Cristiane Brasil propôs projeto que impede bloqueio de bens em caso de dívidas trabalhistas
Com Agência Brasil
Após reunião com o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e com a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) nesta terça-feira (9), o presidente Michel Temer decidiu que o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a posse da parlamentar como ministra do Trabalho.
A posse foi suspensa em decisão liminar pela Justiça Federal do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (8) e confirmada nesta terça-feira (9) pelo desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional da 2ª Região.
A cerimônia estava marcada para esta terça-feira (9), às 15h, mas foi cancelada após o magistrado rejeitar um recurso apresentado pela AGU ao TRF-2. Guilherme Couto de Castro é vice-presidente da Corte e proferiu a decisão no início da tarde de hoje após o presidente, o desembargador André Fontes, se declarar suspeito por motivos de foro íntimo.
O novo recurso foi confirmado pela assessoria de imprensa da AGU às 17h30, pouco depois de Temer se reunir com a deputada, o presidente do PTB e pai de Cristiane, além do líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO). A incerteza sobre a realização da posse fez com que alguns convidados de outras cidades viessem para o Palácio do Planalto aguardar uma definição sobre a cerimônia.
A expectativa agora é de que a própria presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, analise o caso e avalie o pedido de suspensão da liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que suspendeu a nomeação da deputada como ministra nessa segunda-feira (8).
Ação popular
A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justificaria “diante da gravidade dos fatos sob análise”.
Ele destacou ter verificado “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
Cristiane Brasil propôs projeto que impede bloqueio de bens em caso de dívidas trabalhistas
A deputada Cristiane Brasil, indicada para o Ministério do Trabalho pelo PTB, protocolou um Projeto de Lei em 2016 para impedir que a Justiça do Trabalho utilize bens de sócios de empresas falidas para pagar dívidas trabalhistas, levantou a revista Época. O projeto ainda aguarda definição de uma comissão pela Mesa Diretora.
Na justificativa do Projeto, de número 5.646, Cristiane Brasil diz que "rechaça alegação (...) de que a proposição prejudicará as relações trabalhistas". A proposta defende que são “os trabalhadores a força motriz da economia”, mas são “as empresas os meios que habilitam esta força a operar”.
O projeto de Cristiane Brasil defende que, ao bloquear bens dos sócios para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, a Justiça “desestimula a criação de novas empresas”.
Cristiane Brasil responde na Justiça por dívidas trabalhistas de dois ex-motoristas. Nesta segunda-feira (8), um juiz federal do Rio suspendeu a posse no governo de Michel Temer, agendada para terça-feira (9), por considerar que o ato afetaria a moralidade administrativa, uma vez que ela infringe as leis trabalhistas. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com o recurso contra a suspensão.
Cristiane Brasil e as centrais sindicais
Outro projeto apresentado por Cristiane Brasil tem foco em manifestações. A ideia seria coibir violência e "quebradeira" de propriedades públicas e privadas, mas a proposta também restringe formas tradicionais de manifestação de movimentos sindicais, como ocupação de prédios públicos e interrupção do trânsito.
O texto defende que grupos que recebem recursos públicos e adotam tais práticas deveriam ter repasses suspensos por um mês e, em caso de reincidência, ficar proibidos de receber verba da União por até cinco anos, levantou a coluna de Lauro Jardim no O Globo.
Com Agência Brasil
O Instituto Médico Legal (IML) do Distrito Federal concluiu um novo laudo no qual afirma que não há impedimentos para que deputado Paulo Maluf (PP-SP) continue preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O deputado cumpre pena definitiva de sete anos e nove meses, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com Agências
O novo laudo, entregue ontem (8) à Justiça, foi realizado para responder a 32 novos questionamentos elaborados pelos advogados do parlamentar, que não concordaram com o primeiro laudo realizado pelos peritos, que chegaram à mesma conclusão.
Com base nas informações enviadas, o juiz Bruno Aielo Macacari decidirá se Maluf vai continuar preso ou poderá cumprir prisão domiciliar. Antes da decisão, o magistrado deve colher parecer do Ministério Público e a manifestação da própria defesa. A defesa do deputado, de 86 anos, alega que ele deve cumprir prisão domiciliar porque sofre de câncer de próstata, problemas cardíacos e na coluna, além de hérnia de disco.
"Acostou-se o laudo da perícia médica do IML, com as respostas aos quesitos formulados pela defesa, no qual se concluiu que o sentenciado está acometido de doenças graves, mas sem indicação de que há algum impedimento ao cumprimento da pena privativa de liberdade recolhido no Centro de Detenção Provisória - CDP, desde que assistido pela equipe médica", diz trecho de uma decisão anexada ao processo.
Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.
As investigações se arrastaram por mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.
