Alvo do STF acusado de desvio de R$ 6,8 mi, ex-presidente mudou o tom após TCU dar a Lula direito a relógio de ouro da França

Por Ricardo Brandt

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em um discurso, em evento do PL de Recife, que vai leiloar o "conjunto de joias" que ganhou do governo da Arábia Saudita, como chefe de Estado, e vai doar o dinheiro para a Santa Casa de Juiz de Fora, em Minas Gerais — onde ficou internado, em 2018, após levar uma facada durante a campanha presidencial.

"Vou pegar o conjunto de joias, o conjunto de joias que é meu, vou leiloar essas joias e vou doar à Santa Casa de Juiz de Fora", afirmou Bolsonaro, neste sábado (10).

Bolsonaro foi a Pernambuco para promover candidaturas do PL, nas eleições municipais. Na capital do estado, participou de uma carreata e discursou do palanque para aliados, em apoio à pré-candidatura do ex-ministro Gilson Machado (PL).

A Justiça Eleitoral de Pernambuco proibiu, na sexta-feira (9), Bolsonaro de fazer carreata com Gilson Machado, devido ao calendário eleitoral , já que as campanhas só começam no dia 16 de agosto. Com os direitos políticos caçados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde 2023, o ex-presidente tem rodado o país desde o início do ano para promover os aliados do PL.

Minhas joias

Alvo de processo aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por apropriação de bem público, Bolsonaro mudou o tom após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir na última semana que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ficar com o relógio de ouro que ganhou do governo da França, em 2005.

A fala de Bolsonaro foi replicada por ele mesmo e aliados em redes sociais neste domingo (11).

O ex-presidente foi indiciado em julho pela PF, no inquérito por suposta apropriação indevida de R$ 6,5 milhões dos cofres públicos, valor calculado pelas joiais que vieram do governo saudita, quando estava no governo.

Senadores terão duas prioridades na semana: os projetos que tratam da dívida dos Estados e da isenção de impostos na folha de pagamento de 17 setores da economia

Por Guilherme Caetano

O Senado Federal retoma os trabalhos nesta semana tendo como prioridade votar projetos como a reoneração da folha e a dívida dos Estados, e decidir se coloca um freio no trâmite da regulamentação da reforma tributária, que passou na Câmara em regime de urgência.

Na reunião de líderes na semana passada, os senadores aprovaram um calendário para as próximas semanas, com duas semanas de sessões presenciais (12 a 16 de agosto e 2 a 6 de setembro) e duas semanas de sessões semipresenciais (19 a 23 de agosto e 26 a 30 de agosto). A partir de então, os parlamentares devem se concentrar nas eleições municipais, que serão realizadas em outubro.

Reoneração da folha de pagamento

A reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia deve atrair os holofotes no começo da semana que vem. O governo quer acabar com a isenção de impostos que foi criada no governo Dilma Rousseff (PT) e que tem sido prorrogada desde então, mas parlamentares articulam uma alternativa intermediária. Um projeto do senador Efraim Filho (União-PB) propõe uma reoneração gradual, começando com 5% em 2025, 10% em 2026 até 20% em 2027. Os bolsonaristas são contra tirar a isenção tributária concedida às empresas.

O tempo joga a favor do governo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 11 de setembro para que seja encontrada uma solução consensual. Caso não haja acordo, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 voltarão a valer.

Líder da oposição, Marcos Rogério (PL-RO) diz que o governo Lula quer "empurrar para o Congresso" o ônus de aumentar os impostos depois de ver o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhar o apelido de "Taxad" pelos desafetos, em referência a uma suposta alta da tributação no País. "A oposição tem uma posição muito clara de não aceitar qualquer tipo de aumento de carga tributária. O tema da desoneração da folha não pode ser argumento do governo para emparedar o Congresso Nacional. Não vamos aceitar isso", diz Rogério.

Reforma tributária

A proposição que mais tem potencial para causar desgaste entre Senado e Câmara, no entanto, é a decisão de retirar ou não a urgência para a apreciação da regulamentação da reforma tributária. Rogério diz haver um "apelo geral" para a retirada da urgência, o que desagrada o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que gostaria de ver uma tramitação célere como a ocorrida em sua Casa.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico no mês passado, Lira afirmou que "não seria justo" o governo retirar uma urgência no Senado depois de tê-la colocado na Câmara, e cobra que a Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acelere os trabalhos. "Na Câmara, levou em torno de 50 dias o debate todo. O Senado não consegue fazer em 45 dias? Consegue", afirmou o deputado na ocasião.

