Medidas sancionadas flexibilizam regras ambientais; Assembleia Legislativa também precisa responder

Com Agora MT

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), preste esclarecimentos, em um prazo de 10 dias, sobre medidas de flexibilização na legislação ambiental do estado autorizadas por ele em abril deste ano. A Assembleia Legislativa também deve apresentar informações no mesmo prazo.

O pedido foi apresentado pelo PV (Partido Verde), que alega que as alterações feitas flexibilizaram regras ambientais com o objetivo de construir reservatórios dentro de áreas de preservação permanente. A medida também teria permitido intervenções, como a supressão de vegetação nativa.

A lei em questão tinha como objetivo buscar alternativas de armazenamento de água para agricultura e pecuária e permitia a construção de barragens e açudes. Ela tornou áreas destinadas para construção de represas em utilidades públicas, e deveria ser utilizada apenas quando não tivesse alternativa para reserva de água.

Fachin solicitou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em cinco dias. O caso vai ser discutido em plenário, mas não tem data definida.

O Rio Grande do Sul deve ser novamente atingido por chuvas fortes nesta semana. A entrada de umidade na região será favorecida por uma área de baixa pressão sobre o Paraguai, e até a sexta-feira (24) há previsão de temporais em todo o território gaúcho.

A partir desta quarta-feira (22), a formação de uma frente fria com direção ao sudeste vai manter as instabilidades no sul do País. Grandes volumes de chuva são esperados no centro-sul gaúcho, segundo a Climatempo, aumentando risco de enchentes, deslizamentos de terra e outros problemas relacionados. Cidades como Bagé, Uruguaiana e Pelotas podem receber chuvas o dia inteiro.

Os temporais devem avançar sobre a região metropolitana de Porto Alegre e o norte do Estado na quinta-feira (23), com previsão de pancadas persistentes. O cenário tende a se repetir no dia seguinte, com previsão de chuva generalizada em todo o território gaúcho.

A Climatempo prevê, a partir da análise de dados meteorológicos, que a chuva só vai diminuir no sábado, 25. O fim de semana deve ser marcado por pancadas rápidas e irregulares na faixa litorânea, enquanto o sol retorna às demais áreas do Estado.

Evento que apresentará alterações na legislação, acontecerá em dois dias e visa atender os 139 municípios do Estado

Da Assessoria

A Secretaria de Estado do Turismo, através da Superintendência de Projetos Estratégicos e Operações Turísticas, está presente na 1ª Capacitação presencial do ICMS Ecológico que acontece hoje, 22 e amanhã dia 23, das 08h30 às 18h30, no Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. O evento é uma realização da secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com a participação da Setur que apresentará os critérios do índice do turismo sustentável, que integra o cálculo do ICMS Ecológico.

Durante abertura, o secretário do Turismo, Hercy Filho, parabenizou o governador Wanderlei Barbosa e a Semarh pela iniciativa de trazer prefeitos municipais, secretários de meio ambiente, secretários de turismo, técnicos dos municípios e consultores ambientais que prestam serviços na área do ICMS Ecológico no Estado para aprimorar a conscientização sobre o que representa a sustentabilidade, além da atualização da legislação.

“Nós estamos trabalhando para que, agindo de forma sustentável, através do ICMS ecológico, o município tenha ganhos reais e que possa ser colocado em benefícios da população”.

Na oportunidade, o secretário conclamou os gestores municipais para que estejam integrados no mapa do turismo e observem itens pontuais para que os investimentos estruturantes do município sejam sustentáveis; que os atrativos tenham seu licenciamento uma vez que a qualificação frente as políticas locais dependem dessa meta de trabalho.

“Por fim, estou aqui para dizer que turismo e a sustentabilidade não tem jeito de dissociar. Por isso é que somos parceiros do Naturatins, uma parceria que tem gerado resultado por meio de um árduo trabalho de combate a todas as adversidades”, concluiu.

Alcance

A capacitação visa abranger os 139 municípios do Estado, com foco para os prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e Turismo, consultores ambientais e representantes dos comitês de bacias hidrográficas. Durante o evento, a equipe técnica da Setur apresentará questionário e fórmula do cálculo do índice do turismo sustentável.

“Muito importante essa capacitação e atualização para os municípios. Isso os motivará ainda mais a desenvolverem ações em relação ao turismo e nos dará subsídios para alavancar ações pontuais voltadas para a preservação da natureza e o desenvolvimento econômico e social”, disse o Secretário de Turismo, Hercy Filho.

O secretário ressaltou ainda que o turismo sustentável é uma das principais pautas da Secretaria do Turismo, que tem buscado estabelecer critérios e engajamento dos municípios à causa da sustentabilidade.

