A maioria do STF acatou a última proposta apresentada pelo governo Lula na qual a correção do FGTS será de 3% ao ano

Por Ricardo Brito

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira, 12, que a remuneração do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão corrigidos, a partir de agora em todos os exercícios, pela inflação oficial do País, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A maioria do STF acatou a última proposta apresentada pelo governo Lula na qual a correção do FGTS será de 3% ao ano, mais taxa referencial, e ainda a distribuição dos resultados auferidos pelo fundo para atingir o IPCA.

Nos anos em que a remuneração das contas do FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, determinou o STF.

A decisão foi tomada em ação movida pelo partido Solidariedade em 2014 que pretendia que a correção do FGTS fosse, pelo menos, da poupança. O partido alega que os trabalhadores acabam tendo defasagem na correção do fundo ao longo do tempo.

O governo e construtoras receiam que uma grande mudança na forma de remuneração do FGTS poderia descapitalizar o sistema de financiamento habitacional do País, fortemente baseado em recursos do fundo.

Da Assessoria

Uma chapinha e um secador de cabelo que não funcionam mais. Esses foram os aparelhos que Eline Nunes levou para o trabalho nesta quarta-feira, 12. Ela é servidora do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e trouxe o lixo eletrônico para que fosse corretamente descartado, por meio do projeto “Reciclatech: seu lixo eletrônico, nosso futuro verde”.

Hoje foi o “dia D” da iniciativa, que tem como finalidade recolher equipamentos eletroeletrônicos que não têm mais uso e podem ser reciclados, visando à preservação ambiental.

“O objetivo é conscientizar não só nosso servidores, mas a população como um todo, os gestores e os órgãos públicos, da necessidade de evitar que alguns materiais e alguns equipamentos sejam destinados irregularmente para os lixões e para os aterros sanitários no estado”, reforçou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Francisco Brandes.

Campanha

A ação de reciclagem faz parte do projeto MPTO Sustentável, que integra a Política de Sustentabilidade Ambiental do Ministério Público do Estado do Tocantins.

A campanha Reciclatech é realizada pelo Caoma durante todo o mês de junho, mas a expectativa é que ela se torne permanente, assim como outras iniciativas já realizadas pelo MPTO, como o ReciclaMP, que busca promover a cultura da responsabilidade ambiental dentro da instituição, com ações diversas como os pontos de coleta seletiva instalados na sede, em Palmas.

Segundo Brandes, o MPTO busca ser uma instituição exemplo na gestão de resíduos sólidos em seus prédios, especialmente porque a instituição cobra dos gestores públicos municipais a implementação da política nacional de resíduos sólidos e a política de saneamento básico e não pode negligenciar a gestão desses resíduos em seu ambiente de trabalho.

Material arrecadado

Assim como Eline, qualquer pessoa pode vir à sede do MPTO, em Palmas, no horário das 9h às 18h e depositar seu lixo eletrônico.

São aceitos celulares, estabilizadores, computadores, teclados, impressoras, pilhas, cafeteiras, fornos, lavadoras e outros equipamentos que serão recolhidos pelo Instituto Natura Vida (INA), especializado na coleta e descarte correto desse tipo de material, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente.

A servidora parabenizou a iniciativa do MPTO e ainda levou uma muda de árvore para casa. “Este é um material que eu provavelmente acabaria descartando no lixo e agora sei que vai ter um destino correto. O MPTO está de parabéns pela iniciativa”, afirmou.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Parlamentares do Psol, PCdoB, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência.

Por Rodolfo Kosta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de junho, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O tema da votação não foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que declarou a matéria aprovada depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica ocorre quando não há registro de voto dos deputados no painel. Geralmente, é adotada quando há consenso entre os parlamentares.

Com a urgência, o projeto será votado diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Nenhum deputado protestou diante da condução atípica por parte de Lira no momento da votação. O presidente da Câmara citou um acordo feito com as bancadas, sem especificar sobre do que se tratava. Na sequência, perguntou se o PSOL queria se posicionar sobre a urgência.

Posteriormente, deputados do Psol, PC do B, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência. Nos bastidores, deputados afirmam que o acordo para votação da urgência tinha como contrapartida o compromisso de suavizar o texto antes da votação do conteúdo, marcada para semana que vem.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Por Lucas Pordeus León

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

Iniciativa contou com adesão de 87% das escolas tocantinenses

Por Gabriela Rossi

As unidades escolares do Tocantins ficaram em terceiro lugar em número de participação na Semana da Escuta das Adolescências nas Escolas. A ação do Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), foi realizada entre os dias 13 e 31 de maio em instituições de ensino público.

Foram recebidas mais de 2 milhões de respostas de estudantes de quase 21 mil escolas de todo o Brasil. O Tocantins ficou em terceiro lugar na pesquisa, com 87% de escolas participando, ficando atrás apenas dos estados de Alagoas e Ceará, com respectivamente 91% e 90%. Atualmente, existem 47.186 escolas com anos finais do ensino fundamental no país e 44% participaram da Semana da Escuta.

De acordo com a gerente de ensino fundamental da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Luciana Fagundes, a Semana da Escuta veio como um diagnóstico para contribuir para uma política pública de educação. “Esse cuidado para os anos finais é fundamental e o material que nós recebemos do MEC foi excepcional. Nós fizemos uma mobilização imensa com as regionais, com as escolas, usamos os chromebooks e os notebooks dos professores, todos abraçaram a proposta”.

A gerente da Seduc ainda destacou a importância do levantamento. “Com essa pesquisa vamos poder ter um retrato das nossas escolas para que o diretor, junto com sua equipe e a comunidade escolar, possa construir o plano de ação e rever o projeto político pedagógico. É importante que as pessoas que dirigem a escola envolvam a comunidade, que os alunos sejam protagonistas, a família esteja presente, e o estudante se sinta pertencente à escola. Isso tudo contribui para a sua aprendizagem e desenvolvimento”, concluiu.

A pesquisa faz parte do programa Escola das Adolescências, no qual estão sendo desenvolvidas políticas de fortalecimento para os anos finais do ensino fundamental. O programa tem como objetivo escutar, conhecer e entender  os alunos dos anos finais do ensino fundamental, buscando melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.