Os senadores, entretanto, avaliam que o tema é complexo e precisa ser analisado com mais tempo. "O plano de trabalho nosso prevê a entrega do relatório em 22 de outubro, porque depois das eleições você precisa dar um tempo para os parlamentares conhecerem e debater um pouco. Mas a proposta é votar provavelmente no início de novembro", afirma Izalci Lucas (PL-DF), que coordena o grupo de trabalho de análise do tema.

Dívidas dos Estados

O projeto de lei complementar que trata das dívidas dos Estados, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, também está na pauta da semana. Cotado para disputar o governo de Minas Gerais em 2026, Pacheco apresentou um projeto sob medida para o seu Estado, retomando a premissa que defende desde 2023 sem atender aos demais entes. Privilegiando uma exceção (a negociação com ativos), a primeira reação ao texto foi de insatisfação.

Os senadores tentam afinar um consenso em torno do texto, no entanto. Nesta semana, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco alterações no projeto, entre elas o aumento do fundo de equalização a ser criado e mudanças nos critérios de distribuição desse dinheiro. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), diz que Pacheco "foi sensível" às sugestões e vai discuti-las com os senadores até a semana que vem.

Apoio ao RS e Estatuto da Segurança Privada

Além disso, a retomada dos trabalhos no Senado deve ter a votação de uma medida provisória de apoio ao Rio Grande do Sul e o Estatuto da Segurança Privada, que trata de temas como a atuação das empresas de segurança e regras para formação de profissionais. Num momento em que o governo Lula prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer a atuação federal no combate à criminalidade, a aprovação da proposta é uma tentativa dos senadores de dar maior protagonismo ao Congresso no debate da segurança pública.

Uso da inteligência artificial

O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, também de autoria do próprio Pacheco, ainda não tem previsão de avançar. O texto, que está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), tem sofrido seguidos adiamentos, com forte oposição da indústria e das gigantes do Vale do Silício. Já a PEC que trata da dívida dos municípios deve passar pela reapresentação de um novo texto na próxima terça-feira, a partir do qual os senadores vão decidir se há consenso, mas tampouco se definiu uma votação para a matéria.

PEC da Anistia

A reunião de líderes definiu também que, além da regulamentação da reforma tributária, outras proposições devem ficar para depois das eleições municipais: é o caso da PEC da Anistia, que livra de punição partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas; e do projeto de lei que trata da exploração de jogos e apostas no País, como cassino, bingo e jogo do bicho.

REFLEXÃO DE DOMINGO

Por Edson Rodrigues

A sociedade, as entidades classistas, profissionais liberais e, principalmente os jovens, precisam tomar seus lugares no debate e nas discussões de boas ideias para os próximos quatro anos. E o primeiro passo para isso é ouvir os debates promovidos pelos veículos de comunicação, entrevistas com os candidatos e tudo o que for referente à sucessão municipal de outubro próximo nos 139 municípios.  Isso é mais que um dever cívico. É uma obrigação de cada cidadão com direito a voto.

Serão 50 dias de campanha com os candidatos a prefeito e a vereador tentando vender suas imagens e ideias de atuação política. Mas todos devemos estar atentos ao passado e à vida pregressa desses cidadãos que se pretendem detentores de mandatos eletivos.  O momento é de muita responsabilidade, pois serão quatro anos de mandato, independente da cor partidária, buscando uma reeleição ou um primeiro cargo público.

É por isso que cada um dos eleitores tem que estar conscientes da importância do seu voto. A partir do dia 16 iniciam as propagandas eleitorais em que os candidatos farão de tudo para convencer que são a melhor opção, da mesma forma que suas contas de campanha estarão abertas para receber os recursos do fundo partidário.

Ou seja, haverá muitas ações que implicarão divulgação de ideias e gasto de recursos. Será preciso medir até que ponto uma estará sendo mais importante que a outra.  Em caso de dúvida opte pelo candidato com mais ideias.