AGU diz que recorreu contra suspensão da posse de Cristiane Brasil no Trabalho. De acordo com a Advocacia-Geral da União, recurso foi protocolado na noite desta segunda junto ao TRF-2. Posse foi suspensa por juiz, que disse que a nomeação afronta a moralidade administrativa
Por Cristina Indio do Brasil - da Agência Brasil
O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Minisério do Trabalho. A decisão impede, inclusive, a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira (9), “até segunda determinação do juízo”.
O Palácio do Planalto informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já está preparando o recurso contra a liminar.
A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.
Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em pelo menos duas demandas judiciais”. Um ministro de Estado, lembrou a entidade, “traça políticas nacionais de grandes repercussões. Inclusive, em um só dia, num só ato tem a capacidade de afetar milhares de relações jurídicas. O risco, portanto, da prática de atos administrativos por pessoa sem aptidão para exercício do cargo é severo, grave e iminente”.
Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
De acordo com o juiz, o Poder Judiciário pode impedir a posse. “É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo, e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável”, afirmou.
Leonardo da Costa Couceiro ressaltou, no entanto, que a medida “ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível”, e, se for revista apenas provocará o adiamento de posse. “Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”, acrescentou.
Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa pecuniária no valor de R$ 500 mil para cada agente que não obedecer a decisão. “Intimem-se e citem-se a União, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e a Excelentíssima Senhora empossanda para imediato cumprimento”, diz o magistrado na decisão. Ele completou que, caso a posse já tivesse ocorrido, suspenderia os efeitos da liminar até o julgamento final da ação do Movimento dos Advogados Trabalhistas.
Pagamentos
O advogado Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, que representa Leonardo Eugênio, um dos ex-funcionários da deputada que reivindicou o pagamento de obrigações não cumpridas, disse que depois de acordo na Justiça, a parlamentar pagou nove das dez parcelas de R$1.400 ao seu ex-funcionário. A décima será quitada em fevereiro.
De acordo com o advogado, todos os pagamentos foram feitos por meio de transferência bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, assessora de Cristiane, para o escritório de advocacia. Leonardo reclamou na Justiça a falta de assinatura na carteira de trabalho e a ausência de depósitos de contribuição previdenciária e de FGTS.
Ainda segundo Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, ao todo o movimentou entrou com seis ações populares na tentativa de impedir a posse de Cristiane Brasil. Além da de Niterói, que teve liminar concedida, houve uma em Magé e outra no Rio de Janeiro, que não tiveram decisão preliminar atendida, além de outras três na Justiça de Teresópolis, Campos dos Goytacazes e Nova Friburgo, todas no estado do Rio de Janeiro.
MPT pede exoneração de assessora
O Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou do Ministério do Trabalho a exoneração da funcionária comissionada Géssika Balbino do cargo de assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Ela foi nomeada em dezembro para exercer a atividade na pasta. O prazo dado para a execução da recomendação era hoje (8).
Segundo o MPT, a nomeação contraria as regras do ministério e princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Regimento Interno prevê que “os cargos e funções comissionadas da estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho serão providos, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de auditor fiscal do trabalho, exceto os da área de apoio administrativo”.
No documento enviado ao MTE, denominado “notificação recomendatória”, o MPT classifica o cargo de assessor da SIT como “de natureza eminentemente técnica” e defende a preservação do sistema de inspeção do trabalho, atividade que não deve ter atuação política. “O Ministério Público do Trabalho não permitirá o desmonte da estrutura de inspeção do trabalho", diz o procurador-geral da instituição, Ronaldo Fleury.
Por isso, o MPT também pede que a substituição do cargo e a nomeação para qualquer assessoria respeitem a previsão do regimento e não contemplem qualquer pessoa de fora do quadro e da carreira de auditor fiscal do trabalho.
A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho informou que a decisão ficaria para o próximo ministro.
*Colaborou Jonas Valente
Inscrições poderão ser feitas a partir das 8 horas desta terça, 9, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora do certame
Por Lara Tavares
O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 8, traz a publicação dos editais dos concursos da Polícia Militar para o provimento de 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais. As inscrições poderão ser feitas a partir das 8 horas desta terça, 9, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora do certame: www.aocp.com.br.
A primeira etapa de provas será realizada no dia 11 de março, sendo no período matutino para oficiais e vespertino para soldados. As provas serão realizadas nas cidades de Araguatins, Arraias, Araguaína, Gurupi e Palmas.
O subsídio inicial durante o Curso de Formação de Oficiais é de R$ 4.499,52 e para o Curso de Formação de Soldados é de R$ 2.215,10.
Os inscritos devem ter idade mínima de 18 anos e máxima de até 30 anos, na data de inscrição; altura mínima de 1,63m para homens e 1,60m para mulheres; carteira de habilitação a partir da categoria B; além de outros requisitos previstos no edital.
