Da Assessoria

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) apresentou, na manhã desta terça-feira, dia 25, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para dar o nome de rodovia "Professora Maria Rosa Castro Sales" à rodovia estadual TO-247, que liga o município de Lagoa do Tocantins até São Félix.

Na matéria, o parlamentar justifica que a homenagem é motivada pelo reconhecimento da contribuição de Dona Maria Rosa ao desenvolvimento do Tocantins. “Uma grande e justa homenagem a uma mulher que muito contribuiu para o nosso Estado do Tocantins. A mãe do nosso governador Wanderlei Barbosa, que está levando o asfalto para interligar Palmas e o restante do estado aos municípios de São Félix e Mateiros, na região do Jalapão, minimizando o sofrimento do povo”, destacou.

Biografia             

Maria Rosa Castro Sales é natural de Porto Nacional, nascida em 12 de março de 1941, na fazenda Sítio. Professora dedicada, Maria Rosa foi casada com Fenelon Barbosa Sales, o primeiro prefeito de Palmas, sendo a primeira-dama da cidade em 1989. Ela é mãe do atual governador, Wanderlei Barbosa, e do vereador da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa, além de avó do deputado estadual Léo Barbosa. Dona Maria Rosa faleceu em 4 de maio de 2002, aos 61 anos, vítima de câncer de mama, deixando um legado de dedicação à família e à educação.

Alguns dos motivos que justificam tal aumento é o retorno da tributação do Pis/Cofins sobre os combustíveis

Com Agências

O governo arrecadou quase R$ 203 bilhões no total de receitas federais durante o mês de maio. O número representa um aumento real, ou seja, ajustado pela inflação, de 10,46% em relação ao mesmo mês de 2023. No acumulado de janeiro a maio deste ano, as arrecadações totais chegam a R$ 1,089 trilhões, o que representa um acréscimo de 8,72% pelo IPCA.

Segundo divulgação da Receita Federal do Brasil (RFB), o resultado trata-se do melhor desempenho arrecadatório desde 2000, tanto para o mês de maio quanto para o período acumulado.

Quanto às receitas administradas pela RFB, o valor arrecadado, em maio de 2024, foi de mais de R$ 196 bilhões, representando um acréscimo real de 10,40%, enquanto no período acumulado de janeiro a maio de 2024, a arrecadação alcançou R$ 1,034 trilhões, registrando acréscimo real de 8,74%.

Ainda de acordo com a Receita, o acréscimo observado no período pode ser explicado pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis, pela tributação dos fundos exclusivos e pela atualização de bens e direitos no exterior, e pela calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, que puxou para o lado contrário.

Sem considerar tais pagamentos atípicos, a pasta considera que haveria um crescimento real de 5,71% na arrecadação do período acumulado e de 7,14% na arrecadação do mês de maio.

Detalhamento do mês de maio

Em maio, o Imposto de Renda sobre Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 23 bilhões, com crescimento real de 44,82%. Esse resultado pode ser explicado, principalmente, pelos 7,2 bilhões arrecadados pela atualização de bens e direitos no exterior, conforme disposto na Lei 14.754/23.

O PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 40.522 milhões, representando crescimento real de 11,74%. Esse desempenho é explicado, principalmente, pelo aumento real de 4,90% no volume de vendas e de 5,60% no volume de serviços entre abril de 2024 e abril de 2023, pelo do acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis (tendo em vista as alterações na legislação trazidas pela Lei nº 14.592 e pela Medida Provisória nº 1.163, ambas de 2023), e pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições (conforme Lei 14.592/23).

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Trabalho apresentou uma arrecadação de R$ 16.811 milhões, com crescimento real de 12,58%. Esse resultado se deve aos acréscimos reais na arrecadação dos seguintes itens: “Rendimentos do Trabalho Assalariado” (+11,39%), “Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público” (+29,97%), e “Participação nos Lucros ou Resultados - PLR” (+15,88%).

