Porte da droga continua como comportamento ilícito

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não. Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

A decisão do Supremo também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização da droga, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Fórum Jurídico de Lisboa, em sua 12ª edição, ocorre em Portugal, de 26 a 28 de junho, e promove um intercâmbio de conhecimentos políticos e jurídicos

Por Ray Viana

Durante o Fórum de Lisboa, nesta quarta-feira, 26, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou do painel O Governo de Coalizão e os Desafios das Políticas Públicas, ao lado do senador da República Ciro Nogueira; do prefeito de Recife, João Campos; do presidente da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior do Ministério da Educação, André Lemos Jorge; dentre outros participantes. Na ocasião, o Governador descreveu o cenário atual do Tocantins para um público de especialistas de vários países.

“Nós entendemos que um Governo de coalizão precisa intensificar a sua relação com a sociedade, estar mais aberto ao diálogo incessantemente. Mesmo que haja discordância de ideologias e de pontos de vista, é necessário dialogar para formar um mínimo de concordância e convergência em torno das ações mais urgentes, seja na esfera municipal, estadual ou federal”, pontuou o Governador.

Cenário do Tocantins

Ao descrever o cenário atual do Tocantins, Wanderlei Barbosa apresentou um breve histórico das políticas públicas efetivadas em solo tocantinense, destacando os bons indicadores econômicos e a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins em 2024, que é de 4,1%, a segunda maior do Brasil, tendo ainda uma taxa de crescimento do PIB 2023 em 10,9%, a maior do país.

O governador também lembrou sobre uma das principais bandeiras de sua gestão, que é o diálogo com os municípios. "Nós temos estabelecido uma relação com os municípios de coalizão. E achamos que é a melhor forma de resolver os problemas e de melhorar a vida das pessoas para as quais governamos. Então, no Tocantins, tem sido assim. É um Estado que tem crescido muito em seus indicadores por conta desse cuidado que temos", enfatizou.

Entre projetos e medidas concretizadas, o Chefe do Executivo apresentou dados da saúde e da segurança pública. Um dos destaques na saúde é o programa Opera Tocantins, que ampliou o acesso a cirurgias eletivas, realizando mais de 18 mil procedimentos somente em 2023. Sobre a segurança, o Tocantins encerrou o primeiro trimestre de 2024 com o menor índice de crimes violentos letais desde 2021. A redução é de 50,9%.

Além disso, a atual gestão já tem adotado uma série de ações para conter as despesas públicas, retomar o equilíbrio fiscal e avançar no desenvolvimento econômico do Tocantins. “É preciso ter um olhar mais abrangente e nos colocarmos mais a dialogar para encontrar soluções e reduzir os impactos ao mínimo possível. Hoje, eu faço parte dos Consórcios Interestadual da Amazônia Legal e do Brasil Central e participo constantemente de várias discussões importantes em âmbito nacional”, destacou o governador.

Durante o Fórum de Lisboa, Wanderlei Barbosa destaca os bons indicadores econômicos e a projeção de crescimento do PIB do Tocantins

Por fim, Wanderlei Barbosa enalteceu as belezas naturais do Jalapão para o público presente, no intuito de promover o turismo tocantinense. "Quero muito convidá-los a conhecer o Tocantins e, principalmente, o Jalapão. O ponto turístico mais importante do meu Estado", finalizou e agradeceu por seu momento de fala durante o painel.

Fórum de Lisboa

O Fórum Jurídico de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (FGV). O evento ocorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal.

Voltado a acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, do Brasil e da Europa, para dialogar sobre como a globalização tem impactado as relações entre estados, instituições, empresas e povos.

Da Assessoria

Principal parceiro na destinação de recursos para o Hospital de Amor em Palmas, o presidente do PL Tocantins, o senador Eduardo Gomes, destinou nesta semana, via Ministério da Saúde, mais R$ 10 milhões para a instituição, que é referência nacional no tratamento oncológico, totalizando um montante de R$ 80 milhões ao longo dos últimos anos.

