O CDC determina as atribuições das concessionárias de serviços públicos, que são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos

Por Thaise Marques

Mais uma vez o Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental por desabastecimento de água em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, nesta terça-feira,13. Segundo as denúncias dos moradores, o interrompimento do fornecimento da água ocorre nos loteamentos Riviera do Lago II, Orla Oeste, Vila Morena, Portal do Lago, Jardim Europa, Jardim Madri, Luzimangues Velho, Laguna I, II e III.

No último dia 26 de março, a empresa foi notificada pelo mesmo problema. Os consumidores relatam ainda que não são avisados da suspensão do fornecimento de água. Na notificação, foi dado o prazo de 48 horas para que a empresa justifique os referidos problemas, assim como foi solicitado que a BRK apresente as ações preventivas que estão sendo tomadas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina as atribuições das concessionárias de serviços públicos, que são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que os prejuízos aos moradores de Luzimangues são frequentes, uma vez que, sempre enfrentam a falta de agua no distrito. “É válido lembrar que para efetuar a suspensão, a concessionária de água deve avisar os usuários com antecedência. Ainda mais no enfrentamento da pandemia que estamos vivendo, água é fundamental para lavagem das mãos e limpeza de objetos, produtos e higienização em geral. É questão de saúde pública”, afirma Viana.

Viana lembrou ainda que só o interrompimento só deve ocorrer quando for necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias no sistema; ou em situações de emergência.

Denuncie

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner “Faça sua Reclamação aqui”, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

Procon nos loteamentos

É válido lembrar que ainda no último dia 23, o superintendente do Procon, Walter Viana, e o gerente de fiscalização, Magno Silva, e representantes da subprefeitura de Luzimangues percorreram os loteamentos, ouviram os usuários e verificaram as denúncias realizadas.

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) revelou na manhã desta terça-feira, dia 13, durante pronunciamento feito na tribuna da Assembleia Legislativa, que o governador Mauro Carlesse, se comprometeu em buscar recursos na ordem de 70 milhões, para a construção de um novo Hospital público na cidade de Porto Nacional.

Com Assessoria

Segundo o parlamentar, o assunto foi tratado na semana passada, com o governador, por ele e pelo deputado Antônio Andrade (PTB) durante uma conversa sobre as demandas da Saúde no município. “Conversamos eu e o deputado Antônio Andrade com o governador Mauro Carlesse sobre a necessidade de construir uma nova estrutura para abrigar a unidade hospitalar de Porto Nacional. O governador sensibilizado com toda a situação da saúde enfrentada pela nossa cidade, se comprometeu em buscar os recursos para construção do novo Hospital no município”, revelou.

Valdemar ainda fez questão de destacar que a atual estrutura que foi construída na época da administração da OSEGO, já não cabe mais reformas. “As estruturas físicas do hospital que é antigo, já não dão conta mais de passar por reformas e remendos, e não há mais espaço físico para atender tanta a demanda, que cresce a cada dia”, advertiu.

O deputado lembrou que a construção de um novo hospital na cidade, é um sonho antigo e uma necessidade da população de Porto Nacional. “A população portuense anseia, necessita e merece uma nova estrutura para abrigar o Hospital Público, para que possam de fato, receber o merecido atendimento médico humanizado e de qualidade, reforçou”.

Unidade de Tratamento Intensivo (UTI)

O parlamentar ainda aproveitou a ocasião, para agradecer o empenho do governo do Estado, na instalação dos 10 novos leitos de UTI, no Hospital Regional de Porto Nacional, ocorrido no sábado dia 10.

“O governador cumpriu o seu compromisso com os deputados da bancada portuense, em instalar no Hospital de Porto, os 10 novos leitos de UTIs, que vão atender no momento aos pacientes de covid. Ele também se comprometeu em deixar essas UTIs permanentes no Hospital, para que no futuro, quando passar essa pandemia, possa atender aos casos de alta complexidade, que necessitam de cuidados e supervisão constante durante as internações", destacou.

“Quero destacar que nós deputados estaduais, não fizemos mais do que a nossa obrigação de lutar pela implantação dessas UTIs em Porto Nacional, um benefício para a saúde do nosso município que vai salvar muitas vidas”, finalizou.

Um requerimento, em regime de urgência, que pede inclusão da categoria de jornalistas, radialistas e demais trabalhadores da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 foi aprovado pelos deputados na sessão matutina desta terça-feira,13.

Com Assessoria 

A deputada Claudia Lelis (PV), autora da matéria, alega que as empresas que atuam como veículos de comunicação não cessam suas funções nem mesmo em período de suspensão de atividades não essenciais.

O documento aponta que desde 16 de março de 2020, 908 jornalistas morreram em decorrência da doença, em todo o mundo, sendo que desse total, 505 vítimas pertenciam aos 18 países da América Latina. Ou seja, 55% do total de óbitos ocorreram na  região.

Mais duas proposituras, em regime de urência, da deputada, foram aprovadas em plenário. Ela solicita a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) que determina à Empresa Pipes que disponibilize uma balsa exclusiva para a travessia de veículos destinados ao transporte de passageiros, no Rio Tocantins, em Porto Nacional.

Em outro requerimento a parlamentar pede à Secretaria de Infraestrutura que promova a manutenção e recuperação da TO-235, que liga os municípios de Pedro Afonso e Tupirama à BR 153.

