O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, aceitou neste sábado, 15, um pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que seja investigada a conduta do Grupo Jovem Pan na cobertura jornalística das eleições. O petista cobra isonomia no noticiário e acusa a emissora, que detém uma concessão pública de rádio e transmite programas na TV por assinatura e na internet, de promover o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição.

Por Eduardo Rodrigues

Embora tenha negado pedidos de liminar contra o grupo de comunicação, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu prazo de cinco dias para que a Jovem Pan e seu presidente, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o “Tutinha”, apresentem sua defesa na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta pelo PT. Citado na ação, Bolsonaro também será notificado.

“A Jovem Pan é uma concessionária de serviços públicos, beneficiária de valores expressivos advindos do governo federal, e que promove diariamente a candidatura de Jair Bolsonaro e a narrativa bolsonarista, principalmente relacionada à denominada ‘guerra cultural’, impulsionando-a para milhões de telespectadores diuturnamente; enquanto, por outro lado, ataca de forma vil, com o amplo uso de fake news, candidatos adversários, em especial o ex-presidente Lula, quebrando a isonomia da disputa”, argumentou a campanha de petista.

A ação pede que a emissora se abstenha de reproduzir mais conteúdos e notícias sobre fatos que, segundo a coligação de Lula, são “sabidamente inverídicos e descontextualizados” em relação ao candidato e ao processo eleitoral – seja por meio da rádio, TV e meios digitais, como o YouTube.

Ao justificar a decisão de abrir o processo, Benedito Gonçalves considerou que a programação da Jovem Pan cedeu espaço para “especulações, sem nenhum fundamento em evidência fática, sobre conchavos políticos e sobre imaginária manipulação de pesquisas e mesmo dos resultados das eleições”. O corregedor acrescentou que comentários feitos na emissora procuram “incutir nos eleitores o medo de um ‘golpe de esquerda’, do fechamento de igrejas e do domínio do crime organizado” em caso de vitória de Lula na eleição presidencial.

“É possível constatar da leitura dos trechos e do acesso aos vídeos que, em um efeito cíclico, os comentaristas da Jovem Pan não apenas persistem na divulgação de afirmações falsas sobre fatos (coisa que difere da legítima opinião que possam ter sobre a realidade), como somente se mostram capazes de ‘explicar’ as decisões a partir de novas e fantasiosas especulações, trazidas sem qualquer prova, de que haveria uma atuação judicial favorável um dos candidatos”, asseverou o ministro do TSE.

Gonçalves disse ainda que a “desinformação gera audiência”, mas que a análise do processo não poderá perder de vista as condições de “exercício legítimo da liberdade de imprensa e de opinião”. Ele destacou que comentaristas da Jovem Pan, em programas de grande audiência, têm reverberado discursos de Bolsonaro sem significativo contraponto. “A acentuação dessa abordagem, durante o período eleitoral, constitui indício de tratamento privilegiado a candidato, prática vedada às emissoras de rádio e televisão a partir do término das convenções”, enfatizou o corregedor.

A campanha lulista queria, de forma cautelar, que fosse determinado tratamento isonômico aos candidatos, cessando o que considera “tratamento privilegiado” a Bolsonaro, e que a Jovem Pan se abstivesse de reproduzir “conteúdos e notícias sobre fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre Lula e o processo eleitoral, sob pena de multa.

O ministro não acatou pedidos do PT antes de ouvir a emissora e sua direção. Segundo ele, o tema é sensível e demanda análise em contraditório. Afirmou, no entanto, que a narrativa da campanha de Lula “é passível de se amoldar à figura típica do uso indevido de meios de comunicação social, havendo elementos suficientes para autorizar a apuração dos fatos e de sua gravidade”.

“A sociedade, hoje, está em rede, e a apreensão de mensagens se faz de forma complexa. Se uma emissora, efetivamente, direciona sua programação para reverberar fake news que atacam adversários de um candidato e a integridade do processo eleitoral, é necessário avaliar os impactos dessa conduta sobre a normalidade eleitoral. Deve-se também debater se os limites da liberdade do gestor para decidir em quais emissoras veiculará publicidade institucional paga comportam a preferência por aquelas em que, exatamente em função dos vieses políticos do conteúdo, gradativamente se selecione uma audiência pró-governo”, escreveu o ministro.

A reportagem tentou contato com a emissora e seus advogados na noite deste sábado, mas ainda não obteve resposta.

