Dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, e se baseiam no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o Brasil

Por Guilherme Lima

O ranking das capitais com o melhor saneamento básico, publicado nessa segunda-feira, 13, pelo Centro de Liderança Pública (CLP), traz destaque para o Tocantins, com Palmas ocupando o 1º lugar entre as capitais da Região Norte do país.

Os dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal, e se baseiam no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para universalizar o acesso a serviços básicos em todo o Brasil.

O levantamento considerou indicadores como a cobertura do abastecimento de água, perdas na distribuição de água, perdas no faturamento de água, cobertura da coleta de esgoto, cobertura do tratamento de esgoto, cobertura da coleta de resíduos domésticos e destinação do lixo.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, expressou a satisfação pelo resultado e ressaltou que o governo continuará garantindo a oferta desses serviços com qualidade.

“Saneamento e água tratada de qualidade são direitos da população. É primordial garantir um abastecimento adequado e estamos empenhados em avançar a cada dia nas metas para universalização do saneamento”, pontua o chefe do Executivo.

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, promulgado em 15 de julho de 2020 pela Lei nº 14.026, busca universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico no Brasil. A legislação estabelece metas ambiciosas para garantir, até 2033, a oferta de água potável, coleta e tratamento de esgoto a toda a população, além de definir diretrizes para limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e águas pluviais urbanas.

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco, estão a prestação regionalizada dos serviços, a introdução de metas de universalização e a promoção de competição entre empresas públicas e privadas por meio de processos licitatórios. Essas alterações visam melhorar a eficiência e ampliar os investimentos no setor, otimizando a regulação e operação dos serviços de saneamento no país.

Centro de Liderança Pública

O CLP é uma organização que desenvolve soluções de inteligência técnica para o setor público. A análise oferece suporte para a formulação de políticas públicas e auxilia os municípios na implementação do Novo Marco Regulatório do Saneamento. O saneamento básico é fundamental para assegurar condições de vida dignas, saúde pública e preservação de recursos naturais, como água e solo.

Iniciativa terá bolsa para alunos de licenciatura, alocação de profissionais e concurso nacional que poderá ser usado por estados

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta terça-feira (14), por meio de decreto, o programa Mais Professores, para valorizar e qualificar professores da educação básica. Inspirado no Mais Médicos, o projeto também terá medidas para incentivar a formação de novos profissionais, com pagamento de bolsa de R$ 1.050, nos moldes do Pé-de-Meia. Outro ponto será para melhorar a distribuição de docentes pelo Brasil. O Mais Médicos, usado como molde, foi lançado em 2013 para suprir a falta de atendimento em regiões de difícil acesso do país.

O governo federal calcula que o programa vai beneficiar 2,3 milhões de professores e 47,3 milhões de estudantes. A iniciativa está dividida em cinco eixos — seleção para o ingresso na profissão; atratividade; alocação de professores; formação; e valorização.

Também será incluída no Mais Professores a realização anual de um concurso público para a docência, que poderá ser usado pelos estados e municípios. “Criada para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento de professores nas redes públicas de ensino, a Prova Nacional Docente (PND) será realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Estados e municípios poderão utilizar a PND em seus processos de seleção de professores. Professores interessados se inscrevem diretamente no Inep”, informou o Palácio do Planalto.

O ministro da Educação, Camilo Santana, explicou no lançamento do programa que a PND será mais uma porta de entrada para as redes de educação locais. “As redes terão autonomia, mas poderão utilizar a prova como uma das etapas de seleção para os professores. A ideia é qualificar e uniformizar a seleção de professores da rede pública de todo o Brasil”, afirmou. A expectativa é que a primeira PND ocorra em novembro.

Santana também informou que o governo vai fornecer, anualmente, 100 mil notebooks de uso pessoal para professores premiados.

Bolsa de incentivo

O novo programa vai oferecer R$ 1.050 por mês para alunos de licenciatura (programas de ensino superior voltados para formação de professores da educação básica). Essa etapa da iniciativa foi batizada de Pé-de-Meia Licenciaturas, a exemplo da bolsa paga para estudantes de ensino médio de baixa renda.