RESPEITO À POPULAÇÃO E AOS ELEITORES

Durante a campanha política, o mínimo que partido e candidatos devem fazer é respeitar os eleitores e a população, com programas eleitorais bem feitos, claros, com ideias e propostas que não subestimem a inteligência dos tocantinenses, pois já está mais que claro que o eleitorado tocantinense mudou, não age mais por “favores” e sim por programas de governo condizentes com a realidade de seus municípios.

Os falsos profetas, os candidatos que já estiveram envolvidos em atos não republicanos, corrupção, patifaria com recursos públicos, com provas apuradas pela justiça, já serão devidamente identificados e tratados como devem ser tratados pelos eleitores, que não admitem mais baixarias, denuncismo e xingamentos.

O momento é de cortar o mal pela raiz em todas as 139 câmaras municipais do Estado, e nas 139 prefeituras.

O Observatório Político de O Paralelo 13 não será omisso a respeito desse mal que já corroeu a imagem do Tocantins, Brasil afora, e irá em suas análises e panoramas políticos, abastecer o nossos (e)leitores de informação pertinentes e importantes, durante o período de campanha.

Esta é a causa abraçada pela Família O Paralelo 13. Contem conosco.

Evento que reúne titulares dos executivos estaduais de nove estados ocorreu em Porto Velho, entre os dias 8 e 9 de agosto

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta sexta-feira, 9, do 28° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em Porto Velho/RO. O encontro, que ocorreu nas dependências do Palácio Rio Madeira (PRM), sede do Governo de Rondônia, reuniu os titulares dos executivos estaduais do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins. Acompanharam o governador no evento a primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; e o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Robson Figueiredo.

Em seu pronunciamento, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso do Tocantins com o desenvolvimento econômico da região, com responsabilidade ambiental. “Tratamos aqui de assuntos relevantes ao meio ambiente, visto que, em breve, vamos receber em nossa região a COP [Conferência das Partes]. Temos o desafio de produzir de maneira sustentável, já que a economia da Amazônia Legal precisa crescer. Desse crescimento, vamos conseguir levar para a nossa população uma saúde ainda melhor, assim como uma educação de qualidade”, enfatizou.

Em seu pronunciamento, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso do Tocantins com o desenvolvimento econômico da região, com responsabilidade ambiental

O chefe do Executivo estadual continuou o seu discurso destacando que é importante criar, na região, mecanismos para o fomento do emprego e condições para atrair investidores. “Tenho muito orgulho do Jalapão, das Serras Gerais, da nossa capital Palmas, que é banhada por um lago com forte apelo para os esportes náuticos e a pesca esportiva. Nós temos estados ricos em belezas naturais para trabalharmos o turismo, mas também o agronegócio. Precisamos encontrar esse caminho, sem prejudicar a natureza. São 30 milhões de brasileiros que moram na Amazônia legal e que precisam sobreviver”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

"No Fórum, nós falamos a respeito da infraestrutura, da segurança pública e sobre várias outras áreas que o nosso povo necessita. E nós, agora, em união, estamos ainda mais fortes. Eu, enquanto governador de Rondônia recebendo essas autoridades, fico extremamente feliz que, juntos, seremos ainda mais eficazes", ressaltou o governador de Rondônia e anfitrião do encontro, Marcos Rocha.

Ainda durante o 28° Fórum de Governadores, foram debatidos o Fundo Multi-doadores das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia Legal (MPTF da Amazônia); a apresentação do Fundo Clima; o anúncio de recursos para a parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Consórcio Amazônia Legal (CAL). Além disso, ocorreram o ato de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre os estados para fortalecer a segurança pública na Amazônia Legal; e a assinatura da ata com as resoluções discutidas nas câmaras técnicas do Fórum.

Temáticas

Governadores da Amazônia Legal assinam acordos para fortalecer a segurança pública e o desenvolvimento sustentável na região

O Fórum, realizado pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, é uma excelente oportunidade para fomentar as potencialidades de cada estado que integra o grupo, uma vez que o evento se torna vitrine da região para as demais áreas do país e do mundo, tendo em vista a importância do bioma Amazônia ao desenvolvimento mundial.

