Deputados devem concluir nesta semana análise de regulamentação do IBS com votação de sugestões para alterar texto

Por Victoria Lacerda

A Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nesta semana. Os deputados vão analisar os destaques apresentados pelos partidos que propõem alterações na redação da proposta.

Para que uma emenda seja incorporada ao texto, é necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados, mesmo quórum exigido para manter no projeto qualquer trecho que algum destaque pretenda excluir.

O principal objetivo do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê também terá a função de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, o que é motivo de um destaque proposto para a exclusão dessa atribuição.

Uma emenda do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) propõe a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), aplicável a patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com alíquotas variando de 0,5% a 1,5% dependendo do valor.

O texto do projeto também aborda o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal cobrado na venda de imóveis. Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) propõe reverter o poder dado às administrações municipais de definirem o valor venal dos imóveis, sugerindo que esse valor seja o declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco em caso de suspeita de subavaliação.

Doações e heranças

rio aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Além da regulamentação do IBS, o projeto trata de temas como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um imposto estadual que incide sobre doações e heranças, atualmente regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras variáveis.

Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) na incidência do ITCMD.

O VGBL é um seguro de pessoa, e o PGBL, um plano de previdência complementar. Ambos têm tributação de Imposto de Renda no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL, incide sobre o valor total resgatado ou recebido.

Uma emenda a ser votada, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), visa excluir a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, incluindo PGBL e VGBL.

A questão da taxação dos planos de previdência complementar está em discussão na Justiça, com alguns estados tentando tributar esses planos. O assunto está pendente de análise no STF (Supremo Tribunal Federal) após decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitirem a cobrança sobre o PGBL e negarem a cobrança sobre o VGBL, que é considerado similar a um seguro.

Outros destaques em discussão

Outro destaque propõe retirar do texto a incidência do ITCMD sobre atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação”, como, por exemplo, a transferência de controle acionário entre membros da mesma família sem uma contrapartida clara.

Uma emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propõe alterações na responsabilidade conjunta dos agentes envolvidos em infrações tributárias, removendo a responsabilização automática de agentes que se beneficiaram de uma infração sem ter contribuído para ela.

O texto do relator também aborda a compensação de créditos de ICMS, imposto que será substituído pelo IBS, permitindo a transferência desses créditos a terceiros após homologação. Orleans e Bragança propõe que essa transferência possa ocorrer entre empresas do mesmo grupo econômico.

Ação ocorreu entre dias 20 e 26 de agosto, com o intuito de coibir a caça e a pesca predatórias

Por Andréa Marques

Para coibir a caça e a pesca predatórias, a equipe de fiscalização do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) finalizou nesta segunda-feira, 26, no Parque Estadual do Cantão (PEC) e no Lago da UHE de Estreito, mais uma Operação Malha Fina. As ações, que ocorreram simultaneamente em duas frentes de trabalho, tiveram início na terça-feira, 20, e resultaram na apreensão de 1,1 mil metros de redes de emalhar, três tarrafas, uma espingarda artesanal calibre 22, uma munição e uma motosserra.

No PEC, a operação foi coordenada pelo fiscal ambiental Jusley Caetano, e contou com as parcerias do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e dos servidores da Unidade de Conservação (UC). As atividades foram realizadas tanto por água quanto por terra, garantindo uma cobertura abrangente da região.

Nas águas do Rio Araguaia e seus afluentes, a equipe intensificou a fiscalização de embarcações e acampamentos, ressaltando a importância da preservação ambiental e alertando sobre as consequências de práticas irregulares. “Nossa missão é preservar nossos recursos naturais e garantir que as normas ambientais sejam rigorosamente cumpridas na região do PEC, uma área de extrema importância ecológica para o Tocantins”, destacou o fiscal Jusley Caetano.

Durante as ações realizadas por terra, diversos veículos foram abordados em blitzes nos assentamentos Manchete, Onalício Barros e Pequizeiro. Além disso, a equipe atendeu a denúncias de extração ilegal de madeira na reserva do Assentamento Onalício Barros. No local, foram apreendidos uma espingarda artesanal calibre 22, uma munição e uma motosserra. O material recolhido foi encaminhado à sede do Naturatins para os procedimentos legais necessários.

