Ex-tesoureiro do PT havia sido condenado a 24 anos de prisão; novo juiz deverá decidir se valida provas e depoimentos levantados no processo
Com Estadão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação de 24 anos de prisão imposta ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto na Lava Jato.
A decisão do ministro também beneficia o publicitário João Santana, sua mulher, Mônica Moura, e Zwi Skorniczi, apontado como operador de um suposto esquema ilícito.
O grupo havia sido condenado por um suposto recebimento de dinheiro para um caixa dois que teria abastecido as contas do PT nas eleições de 2010.
As propinas teriam sido pagas por meio de contratos de empresas para fornecer sondas para uso da Petrobras na exploração do pré-sal.
A decisão do ministro Fachin foi assinada em 19 de dezembro, e publicada na terça-feira (9).
Fachin reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o caso, e determinou o envio do processo para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal. O ministro seguiu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com isso, todas as decisões tomadas no processo foram anuladas. O juiz que receber o caso poderá validar os atos tomados pela Vara de Curitiba sobre provas ou depoimentos ou bloqueios de bens que tenham sido impostos.
Vaccari e os demais réus foram condenados em 2017 por decisão do então juiz Sergio Moro. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no mesmo ano.
Vaccari teve a pena por corrupção passiva fixada em 24 anos de prisão. Santana e Mônica, condenados por lavagem de dinheiro, tiveram uma pena de oito anos e quatro meses. Já Skorniczi teve a pena de 15 anos, seis meses e 20 dias.
Decisão
A decisão de Fachin foi dada em um recurso apresentado pela defesa de Vaccari. Para o ministro, as circunstâncias do caso “revelam suspeitas da possível prática de crime de tutela eleitoral”.
O magistrado então aplicou a jurisprudência já estabelecida pelo STF, de que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais.
“Assim, diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço”, disse o ministro.
Defesa
Em nota, a defesa de Vaccari disse que a decisão confirma que a “13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sempre foi incompetente” para o julgamento do caso e, também, “incompetentes as decisões emanadas do magistrado ali lotado à época”, além de restabelecer a “legalidade de um processo viciado desde o início”.
“Neste processo, o Sr. João Vaccari Neto havia sido injustamente condenado a 24 anos de reclusão, juntamente com o Sr. João Santana, a Sra. Mônica Moura e o Sr. Zwi Skornicki, por supostos recebimentos para o PT nas eleições de 2010”, disse o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso.
“Quanto às provas produzidas naquele processo anulado, o Ministro Fachin advertiu que o Juízo competente para o julgamento do processo (Juízo Eleitoral do DF) é que deverá apreciá-las, anulando-as ou convalidando-as”, declarou.
“Essa decisão do Ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente. A fé inabalável na Justiça brasileira sempre sustentou o Sr. João Vaccari Neto e, especialmente, a sua Defesa”.
Crise na segurança levou presidente equatoriano a decretar emergência
Pedro Rafael Vilela
Em meio à onda da violência que assola o Equador, causada por organizações do tráfico de drogas, países sul-americanos se manifestaram nesta quarta-feira (10) em solidariedade ao governo e à população equatorianos. Uma das manifestações foi emitida por 11 países que fazem parte do Consenso de Brasília, articulação regional criada no ano passado a partir de um encontro promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na capital federal. O grupo é formado por Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Guiana, Suriname, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela, além do próprio Equador.
"O Consenso de Brasília unirá esforços para combater de forma coordenada este flagelo que atinge toda a região, sob os princípios do Direito Internacional e das legislações internas de cada país sul-americano. Esperamos uma rápida restauração da segurança e da ordem pública no quadro do Estado de direito e das atuais instituições no Equador, com apego e respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Os países membros do Consenso de Brasília reiteram a sua solidariedade às autoridades e ao povo equatoriano neste momento difícil e particularmente às vítimas destes atos de violência", diz a nota.
O Mercosul, bloco regional formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, também expressou, por meio de nota, solidariedade ao povo e ao governo do Equador, com "respaldo irrestrito à institucionalidade democrática desse país, no marco do respeito aos direitos humanos".
Brasileiro sequestrado
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, por meio da Embaixada em Quito, capital equatoriana, informou que vem acompanhando a situação no país e as medidas tomadas pelas autoridades locais para libertar um brasileiro sequestrado por organizações criminosas, além de prestar assistência aos seus familiares. A identidade do brasileiro sequestrado não foi divulgada. Pela manhã, o presidente Lula se reuniu, no Palácio do Planalto, com o chanceler Mauro Vieira para trocar informações sobre a situação no Equador.
Estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023
Da Assessoria
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou, sem vetos, nessa terça-feira, 9, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023.