“O Hospital de Amor é uma obra série e o trabalho realizado pelo Henrique Prata e sua equipe salva muitas vidas. Tenho muito orgulho de poder contribuir para a concretização deste sonho, que representa esperança para milhares de pessoas”, afirmou o senador.

Os recursos destinados pelo senador Eduardo Gomes foram essenciais para o avanço das obras, além da aquisição de equipamentos de última geração. Atualmente, já funcionam para os pacientes a radioterapia, o bloco de utilidades, a recepção, o laboratório, o ambulatório, a administração e a quimioterapia. Ao todo, são dez mil metros quadrados de infraestrutura que já estão finalizados. O hospital contará, na próxima etapa, com 120 leitos de internação, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e bloco do centro cirúrgico.

Especialistas citam crise econômica, disputa política e ação isolada

Por Rafael Cardoso

Tanques e soldados do Exército invadem a entrada do palácio presidencial em La Paz, na Bolívia. Roteiro e imagens lembram as décadas de 1960 e 1970, quando ditaduras militares se espalharam pela América do Sul. Mas a cena ocorreu nesta quarta-feira (26) no país sul-americano. Acontecimento surpreendente ou desfecho para um governo em crise? Especialistas em Relações Internacionais explicaram à Agência Brasil o cenário que levou à tentativa fracassada de golpe na Bolívia.

Ato isolado

Em primeiro lugar, existe um entendimento comum de que o episódio desta quarta-feira (26) foi muito mais um ato isolado do general Juan José Zúñiga do que um movimento bem planejado, com apoio de diferentes forças sociais. O general foi demitido nesta terça-feira (25) do cargo de comandante do Exército, depois de ameaçar o ex-presidente Evo Morales.

“O general teve um erro de cálculo político. Achou que receberia algum respaldo ao ameaçar o Evo Morales. Mas o atual presidente boliviano bancou a aposta e tirou o general do comando do Exército. E aí ele se viu numa situação de isolamento e tentou o golpe de uma maneira muito improvisada, sem participação de outras lideranças das Forças Armadas. E foi importante ver que ele não teve apoio significativo de nenhum grupo social do país”, diz Maurício Santoro, cientista político e professor de Relações Internacionais.

“O Evo Morales já convocou uma greve geral e tem os movimentos sindicais muito alinhados com ele. O próprio presidente Luis Arce também veio a público para pedir que a sociedade boliviana se junte contra esse golpe. E setores da oposição se colocaram contra o golpe. A própria Jeanine Añez, que já foi presidenta e opositora do Evo, disse que não aceita o que aconteceu. O Luís Camacho, importante líder contra o Evo Morales em 2019 falou que não aceita também. Então, esse movimento de golpe parece isolado. Muito mais uma tentativa do Exército e do próprio Zúñiga de demonstrar poder, do que de fato querer impor um novo governo”, diz Arthur Murta, professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

O general Zúñiga foi preso após liderar a tentativa de golpe.

Crise econômica e disputas políticas

Em segundo lugar, o ato do general pode ser entendido a partir de problemas mais estruturais que o país enfrenta, como a dimensão econômica.

“A Bolívia está vivendo uma situação econômica muito difícil. O principal setor é o de gás natural, que está enfrentando uma série de problemas. Isso levou a uma queda nas exportações, e as reservas internacionais da Bolívia estão muito pequenas, em torno de US$ 3 bilhões. O que é nada para as necessidades de um país. Para comparar, o Brasil que tem uma situação bastante confortável em termos de reservas tem hoje mais de US$ 350 bilhões. Isso significa que a Bolívia está com muita dificuldade de importar mesmo produtos básicos para o dia a dia: alimentos, remédios, combustíveis”, diz Maurício Santoro.

