Tribunal reviu própria decisão de 2018 e livrou Marlene Araújo, casada com um dos filhos de Lula, de um processo que a condenou por receber sem trabalhar

Por Tácio Lorran

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) voltou atrás de sua própria decisão e livrou a assessora Marlene Araújo Lula da Silva, nora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de um processo que a condenou por ter sido acusada de ser funcionária fantasma do Conselho Nacional do Sesi.

Marlene é casada com o empresário Sandro Luís Lula da Silva, o quarto dos cinco filhos de Lula. Ela e o então presidente do Sesi, Jair Meneguelli, foram condenados em 2018 pelo TCU ao pagamento de uma multa total de R$ 213 mil, além de ficarem impedidos de assumirem cargos públicos por três anos. A decisão havia sido baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

Na ocasião, Marlene não conseguiu comprovar suas atividades no Sesi e o tribunal entendeu que ela recebia sem trabalhar, tratando-se, portanto, de uma funcionária fantasma.

Os ministros aprovaram em 2018 o acórdão por unanimidade. "Como ficou demonstrado, recursos do Sesi, que têm a nobre finalidade de custear atividades educativas e assistenciais voltadas para o trabalhador da indústria, foram utilizados para o pagamento de salários sem a devida contraprestação laboral", assinalou o relator Augusto Sherman Cavalcanti, em seu voto.

Nessa quarta-feira, 29, o plenário do TCU analisou um recurso de revisão contra esse acórdão e "descondenou" Marlene. A punição a Meneguelli e a outros funcionários foi mantida. O relator, desta vez, foi o ministro e ex-senador Vital do Rêgo. Para ele, um funcionário público que "simplesmente recebe salários em troca de trabalho não tem a obrigação de possuir nos seus arquivos pessoais os comprovantes dos dias que foi trabalhar".

O ministro relator justificou ainda que desde 2007, quando foi nomeada assessora da Presidência do Sesi, Marlene era dispensada de bater ponto. Além disso, ressaltou que ela atuava no papel de relações institucionais. "São trabalhos costumeiramente desempenhados por meio de conversas telefônicas e visitas, não deixando vestígios físicos nem produtos que possam ser guardados."

Estado já recebeu R$ 12,9 milhões do Ministério da Educação para implementação do turno ampliado para pelo menos sete horas diárias em todos os 139 municípios

Secom PR

O estado do Tocantins tem 12.489 matrículas garantidas no projeto Escola em Tempo Integral do Governo Federal. O Ministério da Educação já repassou R$ 12,9 milhões para todos os 139 municípios tocantinenses implementarem o estudo com carga ampliada no estado.

Até o fim de dezembro, haverá novos repasses. O total pactuado pelo programa no Tocantins é de R$ 42,27 milhões. Os recursos vão garantir 6.902 matrículas na rede estadual de ensino e outras 5.587 matrículas na rede municipal.

A capital Palmas é a cidade com maior número de matrículas previstas no estado. São 571 e um valor total pactuado de R$ 2,5 milhões. Na sequência dos cinco municípios com maior número de matrículas estão Araguaína (418), Porto Nacional (199), Gurupi (192) e Paraíso do Tocantins (96).

NACIONAL – No país como um todo, o Governo Federal já direcionou R$ 799 milhões. Um total de 4.148 secretarias de educação — entre estados, o Distrito Federal e os municípios — recebem a verba. O programa pretende ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.

O investimento total ao longo do programa será de R$ 4 bilhões e vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam expandir a oferta de jornada em tempo integral em suas redes. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.

“A escola em tempo integral não é só para aumentar a carga horária, mas acolher bem as pessoas, os alunos. É para dar oportunidade e valorizar o professor”, afirma Camilo Santana, ministro da Educação.

O programa abrange, em conjunto com o fomento financeiro, ações de assistência técnica às secretarias e comunidades escolares, com o objetivo de aprimorar o trabalho pedagógico da educação em uma perspectiva integral.

O programa considera, além do tempo e de sua ampliação, o uso dos espaços dentro e fora da escola, os diferentes saberes que compõem o currículo escolar, a articulação com os campos da saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e direitos humanos, entre outras estratégias para melhorar as condições de aprendizagem.

REQUISITO – São consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa.

CADASTRO EM DIA – O depósito é feito em uma conta corrente específica aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC, no Banco do Brasil. O Ministério da Educação alerta para o fato de que há secretarias com dados desatualizados, o que impede a transferência de recursos. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelos canais oficiais do FNDE, pelo telefone 0800 616161 (opção 1 para assuntos do FNDE) ou pelo e-mail repasse Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (29) que a cobrança pelos estados do diferencial de ICMS, após publicação de uma nova lei sobre a divisão do imposto nas vendas interestaduais em 2022, é constitucional, desde que respeitado o prazo de 90 dias após a sanção dessa nova legislação.

