Denúncia do golpe: entenda o que será julgado sobre Bolsonaro e aliados no STF

Por Fernanda Vivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta terça-feira (26) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O julgamento vai definir se os acusados passam à condição de réus e, com isso, se começa uma ação penal contra eles.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o caso:

O que é uma denúncia?

É o documento em que o Ministério Público pede que a Justiça abra um processo penal contra uma pessoa acusada de cometer crimes. Só depois que o STF aceitar a denúncia é que os envolvidos se tornam réus e o caso segue para julgamento.

Bolsonaro já é réu nesse caso?

Ainda não. Ele só será considerado réu se o Supremo aceitar a denúncia. Até lá, ele continua como investigado.

Como o caso chegou até aqui?

Antes da denúncia da PGR, a Polícia Federal investigou e indiciou Bolsonaro e aliados — ou seja, considerou haver indícios de envolvimento nos crimes. Com base nesse inquérito, a PGR formalizou a denúncia ao STF, que agora decide se ela será aceita.

Quais crimes a PGR aponta contra Bolsonaro?

A Procuradoria acusa o ex-presidente de:

liderar uma organização criminosa armada;

tentar a abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

planejar um golpe de Estado;

causar dano qualificado contra o patrimônio da União;

provocar a deterioração de patrimônio tombado.

Por que a PGR fez o pedido?

Porque, nesses tipos de crime, só o Ministério Público pode apresentar a acusação formal. Como o caso está no STF, essa atribuição cabe à Procuradoria-Geral da República, o braço do MP responsável por atuar no Supremo.

O que o STF avalia agora?

O Supremo vai analisar se a denúncia tem os requisitos legais mínimos para iniciar um processo. A Corte não decide agora se os acusados são culpados ou inocentes, mas se há indícios suficientes para abrir uma ação penal.

Se aceitar a denúncia, o STF abre o processo e os acusados passam a ser réus. Se rejeitar, o caso é arquivado.

Como será o julgamento?

Se a denúncia for aceita, começa a fase de instrução processual, em que defesa e acusação poderão apresentar provas e testemunhas.

Ao final, o STF fará o julgamento definitivo, decidindo se houve crime e se os acusados devem ser condenados ou absolvidos.

Quais são os critérios para aceitar a denúncia?

Segundo a lei penal, uma denúncia precisa conter:

descrição dos crimes;

dados dos acusados;

provas mínimas que justifiquem o pedido;

lista de testemunhas.

É o que se chama de justa causa: a demonstração de que há indícios de crime e de autoria.

Os acusados podem recorrer?

Sim. Caso o STF aceite a denúncia, os acusados podem apresentar recursos dentro do próprio Supremo, como os chamados embargos de declaração, para pedir esclarecimentos sobre a decisão.

O que pede a PGR além da condenação?

Além da pena de prisão, a Procuradoria pede que os envolvidos sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados durante os atos antidemocráticos.

Próximos passos

Caso a maioria dos ministros vote pelo recebimento da denúncia, os acusados se tornam réus.

Serão julgados nesta terça:

Jair Bolsonaro;

Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022);

General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);

Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência);

Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal);

Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);

Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa);

Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

A partir daí, começa a ação penal que poderá levar a uma eventual condenação.

Ação ocorreu entre os dias 18 e 23, com o intuito de combater a caça, a criação e a comercialização ilegais de animais silvestres

Por Andréa Marques

Entre os dias 18 e 23, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realizou a Operação Pássaro Livre nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização ambiental no combate à caça, criação e comercialização ilegais de animais silvestres.

Durante a operação, foram apreendidos 72 pássaros nativos, além de 90 gaiolas e 19 alçapões utilizados para a captura ilegal das aves. As ações resultaram na aplicação de multas que totalizam R$ 28 mil.

Dos pássaros resgatados, 35 foram soltos na área de reserva legal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) – Campus Araguatins. Os demais foram encaminhados ao Centro de Fauna do Tocantins (CEFAU), gerido pelo Naturatins, onde passarão por reabilitação antes de serem reintegrados ao meio ambiente.

Operação Pássaro Livre ocorreu nos municípios de Arapoema, Axixá do Tocantins, Sampaio e Praia Norte 

O gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, ressaltou a importância da operação para a manutenção das espécies e o equilíbrio ecológico. “Na região, é cultural manter pássaros em cativeiro, mas é fundamental que a população compreenda que a captura de animais silvestres na natureza é ilegal. Além disso, muitos desses exemplares são traficados, o que agrava ainda mais o problema. Para quem deseja ter uma ave como animal de estimação, a única forma legal é adquiri-la de um criador autorizado e regulamentado pelos órgãos ambientais competentes”, destacou.

