A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5095) contra medida provisória editada pelo governador do Estado do Tocantins que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais. A entidade questiona especificamente os dispositivos da MP estadual 26/2013 que tratam dos emolumentos devidos em caso de retificações decorrentes de exigência legal de georreferenciamento de imóveis rurais ou de registro de penhor, hipoteca ou alienação fiduciária, e sustenta que as novas taxas foram fixadas de modo abusivo.

A confederação questiona o regime tocantinense de medidas provisórias, que estaria, segundo ela, “em desconformidade com o modelo federal”, e a ausência de urgência ou relevância no tratamento da matéria, tendo em vista que a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado reajustou a tabela de emolumentos em dezembro de 2013, dez dias antes da edição da medida provisória. Sustenta também que a medida sofreria de vício de iniciativa legislativa, pois a matéria nela disciplinada seria de iniciativa legislativa privativa do TJ, conforme o artigo 96, inciso II, da Constituição da República.

Valores excessivos

Outro argumento apresentado é o de que a fixação dos valores pelo Executivo constitui, para a CNA, “clara violação” aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na tributação. “O princípio da razoabilidade foi violado quando arbitrariamente o Executivo majorou em excesso os valores das taxas e emolumentos, destoando da razão e do senso comum”, afirma. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, segundo a confederação, “foi violado posto que os meios utilizados para atingir os fins perseguidos deveriam ser o menos onerosos possível aos cidadãos”.

A título de exemplo, a CNA observa que os serviços prestados pelos cartórios do Tocantins “são os mesmos” prestados pelos cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que cobram taxas “infinitamente menores”. Os mesmos serviços, em relação a títulos com garantias de mesmo valor, custam, no Tocantins, R$ 1.860 e, no Rio Grande do Sul, R$ 56, “diferença que não encontra nenhuma justificativa minimamente plausível”.

Informações

A relatora da ADI 5095, ministra Cármen Lúcia, observou que se trata de medida provisória estadual cujos efeitos podem provocar danos econômicos significativos aos representados pela CNA “se ficarem caracterizados, ainda que em análise de medida cautelar, os vícios constitucionais suscitados na ação direta”. Dessa forma, ela determinou a intimação do governador do TO para prestar informações no prazo de cinco dias, nos termos artigo 10, caput, da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que prevê o exame do pedido de liminar depois de ouvidos os órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da norma impugnada.

