O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de janeiro, o Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, o qual regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e organiza o funcionamento do credenciamento

Da Redação

Na prática, os credenciamentos não são novidade, pois existiam e eram utilizados amplamente por diferentes entes licitantes. Ele é muito útil para as situações em que é possível à administração selecionar todos os particulares que atendam aos requisitos necessários para o fornecimento de um bem ou serviço específico, facilitando assim futuras contratações.

Como ele revela uma hipótese em que a competição não faz qualquer sentido, costumava ser enquadrado no âmbito da inexigibilidade de licitação. A nova Lei de Licitações, de observância obrigatória a partir de 2024, previu o credenciamento como uma das formas de procedimentos auxiliares. Os principais pontos do decreto são estes:

Hipóteses de contratação

O credenciamento se presta a organizar a hipótese em que a contratação de todos é possível, sem obrigar a Administração a efetivar a contratação. Funciona, na prática, como um cadastro de fornecedores habilitados que, caso haja desejo em contratar, será necessário escolher um dentre eles. Segundo o decreto, a figura pode ser adotada nas seguintes hipóteses de contratação (art. 3º):

- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

- com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Forma de realização

O processo de credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do edital e será conduzido por meio do site Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:

- preparatória;

- divulgação do edital de credenciamento;

- registro do requerimento de participação;

- habilitação;

- recurso;

- divulgação da lista de credenciados.

A opção pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória, sendo necessário o enquadramento enquanto hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Procedimento para participação

Os interessados devem estar cadastrados previamente no SICAF e submeter um requerimento de participação, indicando a intenção de se credenciar para fornecer bens ou serviços. O mesmo interessado pode ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que cumpra os requisitos de habilitação para todos eles.

Habilitação

Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da nova Lei de Licitações. Em regra, será ser substituída por registro no SICAF.

Contratação

Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

A Administração pode convocar o credenciado em qualquer momento durante a validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito caso não o faça.

A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital e os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital e às demais cominações legais.

Descredenciamento

O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

- pedido formal pelo credenciado;

- perda das condições de habilitação do credenciado;

- descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;

- sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

Neste domingo, 14, ainda há previsão de chuva fraca a moderada de forma isolada sobre a cidade do Rio

 Com Agências

Ao menos 11 pessoas morreram depois do forte temporal que atingiu o estado e a cidade do Rio de Janeiro na madrugada deste domingo, 14. As mortes foram provocadas por afogamento, descarga elétrica e soterramento em diferentes partes do estado, principalmente na Baixada Fluminense e na Zona Norte da capital, segundo o Corpo de Bombeiros. 

De acordo com autoridades,  há ainda dois desaparecidos. Em Belford Roxo, o veículo em que uma mulher estava foi arrastado para dentro do Rio Botas, na altura do bairro Andrade Araújo. O marido, que também estava no carro, conseguiu escapar. A mulher ainda não foi encontrada. 

Além disso, vias importantes, como a Avenida Brasil, foram alagadas e o Hospital Ronaldo Gazolla, em Niterói, passou a madrugada sem energia elétrica. A situação foi normalizada no final da manhã deste domingo, 14.

 O prefeito Eduardo Paes (PSD) pediu que as pessoas evitem percorrer vias alagadas e informou que equipes trabalham para reestabelecer a energia na unidade hospitalar. Em postagem realizada no X, antigo Twitter, a prefeitura informou que foi atingido recorde histórico de chuvas em uma hora: 120,2 mm.

De acordo com comunicado, o município entrou no estágio 4, em uma escala de 5, devido à alta quantidade de água acumulada nas vias. "Não se desloque pela cidade e fique em local seguro", diz o texto emitido pela prefeitura, segundo o qual a principal região afetada pelo temporal foi a zona Norte.

Em seu perfil, a concessionária MetrôRio informou que, devido ao tempo, o entorno das estações da Linha 2 foi afetado. O alto volume de água, principalmente no bairro de Acari, fez com que o metrô funcionasse apenas parcialmente.

"As equipes de manutenção estão mobilizadas para atuar, após o escoamento da água, e restabelecer o mais breve possível o sistema metroviário", informa a concessionária.