POR EDUARDO CUCOLO

Foram analisadas três ações de inconstitucionalidade nas quais as empresas pediram que fosse aplicado também o princípio da anualidade, permitindo a cobrança somente a partir de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, mudou seu voto em relação à posição manifestada em plenário virtual realizado em 2022. Acompanhando o ministro Dias Toffoli, Moraes disse agora considerar válida a cobrança do tributo na nova sistemática 90 dias a partir da sanção da lei, publicada em 5 de janeiro de 2022.

Anteriormente, o ministro havia votado pela inconstitucionalidade do artigo da lei que determinou a aplicação da anterioridade nonagesimal, permitindo a cobrança a partir de janeiro de 2022.

Segundo Moraes, não houve criação nem majoração de novo tributo, apenas mudança na distribuição da arrecadação entre os estados. Por isso, não se aplica a anualidade. Já o prazo de 90 dias é válido, uma vez que já constava da lei em discussão.

Moraes foi acompanhado pela maioria do STF. Apenas os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia divergiram do relator e votaram pela aplicação também da anualidade. Para eles, o tributo só poderia ser cobrado a partir de 2023.

As ações foram movidas por diversas entidades, entre elas, Abimaq (associação da indústria de máquinas e equipamentos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

O Difal-ICMS trata da divisão do imposto entre estados de origem e destino do produto. Está em jogo uma arrecadação superior a R$ 10 bilhões em 2022.

A lei em debate era uma exigência do STF para garantir, a partir de 2022, o recolhimento de parte do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde estão os consumidores.

A cobrança do chamado Difal ICMS -diferença entre o tributo na origem e no destino- começou em 2015, após aprovação de uma emenda constitucional e assinatura de convênio entre os estados.

Após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no início de 2021 que a tributação era inconstitucional, devido à falta de regulamentação por lei complementar. Mas permitiu aos estados manterem a cobrança até final de 2021, para não prejudicar o caixa desses entes.

A adoção dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a repartição do ICMS diante do aumento do comércio pela internet, em que um produto é produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribuição e vendido em outros locais.

WANDERLEI EM DUBAI, LAUREZ NO PALÁCIO

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vai participar da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Para cuidar dos assuntos do executivo, o vice Laurez Moreira (PDT).

O termo de transmissão de cargo saiu no Diário Oficial de quarta-feira (29). Laurez fica à frente do governo a partir desta quinta-feira (30) até o dia 12 de dezembro.

Wanderlei participará do evento acompanhado da comitiva do Tocantins, composta por representantes das secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Mulher (Secmulher), dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e da Educação (Seduc). A COP 28 é promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

CONVENÇÃO NACIONAL DO PSDB I

Hoje, 30 de novembro, o PSDB, da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, estará participando da Convenção Nacional do PSDB, que escolherá a nova Executiva Nacional, com os nomes que vão trabalhar para eleger os candidatos a prefeito nas capitais.

Palmas será uma das prioridades do PSDB.

Conforme já adiantado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, a aposta do partido para Palmas pode ser o deputado estadual Júnior Geo, prestes a se filiar ao PSDB e ter o apoio de Cinthia Ribeiro.

O tempo dirá...

CONVENÇÃO NACIONAL DO PSDB II

O PSDB decidirá, nesta quinta-feira (30), quem será o novo presidente do partido. O novo comando será definido após uma decisão judicial que retirou o governador gaúcho Eduardo Leite da presidência e em um momento em que o partido tem perdido integrantes.

Segundo apuração, o nome apontado como favorito para comandar a legenda é o do ex-governador Marconi Perillo (GO), apoiado pelo diretório de Minas Gerais e setores de São Paulo.

Entretanto, o ex-senador paulista José Aníbal decidiu apresentar-se como alternativa, buscando apoio de estados, principalmente do Nordeste, descontentes com o arranjo proposto para a reunião desta semana. O líder da bancada na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana, é outro que teria entrado na disputa.

PORTO NACIONAL: ELEIÇÕES 2024 E OS DOIS TABUS A SEREM SUPERADOS

Eleição municipal em Porto Nacional é sempre um caso à parte. Só os tabus a serem quebrados por quem quiser se eleger para o Executivo Municipal.

Há mais de 16 anos, nenhum prefeito conseguiu se reeleger na Capital da Cultura do Tocantins. Por outro lado, nenhum candidato apoiado pelo Palácio Araguaia conseguiu se eleger prefeito.

A permanecer o que ditam os tabus da política portuense, o atual prefeito, Ronivon Maciel e o candidato palaciano, Deputado federal Toinho Andrade, terão grandes desafios pela frente.

Enquanto isso, a permanecer nessa hipótese, crescem as chances das candidaturas de Álvaro da A7 e Nelcir Formehl, que estão formatando suas chapas de candidatos a vereador e devem anunciar oficialmente suas candidaturas até abril de 2024.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE, UNIÃO PARA VENCER I

A família Andrade, liderada pelo ex-prefeito Otoniel Andrade e pelo deputado federal Toinho Andrade, irmão de sangue e de política, acabou de bater o martelo.