Este é o prazo final para o pagamento da parcela única ou última para quem optou pelo parcelamento

Da Assessoria

Termina nesta sábado, 15, o prazo para emitir guia para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exercício de 2022. Contudo, por se tratar de um dia não útil, os donos de veículos têm até a segunda-feira, 17, para realizar o pagamento da parcela única do imposto ou da última para quem optou pelo parcelamento.

Para pagar o IPVA, o contribuinte deve acessar o link, http://www.sefaz2.to.gov.br/ipva/dare.php, e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare).

Para preencher o Dare, basta o número do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário. A quitação do IPVA é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A frota tributável no Tocantins é composta por 720 mil veículos. Desse total, 190 mil quitaram em cota única com desconto de 10% ou parcelado.

Penalidades

O Governo do Tocantins ressalta que o não pagamento do IPVA pode acarretar em dois tipos de implicações, a tributária e administrativa. Na tributária, o contribuinte pode ter seu nome inscrito na dívida ativa e ir a protesto. Já na administrativa, estará sujeito a multas e apreensão do veículo por está circulando com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vencido.

Presidente fala da influência dos levantamentos na votação e diz que determinação favorece o ex-presidente no segundo turno

Por Jovem Pan

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu a instalação de investigações de institutos de pesquisas pela Polícia Federal e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A decisão de Moraes aconteceu nesta quinta-feira, 14. Em despacho, o magistrado alegou ausência de justa causa e “incompetência absoluta” dos órgãos para o tipo de apuração – o que motivou as críticas de Bolsonaro. “Começou aí o Cade e a PF a investigar institutos de pesquisa. O que ele [Moraes] fez? Não pode investigar. Ou seja, institutos vão continuar mentindo, e nessas mentiras quantos votos não arrastam para o outro lado? Geralmente, vota em quem tá ganhando, 3, 4 milhões de votos”, disse Bolsonaro, ao questionar os resultados do primeiro turno das eleições de 2022.

Na sequência, o atual presidente também afirmou que a decisão do ministro favorece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu adversário, e que, se o petista vencer, Alexandre de Moraes vai governar o país. “Alguém tem dúvida disso?”, questionou em podcast.

Como a Jovem Pan mostrou, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, enviou um ofício ao superintendente-geral do órgão, Alexandre Barreto, solicitando a abertura de uma investigação contra institutos de pesquisas por supostos “erros em série” nas projeções eleitorais.

Em documento de 10 páginas, ele fala em irregularidades intencionais “para além da margem de erro” e cita ações “orquestradas dos institutos de pesquisa na forma de cartel para manipular em conjunto o mercado e, em última instância, as eleições”. “Condutas essas que pode ser enquadradas nos tipos administrativos definidos como cartel, indução de conduta comercial uniforme e/ou troca de informação sensível”, menciona, ao falar também em ato ilícito administrativo contra a ordem econômica e crime contra a ordem econômica.

Ministro afirma que as apurações podem ter sido instauradas para satisfazer a vontade de Bolsonaro

Por: Paulo Sabbadin e Ricardo Brandt

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu nesta 5ª feira (13.out) os inquéritos da Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os institutos de pesquisa.

Em sua decisão, Moraes afirma que as possíveis investigações são de responsabilidade da Justiça Eleitoral: "as deliberações emanadas do MJ e do CADE a respeito de supostas infrações alusivas aos institutos de pesquisa constituem evidente usurpação da competência do Tribunal Superior Eleitoral de velar pela higidez do processo eleitoral".

O ministro continua dizendo que as apurações "são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos".

Moraes alega ainda que as apurações podem ter sido instauradas para satisfazer a vontade eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL.

O ministro determinou que Corregedoria-Geral Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral apurem a possível prática de "abuso de poder político, consubstanciado no desvio de finalidade no uso de órgãos administrativos com intenção de favorecer determinada candidatura, além do crime de abuso de autoridade".

Por Edson Rodrigues e Luiz Pires

Em entrevista recente ao programa ESTÚDIO i, da Globo News, apresentado pela jornalista Andréia Sadi, o senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional, mostrou seu conhecimento dos temas nacionais mais relevantes e reafirmou sua fidelidade ao presidente Jair Bolsonaro. Aliás, Gomes sempre fala que ter princípios e ser fiel aos companheiros é um dos fundamentos da boa política. Nesse quesito, ele demonstrou isso na prática, ao abrir mão de sua candidatura ao Governo do Estado, com grande possibilidade de sucesso, para apoiar o amigo Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína.