Além do trabalho de fiscalização, a equipe realizou uma abordagem educativa para sensibilizar os pescadores sobre a importância da conservação dos recursos naturais, e forneceu orientações quanto às normas e procedimentos estabelecidos na legislação ambiental, a fim de incentivar práticas de pesca responsável. “As atividades realizadas durante as abordagens também consistem em enfatizar a necessidade de respeitar as normas ambientais para garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a preservação dos ecossistemas aquáticos”, enfatizou o gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto.

Lago da UHE de Estreito

No Lago da UHE de Estreito, a ação foi coordenada pelo fiscal ambiental Antoniel Gouveia e teve por objetivo coibir a caça e a pesca predatórias, além de combater o transporte irregular de pescado e o tráfico de animais silvestres. A operação ocorreu nos municípios de Palmeirante, Barra do Ouro, Filadélfia, Babaçulândia, Darcinópolis e Palmeiras do Tocantins, com rondas terrestres e abordagens em estradas vicinais dessas regiões.

Durante a ação, que resultou na apreensão de 1,1 mil metros de redes de emalhar e três tarrafas, foram vistoriados acampamentos, embarcações e diversos ribeirinhos e pescadores. Todos foram orientados sobre as leis ambientais e a importância da prática da pesca legal e sustentável.

A iniciativa visa garantir o cumprimento da Portaria Conjunta Naturatins nº 01/2024, que proíbe, por um período de 12 meses, a atividade de pesca profissional em todo o Reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães e no Reservatório da Usina Hidrelétrica Estreito.

Da Redação

O conhecido jornalista e escritor portuense Edivaldo Rodrigues lançou, no último sábado, 24, sua 15ª obra, intitulada “Folclore Político do Tocantins”. O lançamento, realizado na orla de Porto Nacional, reuniu uma diversa e ilustre plateia. Entre os presentes, além de familiares e admiradores de sua prosa, destacaram-se figuras como o médico e escritor Célio Pedreira, o ex-governador Marcelo Miranda e o também jornalista e escritor Cleber Toledo.

O médico e escritor Célio Pedreira fala em nome da ALAPORTO

O trabalho reúne 27 crônicas, nas quais o autor descreve acontecimentos inusitados envolvendo importantes autoridades do Estado. “Com muito humor, retrato fatos que, direta e independente, impactaram a vida de todos os tocantinenses.  São textos com exatidão das datas, com localização geográfica, além da identificação dos personagens que brilhantemente enriquecem esse livro”, explicou Edivaldo.

Na apresentação de seu livro, Edivaldo Rodrigues destaca que a história do Tocantins foi um processo longo e complexo, moldado por “centenas de mãos e corações”, que culminou na libertação do povo do norte goiano do jugo do sul de Goiás. Segundo o autor, a obra narra os acontecimentos dessa singular realidade, “sem nenhuma pretensão literária”.

Edivaldo com o Jornalista Cleber Toledo

A obra tem passagens hilárias, mas foram todas com um quê de confiabilidade, pois foram presenciadas pelo próprio autor, ou extraídas de fontes que as vivenciaram como atores coadjuvantes. “Essas práticas políticas, muitas das vezes trilhando caminhos enviesados e fazendo rastros negativos numa governança rasa, que impregnou nosso Tocantins com digitais criminosas, fez dos tribunais superiores o abrigo cotidiano para muitos dessas autoridades que, à luz da nossa indignação e repúdio, foram conduzidos coercitivamente, afastados de seus cargos, processados, humilhados publicamente e, em alguns casos, recolhidos ao cárcere”, disse.

Assim, de forma direta ou indireta, as histórias retratam a maioria das autoridades tocantinenses eleitas, tanto as comprometidas com práticas questionáveis quanto aquelas guiadas por princípios, democráticas e sensíveis aos anseios do povo do Tocantins.