Arrecadação acumulada de janeiro a maio

A Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 263.969 milhões, no período de janeiro a maio deste ano, com crescimento real de 5,92%. Esse resultado se deve ao crescimento real de 6,76% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a maio de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

O IRRF-Rendimentos de Capital apresentou uma arrecadação de R$ 52.848 milhões, resultando em um crescimento real de 25,08%. O desempenho pode ser explicado pela arrecadação de R$ 12,1 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento assinalados no art.28, inciso I, da Lei 14.754/2023.

As confirmações foram realizadas pelo Laboratório de Saúde Pública do Tocantins, a partir de amostras negativas para dengue, chikungunya e Zika, pelo método RT-PCR

Por Aldenes Lima

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) identificou, nesta terça-feira (25), dois casos de Febre Oropouche (FO) no estado. A confirmação veio após análise de amostras no Laboratório de Saúde Pública do Tocantins (LACEN-TO). Inicialmente testadas para dengue, chikungunya e Zika pelo método RT-PCR, elas apresentaram resultado negativo para essas doenças, levando à investigação para Febre Oropouche, seguindo as estratégias de monitoramento da doença no estado.

A FO é uma doença causada pelo vírus Orthobunyavirus oropoucheense (OROV), uma arboviroses, transmitida por artrópodes, principalmente pela espécie Culicoides paraenses (conhecido como maruim, mosquito-pólvora ou borrachudo). O vírus foi isolado pela primeira vez no Brasil em 1960, a partir de amostra de sangue de uma bicho-preguiça (Bradypus tridactylus) capturada durante a construção da rodovia Belém-Brasília. Desde então, casos isolados e surtos foram relatados no Brasil, principalmente nos estados da região Amazônica, além de outros países da América do Sul e Central.

Os casos registrados

O primeiro caso é de paciente do sexo feminino, 62 anos, que manifestou sintomas no mês de abril, com quadro de febre, cefaleia, mialgia (dor muscular), artralgia (dor articular) e dor retroorbital (atrás do olho). De acordo com a investigação da área técnica das Arboviroses da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS) consta como um caso importado, uma vez que a mesma manifestou sintomas a partir de viagem ao estado do Maranhão. O segundo caso, também da Capital, é de um paciente masculino, de 34 anos, ainda em investigação das demais informações pertinentes. Ambos não estão hospitalizados.

“Em 2024 o Ministério da Saúde enviou uma nota técnica alertando a disseminação do vírus da FO para outras regiões do país e, a partir daí, o Estado do Tocantins passou a realizar a vigilância laboratorial para a Febre Oropouche com articulação junto aos municípios e com as áreas técnicas específicas das arboviroses e do LACEN, para a detecção e monitoramento da doença em nosso território. A SES está em alinhamento com as equipes onde os casos se manifestaram e não há motivos para alardes”, afirmou a superintendente de Vigilância em Saúde da SES-TO, Perciliana Bezerra.

“O trabalho realizado no Tocantins se deu, a partir da descentralização do diagnóstico biomolecular para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública do país. A partir daí, nossas equipes foram qualificadas para a triagem dos quadros em que os exames dão negativos para as outras arboviroses mais conhecidas como dengue e zika, por exemplo. Isso tem contribuído para o aumento da detecção de casos e consequentemente o controle da doença, o que garante a proteção da população”, pontuou a diretora do LACEN-TO, Jucimária Dantas.

Prevenção

Para a prevenção da doença, a orientação é usar roupas que cubram a maioria do corpo e aplicar repelente nas áreas expostas da pele e manter a casa limpa, removendo possíveis criadouros de mosquitos, como água parada e folhas acumuladas.

