Para o ministro Teori Zavascki, doações ocultas comprometem a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.

Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.

Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.

De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado "retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma."

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, "a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia."

O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, "ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção".

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Não há detalhes da nova linha de investigação solicitada pelo Ministério Público Federal

A Procuradoria Geral da República enviou nesta quarta-feira (11) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um terceiro pedido de abertura de inquérito contra o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) por suspeita de participação no esquema de corrupção da Petrobras.

Não há detalhes da nova linha de investigação solicitada pelo Ministério Público Federal, isso porque o pedido chegou ao STF sob segredo de justiça. Ele será investigado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de inquérito foi assinado pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko. O caso é mais um desdobramento da investigação da suposta ligação de Collor com a Lava Jato iniciada em março pelo STF.

Collor nega envolvimento com o esquema de corrupção e sustenta que é alvo de perseguição do Ministério Público.

O senador já foi denunciado ao STF por crimes nos desvios da Petrobras como corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O caso está com o relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki.

As investigações, segundo a Procuradoria, revelam que o grupo do parlamentar alagoano teria recebido R$ 26 milhões, entre 2010 e 2014.

Os valores da propina, segundo os investigadores, eram referentes a contratos firmados entre empresas privadas e a BR Distribuidora, subsidiária da estatal em que parte da diretoria fora indicada pelo ex-presidente.

A denúncia inclui ainda o ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos, dois funcionários de seu gabinete e um assessor da TV Gazeta de Alagoas, que tem o ex-presidente como sócio. Caberá agora aos ministros do Supremo decidir se acolhem ou não a denúncia. Caso seja aceita, eles se tornarão réus em uma ação penal.

Conforme a reportagem apurou, as investigações apontam que o senador teria cometido mais de 300 práticas criminosas e, agora, pesam sobre ele as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro.

Nesta quarta-feira (11), a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta na imprensa. Teve um único veto ao texto que chegou ao Palácio do Planalto. Estabelece que a empresa jornalística devem divulgar a resposta da pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma "gratuita e proporcional" ao conteúdo considerado ofensivo.
O veto ocorreu ao dispositivo que afirma: "Tratando-se de veículo de mídia de televisão ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer retificação pessoalmente". A publicação da lei no "Diário Oficial da União" deverá acontecer nesta quinta-feira (12)
O texto havia sido aprovado no Senado em 2013 e sofreu mudanças ao ser votado no Plenário da Câmara, no dia 20 de agosto. Os deputados haviam excluído justamente a possibilidade de que a pessoa ofendida pudesse exercer pessoalmente o direito em rádio e TV. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o PLS 141/11 (ou PL 6446/13, na Câmara) considera ofensivo conteúdo que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que por erro de informação.
A pessoa ofendida terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação divulgada. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

Redação

Sabe aquele lugar onde se planta esperanças e colhe possibilidades de reconquistar vidas destroçadas por escolhas erradas? Este ambiente, para muitos filhos de Porto Nacional, que foram tragados pelos labirintos tenebrosos das drogas, é certamente o Centro de Recuperação Restaurando Vidas, que tem como um dos seus dirigentes o jovem Francisco Aires Gomes dos Santos, o popular Chiquinho, que num passado não muito distante também se enveredou pela escuridão da dependência química, sofrimento que faz dele hojeum exemplo concreto de que as portas para um futuro de dignidade e cidadania plenanunca estarão fechadas.

Chiquinho é o caçula de uma prole bem moldada no seio de uma família simples, mas alicerçada pelos princípios da honradez, da respeitabilidade, da fraternidade, do trabalho e principalmente da fé cristã. Os pais, Zé Gomes e Dona Maninha, talharam a pedra dura da vida com as ferramentas da persistência, usando para isso as mãos caridosas e habilidosas que somente são dádivas dos mansos de coração. Foi assim que eles trilharam os caminhos do tempo, na labuta ferrenha de todos os dias para alimentando seus filhos com os exemplos da perseverança, da humildade, da lealdade e da cidadania. Ele, o mais jovem de 10 irmãos, foi tragado pela rebeldia desmedida da adolescência e, por um incontável período de dor, se distanciou das lições versadas em um lar que, a partir daquele momento, também foi atingida por um desumano sofrimento.
Sabedor que havia escolhido os caminhos da desesperança, Chiquinho, que nunca foi abandono por seus familiares e amigos, redesenhou a trajetória de sua vida e se recompôs como cidadão. Hoje, transformado num homem digno, de pés calejados por uma caminhada espinhosa, ele dirige, com muita competência e resultados altamente positivos, um centro de reabilitação de dependentes químicos, onde vem conseguindo, com muito sucesso, devolver alegria a muitos lares brasileiros, inclusive a dezenas de famílias de Porto Nacional.