Procedimentos para a obtenção legal de pássaros

Para se tornar um criador legalizado de aves silvestres, o primeiro passo é realizar um cadastro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O registro pode ser feito no site www.ibama.gov.br onde também está disponível a Instrução Normativa nº 10/2011, que estabelece todas as regras para a criação.

O gerente de fiscalização reiterou que a captura de animais diretamente na natureza é proibida e enfatizou que, para aqueles que desejam ter um pássaro de forma legal, a única alternativa é adquiri-lo de um criador autorizado. “Somente criadouros regulamentados podem comercializar aves, garantindo que os animais sejam obtidos de maneira legal e sem prejuízos à fauna silvestre”, afirmou.

“A Operação “Pássaro Livre” reforça o compromisso do Governo do Tocantins, por meio do Naturatins, com a preservação ambiental, conscientizando a população sobre a importância da fauna e coibindo práticas ilegais que colocam em risco a biodiversidade do Tocantins”, concluiu o gerente de fiscalização.

Denúncias

O Naturatins conta com o apoio da comunidade para combater crimes ambientais e preservar os recursos naturais do Estado. Para isso, disponibiliza os canais de denúncias, com atendimento de segunda a sexta-feira, durante expediente do serviço público estadual do Tocantins.

As ocorrências podem ser registradas por meio do telefone Linha Verde 0800 063 11 55, de mensagem pelo Verde Zap (63) 99106-7787, e via internet, no Portal de Serviços do site do Instituto www.naturatins.to.gov.br

Evento abriu a oportunidade para a comunidade acadêmica de discutir práticas mais sustentáveis e responsáveis na pecuária tocantinense

Por Fábia Lázaro

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com o Comitê Pró-Animais e o Centro Universitário Itop (Unitop), promoveu, na última sexta-feira, 21, o 2° Workshop Bem-Estar Animal na Pecuária. O evento, que ocorreu no Auditório da instituição, faz parte do Plano de Ação do Comitê Pró-Animais e foi voltado, principalmente, para estudantes dos cursos de Medicina Veterinária, Zootecnia e Gestão Ambiental.

O 2° Workshop Bem-Estar Animal na Pecuária abriu a oportunidade para a comunidade acadêmica de discutir práticas mais sustentáveis e éticas na pecuária tocantinense, contribuindo para a pecuária responsável e sustentável.

A secretária-executiva do Comitê Pró-Animais, Meriele Oliveira, destacou a importância de levar um tema como este para a comunidade acadêmica. “Foi um momento de troca de conhecimento porque é muito mais do que um dever ético e moral, mas se trata da saúde da pecuária tocantinense, sendo debatida por futuros profissionais que irão estar atuando no mercado”, afirmou.

Palestra ministrada pelo médico-veterinário do Ruraltins, Pericleon Alves Rocha, abordou o tema Saúde e Bem-Estar Animal na Pecuária em que defendeu a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF).

O workshop contou com duas palestras especializadas: a primeira ministrada pelo médico-veterinário do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Pericleon Alves Rocha, com o tema Saúde e Bem-Estar Animal na Pecuária em que defendeu a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF). O médico veterinário destacou ainda a importância do projeto de REDD neste contexto que está sendo trabalhado pelo Semarh, em que visa justamente essa redução das emissões, contribuindo para a manutenção das florestas e com compensação financeira por isto.

“Esses animais tinham acesso à alimentação e sombra, o que, segundo estudos científicos, poderia contribuir para um ganho de peso diário adicional de 90 a 100 gramas. Além disso, a disponibilidade de sombra e água poderia aumentar a produção de leite. O conceito de Carne Carbono Neutro, desenvolvido pela Embrapa, estava diretamente relacionado a essa abordagem sustentável da pecuária”, explicou Pericleon Rocha.

A segunda palestra abordou "A Importância da Pecuária no Agronegócio Tocantinense", ministrada pelo engenheiro agrônomo e gestor da Terra Forte Centro de Negócios, Rafael Naves. O evento também reuniu estudantes do Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica), do Centro Universitário Luterano de Palmas (Ulbra-Palmas) e do Instituto Federal do Tocantins (IFTO).

Encontro buscou fortalecer a parceria institucional

Por Sara Cardoso

Na tarde desta segunda-feira, 24, os delegados de polícia da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC - Porto Nacional) se reuniram com a juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional, para tratar de aspectos fundamentais para o aprimoramento da atuação da Polícia Civil e a otimização da comunicação com o Judiciário.

A reunião ocorreu na sede da Delegacia Regional de Porto Nacional e na ocasião os delegados sugeriram meios de ampliar os serviços policiais e criminais de maneira a fortalecer o combate à criminalidade em toda a comarca.