ICMS Ecológico

O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico é um instrumento que o Estado utiliza para incentivar os municípios a aplicarem políticas públicas de conservação ao meio ambiente.

O ICMS Ecológico visa compensar financeiramente esses municípios que possuem em seus territórios áreas protegidas na modalidade de conservação, seja ela federal, estadual ou municipal. Além do repasse financeiro, o ICMS Ecológico incentiva as cidades a desenvolverem ações que garantam o patrimônio natural no local.

Recebem o benefício os municípios que alcançam resultados positivos por meio dessas ações de conservação.

Projeto passa a reserva de vagas para 30%; para que política não deixe de valer, texto precisa ser aprovado na Câmara até 9 de junho

Por Lis Cappi

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a ampliação de cotas para negros - pretos e pardos - em concursos públicos. Pelo projeto, a reserva de vagas passa dos atuais 20% para 30%. Os senadores ainda incluíram quilombolas e indígenas na política de seleção.

A regra estava em vigor em seleções para o serviço público, mas perde a validade no dia 9 de junho. Para não deixar de valer, o texto precisa ser aprovado na Câmara até lá.

Pelo texto, ficou definido a adequação nos seguintes casos: concursos públicos para cargos efetivos no governo federal, em autarquias, em fundações públicas e em empresas públicas ou controladas pela União; e processos seletivos para vagas temporárias em órgãos públicos.

A proposta ainda estabelece que todos os beneficiários - negros, indígenas e quilombolas - passem por uma banca de identificação para confirmar a declaração feita no exame.

O senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou o avanço da proposta como um avanço. "A população negra é 54% da população. Os não negros ficaram com 70%, dos 54% da população negra", disse. "É um ganho para todos", emendou.

O senador também destacou a capilaridade da medida, pelo alcance em todo o país. "Essa que aprovamos hoje tem repercussão em todo território nacional, tanto serviço público do estado como também a nível federal, no executivo, judiciário, e está indo bem. Já tem dez anos de experiência", destacou.

Da Assessoria

Na terça-feira, 21, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu recomendação administrativa exigindo que o prefeito e o secretário municipal de educação de Monte do Carmo tomem medidas para regularizar a oferta adequada de ensino aos alunos da unidade escolar localizada no assentamento Malhada da Pedra, no prazo de 30 dias.

Atualmente, a escola está funcionando em um prédio que anteriormente era utilizado como recinto para animais rurais, conhecido como "baia". Este local é inadequado para receber estudantes e profissionais da educação.

No documento, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira considerou a inspeção realizada pela equipe de engenharia do MPTO, na qual foi constatado que a edificação não atende aos critérios básicos para o funcionamento das atividades de ensino. O prédio apresenta diversas irregularidades, como a ausência de banheiros, a falta de janelas nos ambientes e a instalação provisória da pia da cozinha em cima de um "giral", além de outras questões.

Os gestores municipais devem seguir as orientações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em particular aquelas relacionadas às instalações adequadas da cozinha, às salas de aula com dimensões proporcionais ao número de alunos, à implementação de um sistema de ventilação nos ambientes de estudo e à disponibilidade de banheiros para uso dos alunos e dos servidores.

O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

O deputado que apresentou o projeto, no ano passado, justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo movimento

Por Renato Nascimento

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 22 de maio, o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista.

Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST.

“O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.

Pelo texto, quem participar de ocupação ou invasão de propriedades rurais privadas, públicas ou de prédios públicos, fica proibido de ser beneficiário de reforma agrária, de receber qualquer benefício do governo federal, como o Bolsa Família ou participar do Minha Casa Minha Vida, de participar de concurso público, entre outras restrições.

Além do governo, encaminharam o voto contrário ao projeto os partidos PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede. As demais legendas apoiaram a medida.

A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado.

Para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto é inconstitucional por criminalizar a luta pela reforma agrária.

“Ele tem um único objetivo: criminalizar os movimentos sociais. O maior movimento social da América Latina, o MST, eles querem criminalizar. E eu entendo por que eles têm raiva do MST: porque o MST trabalha com a democratização da terra, trabalha para fazer valer o fato de que a terra tem que ter uma responsabilidade social”, justificou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto iria punir grileiros de terra pública que são grandes fazendeiros.

“Os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também nós queremos saber se serão penalizados”, perguntou.

O relator da matéria foi o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP/PR), que rebateu as críticas ao projeto.

“[O projeto] é justamente para que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, disse.

MST

Procurado, o MST informou que ainda irá se manifestar sobre o tema.

O movimento justifica as ações de ocupação de terra por meio do artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

Segundo o grupo, as ocupações tem como objetivo pressionar o Estado para que ele cumpra com a função social da terra e promova a reforma agrária.