Com informações do MPF

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) divulgou nesta quinta, 13, o Perfil das Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2013. Entre as unidades da federação e o Distrito Federal, o Tocantins é o estado que mais repassa recursos à área da saúde.
O governo do Tocantins dedicou 16,9% do orçamento estadual ao referido segmento, o que corresponde a Rudo,3 bilhão. A pesquisa é resultado da coleta de informações a partir de um questionário respondido pelas próprias administrações estaduais.
De acordo com a secretária de Estado da Saúde do Tocantins, Vanda Paiva, o recurso será aplicado no fortalecimento da atenção básica, vigilância à saúde, na construção e suporte à rede hospitalar do Estado. “Iniciamos 2014 com muitas atividades, entre essas, o início das obras dos hospitais, entrega de equipamentos hospitalares e de ambulâncias. Reconhecemos que existem lacunas a serem corrigidas, mas é preciso notar os resultados positivos das políticas públicas dedicadas à saúde tocantinense”, destacou. Atenção básica
Para garantir que os serviços de saúde cheguem a todas as regiões do Estado, o governo, por meio da Sesau, presta apoio às unidades básicas de saúde dos municípios e à atenção especializada. A pasta investe em ações de prevenção, com foco no diagnóstico precoce de doenças. As carretas do programa Saúde da Mulher, Saúde Cidadã são exemplo disso. As unidades móveis percorrem os municípios oferecendo atendimento gratuito e de qualidade às mulheres.
Desde que começaram a circular, em maio do ano passado, as carretas já realizaram 25.504 atendimentos, sendo 8.864 ultrassonografias, 8.901 mamografias e 7.739 exames preventivos. Em sete meses, as carretas percorreram 43 cidades do Tocantins. Recorde em cirurgias
Com mais de dez mil procedimentos, o Tocantins alcançou o quarto lugar no ranking nacional em número de cirurgias eletivas. Foram realizadas 10.117 cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2012, aumento de 108% em relação a 2011. Um investimento na ordem de R$ 4,8 milhões para realização das cirurgias.
Foram realizadas 2.293 cirurgias de catarata, 598 colecistectomias (vesícula), 742 herniorrafias (hérnia), 211 cirurgias ortopédicas e 323 cirurgias pediátricas. Os recursos para 2014 serão investidos, em sua maioria, nas áreas de maior demanda como a ortopédica, a de varizes, a urologia, a oftalmologia, a otorrinolaringologia e cirurgia geral. Vigilância em saúde
A prevenção e o controle de doenças endêmicas também recebem destaque. A Sesau supervisiona, capacita e orienta os municípios para intensificarem as ações de prevenção e controle da doença. O resultado desse trabalho tem sido positivo. Com relação à malária, por exemplo, houve uma redução de 39% de casos notificados no Tocantins, comparando-se o ano de 2013 com 2012. Obras
Com os investimentos que o Tocantins está fazendo na área, como a construção dos hospitais gerais em Arguaína e Gurupi, reforma e ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP), reestruturação do Hospital Regional de Augustinópolis, os Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs),entre outros , o percentual de recursos destinados ao setor tende a ser maior ainda em 2014.
População do TO vai receber 1,5 mil novos leitos a partir de reformas em hospitais Com investimento de R$ 310 milhões em reforma, ampliação e construção de novas unidades hospitalares, o governo do Estado vai aumentar a qualidade do atendimento e oferecer cerca de 1.500 leitos no Hospital Geral de Palmas (HGP), Hospital Regional e Hospital Geral de Araguaína (HRA e HGA), Hospital Regional e Hospital Geral de Gurupi (HRG/HGG), Hospital Regional de Augustinópolis (HRA), Hospital Regional de Miracema (HRM) e Hospital Regional de Paraíso (HRP).
Apenas estas seis cidades concentram uma população de mais de 588 mil habitantes, o que representa quase 40% dos habitantes de todo o Tocantins. Além disso, como se trata de hospitais regionais, o número de pessoas beneficiadas é bem maior, já que as unidades atendem as demandas mais complexas das cidades vizinhas.
Além de nos últimos 14 meses o Estado autorizar serviços nestas oito unidades, o governo já trabalha nos processos licitatórios para as obras nos hospitais de Dianópolis, Guaraí, Alvorada, Porto Nacional e Pedro Afonso. Em Palmas, novas obras de reforma e ampliação vão ocorrer no Hospital Dona Regina e Hospital Infantil.
“A Saúde não para. Enquanto autorizamos obras, também estamos trabalhando nas licitações dos outros hospitais. Nossa meta é fechar todas as licitações até maio, para autorizar o início das obras”, informou Fernanda Medrado, assessora de Engenharia da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Obras dentro do prazo
As empresas responsáveis pela execução das obras estão trabalhando dentro do prazo, mesmo com as dificuldades do período chuvoso. No HGP, as obras, que têm investimento de R$ 84 milhões, estão em execução. “O bloco do necrotério já está com sua superestrutura. Havia sido iniciada a retirada da cobertura da internação, só que por causa da chuva foi necessário cobrir novamente. Mas, seguindo o prazo, a obra deve ser entregue no final do ano”, explicou Fernanda.
Com as obras, o número de leitos no HGP passará de 232 para 400. O centro cirúrgico terá mais 10 salas, a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) passará a contar com 60 leitos e a Unidade de Cuidados Intermediários (UCI), com 20 leitos gerais, passará a contar com mais 20 leitos para unidade coronariana e transplante. Araguaína
Na área onde será erguido o Hospital Geral de Araguaína (HGA), a empresa trabalha na construção do barracão de obras e terraplanagem do terreno. Na nova unidade serão construídos 400 leitos, 90 leitos de UTI e 12 salas cirúrgicas. “A empresa já entregou o projeto arquitetônico da obra. Para agilizar, estamos tentando conciliar os projetos com a obra, que vai ser liberada por blocos”, informou a assessora de Engenharia. Com a parte administrativa transferida, trabalhadores já atuam na ampliação de mais 40 leitos do Hospital Regional. Gurupi
Em Gurupi, a população receberá um novo hospital, o HGG, que tem investimento de R$ 29 milhões, na 1º etapa, e vai contar com 38 leitos de pronto socorro para adultos e seis infantis, 200 leitos de internação, 30 leitos de UTI adulta e 10 leitos de UTI pediátrica.
“Quem passa pelo local onde está sendo construído o hospital ainda não percebe estrutura porque a empresa está trabalhando na parte de drenagem e terraplanagem. Mas tudo está dentro do prazo”, destaca Fernanda. Augustinópolis, Miracema e Paraíso
Na cidade de Augustinópolis, as obras também estão em ritmo acelerado. Com investimento de R$ 18,9 milhões, o hospital já foi esvaziado e a reforma já começou. Na cidade ainda será construída uma maternidade.
Em Miracema as obras também já tiveram início e seguem dentro do prazo. Somando as duas unidades, Augustinópolis e Miracema, a população será beneficiada com mais de 250 novos leitos.
Já em Paraíso, a empresa responsável pela obra está trabalhando em projetos para início das construções. “Está sendo feito também um planejamento de como ocorrerá a reforma, já que não vamos poder desocupar o hospital”, explicou a engenheira. O Hospital de Paraíso, depois de reformado e ampliado, vai contar com mais 10 leitos, três leitos PPP (Pré-parto, Parto e Pós-Parto), e atendimento imediato para 100 pacientes por dia.