“O nosso planejamento para os próximos 4 anos e a nossa Lei Orçamentária para 2024 levam em consideração os desafios que enfrentamos no equilíbrio das contas públicas do Estado, na garantia de direitos dos servidores e na oferta de serviços ao cidadão, por meio da implementação de políticas públicas. Além disso, também demonstra a retomada da capacidade de investimento do Governo e a manutenção do equilíbrio fiscal, marco da nossa gestão”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Já o secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, enfatizou o planejamento das ações do PPA em conjunto com a Lei Orçamentária. “Após ouvir a população nas Consultas Públicas do PPA e os técnicos de planejamento das diversas pastas, unimos as informações com o setor de orçamento e conseguimos entregar um trabalho de grande qualidade, com aprovação e contribuição dos parlamentares com emendas, atento às necessidades da comunidade, alinhado com as diretrizes do Governador e planejado para a atração de investidores e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, assegurou.
PPA 2024/2027
O PPA 2024/2027- Ouvir para Cuidar foi construído com base nas consultas públicas realizadas em 10 regionais do Estado, abrangendo os 139 municípios, com participação ativa de mais de 8 mil tocantinenses e contou com a participação de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE), Defensoria Pública (DPE) e Ministério Público (MPTO), Senadores, Deputados Federais, Prefeitos e Vereadores, além de contemplar amplos estudos realizados pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz).
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024 envolvendo todos os órgãos e poderes tem valor total de R$ 14.510.216.487. Os recursos se dividirão em R$ 9.649.837.174,00 Orçamento Fiscal e R$ 4.860.379.313,00 Orçamento da Seguridade Social.
O valor previsto de R$ 14.510.216.487, compreende R$ 8.425.045.373 de Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 6.085.171.114 de Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.
Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o Projeto de Lei Orçamentária está de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 20 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Divisão por Poderes – Recursos do Tesouro
Dos recursos ordinários do Tesouro no montante de R$ 8.425.045.373,00, o valor de R$ 6.470.492.027,00 equivalente a 76,80% serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.954.553.346,00 equivalente a 23,20% serão destinados aos demais Poderes.
Áreas priorizadas pelo Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins está priorizando as políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado como um todo e entende que as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública devem receber os maiores recursos para o pleno desenvolvimento de suas ações.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES)/Fundo Estadual de Saúde (FES) tem previsão de R$ 2.262.959.210,00, sendo o maior orçamento dentre as pastas, logo em seguida vem a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a previsão de R$ 2.132.147.131,00.
A área de Segurança Pública será contemplada com R$ 2.055.527.303,00 distribuídos entre Polícia Militar (PM), Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Fundo de Proteção Social dos Militares e outros fundos.
Investimentos
As despesas projetadas para 2024 incluem R$ 1.636.228.858 em investimentos, o que equivale a 11,27% do orçamento previsto.
Os percentuais de gastos com Saúde e Educação, conforme o projeto da LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.
Em cumprimento ao inciso 10 do artigo 81 da Constituição Estadual, serão destinados 1,5% da Receita Corrente Líquida, equivalente a R$ 170.400.000 aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 7.100.000 em favor de cada parlamentar.
Atualização foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União
Por Fabíola Sinimbú
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária.
A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.
Nascimento
Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.
Situação cadastral
Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.
Regularização
É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.
Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., após consultar o que é preciso apresentar.
Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento.
Os equipamentos permitem detectar batimentos cardíacos fetais a partir da 10ª semana de gestação
Por Dayana Nascimento
Em mais uma ação de modernização do parque tecnológico das unidades hospitalares sob sua gestão, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) entregou na quarta-feira, 10, para o Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (MHDR), 17 aparelhos detectores fetais.
Os equipamentos identificam o coração de fetos a partir da 10ª semana de gestação, possibilitando a avaliação do ritmo cardíaco do feto durante a gravidez e também do parto, diagnosticando gravidez múltipla, morte fetal e, por volta da 24ª semana é possível localizar a placenta e o cordão umbilical.
Segundo a superintendente de Gestão Administrativa da SES-TO, Lisiara Vieczorek "nos últimos dois anos temos feito aquisições pontuais de equipamentos, conforme as demandas de cada unidade hospitalar, para que assim, possamos garantir mais melhores considerações de trabalho para os servidores do Sistema Único de Saúde e mais conforto para a população atendida".
"Ano passado recebemos uma remessa destes equipamentos e hoje, conseguimos uma quantidade maior para atender às nossas demandas, visto que recebemos um número muito grande de gestantes e precisamos dar a todas elas uma assistência de qualidade e com agilidade", afirmou o diretor geral do HMDR, Iatagan Barbosa.
O HMDR é uma unidade de alta complexidade, referência para todas as gestantes de alto risco, de toda região macro sul do Estado e realiza em média, 500 partos por mês.
Entregas
Em novembro de 2023 foram entregues, pela SES-TO, 30 equipamentos de detecção fetal, distribuídos entre as unidades hospitalares, Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos; Hospital Regional de Miracema; Hospital Regional de Paraíso; Hospital Regional de Gurupi; Hospital Regional de Guaraí; Hospital Regional de Augustinópolis e Hospital Materno Infantil Tia Dedé.