Sintomas

Os principais sintomas da doença é febre de início súbito, cefaleia (dor de cabeça), dor retroorbital, mialgia e artralgia. Outros sintomas como tontura, calafrios, fotofobia, náuseas, vômitos, diarreia, exantemas (manchas no corpo) e prurido (coceira), também são relatados. Parte dos pacientes pode apresentar recidiva, com manifestação dos mesmos sintomas ou apenas febre, cefaleia e mialgia após 1 a 2 semanas a partir das manifestações iniciais.

Em raras exceções, a doença também pode evoluir com comprometimento do sistema nervoso central como meningites e encefalites.

Diagnóstico

O diagnóstico da Febre do Oropouche, no momento, é laboratorial.

Tratamento

Não existe tratamento específico. Os pacientes devem permanecer em repouso, com tratamento sintomático e acompanhamento médico.

DE VOLTA AO BATENTE, COM FORÇA – E SAÚDE – RENOVADA

Estamos com grandes motivos de alegria, após os resultados dos exames que realizamos em Goiânia e a notícia que nos foi dada por nosso competente médico, que com sua equipe retirou um câncer de próstata que ameaçava nossa saúde, em novembro de 2023.

Dr. Marcos Loyola nos informou, após a última bateria de exames, que estamos curados, com PCA de 0,00.

Em nome de minha família, agradeço à bênção de Nosso Senhor, Jesus Cristo e de Nossa Senhora Aparecida, e a corrente de fé e orações de nossos amigos e familiares.

Meus sinceros agradecimentos a todos que, de alguma forma, estiveram comigo nesta jornada pela minha saúde.

Gratidão a todos!

GILMAR MENDES PROMOVE 12º FORUM JURÍDICO EM LISBOA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes será o anfitrião do maior evento internacional da história da Corte, com a presença anunciada dos 11 magistrados no 12º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. Gilmar é o decano do STF (ministro que está há mais tempo no cargo) e é um dos organizadores do evento lisboeta.

A edição de 2024 do fórum terá como tema “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.

WANDERLEI BARBOSA E EDUARDO GOMES SÃO CONVIDADOS DE GILMAR MENDES I

O governador Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes foram convidados por Gilmar Mendes para participar do evento, a ser realizado entre os dias 26 e 28 de junho.

Um dos organizadores do fórum é o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), fundado por Gilmar Mendes, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, e pelo ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Além do IDP, integram a organização o LPL (Lisbon Public Law Research Centre), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getulio Vargas).

WANDERLEI BARBOSA E EDUARDO GOMES SÃO CONVIDADOS DE GILMAR MENDES II

Em Portugal, os dois maiores líderes políticos do Tocantins na atualidade terão uma ótima oportunidade de acertar os ponteiros em relação ao processo sucessório municipal nos 139 municípios tocantinenses e definir as estratégias para a sucessão estadual de 2026, longe dos olhos da oposição, da imprensa e dos baba ovos e fofoqueiros de plantão.

Qualquer decisão ou alinhamento surgido desse encontro, ficará apenas entre os dois, que se encarregarão de comunicar aos seus companheiros e seguidores.

Lembrando que tudo já foi debatido entre seus grupos políticos, em reuniões prévias. Em Portugal, os dois apenas definirão os rumos.

WANDERLEI BARBOSA E EDUARDO GOMES SÃO CONVIDADOS DE GILMAR MENDES II

Ao serem convidados por Gilmar Mendes, tanto Eduardo Gomes como Wanderlei Barbosa têm confirmados seus protagonismos no cenário político nacional. Os eventos do decano do STF têm respaldo internacional e reúnem a nata dos setores jurídico e político em debate sobre temas relevantes.

É certeza que novidades chegarão ao Tocantins, principalmente pelos lados do Palácio Araguaia, nesses dias que antecedem as convenções partidárias.

Ideias novas e eficazes são sempre bem-vindas!

MÁRCIO ROCHA EM PORTUGAL

O secretário estadual de Comunicação, Márcio Rocha, acompanha o governador Wanderlei Barbosa na viagem a Portugal.