Do valor pago, R$ 700 poderão ser sacados imediatamente. Os R$ 350 restantes serão depositados como uma poupança e poderão ser retirados, em até cinco anos, após o ingresso em uma rede pública de ensino — ou seja, depois de formado e em atuação como professor.

Benefício a mais

Para aprimorar a distribuição de professores pelo país, a iniciativa também prevê uma bolsa extra para os profissionais alocados em regiões remotas. Serão pagos R$ 2.100, além do salário da rede de ensino ao qual o professor estará vinculado. Durante o período de pagamento da bolsa, o profissional vai cursar uma pós-graduação lato sensu (especialização) voltada à docência.

Formação continuada e parceria com bancos

O MEC (Ministério da Educação) criou um portal para centralizar as informações sobre cursos de formação inicial e continuada e pós-graduações. As iniciativas listadas são ofertadas tanto pelo MEC quanto por instituições parceiras.

Também fazem parte do Mais Professores parcerias com bancos públicos para valorizar os profissionais da educação. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão oferecer cartão de crédito sem anuidade para os docentes.

O Ministério do Turismo vai disponibilizar descontos de até 10% em diárias de hotéis para professores. Os valores a menos vão valer também para grandes eventos ou feriados.

Ideia em construção no governo

Em outubro do ano passado, Lula já tinha demonstrado a intenção do governo federal de criar o incentivo ao magistério. À época, Lula lamentou que a profissão de professor, embora tenha sido considerada “nobre” no passado, “está sendo destruída”, porque “ninguém quer ser mais professor”.

“Nós vamos ter que criar um programa de incentivo para alunos, que prestarem o Enem, para fazer curso para se transformarem em professores. Ganha muito pouco, tem muito trabalho, as pessoas não querem”, afirmou o presidente.

Titular da Seduc informou a decisão à comissão dos aprovados excedentes nesta terça-feira, 14, em seu gabinete; em caso de decisão favorável, excedentes serão remanejados para municípios com déficit

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não recorra caso a Justiça autorize a redistribuição das vagas remanescentes do concurso da Educação, realizado em 2023. A decisão foi informada pelo secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, durante reunião com a comissão dos aprovados excedentes, nesta terça-feira, 14, em seu gabinete.

O encontro ocorreu após a intenção de manifestação da comissão que sugeriu a redistribuição das vagas em aberto para contemplar os candidatos excedentes e garantir que as escolas sejam atendidas. O concurso público, realizado após 14 anos de espera, já resultou na convocação de mais de 4 mil aprovados. No entanto, ainda restam vagas abertas em municípios onde não houve inscritos ou aprovados.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância de reconhecer e valorizar os profissionais aprovados. "A educação é prioridade no nosso governo, e sabemos da importância de contar com profissionais efetivos em nossas escolas. Por isso, determinei que a Procuradoria-Geral do Estado não recorra caso a Justiça decida pela redistribuição das vagas remanescentes. Temos compromisso em atender as demandas da nossa rede de ensino e valorizar os aprovados no concurso", pontuou Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou o impacto positivo do concurso na rede estadual de ensino e reforçou o compromisso do governo em atender as demandas das escolas. “Estamos empenhados em resolver essa questão, pois sabemos da necessidade de preencher essas vagas para garantir o acesso à educação em todas as regiões do Tocantins. Já vejo nas escolas o resultado desse concurso, mas precisamos avançar ainda mais”, concluiu o secretário.

Através da Agência de Fomento, programa tem o objetivo de impulsionar os pequenos e médios negócios, oferecendo taxas de juros menores que as praticadas pelo mercado financeiro

Por Dock JR

O Governo do Tocantins, por intermédio da Agência de Fomento, anunciou na segunda-feira, 13, o lançamento do programa “Crédito Acessível II”, que visa oferecer as melhores condições de financiamento do mercado financeiro. Com uma taxa de juros equalizada a partir de 0,98% ao mês, a iniciativa objetiva fortalecer os negócios locais e incentivar o empreendedorismo em todo o Tocantins.