Até o final da manhã deste domingo, a Linha 2 operava provisoriamente entre as estações Colégio e General Osório/Ipanema. As estações Pavuna, Engenheiro Rubens Paiva, Acari Fazenda Botafogo e Coelho Neto estão temporariamente fechadas. As linhas 1 e 4 operavam sem problemas.

Temporal no Estado do Rio

Segundo o jornal O Globo, o Corpo de Bombeiros recebeu mais de 150 ocorrências relacionadas às chuvas em todo o estado, como salvamentos de pessoas, inundações, alagamentos, e desabamentos. Em Belford Roxo, por exemplo, unidades buscam por uma vítima feminina adulta, que teria desaparecido após a queda de um veículo no Rio Botas, na altura da Rua Doze, no bairro Andrade Araújo, na noite de sábado, 13.

Já em Ricardo Albuquerque, bombeiros atuam em busca de uma vítima masculina adulta que teria sido soterrada após o desabamento de um imóvel na rua Moraes Pinheiro, na manhã deste domingo, 14. Cães farejadores auxiliam os socorristas.

Em meio a incertezas, vídeos de civis tentando driblar as ocorrências têm repercutido na internet. Em uma das imagens, um homem usa uma moto aquática para trafegar pela via alagada. O local foi identificado como a Rua dos Italianos, em frente ao Hospital Carmela Dutra, na capital carioca.

De acordo com o perfil Alerta Rio, página de informações climáticas da prefeitura, ainda há previsão de chuva fraca a moderada de forma isolada sobre a cidade do Rio neste domingo,o 14. Os ventos estarão de fracos a moderados, e as temperaturas permanecerão estáveis, com mínima de 23°C e máxima de 31ºC.

Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para acompanhar processos administrativos no valor de R$ 1 bilhão ou mais

Com R7

O Ministério da Fazenda vai intensificar a fiscalização sobre empresas com grandes dívidas junto à Receita Federal. Isso porque, desde quarta-feira (10), um grupo de trabalho está atento à evolução de processos administrativos fiscais com valores expressivos, a partir de R$ 1 bilhão, em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até novembro de 2023, o conselho registrava 174 processos com valor de R$ 1 bilhão ou mais, o que soma R$ 496 bilhões em disputa.

Sob a liderança do ministro Fernando Haddad, as ferramentas do Carf têm se mostrado uma estratégia para impulsionar a arrecadação, alinhada à meta de atingir um déficit zero em 2024. Para isso, o governo quer diminuir o tempo de espera dos processos no conselho, que atualmente é de cerca de 4 anos.

Esses processos administrativos fiscais (PAFs) representam uma série de procedimentos formais que entram em cena quando uma pessoa ou empresa discorda de decisões da Receita Federal relacionadas à cobrança de impostos. Quando alguém recebe uma notificação de cobrança de impostos e não concorda, pode iniciar um PAF.

Esse processo envolve a apresentação de documentos e argumentos para contestar a decisão fiscal. O CARF é um órgão que revisa esses recursos e decide se a deliberação inicial da Receita Federal está correta ou se precisa ser ajustada.

Isso significa que o PAF é uma espécie de "segunda chance" para a contestação de decisões tributárias antes de ir para o tribunal. Isso permite resolver conflitos de maneira mais rápida e administrativa, o que evita a necessidade de recorrer diretamente ao sistema judicial.

Com a publicação da portaria que institui o grupo de trabalho, o ministério quer acompanhar mais de perto os processos e controlar os prazos.

As atividades do grupo de trabalho começaram a valer na quarta-feira (10) e se estendem até o dia 30 de junho, com a possibilidade de o prazo ser prorrogado. Segundo a portaria, o grupo será constituído por representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de representantes do Carf.

No sábado, dia 13, serão realizados 13 procedimentos em pacientes regulados pela Central Estadual de Regulação

Por Ellayne Czuryto e Karoliny Santiago

Para reduzir a fila de espera por procedimentos cardíacos, o Hospital Geral de Palmas (HGP), vai realizar nos dias 13, 20 e 27 de janeiro, mutirões de cateterismo cardíaco, beneficiando um total de 36 pacientes que aguardam na fila da Central Estadual de Regulação (CER). Em 2023 foram realizados 1.057 cateterismos cardíacos na unidade.