Após uma reunião entre os irmãos, Otoniel declarou ser o “general” que liderará a campanha de Toinho rumo à prefeitura de Porto Nacional.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE UNIDA PARA VENCER II

Tanto Otoniel quanto Toinho Andrade têm histórias parecidas, quando o assunto é o bem-servir à população portuense. Histórias que começaram bem antes dos dois terem qualquer cargo público.

O patriarca da família, Antônio Andrade, com passagens pelas prefeituras de Porto e de Fátima, e a matriarca, Dona Dinorá José Costa, na prefeitura de Ipueiras, inspiraram Otoniel, três vezes prefeito de Porto Nacional e duas vezes deputado estadual, Terezinha Andrade, prefeita de Ipueiras, outro irmão, José Antônio dos Santos, atual prefeito de Fátima.

Uma família que gosta de servir ao povo não só de Porto Nacional, e que agora vem unida, buscando quebrar pelo menos um tabu da política portuense.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE UNIDA PARA VENCER I

Desta vez, parece que o tabu de nunca ter eleito um candidato palaciano será quebrado em Porto Nacional.  Toinho Andrade vem com o apoio do governador, Wanderlei Barbosa, que é portuense, e tem suas origens políticas também na cidade.

Toinho foi o primeiro candidato a prefeito das próximas eleições a receber o apoio declarado do governador e a união de sua família demonstra um amadurecimento e um sentimento de fortalecimento jamais vistos na política portuense.

Se o Palácio Araguaia jamais elegeu um prefeito, um governador portuense tem tudo para conseguir.

PEDIDO AFASTAMENTO DO GOVERNADOR DO ACRE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STF) que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), seja imediatamente afastado do cargo.

O pedido faz parte da denúncia oferecida na terça-feira (28) pela PGR contra Camelli e outras 12 pessoas pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A decisão caberá à ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

MINISTRO DO TURISMO PEDE AFASTAMENTO POR EMENDAS

O ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), pediu exoneração do cargo para retomar, temporariamente, o mandato como deputado federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).

Questionado, Sabino afirmou à GloboNews que fez o gesto para voltar à Câmara e, com isso, poder indicar emendas de seu interesse para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

Carlos Henrique Menezes Sobral foi nomeado ministro do Turismo pelo período de 30 de novembro até o dia 3 de dezembro.

Na semana passada, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, deixou o cargo para participar de votações no Senado, sendo renomeado dois dias depois.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA VIRA FERIADO

Por 286 votos a favor e 121 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que declara o dia 20 de novembro feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Como já foi aprovado pelo Senado em 2021, o texto segue para sanção presidencial.

Apenas dois partidos orientaram suas bancadas a votar contra o projeto: o Novo e o PL.

Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado um requerimento de urgência que permitiu uma tramitação mais acelerada da proposta, fazendo com que o texto seja votado diretamente no plenário - sem precisar passar pelas comissões temáticas.

RESPONSABILIZAÇÃO DA IMPRENSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota de informação à sociedade explicando que a decisão que responsabiliza a imprensa pela fala de entrevistado é apenas para “situações muito excepcionais”.

“Como regra geral, se um jornal divulga entrevista em que uma pessoa, sem ter provas, diz que outra praticou um crime, eventual indenização devida ao ofendido deve ser paga por quem fez a acusação falsa, não pelo veículo de comunicação”, diz o STF.

“Em situações muito excepcionais, porém, a empresa jornalística pode ser condenada a pagar a indenização, desde que comprovada a má-fé (dolo efetivo) ou culpa grave do jornal na divulgação da entrevista”, prossegue.

De acordo com o tribunal, as liberdades de expressão e manifestação de pensamento não devem sofrer limitações antecipadas, como a censura.

Conferência do Clima 2023 ocorre de 30 de novembro a 12 de dezembro, reunindo mais de 200 líderes internacionais para discutir e desenvolver soluções sobre os efeitos das mudanças climáticas

Por Nayara Borges

O governador Wanderlei Barbosa participará da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28), que será realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023. Durante esse período, a chefia do Poder Executivo ficará a cargo do vice-governador, Laurez Moreira.

O comunicado da viagem e da transferência de cargo será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 29.

Além do chefe do Executivo, a comitiva do Governo do Tocantins é composta pelas secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Mulher (Secmulher), dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e da Educação (Seduc).

COP 28

O encontro é promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), reunindo 197 países e mais 200 líderes internacionais para discutir e desenvolver soluções concretas para abrandar os efeitos do aquecimento global.

A equipe do Governo do Tocantins estará na 28ª edição do encontro, que ocorrerá em Dubai, nos Emirados Árabes, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, reforçando o compromisso da gestão na promoção dos direitos e perspectivas das mulheres, o respeito aos povos originários e suas tradições, e o comprometimento com a sustentabilidade ambiental.