Ao todo, os deputados aprovaram mais 45 requerimentos constantes na Ordem do Dia. Eles são de autoria dos deputados Amélio Cayres (Solidariedade), Antônio Andrade (PTB), Elenil da Penha (MDB), Issam Saado (PV), Ivory Lira (PCdoB), Jair Farias (MDB), Jorge Frederico (MDB) e Junior Geo (PROS). Todos solicitam obras e serviços para diversos municípios tocantinenses.

Pressionado pela possível criação da CPI da Covid no Senado, o presidente Jair Bolsonaro tem cobrado senadores a também analisar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Por André Shalders

O alvo principal do presidente é o ministro Luís Roberto Barroso, que determinou a instalação da comissão pelo Legislativo. Atualmente, há dez pedidos contra magistrados na Corte, mas nenhum contra Barroso.

Das dez petições, seis são pelo afastamento do ministro Alexandre de Moraes. Ele é o relator de inquéritos que incomodam o Palácio do Planalto, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos. Na sexta-feira, dia 9, Moraes prorrogou os inquéritos por mais 90 dias. Como mostrou ontem o Estadão, porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tem sido aconselhado a arquivar os pedidos todos de uma vez. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Pacheco disse que não pretende iniciar qualquer processo neste momento.

Interlocutores do presidente Bolsonaro dizem que ele está convencido de que o Senado aprovaria um eventual pedido de impeachment de Barroso e do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. A avaliação é que os demais magistrados possuem interlocutores no Senado e dificilmente seriam alvo de processos.

Bolsonaro, contudo, tem sido alertado por conselheiros de fora do Planalto que essa avaliação está equivocada. As apostas na Esplanada é que apenas Fachin, por sua ligação com a Lava Jato, poderia ser punido e, mesmo assim, não há certeza de que os senadores topariam essa empreitada.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que gravou a polêmica conversa em que Bolsonaro cobra andamento dos processos contra integrantes do STF, é o autor de dois pedidos de impeachment de Alexandre de Moraes em tramitação no Senado. Um foi apresentado por ele apenas e o outro foi feito em conjunto com outros quatro senadores. Em seu pedido individual, Kajuru acusa Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades enquanto relator do chamado “inquérito das Fake News”, aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em março de 2019.

Dos seis pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes, quatro mencionam a investigação, cujo objetivo inicial era verificar os autores de boatos e ataques contra os ministros do Supremo. As petições também mencionam as prisões do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em 17 de fevereiro deste ano, e do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, em dezembro de 2020.

Além de Moraes, também há pedidos de impeachment contra os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Os motivos são vários. Gilmar Mendes, por exemplo, é acusado de quebrar o decoro esperado dos ministros em entrevistas e discursos no plenário da Corte nos quais atacou o procurador da República Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba. Cármen Lúcia teria agido de forma ilegal na decisão de um recurso; e Fachin é acusado de “atividade político-partidária” pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), ao anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lava Jato.

O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nesta segunda-feira, 12, que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes.

Com Poder360

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques foi sorteado, nesta 2ª feira (12.abr.2021), para ser o relator da ação proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que pede o andamento do impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado.

Na ação, Kajuru afirma que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se omitiu ao não dar prosseguimento ao processo de impeachment contra o magistrado.

No STF, Kajuru pediu que o processo fosse direcionado ao ministro Roberto Barroso, que, em 8 de abril, deu uma decisão obrigando o Senado a instalar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia. O pedido da CPI também havia sido feito por Kajuru.

No domingo (11.abr), o presidente Jair Bolsonaro cobrou, em conversa telefônica compartilhada por Kajuru, pressão para que o STF também determine a análise de pedidos de impeachment de ministros da Corte. A conversa, segundo o senador, foi no sábado (10.abr).

O senador protocolou o pedido na Casa em 4 de março. No dia 26 de março, entregou a Pacheco um abaixo-assinado com 2,6 milhões de assinaturas apoiando a proposta.

Kajuru aponta que Alexandre de Moraes cometeu crimes de responsabilidade. Afirma que o ministro cometeu “agressões às garantias da liberdade de expressão e de imprensa”. Também declara que Moraes violou a imunidade parlamentar do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), “preso ilegalmente a seu mando e alvitre, ferindo igualmente a liberdade de expressão e direito de opinião, essenciais para a crítica e a fiscalização dos poderes da República, ainda mais num momento de crise e pandemia”.

Em 16 de fevereiro, Moraes determinou a prisão de Daniel Silveira, que havia divulgado mais cedo um vídeo com ofensas aos magistrados da Corte.

Impeachment de ministros

O Senado tem ao menos 10 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O integrante mais visado da Corte é Alexandre de Moraes, desafeto de bolsonaristas, mas há até mesmo um pedido para retirar todos os integrantes do Supremo.

A Casa é órgão que tem o poder para retirar ministros, e também é o que os aprova ou rejeita. Quando o presidente da República indica alguém para uma vaga no STF, essa pessoa precisa ser submetida a uma sabatina de senadores, que então votam se ela pode ou não assumir o cargo.

O ministro que entrou na Corte mais recentemente foi Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro no ano passado para o lugar de Celso de Mello. Uma vez na Corte, o ministro pode permanecer até completar 75 anos.