Na semana do Consumidor, o Departamento Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo - Procon Tocantins, ligado à Secretaria de Defesa Social, se une aos demais Procons do país e disponibiliza ao público o Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
Tal cadastro é formulado no Sindec - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, um sistema informatizado que integra processos e procedimentos, relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons. Os Cadastros publicados por estados e municípios de todas as regiões brasileiras, finalizados anualmente pelos Procons no período de 12 meses, concretizam o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
O Cadastro divulgado este ano traz os seguintes cinco primeiros colocados: Lojas Nosso Lar em primeiro lugar, com 284 reclamações, sendo a maioria delas sobre garantia. Em segundo, aparece a Brasil Telecom (telefonia fixa) com 234 reclamações, compreendendo, cobrança indevida/abusiva, em sua maioria. O Banco BMG está em terceiro lugar, com 182 reclamações, tendo sua maior demanda sobre antecipação de financiamento. Em quarto lugar a telefonia celular da Brasil Telecom, com 163 reclamações, onde os maiores apontamentos são sobre cobrança indevida/abusiva e em quinto a Semp Toshiba, com 156 reclamações, sendo grande parte delas por garantia.   
Em comparação a 2013 este ranking apresenta algumas repetições. A realidade de 2012 trouxe também as Lojas Nosso Lar no topo da lista com 163 reclamações, sendo a maioria sobre garantia. Em segundo, Novo Mundo com 153 reclamações com a grande maioria também sobre garantia. Passando para os serviços de telefonia, em terceiro lugar esteve a Brasil Telecom (telefonia fixa) com 149 reclamações, em sua maioria sobre cobrança indevida/abusiva; empresa que ocupou também o quarto lugar com telefonia celular totalizando 143 reclamações, compreendendo sua maior demanda, assim como na telefonia fixa, a cobrança indevida/abusiva. A Americel (Claro) apareceu no quinto lugar com 120 reclamações tendo a cobrança indevida/abusiva como o maior problema apontado pelos consumidores.
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2013 completo está disponível para consulta no endereço eletrônico do Procon: www.procon.to.gov.br.