As câmaras setoriais da 28ª edição estão relacionadas aos temas de governança fundiária; agricultura e economia verde; infraestrutura e transporte; meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e segurança pública, sendo debatidas nessa quinta-feira, 8. O resultado do trabalho desenvolvido pelas câmaras será encaminhado ao Consórcio da Amazônia Legal, que é a representação oficial dos estados-membros da Região Norte. As ações passam a integrar a agenda comum dos estados e o Consórcio é responsável pela gestão do trabalho.

Entre as pautas elencadas, foi iniciado um diálogo entre o Governo do Tocantins e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para avançar na regularização fundiária local. O objetivo principal é transferir as terras da União para o estado e tornar o Tocantins um líder nas iniciativas de concessão de titularidade territorial. Também foi sugerida uma reunião em Brasília/DF para resolver questões relacionadas às divisas dos estados da Amazônia Legal, com a participação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outros órgãos competentes.

Presente no Fórum, o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, enfatizou que o encontro foi produtivo para o Tocantins, uma vez que importantes pautas ambientais avançaram, em específico sobre o fomento de políticas públicas, além da redução do desmatamento no Estado. “O Tocantins tem um projeto de R$ 74 milhões sendo aprovado pelo Fundo Amazônia. Então, esse foi um ponto muito positivo deste encontro, além da troca de informações e de experiências entre os nove estados. Nós apresentamos aqui os nossos bons resultados, pois conseguimos reduzir o desmatamento no estado do Tocantins e inverter a curva. Nos últimos quatro meses de 2024, comparados com os quatro meses de 2023, nós reduzimos 15% do desmatamento”, apontou o secretário.

Para o Senado, a decisão do ministro foi tomada com base em "premissas equivocadas"

Com Estadão Conteúdo 

O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu critérios para o pagamento do espólio orçamento secreto e impôs transparência e rastreabilidade como condição para o pagamento de emendas de comissão.

Para o Senado, a decisão foi tomada com base em “premissas equivocadas” e extrapolou o julgamento da Corte máxima que deu fim ao orçamento secreto. Os parlamentares querem inclusive que parte da ação seja tirada de Dino e redistribuída ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

O recurso foi assinado na quinta-feira (8), e questiona em especial dois pontos da decisão de Dino:

a determinação de que todas as emendas devem ter “absoluta vinculação federativa” – quando um parlamentar só pode indicar os repasses para o Estado pelo qual foi eleito;
e a suspensão de pagamentos que não sigam “prévia e total transparência e rastreabilidade”.

De acordo com o Senado, a imposição sobre a “vinculação federativa” acaba por “restringir indevidamente o caráter nacional” do mandato de deputados e senadores. Já a ordem para barrar repasses do espólio do orçamento secreto sem transparência “prejudica os destinatários das políticas públicas”, alegam os parlamentares sob a indicação de que já adotaram as medidas para garantir a rastreabilidade dos pagamentos.

Para o Congresso, os pedidos que levaram Dino a proferir a decisão, na quinta-feira passada, implicaram em um despacho que “extrapola” o julgamento do STF sobre o orçamento secreto, estipulando, de forma monocrática, “novas e amplas obrigações para o Poder Legislativo”. Os parlamentares pedem inclusive que os trechos da ação que não tratam das emendas de relator – mecanismo principal do orçamento secreto – sejam tirados das mãos de Dino.

O argumento é o de que a decisão do STF que deu fim ao esquema versou somente sobre as chamadas RP9, sendo que o despacho de Dino versou também sobre as emendas de comissão. O Congresso sustenta que já tramita no gabinete de Moraes um processo que teria conexão com o questionamento sobre as emendas de comissão e, por isso, tal trecho do processo tem de ser redistribuído.

Para Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima.

O Congresso contesta a alegação, argumentando que a discussão e aprovação de tais emendas “se dão de forma pública, no âmbito de reunião deliberativa específica”. Segundo o parlamento, “inexiste qualquer elemento de ‘orçamento secreto’ no que diz respeito à aprovação das emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado”.

A alegação acaba por contrariar as informações prestadas pela Câmara durante a reunião técnica que discutiu a consolidação das informações sobre o orçamento secreto.

Na ocasião, a Casa disse que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão. O argumento é o de que a “figura do patrocinador” das emendas de comissão “não existe” na Casa. “Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas”, sustenta a Câmara ao STF.

Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados também argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre “os parlamentares que indicam as emendas de comissão”.

Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.