 Márcio é o secretário responsável pelo trabalho que permita a divulgação das ações do governo estadual de forma transparente e eficiente.

Se levarmos em conta que Wanderlei Barbosa é o segundo governador mais popular do Brasil, pode-se concluir que o trabalho de Marcio Rocha e de sua equipe está sendo bem feito, mantendo a população bem informada e consciente da importância dos atos governamentais.

AMÉLIO CAYRES É O GOVERNADOR INTERINO

A viagem oficial do governador Wanderlei Barbosa a Portugal abriu oportunidade para que o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, assuma o governo do Estado.

O vice-governador, Laurez Moreira, além de estar fora do Tocantins, tem seu filho como candidato a vice-prefeito em Gurupi e um de seus irmãos pré-candidato a prefeito na cidade de Dueré, o que o impediria de assumir o governo.

Amélio Cayres assume o governo do Estado do Tocantins de forma interina até o dia três de julho, quando Wanderlei Barbosa retorna ao Estado.

Quem assume a presidência da Assembleia é o primeiro-vice-presidente, deputado Ivory de Lira que, inclusive, é candidato a prefeito de Miracema pelo Partido Comunista do Brasil.

SURPRESAS POR VIR NA SUCESSÃO MUNICIPAL DE PALMAS I

Dois importantes partidos da base política do Palácio Araguaia, por meio de suas cúpulas nacionais, estão sentando à mesa de negociações para tratar da sucessão municipal de Palmas, para poiar uma só candidatura.

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando as movimentações desses partidos em Brasília e em Palmas e a possibilidade do fechamento de um acordo por um só nome na disputa pela prefeitura na Capital está bem próxima de se tornar uma realidade.

Ainda esta semana, teremos mais detalhes.

SUPRESAS NA SUCESSÃO ESTADUAL DE PALMAS  ll

Há uma outra versão, à qual nosso Observatório Político teve acesso, de que essa movimentação envolve um terceiro partido, esse da base política do presidente Lula, que quer participar dessa definição por um nome na corrida sucessória de Palmas, seguindo uma orientação interna da cúpula do governo federal, de aproveitar o momento político em todas as capitais onde houver segundo turno.

A ideia é apoiar apenas no segundo turno, mas nada de união no processo eleitoral do primeiro turno.

Traduzindo em miúdos, são os interesses pessoais acima dos coletivos...

JONAS BARROS PARTICIPA DO “POVO NA TV” EM GURUPI

O pré-candidato a vereador, ex-presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Jonas Barros, é o convidado do programa “O Povo na TV”, da retransmissora do SBT para Gurupi e região.

Será uma oportunidade de evidenciar seu nome na disputa eleitoral e deixar os eleitores conscientes da sua presença no processo eleitoral de outubro próximo.

O programa vai ao ar, sempre às 11h.

CORONEL FÉLIX RECEBERÁ COMENDA ORDEM DO MÉRITO IMPERADOR D. PEDRO II

No próximo dia 1º de julho o Coronel da Polícia Militar do Tocantins, Félix Francisco dos Santos Neto, será homenageado com a Comenda da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II, durante as comemorações do Dia Nacional do Bombeiro, comemorado em 2 de julho.

A Comenda é uma das mais altas condecorações outorgadas a profissionais que se destacam pelos serviços prestados à segurança pública.

Assessor do senador Eduardo Gomes, Coronel Félix agradeceu o reconhecimento do seu trabalho e dedicação.

Já o senador Eduardo Gomes demonstrou orgulho por ter Coronel Félix como colaborador e amigo.

LULA FAZ “VALE TUDO” CONTRA A DIREITA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem por estados do Nordeste no fim da semana, deixou claros alguns pilares de sua estratégia para as eleições municipais: viajar pelo país e apoiar candidatos de partidos aliados onde o PT não for competitivo.