Conforme o presidente da comissão de concurso da PM, coronel Marcelo Falcão Soares, o concurso da Polícia Militar “está sendo realizado dentro dos preceitos legais e jurídicos e com a lisura que a comunidade almeja de um certame tão esperado e que irá acrescentar um grande número de policiais militares às fileiras da nossa honrosa corporação”, ressaltou.
Inscrições
Conforme o edital, as inscrições abrem nesta terça-feira, 9, e serão encerradas às 14 horas do dia 9 de fevereiro. O valor da inscrição para o concurso de soldado, que exige nível médio, é de R$ 80. Já para o de oficial da PM, que requer curso superior, é de R$ 120. Para a isenção da taxa o candidato deve preencher o formulário específico pelo site, conforme previsto no edital, no período de 9 a 15 de janeiro.
O concurso será composto por cinco etapas: prova intelectual, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação médica e odontológica, e investigação social.
Provas
As provas intelectuais serão objetivas, de múltipla escolha, dissertativa, e terão o seguinte conteúdo: língua portuguesa, raciocínio lógico e matemática, atualidades e conhecimentos regionais, noções de direito, noções de informática, normas pertinentes à PM. Em caráter discursivo, a redação. No total, serão 60 questões que somarão 100 pontos.
Para soldado, o candidato deverá obter o mínimo de 50% de acerto, tendo pelo menos um ponto em cada disciplina; já na de oficial, a pontuação mínima será de 60% de acerto, tendo pelo menos um ponto em cada disciplina para ser aprovado para a segunda etapa do certame.
Segundo o comandante geral da PM, coronel Edvan de Jesus da Silva, esse é um processo seletivo de grande importância para a corporação, uma vez que irá agregar 1.040 novos policiais militares ao quadro ativo da PM, fruto de um esforço administrativo do Governo do Estado. “Este é o maior concurso de provimento já realizado pela corporação, no qual novos soldados e oficiais serão distribuídos em todo o Estado, e consequentemente, irão contribuir para a eficiência do serviço prestado pela Polícia Militar à comunidade”, enfatizou o comandante.
O Movimento Vem pra Rua vai promover Ato em Defesa da Justiça no próximo dia 23, um dia antes do julgamento do ex-presidente Lula no Tribunal da Lava Jato. Haverá manifestações simultâneas em diversas cidades, previstas para ter início às 18h.
Com jornal Folha de São Paulo
"A confirmação da condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo TRF-4, no dia 24 de janeiro, será o maior símbolo do fim da impunidade no Brasil", afirma o Vem pra Rua, em nota pública.
Para a entidade, uma eventual confirmação da sentença condenatória do petista vai atestar que a Justiça no país, de fato, funciona igualmente para todos, independentemente de cargo, influência, poder ou dinheiro.
Lula foi condenado em julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro.
Em uma sentença para a História, Moro impôs ao petista uma pena de 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do famoso triplex do Guarujá.
O ex-presidente nega ter recebido R$ 3,7 milhões em propinas da OAS na forma de obras de melhorias do imóvel do litoral paulista.
Inconformada com a sentença de Moro, a defesa de Lula recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), a Corte de apelação da Operação Lava Jato.
A força-tarefa do Ministério Público Federal também recorreu e pede uma pena ainda maior para o ex-presidente.
No próximo dia 24, o TRF4 põe em pauta o julgamento de Lula, sob grande expectativa.
Três desembargadores da Oitava Turma vão dar o veredicto. O relator é o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que tem mantido - e até ampliado as punições - as sentenças da primeira instância, da lavra de Moro.
O voto de Gebran Neto já está pronto, mas sua decisão só será conhecida no dia 24. Os outros magistrados podem interromper o julgamento com pedido de vista.
Ao divulgar o Ato em defesa da Justiça, o Vem pra Rua assinalou que a chamada se dá em linha com seu histórico de lutas em nome da sociedade civil.
"O Vem Pra Rua convoca mais uma vez a sociedade brasileira para ir às ruas na defesa da Justiça."
O movimento afirma que é a favor da democracia, da ética na política e de um Estado eficiente e desinchado.
"É contra qualquer tipo de violência, condena todos os tipos de extremismo (separatismo, intervenção militar, golpe de Estado), e não compactua com governos autoritários. Não está associado nem é patrocinado por nenhum partido político e trabalha por um Brasil ético, justo, próspero e com oportunidades iguais para todos."
A lista de cidades onde o Vem pra Rua vai promover Ato em defesa da Justiça no dia 23 será divulgada brevemente pelos organizadores do movimento.
Em São Paulo, a concentração será na avenida Paulista, 1842, em frente à sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3).
Fonte: Estadão Conteúdo