Presenças

Também prestigiaram a solenidade os escritores, Penaforte Dias e Tom Lyra; o jornalista Luiz Pires; o ex-senador da República, Vicentinho Alves; o empresário e candidato a prefeito de Porto Nacional, Álvaro da A-7; o deputado federal e também candidato a prefeito, Toinho Andrade; o ex-secretário-geral de Governo do Estado, Herbert Buti, entre outros.

No blog do jornalista Luiz Armando Costa, a administração do governador Wanderlei Barbosa é detalhadamente analisada. O governo local se destaca por alguns indicadores positivos. Desde o início de sua gestão, Wanderlei Barbosa tem enfrentado críticas e desafios, mas também conquistado reconhecimento. Seu governo é frequentemente considerado o melhor dos últimos 30 anos, apresentando um desempenho fiscal e administrativo superior ao de administrações anteriores. De acordo com a análise de Luiz Armando Costa, entre janeiro e julho deste ano, o governo arrecadou R$ 12 bilhões em receitas correntes e teve despesas de R$ 8,8 bilhões, resultando em um superávit de R$ 3,7 bilhões. Com despesas totais de R$ 9,7 bilhões e arrecadação de R$ 13,4 bilhões, a gestão demonstra eficiência fiscal, com apenas 9,5% do montante contratado em dívida

Por Edson Rodrigues

Apesar desses resultados positivos, defensores do governo atribuem o bom desempenho ao crescimento econômico estimado em 10% no Tocantins, enquanto o crescimento nacional é projetado em 2,23%, de acordo com o Banco Central. Isso sugere que o sucesso local pode ter causas além do crescimento econômico. No entanto, a administração enfrenta críticas sobre a concentração dos benefícios desse crescimento em setores específicos, como o agronegócio, enquanto a pobreza persiste em áreas mais vulneráveis. Além disso, as isenções fiscais de R$ 2 bilhões concedidas a empresários geram preocupações sobre a falta de contrapartidas para investimentos em áreas essenciais, como o combate à pobreza.

Governador Wanderlei Barbosa, dias turbulentos 

Em resumo, a administração de Wanderlei Barbosa é marcada por um desempenho fiscal sólido e eficiente, destacando-se em um cenário econômico desafiador. No entanto, a gestão enfrenta grandes desafios, principalmente na distribuição equitativa dos benefícios do crescimento e na transparência das isenções fiscais.

Operação Timóteo

Paralelo a boa avaliação do governador Wanderlei Barbosa, o Tocantins está passando por uma nova operação de investigação. Nesta segunda-feira, 26, a Polícia Federal deu início à Operação Timóteo 6:9, que apura fraude à licitação em contrato ocorrido em 2018, na gestão do ex-governador Mauro Carlesse. A operação investiga crimes relacionados à extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins.

 Ex-governador Mauro Carlesse é novamente alvo da PF

O procedimento licitatório em questão visava a contratação de uma empresa especializada na locação de máquinas pesadas e caminhões, fornecimento de combustível e manutenção preventiva e corretiva para os escritórios da AGETO. Os crimes investigados incluem peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A operação resulta em 30 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares, expedidos pela 4ª Vara Federal de Palmas, abrangendo também as cidades de Gurupi e Dianópolis.

Com esta Operação, a Polícia Federal deflagrou três operações em cinco dias. Na quarta-feira, 21, a corporação deflagrou a “Fames-19”, que apura possíveis desvios de recursos públicos da Covid-19 utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas. Na sexta-feira, 23, foi a vez do Poder Judiciário ser alvo da “Máximus”, que investiga suposta negociação para compra e venda de decisões e atos jurisdicionais. E nesta segunda-feira, a Operação Timóteo.

Governador Wanderlei Barbosa

Viaturas da PF na sede do Fórum de Palmas 

O governador Wanderlei Barbosa, embora ainda não seja réu, se encontra sob investigação e precisa agir rapidamente para proteger sua imagem e a integridade de sua gestão. As investigações atuais revelam que pessoas próximas a Barbosa e a sua administração estão envolvidas em transações financeiras suspeitas, incluindo saques de grandes quantias de dinheiro que não condizem com seus vencimentos. Entre esses indivíduos, dois já foram demitidos, e as evidências apontam para o envolvimento de outros ligados ao governo.