Para Lula, os adversários são "negacionistas". Nessa lógica, uma das prioridades do presidente será conter aqueles que, para ele, são políticos radicais de direita. Vale até mesmo o PT abrir mão de sua tendência histórica de lançar candidatos nas principais cidades. Se um aliado for mais forte em determinadas regiões, o PT topará compor a parceria sem o protagonismo.

Pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu julgamento; ministro tem 90 dias para devolver o processo

Com Agência o Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu o julgamento.

A reforma, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e validada pela Câmara e pelo Senado, promoveu alterações nas regras de aposentadorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O julgamento atinge, contudo, apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos, e não a maioria das alterações impostas.

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para rejeitar a maioria dos questionamentos. Prevaleceu até agora, no entanto, o voto do ministro Edson Fachin.

Contribuição extraordinária

Um dos pontos com maioria para ser invalidado foi o que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A reforma estabeleceu a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem maiores que um salário-mínimo e quando houver déficit atuarial, ou seja, um déficit ao longo do tempo. Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos acima do teto do INSS.

Barroso ressaltou que essa contribuição seria apenas um “plano B”. "Na minha decisão, essa ampliação da base de cálculo só é possível se a instituição da alíquota progressiva não for capaz de sanar o déficit. Portanto, ela é, digamos, o plano B, se a primeira não der certo".

Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu e considerou que a medida tem um caráter “confiscatório”.

"Me parece que há um tratamento, inclusive, confiscatório em relação aos benefícios dos inativos, que acabam ficando com todo o encargo, se não der certo a progressividade, com todo encargo de amortizar o déficit do regime previdenciário", explicou ele.

Mudança no regime geral

Também há maioria contra um trecho que impedia, quando uma pessoa passava do regime geral da Previdência para o de servidores, ter a aposentadoria a partir do tempo de serviço, e não apenas da contribuição. Esse ponto impacta principalmente juízes e membros do Ministério Público que antes trabalhavam como advogados.

O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um “direito adquirido” por parte desses profissionais.

"Entendo que há, de fato, uma violação à garantia do direito adquirido, à segurança jurídica, uma vez que era possível, interpretando as regras até então existentes, concluir pela possibilidade da aposentadoria, mesmo sem o período de contribuição".

O ministro Barroso, por sua vez, afirmou que eles descumpriram a legislação ao não contribuir.

"O advogado que, quando era profissional liberal, não contribuiu para a Previdência Social, ele simplesmente descumpriu a lei. Por essa razão, acho que ser penalizado não é problemático".

Benefício das mulheres

Outro trecho instituiu um cálculo diferenciado para as aposentadorias para mulheres do setor privado, mas não para do público.

Em seu voto no plenário virtual, Fachin havia dito que, por mais que “mulheres servidoras públicas possam estar em alguma posição de vantagem ou desvantagem em relação às trabalhadoras da iniciativa privada, esta não é uma condição estrutural”, e que por isso a diferença de tratamento não é justificada.

Já Barroso alegou ontem que “o regime jurídico de direito público minimiza os impactos da desigualdade de gênero existente no mercado de trabalho” e que a diferença “é um mecanismo válido de desestímulo à aposentadoria antecipada”.

Estão sendo analisadas, de forma conjunta, 13 ações apresentadas por associações que representam setores do serviço público — defensores públicos, integrantes do Ministério Público, juízes, auditores fiscais, delegados da Polícia Federal — e por partidos políticos.

Discussão ‘sensível’

Ao pedir vista, Gilmar Mendes afirmou que a discussão é “sensível” e precisa envolver uma análise do impacto financeiro, já que as medidas já estão em vigor. O ministro tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.

"A mim me preocupa deveras que possamos estar avançando na definição, ainda que parcial, de uma questão tão sensível como essa, da declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional, como se estivéssemos tratando de direito ordinário, sem toda uma análise, pelo menos da minha parte, da repercussão financeira dessa questão".