Os ventos sopram em direção do judiciamento das eleições gerais no Tocantins, tendo o PMDB como seu principal foco de discussão frente à legalidade. É importante salientar a divisão que há dentro do partido, e que já na realização das convenções existe e poderá continuar existindo dois ou três grupos habitando balaio peemedebista.

Por Edson Rodrigues
O grupo que é conhecido como “PMDB Legal”, composto por vários filiados e membros diretivos eleitos em assembleia, está apto a participar da Convenção Estadual que escolherá os candidatos que disputarão os cargos de Governador, Vice-governador, Senador e seus suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual, como também chancelará as possíveis alianças e coligações.
Apesar do afastamento temporário do Presidente Estadual do Partido, deputado Júnior Coimbra, devido atritos internos com o grupo denominado “Autênticos”, que também é PMDB, os membros e delegados da convenção continuam legalmente amparados pela Lei.
Até agora o PMDB no Tocantins tem demonstrado prioridade na tentativa de viabilizar em Brasília a posse do ex-governador Marcelo Miranda no Senado Federal. O partido insiste em esquecer a cassação do então Senador eleito, quando ainda era governador do Estado, demonstram acreditar na possibilidade de Miranda assumir a sua vaga no Senado.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal- STF, ao analisar o Recurso Extraordinário manteve a condenação de Miranda por abuso de poder econômico, bem como a sua inelegibilidade naquele momento. Já o ex-governador Carlos Gaguim foi condenado pelo uso indevido dos meios de comunicação, tendo feito propaganda eleitoral nas Eleições 2010 com veículos institucionais. Isso significa que dois membros do PMDB podem ter suas pretensões contestadas nos tribunais, o que sugere que o pleito de 2014 poderá resolvido no STF – Supremo Tribunal Federal.
Paralelamente aos processos e recursos, percebe-se que qualquer tentativa do partido em um eventual registro de candidatura dos ex-governadores a disputar um cargo nas eleições deste ano encontrará barreiras na Justiça Eleitoral Tocantinense. Vale ressaltar que assim como Miranda, o ex-vice governador Paulo Sidnei, que teve o seu mandato cassado em 2009.
Diante deste cenário, o Júnior Coimbra, primeiro vice-líder do PMDB na câmara Federal e pré-candidato a Governador pelo PMDB tocantinense cresce o seu ‘poder de fogo’ com a declaração de independência da bancada do PMDB na câmara Federal do palácio do Planalto com a maioria de membros e diretoria na executiva nacional do Diretório do PMDB.
Apesar das diversas declarações no qual cita que o Partido vem buscando um consenso interno, nota-se que cada dia que passa o quadro político no PMDB tocantinense se complica mais ainda. O sonho de paz tem se distanciado cada vez mais distanciando de se tornar realidade. O PMDB pode se tornar uma lenda, onde ninguém mais acredita em seu sucesso de união.
Já do lado Governista, o ex-senador Eduardo Siqueira Campos, impõe a oposição sucessivas derrotas. Na Assembleia, ano passado conquistou a aliança de vários Deputados Estaduais, obtendo a maioria no parlamento tocantinense. Eduardo tem hoje ao seu lado a maioria dos prefeitos, sendo que dez estão nos principais municípios. Além de vários partidos já consolidados no Estado.
Resta saber se o Governador José Wilson Siqueira Campos vai renunciar, se será candidato ao Senado ou ele mesmo candidato a reeleição. Caso renuncie Eduardo é o candidato a governador pelo Palácio Araguaia com a maior coligação da história do Tocantins. Os demais e próximos passos só serão conhecidos após o dia  seis de abril, ultimo prazo para a renúncia ou não de Siqueira Campos.