Diante desse cenário, é fundamental que o governador vá a Brasília com seus advogados para prestar esclarecimentos diretamente aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa atitude não apenas ajudaria a evitar um desgaste na sua imagem, mas também impediria julgamentos prévios e injustos sobre sua administração.

Além disso, é imperativo que as autoridades federais ajam com rigor para garantir justiça ao povo tocantinense. A punição adequada para aqueles que cometeram atos de corrupção e desviaram recursos públicos é essencial para preservar a integridade do erário e assegurar que os responsáveis sejam responsabilizados. A transparência e a aplicação rigorosa da lei são fundamentais para restaurar a confiança pública e garantir que a administração pública do Tocantins se mantenha livre de práticas indevidas e antiéticas.

Polícia Federal

A atuação da Polícia Federal tem sido exemplar e continua a ser um pilar fundamental no combate à corrupção e na proteção da integridade pública. Com uma longa trajetória de respeito e credibilidade junto à população, a PF demonstra, mais uma vez, seu compromisso com a justiça e a transparência ao deflagrar tais operações. A rápida resposta e a eficiência demonstradas pela Polícia Federal, ao conduzir múltiplas operações em um curto período, reforçam a confiança pública na capacidade do órgão de promover justiça e assegurar a integridade dos recursos públicos. A contínua dedicação da PF em suas investigações é um exemplo notável de como a aplicação rigorosa da lei é crucial para a preservação dos valores democráticos e a proteção dos interesses da sociedade.

Possível fraude teria acontecido em 2018, na extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins. Mandados de busca e apreensão são cumpridos em Palmas, Gurupi e Dianópolis

Por Ana Paula Rehbein, Brenda Santos, g1

O ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse (Agir) é alvo de busca e apreensão na operação da Polícia Federal. A ação investiga possíveis crimes de fraude à licitação, que teriam ocorrido no ano de 2018, relacionados à extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins.

Nesta segunda-feira (26), são cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Palmas, Gurupi e Dianópolis. São investigados os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os endereços visitados pelos agentes federais, está a residência de Carlesse. Um Camaro foi apreendido pelos policiais no prédio do ex-governador.

Além disso, outras medidas cautelares estão sendo aplicadas por cerca de 100 agentes. Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça de Palmas.

Sobre a operação, Mauro Carlesse disse que não teve acesso à decisão, mas que a licitação citada foi iniciada no governo de Marcelo Miranda. Em nota o governo do Tocantins disse que colabora com as investigações da Polícia Federal. (Veja a íntegra das notas abaixo)

Conforme a PF, a suposta licitação tinha por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões. Também previa o fornecimento de combustível e a manutenção preventiva e corretiva para atender os escritórios da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).

Mauro Carlesse era presidente da Assembleia Legislativa do estado até março de 2018 e assumiu o governo do Tocantins interinamente após o Tribunal Superior Eleitoral cassar Marcelo Miranda (MDB) e Cláudia Lelis (PV) dos cargos de governador e vice. Ele venceu a eleição suplementar de junho de 2018 e foi reeleito em outubro, tendo como vice Wanderlei Barbosa. O político ficou no cargo até outubro de 2021 quando foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça por suspeita de corrupção. Em seguida ele renunciou o cargo antes da votação pelo impeachment.

O que diz Mauro Carlesse

Sobre a operação da Polícia Federal realizada nesta segunda-feira, 26, com citação ao ex-governador Mauro Carlesse cabe esclarecer que:

O ex-governador Mauro Carlesse não teve acesso à decisão judicial que desencadeou essa operação, mas soube pela imprensa tratar-se de investigação vinculada a processo licitatório iniciado na gestão do ex-governador Marcelo Miranda.

O que diz o governo do Tocantins

A Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, bem como a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura informam que colaboram com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta segunda-feira, 26, referente a Operação Timóteo 6:9, que investiga supostas irregularidades em licitação que teriam ocorrido na extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins na gestão do ex-governador Mauro Carlesse, entre os anos de 2018 e 2019.