O cateterismo é um procedimento que pode ser utilizado para diagnosticar ou tratar doenças cardíacas. Ele consiste na introdução de um cateter, que é um tubo flexível extremamente fino, na artéria do braço ou da perna do indivíduo, conduzido até o coração. Dados da CER apontam que cerca de 100 pacientes aguardam passar pelo procedimento, na região macro sul do Estado. Na região macro norte não há demanda reprimida.

O médico cardiologista intervencionista, Andrés Sánchez, explica que “o cateterismo cardíaco é um exame invasivo que estuda o coração e na maioria das vezes suas artérias, avaliando a presença de obstruções, com o papel de avaliar a necessidade de tratamento terapêutico nas artérias do coração, podendo precisar posteriormente de uma angioplastia ou eventualmente uma cirurgia de ponte de safena”.

O paciente Marcos Brito foi um dos atendidos com a força-tarefa

“O cateterismo é realizado com anestesia local, com sedação leve, ou seja, não utiliza anestesia geral. Na primeira hora, após o procedimento, o paciente já pode se alimentar e ir ao banheiro, após quatro horas de repouso em média, a pessoa já pode ter alta hospitalar”, acrescentou o especialista.

Um dos pacientes contemplados no mutirão desta semana foi o Marcos Brito dos Santos, de 50 anos. "Graças a Deus só esperei 70 dias por esse procedimento e estou me sentindo muito animado que tudo vai dar certo e logo estarei me sentido bem. Agradeço a todos pelo atendimento que estou recebendo aqui", afirmou.

Quem também se diz satisfeita é Luciana de Jesus, filha do paciente Marinone Pelegrino, de 75 anos, contemplado no sábado, 13. "Hoje eu vou dormir bem mais aliviada pelo meu pai fazer essa cirurgia e resolver esse problema do cateterismo. Isso vai melhorar bastante a situação dele, que vai sair daqui bem melhor".

Elvis Riola foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato de um agente penitenciário; ele estava foragido na Bolívia

Por Hellen Leite

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STF), defendeu que o "princípio da presunção de inocência é um pilar fundamental do sistema jurídico" ao proferir a decisão que resultou na libertação de Elvis Riola de Andrade, membro de uma facção criminosa que estava foragido da justiça havia três anos. A decisão da ministra ocorreu menos de 24 horas após Riola ser preso na Bolívia e transferido para São Paulo.

Elvis, conhecido como "Cantor", é ex-diretor da Gaviões da Fiel e foi condenado no Brasil a 15 anos de prisão pelo assassinato de um agente penitenciário em Presidente Bernardes (SP), em 2009, a serviço da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Preso em 2010, ele foi transferido para o regime semiaberto em 2021. Dois anos depois, um novo mandado de prisão foi emitido após recurso do Ministério Público. Fugitivo desde então, ele foi detido na Bolívia usando documentos falsos, em um processo de inteligência e investigação da polícia boliviana e autoridades brasileiras, em Santa Cruz de La Sierra.

A decisão da ministra do STJ acolheu o argumento da defesa que alegou que Riola ficou preso preventivamente por 11 anos, enquanto a pena imposta pelo júri foi de 15 anos. Além disso, a defesa também argumentou que o homem estava trabalhando e "reintegrado ao convívio social".

"Dentro desse contexto, a garantia da liberdade enquanto durar o processo criminal torna-se crucial para preservar não apenas os direitos fundamentais do acusado, mas também para fortalecer o próprio sistema de justiça", escreveu a ministra do STJ na decisão.

A ministra também disse que a liberdade durante o processo "não apenas protege o acusado da prisão arbitrária, mas também desempenha um papel crucial na construção de uma defesa efetiva". "A capacidade de colaborar com advogados, reunir evidências, e participar ativamente da própria defesa é substancialmente comprometida quando o indivíduo está privado de sua liberdade", escreveu.