TETO DE GASTOS DO GOVERNO FEDERAL

Uma das perguntas mais embaraçosas para o senador foi sobre a quebra do teto de gastos pelo presidente Jair Bolsonaro. O entrevistador cita que hoje o teto de gastos está furado, começando de forma justificável, por causa da pandemia, mas também para preservar as emendas de relator, entre outros argumentos. Hoje, o Lula fala em acabar o teto de gastos. “Então eu não vejo muita diferença, se for analisar por um lado ou outro, pro lado do PT e pro lado do Bolsonaro, em relação a essa questão fiscal, porque na verdade dos dois lados, na minha opinião pelo menos, não explicam como é que ele vai funcionar no ano que vem. O governo vai renovar a isenção da CIDE, Cofins e PIs pra gasolina e pro diesel? São mais de reais. Então, nesse campo fiscal nenhum dos dois lados vai poder falar do outro não”.

Senador Eduardo Gomes – Eu acho que na questão da origem até pode, Walter, porque o teto de gasto só foi criado pela esculhambação que o PT fez no seu governo, o maior desastre fiscal e econômico da República Brasileira. Ele fala como se sequer tivesse participado da ideia do teto. O teto surgiu para evitar que o Brasil fosse de vez pro buraco depois de administrações desastrosas do PT. Não devia nem falar do assunto. Prejuízo para a Petrobrás, as estatais todas dando prejuízo. Economicamente não há o que se discutir. Só o período eleitoral permite que PT discuta teto. Agora o presidente e o ministro Paulo Guedes tem alertado sobre o teto e a sua manutenção para o equilíbrio fiscal, mesmo com sacrifício. Eu acho que esse novo Congresso, um Congresso plural, com eleições de gente de centro, de esquerda e de direita, pode, sim, tratar do assunto, mas o PT, jamais.

AUXÍLIO BRASIL E TETO DE GASTOS

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira deu uma entrevista para o jornal Valor Econômico dizendo que a prioridade, a pauta prioritária para 2023, vai ser manter os essenciais do auxílio Brasil. Só que não é em uma canetada como ele diz, porque é preciso discutir de onde vai sair esses recursos. Pergunto ao senhor, e quero falar também do teto de gastos, que é preciso discutir o teto em algum momento, porque senão, como ele diz aqui no Valor, não vai poder fazer obra, não vai poder fazer nada. Traduzindo para o assinante, para ver se eu entendi de forma correta: o Governo Bolsonaro tem uma agenda liberal, mas a prioridade é o Auxílio Brasil e também acabou o teto de gastos. É isso?

Senador Eduardo Gomes – O que o ministro Ciro falou e que é importante, o próprio ministro Paulo Guedes em algum momento falou sobre o assunto, é uma rediscussão sobre o teto e hipótese de manutenção parcial ou temporal do teto de gastos ou da responsabilidade fiscal e vivendo isso da maneira mais conservadora. O que o nosso adversário propõe, e falou isso pessoalmente, é acabar (com o teto de gastos).

ESTRATÉGIA PARA O SEGUNDO TURNO

Temos muitos assuntos para conversar com o senhor, mas vou começar pelo segundo turno, esses apoios das duas campanhas. Eu queria ouvir do senhor qual é a estratégia que o senhor acha que o presidente Bolsonaro precisa para alcançar Lula e vencer as eleições?

Senador Eduardo Gomes – Eu queria deixar uma impressão pessoal. Eu acho que nós estamos vivendo no Brasil uma eleição de dois turnos com dois candidatos. É como se fosse dois segundos turnos, porque os candidatos são conhecidos. Parece que a gente continua na mesma briga, duas correntes políticas e dois candidatos. Eu vi hoje o presidente Bolsonaro recebendo muitos apoios, principalmente de lideranças locais, municipais, estaduais, aqueles que correram no primeiro turno para fazer majoritariamente a campanha de seus deputados estaduais, deputados federais...

PRESIDÊNCIA DO SENADO

A senadora Damares quer ser presidente do Senado. O senhor, que conhece mais a Casa, cabe uma presidente como a Damares e o que o senhor achou das declarações dela? Hoje ela confessou que mentiu em público dizendo que crianças têm dentes arrancados para praticarem sexo oral e que só Bolsonaro pode salvar as crianças. Essa declaração, no entendimento do senhor, tira a oportunidade dela presidir uma Casa tão importante como o Senado?

