Tese jurídica abre brecha para retirada de conteúdos nas redes sociais

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

Pelo entendimento, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se na época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação, e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", decidiu o Supremo.

A tese também abre brecha para a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais que forem considerados inverídicos.

Outro trecho da tese aprovada, define que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. No entanto, após a publicação, fica admitida a possibilidade de retirada de conteúdos que contenham informações comprovadamente "injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas".

A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, e a sugestão de inclusão da possibilidade da retirada de conteúdo foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin.

"A clássica questão da liberdade de imprensa, abuso eventual e excepcional, era em relação a jornais e periódicos. Então, depois de publicados, a responsabilização acabava porque o jornal era daquele dia. Hoje, com as redes sociais, nós vimos isso nas eleições, aquele conteúdo continua", afirmou Moraes.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.

O jornal foi condenado pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação do jornal e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no Supremo, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

Por Léo Rodrigues

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista. (lista aqui)

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira (27) e se encerrou nesta quarta-feira (29), em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2007 e 2022, segundo apontam dados Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Aposta do governo para aumentar arrecadação, projeto vai à sanção

Por Carolina Pimentel e Wellton Máximo

Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores - empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.

Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

Confira o projeto aprovado:

Fundos exclusivos

• Como funciona atualmente: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o “come-cotas” em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Como funciona atualmente: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

• Instrumento: projeto de lei.

• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais.

• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano.

• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida.

• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis.

• Como funciona atualmente: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda.

• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300.

• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR.

Palmas é hoje considerada a Capital dos grandes eventos do Norte do país. O lançamento do Natal Cidade Encantada é mais um exemplo do trabalho realizado pela prefeita Cinthia Ribeiro para colocar de vez Palmas no cenário turístico nacional dos grandes eventos e realizações

Com Assessoria

Com o acendimento das luzes de Natal, nesta terça-feira (28), Palmas conquista a marca de cidade mais iluminada do país, com o maior túnel de led entre todas as capitais e cidades brasileiras. Ao todo são 14 quilômetros de túneis de led que iluminam nos dois sentidos a avenida Teothônio Segurado, a principal via de trânsito que liga a cidade de norte a sul.

Aquecendo ainda mais o clima natalino, foi construída uma Cidade Encantada, no Espaço Cultural, com uma decoração incrível de tirar o fôlego de adultos e crianças.

Tudo isso tem o propósito de encantar moradores e chamar a atenção de turistas de dentro e fora do Estado. Hoje, no início do período de natalino, Palmas já conta com uma lotação de 72% das pousadas e hotéis da cidade, um índice visto apenas em regiões litorâneas.

O aumento do número de turistas representa naturalmente o crescimento do consumo. A movimentação em bares e restaurantes cresce, assim como as vendas no comércio de rua e de shopping.

Conforme dados do Ministério do Turismo, o setor impacta incrivelmente 50 atividades econômicas diretamente. Em evento recente, o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou que a cada R$ 1,00 investido na promoção do turismo, outros R$ 20,00 entram na economia. Esse desempenho demonstra a força turismo, que se expande também para a geração de emprego. A quantidade de empregos gerados pelo Turismo é 20 vezes maior que a da indústria tradicional, segundo relatório divulgado pelo Ministério do Turismo.

Os resultados positivos do setor são vistos claramente no desempenho econômico da cidade. No primeiro semestre deste ano, Palmas alcançou a notável marca de segunda capital brasileira com maior crescimento no número de vagas de emprego formal. Foram 3.352 novos postos de trabalho com carteira assinada neste período, fruto de um esforço muito bem planejado e liderado pela prefeita Cinthia Ribeiro.

“Estamos alcançando resultados muito importantes para a economia, gerando cada vez mais empregos e aumentando a renda da população. É consequência de muito trabalho e nossa absoluta dedicação para fazer de Palmas uma cidade cada vez melhor para se viver”, garantiu a prefeita Cinthia Ribeiro.

Grandes Eventos

Com esse propósito, a prefeita Cinthia Ribeiro tem fortalecido as ações turísticas da cidade de Palmas de maneira estratégica e planejada. Ao longo de todo o ano, a Prefeitura da Capital desenvolve projetos e grandes eventos, reforçando a tradição turística da cidade e, evidentemente, mantendo a indústria do turismo em constante funcionamento.

Entre os grandes eventos da cidade, já se tornaram tradição o Carnaval da Fé, um dos maiores do país voltado para o turismo religioso. Também têm as cores e a alegria do Arraiá da Capitá, que movimenta dezenas de milhares de pessoas todos os anos. O calendário turístico da cidade conta ainda com as comemorações do Aniversário de Palmas, sempre trazendo grandes atrações. Há ainda o grandioso Festival Gastronômico de Taquaruçu, o maior do norte do país e que a cada ano se torna mais surpreendente. Isso sem contar com o projeto Palmas Férias, que vem crescendo a cada ano, além das festividades da Páscoa e do Réveillon.

Ao todo, são pelo menos oito grandes eventos que têm a força de movimentar a economia da cidade com atrações das mais diversas, chamando a atenção para o enorme potencial turístico de Palmas, que conta com o espetáculo de suas belezas naturais e um planejamento minucioso desenvolvido e liderado pela prefeita Cinthia Ribeiro para fazer com que Palmas se torne a Capital turística do Norte do país.

Foram 10.867 admissões e 9.109 desligamentos, com variação relativa de 0,75%. Esse resultado segue sendo maior que a média nacional, que foi de 0,47%

Por Vinicius Venâncio

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, nesta terça-feira (28), os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do último mês de outubro. Os números confirmam que o Estado do Tocantins continua demonstrando estabilidade na geração de emprego, com sucessivos resultados positivos.

Em outubro, o Tocantins registrou saldo de 1.758 postos de trabalho com carteira assinada. O setor de serviços foi responsável pela abertura de 967 novas vagas de emprego, seguido pelo setor de comércio, com 642, e da agropecuária, com 155.

Para o secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlo Humberto Lima, os bons resultados registrados ao longo de 2023 refletem o trabalho sério e competente do Governo do Estado do Tocantins pelo fortalecimento econômico do Estado.

“Se olharmos os resultados obtidos neste ano, o Tocantins demonstrou seu grande potencial econômico. A gestão do governador Wanderlei Barbosa soube trabalhar bem tudo o que nosso Estado tem a oferecer, realizando investimentos em áreas estratégicas e imprescindíveis. Sempre falamos sobre o projeto de futuro do nosso governador, mas já podemos começar a falar do Tocantins do presente”, disse o secretário.