O Centro de Recuperação Restaurando Vidas está muito bem instalado na distante Uruçuca, na Bahia, quase 2.000 quilômetros de Porto Nacional. Ali, Chiquinho e sua equipe, vem devolvendo dignidade e centenas de pessoas, que após um período de internação, onde recebem tratamento dosado à base do amor, do respeito, da compreensão e da fraternidade, são devolvidos aos braços dos seus familiares, imediatamente acolhidos e inseridos na sociedade e no mercado de trabalho.

A longa distância que separa Uruçuca de Porto Nacional, não mais desanima Chiquinho, que rotineiramente trafega este caminho escrevendo novas histórias de dezenas portuenses, que por motivos diversos fizeram escolhas erradas e adentraram ao mundo das drogas. Com a parceria da Prefeitura de Municipal e Centro de Recuperação Restaurando Vidas, já devolveu ao seio deste municípioinúmero cidadãos, totalmente recuperados e prontos para abraçar um futuro de esperanças renovadas.

Hoje, o Centro de Recuperação Restaurando Vidas, abriga 57 internos e destes 28 são de Porto Nacional. Para manter esta expressiva inciativa de reconstruir cidadania, faz se necessário a contribuição, a fraternidade e o desprendimento de muitas pessoas, dentre familiares, autoridades, instituições e empresas. É Por isso que Chiquinho está desenvolvendo uma campanha para que se possa oferecer a estes internos condições dignas para o tratamento, principalmente neste Natal, onde sepretende reavivar o amor como simbologia para o destaque da alegria edo contentamento.
Para Chiquinho, esta proposta de restaurar dignidade e construir cidadania, necessita de apoio, de compreensão e principalmente de ações de fraternidade. “É por isso que estamos buscando parcerias com a sociedade portuense, para que juntos possamos oferecer mais qualidade no tratamento desses nossos irmãos, sedentos de novas oportunidades”, destacou ele, afirmando ainda: “É vital para nós a parceria firmada com a Prefeitura de Porto nacional, mas as nossas necessidades são gigantescas e assim estamos conclamando a esta especial sociedade, que é muito religiosa, e acima de tudo comprometida com as causas sociais, com a valorização do ser humano, que nos ajude a continuar este projeto que muito tem contribuído para a solidificação da dignidade social, cultural e politica destes homens e mulheres, dignos de nosso acolhimento enquanto irmãos em Deus Pai”, finalizou.

Ligação do senador com a cidade é antiga, desde os tempos de Goiás, quando era prefeito de Porto Nacional

Por Edson Rodrigues

O senador Vicentinho Alves foi agraciado com o título de “Cidadão Ipueirense”, no último domingo, dia 1º de novembro, durante sessão solene da Câmara Municipal de Ipueiras, realizada na Igreja Matriz da cidade.

A justificativa do autor da moção, vereador Melquíades, baseou-se nos laços fraternais que unem o senador à Ipueiras, desde quando a cidade era distrito de Porto Nacional e, como prefeito da cidade, Vicentinho construiu um colégio municipal e um posto de saúde na localidade, além de ter ampliado a rede elétrica e, como deputado e senador, sempre ter lutado por recursos para o município.

A moção foi aprovada por unanimidade e a cerimônia de entrega do título ocorreu em clima de festa e religiosidade, já que a data coincidiu com o dia da Padroeira da cidade, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Com a Igreja Matriz lotada, Vicentinho agradeceu a homenagem, dizendo-se emocionado e muito feliz pelo reconhecimento, mas que não havia feito mais que sua obrigação como homem público, já que frequentava  a região desde criança e nutre um grande amor pelo local.

Vicentinho citou como o grande responsável por sua ligação com Ipueiras a figura de Israel Siqueira Campos, a quem considera um conselheiro, um irmão, “quase um pai”, como afirmou, estendendo os agradecimentos à Dona Eliete, esposa de Israel, e aos filhos dele, Caio Augusto e Lívia Siqueira, antes de afirmar que se considera “membro da família”.

Vicentinho recebeu a homenagem juntamente com o ex-governador Siqueira Campos, também agraciado com o título de “Cidadão Ipueirense”, em moção de autoria do vereador Evely de Póvoa.

Estiveram presentes à sessão solene da Câmara Municipal o prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade, seu vice, Pedro Henrique, o ex-prefeito Olegário José de Oliveira, os deputados Vicentinho Jr. e Toinho Andrade, os vereadores Evely de Póvoa, Nilson Piem e Melquíades, além de outras lideranças políticas da região. Matéria completa na próxima edição impressa de O paralelo 13.