“Os países andinos estão baseados no extrativismo pesado e com os preços nas alturas. O Estado quer se apropriar de uma parte desse excedente econômico. E grupos nacionais e multinacionais querem pegar absolutamente tudo. Mas não é como Salvador Allende. na década de 70, que estava mantendo a companhia do cobre sob o controle, ou estatizando empresas. Agora é o contrário, é uma administração que quer se apropriar de parte desses excedentes para a realização de políticas públicas. A classe dominante e as multinacionais nem isso topam. Então nós ficamos sempre numa situação limite entre o Estado e essas forças sociais”, explica o professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Nildo Ouriques.

Do ponto de vista das disputas políticas, as tensões entre diferentes líderes e partidos do país contribuem para aumentar os riscos à democracia.

“O componente político dessa crise é o fato de que no ano que vem a Bolívia vai ter eleições presidenciais e o general que tentou o golpe hoje disse ontem que se o Evo Morales se apresentar como candidato à presidência, as Forças Armadas iriam intervir e prender o Evo. Há poucos anos aconteceu uma crise política semelhante na Bolívia, em 2019, que terminou com a deposição do Evo e a intervenção dos militares. Então, é uma ferida que ainda está aberta”, diz Maurício Santoro.

“Se voltarmos mais no tempo, a década de 1990 é relativamente estável na Bolívia. As tensões começam com a chegada ao poder do Evo Morales em 2006, que provoca fraturas de poder. Ele começa a fazer política redistributiva de renda, nacionalizar os hidrocarbonetos, entre outras questões, que geram insatisfações com a elite. A Bolívia ela entra num cenário de piora dessa estabilidade democrática, porque o Evo desestabiliza um sistema anterior de poder, em que a população pobre indígena estava sub-representada. Isso faz crescer o movimento reacionário, que se manifesta até hoje”, diz Arthur Murta.

Contexto regional

Para os pesquisadores, é preciso considerar também um contexto mais amplo na América do Sul, com avanço de grupos e lideranças de extrema-direita, que representam o crescimento de movimentos autoritários e antidemocráticos. Em alguns casos recentes, houve tentativas de golpe igualmente fracassadas.

“Essa tentativa de golpe faz parte de um contexto mais amplo de crise da democracia na América Latina. Esse ano a gente teve na Guatemala uma tentativa de impedir a posse de um presidente eleito. Manifestantes invadiram o Congresso no Brasil no ano passado em tentativa de golpe. Bom que a democracia está resistindo e mostrando ter anticorpos e ser mais resiliente. Mas é preocupante que todas essas crises estejam ocorrendo na região nos últimos anos”, diz Maurício Santoro.

“O que foi positivo hoje é que a resposta internacional foi muito forte na defesa da democracia boliviana. Todos os países da América do Sul se manifestaram em maior ou menor grau em defesa da democracia. Isso foi uma coisa importante. A Organização dos Estados Americanos também respondeu de modo muito rápido e contundente”, acrescentou.

Da Redação

Registros de imagens e vídeos feitos por moradores na tarde desta terça-feira, 25 de junho, em Paraíso do Tocantins, mostram uma grande queima ocorrida no lixão a céu aberto de Paraíso, um verdadeiro crime ambiental praticado a luz do dia e que desafia as autoridades ambientais do estado.

Segundo denúncia dos moradores da cidade, este tipo de prática tem sido comum na cidade, e adotada pela própria Prefeitura de forma criminosa para dar fim aos resíduos depositado no lixão. 

De acordo com a gerente de licenciamento do Naturatins, Denise Martins, apesar de estarmos no período da queima controlada como fator de produção e manejo das atividades agropastoris, os municípios não têm autorização para queimar o lixo produzido na cidade. “A prefeitura pode responder civil e criminalmente por este tipo de crime ambiental”, completou.

Por outro lado, o comandante do Comando de Ações e Defesa Civil Estadual, Coronel Alves, alerta que o fogo nesta época do ano é prejudicial, tendo em vista as altas temperaturas, vento muito forte e baixa umidade do ar que podem contribuir para um incêndio fora de controle. “Sempre existe este risco”, alertou.