A mais nova linha de crédito da Agência de Fomento, é destinada a pessoas jurídicas, como Microempreendedores Individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas, além de pessoas físicas, como profissionais liberais, beneficiando, por fim, o Comércio e Serviços, a Indústria e Mobilidade Urbana entre outros.

Os limites de financiamento variam de acordo com os perfis dos empreendedores interessados, sendo Microcrédito/MEI até R$ 30 mil e demais linhas, até R$ 150 mil. Para garantir o benefício da taxa equalizada de 0,98% ao mês, o programa estabelece que as parcelas sejam pagas pontualmente, até a data de vencimento. Em caso de atraso, a taxa de juros será cobrada de forma integral, a ser previamente acordada. É importe frisar também que a equalização não se aplica a operações renegociadas. O prazo para pagamento é de até 60 (sessenta) meses e o de carência até 60 (sessenta) dias.

O presidente da instituição, Portilho Prado, explicou que “os recursos utilizados para subsidiar as taxas de juros são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins (FDES-TO), o que reforça o compromisso do Governo em estimular o crescimento econômico de maneira sustentável e competitiva, honrando o compromisso com os empreendedores e trabalhadores tocantinenses”. Ele ainda destacou que o programa oferece uma oportunidade única para empreendedores tocarem seus projetos com condições extremamente vantajosas. “Com a taxa equalizada mais baixa do mercado, estamos criando um ambiente favorável para que negócios prosperem e gerem emprego e renda para o povo tocantinense”, completou.

As novas operações com benefício da taxa equalizada poderão ser contratadas a partir do lançamento, 13/01/2025. A Agência de Fomento está à disposição para atender interessados e esclarecer dúvidas sobre o programa.

Funcionamento

A Agência de Fomento funciona na Avenida Teotônio Segurado, 802 SUL, nº 09 - Plano Diretor Sul, em Palmas–TO, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 18h. A plataforma digital pode ser acessada em www.fomento.to.gov.br. Já em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, os atendimentos presenciais são realizados nas sedes dos “Prontos”, antigos “É pra já”.

Presidente-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, durante evento anual da companhia em Melo Park, no Estado norte-americano da Califórnia

Com Agências

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira, 14, que os atuais termos de uso das redes sociais administradas pela Meta “não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, após mudanças adotadas recentemente pela empresa.

A avaliação foi feita após a AGU receber da Meta resposta a um pedido de manifestação feito pelo órgão governamental à empresa após o presidente-executivo da companhia, Mark Zuckerberg, anunciar mudanças na política de moderação de conteúdo e o fim do programa de checagem de fatos nas redes da empresa nos Estados Unidos.

“Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, disse a AGU.

“As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou.

A AGU disse ainda que, diante desta avaliação, realizará em conjunto com os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, audiência pública na quarta-feira, 15, para discutir as mudanças feitas pela Meta e “as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”.

O que disse a Meta

Na resposta ao pedido de explicações da AGU, a Meta reiterou que, “no momento”, o fim da checagem de fatos acontecerá somente nos EUA e que a medida será testada lá antes de ser eventualmente adotada em outros países.

A Meta disse ainda estar comprometida com a liberdade de expressão, que chamou de “direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”, mas disse reconhecer que “formas abusivas do exercício desse direito podem causar danos, especialmente para grupos vulneráveis”.

A empresa disse que, embora bem-intencionados, seus esforços de gerenciamento de conteúdo em suas redes sociais foram ampliados “até o ponto de termos às vezes exagerado na aplicação de nossas regras, limitando debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.

“As mudanças recentemente anunciadas pretendem enfrentar essa questão, como parte de nosso compromisso contínuo de melhorar e buscar o equilíbrio ideal entre a liberdade de expressão e segurança”, disse a empresa, afirmando que continuará a “priorizar a segurança e privacidade” dos usuários e “a levar a sério nosso papel de eliminar abusos de nossos serviços”, sem dar detalhes.

Sobre as mudanças na Política de Conduta de Ódio, a Meta afirmou que o objetivo das alterações é “garantir maior espaço para a liberdade de expressão”.