Senador Eduardo Gomes – É curioso como todo mundo que participou do Governo conseguiu sucesso nas urnas, a exemplo do senador por São Paulo, Marcos Pontes e tantos outros senadores. Eu entendo que nesse momento falar sobre eleição de presidente da Casa sem a posse ainda dos 27 novos integrantes e aqueles reeleitos pro Senado é uma discussão que só vai chegar a cabo no começo do mês de fevereiro. É impossível discutir isso antes. E acho que a senadora vem falando com a imprensa sobre suas declarações.

O senhor apoiou Rodrigo Pacheco, se não me engano, para presidente do Senado. O senhor apoiaria ele de novo para reeleição no ano que vem? Ele faz uma boa gestão, ele tem condições de continuar?

Senador Eduardo Gomes – Tomando como base uma conversa que eu tive com o próprio senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, ele me disse que esse ambiente todo será discutido após as eleições do segundo turno. Ele fala da legitimidade da bancada do PL, por ser a maior bancada, reivindicar a presidência, ele fala da legitimidade da sua possibilidade de eleição. Portanto, eu acho que esse vai ser um debate maduro, consciente, que ocorrerá após a eleição do segundo turno.

TEMAS INTERNACIONAIS PODEM DIMINUIR A DIFERENÇA ENTRE LULA E BOLSONARO?

O próprio Governo no primeiro turno, na campanha, utilizou gravação de clip feito do Donald Trump, de Vitor Orban da Hungria também. Uma eleição que também é, em boa parte, um plebiscito sobre um governo que está terminando para ver se quer continuar nessa linha ou mudar, o senhor acha que de fato essa ênfase em questões internacionais, nessa ideia da ameaça do comunismo pairando sobre o Brasil, que tem escravizado a campanha do presidente Bolsonaro, isso é suficiente para diminuir essa diferença que o presidente Lula conquistou no primeiro turno? E mais do que isso, vai eventualmente mudar votos de quem votou nele? O senhor acha que é esse o tom da campanha ou acha que se deve falar mais de outras questões e aí o senhor me diria do que seria prioridade na sua visão?

Senador Eduardo Gomes – Eu vejo a campanha muito par ou ímpar. Eu vejo a campanha muito acirrada, uma campanha com vários temas importantes e vejo que a matéria internacional de verdade que a gente tem nesse momento, nesse ambiente internacional, é a economia e a economia do país (está) mostrando um posicionamento diferenciado em relação a países semelhantes. Acho que isso conta (a favor do presidente Bolsonaro).

SOBRE INFLUENCIAR OS VOTOS DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS

Senador Eduardo Gomes - Os fiéis da igreja têm capacidade de discernimento e a gente entende que não há uma ligação direta com o presidente Bolsonaro ou uma ação de campanha. Eu acompanhei o debate sobre a questão religiosa da política e me veio à memória casos recentes com a pastoral da terra e com outras formações em governos passados que tinha essa vinculação, que nem sempre eram verdadeiras. Portanto, a aceitação do presidente Jair Bolsonaro no meio evangélico, religioso, católico, depende muito da ação de seus membros. Alguns fazem política ativa. Portanto eu dou um desconto, porque eu entendo que declaração pessoal deve ser explicada pessoalmente, ainda mais por quem já tem mandato e acredito que qualquer manifestação um pouco exagerada pode dar um campo para esses debates que nós estamos (vendo) agora a 17 dias da eleição.

ENQUADRAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Senador, outra polêmica foi provocada pela declaração do Hamilton Mourão de que o Senado vai querer interferir em outro poder, o Supremo Tribunal Federal. Isso reforçou a tese de quem apoia Lula dizer que a democracia está em risco com o segundo mandato do Bolsonaro. Há clima no Senado para, como disse o Ricardo Barros, colega do senhor como líder do Governo, de enquadrar o Judiciário. O senhor defende o enquadramento do Judiciário?

Senador Eduardo Gomes – Eu defendo a discussão plural, com respeito, com interdependência, com harmonia. Eu acho que isso é plenamente possível, acho até que essa não é a discussão jurídica central. Eu vejo um momento, em meados do ano que vem, em que podem ser discutidas as nulidades ou pelo menos a transferência de fórum da condição eleitoral do ex-presidente, que está disputando a presidência. Vejo um número muito grande de parlamentares com capacidade jurídica, como é o caso do atual presidente (do Senado), que é especialista em direito constitucional, de abrir uma discussão só com a participação dos três poderes. Não foi assim que nós conseguimos a redução do ICMS, foi preciso um debate com os secretários de Fazenda dos Estados, por exemplo.