“Debatemos sobre os procedimentos policiais, tratamos da estrutura das nossas unidades, identificando pontos que podem ser melhorados para proporcionar um atendimento mais eficiente à população, e ainda abordamos meios de melhorar os fluxos de comunicação entre o Judiciário e a Polícia Civil, com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos e aumentar a rapidez nas respostas às demandas judiciais. Acredito que este encontro fortaleceu ainda mais a parceria institucional e trouxe perspectivas positivas para a construção de um sistema de justiça mais ágil e eficaz”, destacou o delegado regional de Porto Nacional, Fabrício Piassi Costa.

O acordo foi feito sem licitação

Com site Plenonews

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo firme ao exigir esclarecimentos do governo federal sobre um contrato de R$ 478,3 milhões firmado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a organização da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que será realizada em Belém, no Pará, em 2025. A decisão veio em 18 de março de 2025, quando a área técnica do órgão identificou possíveis irregularidades no acordo, assinado em dezembro de 2024 sem processo licitatório.

A justificativa para a dispensa de licitação é o fato de a OEI ser uma entidade internacional, mas o TCU questiona a falta de transparência nos critérios que definiram o valor e a escolha da organização. O contrato, que tem vigência até 30 de junho de 2026, prevê ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais para o evento. A magnitude financeira e os pagamentos antecipados, como os R$ 20,7 milhões registrados antes e logo após a formalização, levantaram suspeitas de má gestão de recursos públicos. O governo, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora terá de apresentar justificativas detalhadas para evitar que o caso se torne um entrave na preparação da conferência global.

Contexto do acordo com a OEI

A escolha da OEI para organizar a COP30 reflete uma estratégia do governo federal de recorrer a organismos internacionais para grandes eventos, prática que dispensa licitações com base em acordos de cooperação técnica. A organização, sediada na Espanha, atua há décadas em projetos de educação, ciência e cultura na Ibero-América, e o Brasil é um de seus membros fundadores desde 1949. No entanto, o TCU destacou que o país participa de outros organismos internacionais que poderiam ter sido considerados, questionando por que a OEI foi selecionada de forma discricionária. O contrato foi assinado pela Secretaria Extraordinária para a COP30, vinculada à Casa Civil, e inclui um plano de trabalho amplo, mas sem detalhes públicos sobre a composição do valor de quase meio bilhão de reais.

Além disso, o histórico recente da OEI com o governo Lula chama atenção: desde o segundo semestre de 2024, foram firmados cinco acordos totalizando cerca de R$ 600 milhões, um salto expressivo em relação aos R$ 50 milhões contratados nos governos anteriores de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Esse crescimento coincide com a gestão de Rodrigo Rossi na OEI e a passagem de Leonardo Barchini, ex-diretor da entidade, para o cargo de secretário-executivo do Ministério da Educação, o que alimenta especulações sobre possíveis influências no processo.

Desdobramentos e impactos na gestão pública

A intervenção do TCU traz à tona uma discussão mais ampla sobre a transparência e a eficiência na administração de recursos públicos no Brasil, especialmente em eventos de grande porte como a COP30. O tribunal apontou que a falta de estudos comparativos com preços de mercado e a ausência de justificativas claras para o montante contratado violam princípios constitucionais como economicidade e eficiência. Além disso, os pagamentos de R$ 5 milhões em agosto e R$ 15,7 milhões em dezembro de 2024, antes e logo após a assinatura do contrato, sugerem a possibilidade de execução antecipada ou de outro acordo não declarado, o que compromete a legalidade do processo.

A oposição, liderada por figuras como o deputado Zucco (PL-RS) e o senador Rogério Marinho (PL-RN), já acionou o TCU e o Ministério Público, intensificando a pressão sobre o governo. Especialistas em gestão pública alertam que, caso as irregularidades sejam confirmadas, o caso pode gerar atrasos na organização da COP30 e desgaste político para o governo Lula. Por outro lado, a OEI defende sua capacidade de gestão, destacando seu histórico em eventos internacionais, enquanto a Secretaria Extraordinária para a COP30 afirma que a contratação seguiu o Decreto 11.941/2024. A resposta do governo será crucial para determinar o rumo dessa polêmica.

Perspectivas para o futuro da COP30

A investigação do TCU coloca o governo federal em uma posição delicada às vésperas de um evento que pretende posicionar o Brasil como líder global na agenda climática. A COP30 é vista como uma oportunidade para o país demonstrar compromisso com a sustentabilidade, mas o imbróglio em torno do contrato com a OEI pode ofuscar esse objetivo se não houver uma solução rápida e transparente. O governo terá de apresentar esclarecimentos detalhados sobre os critérios de escolha da OEI, a composição do valor contratado e os pagamentos antecipados, sob o risco de o TCU recomendar a suspensão do acordo.

Enquanto isso, a sociedade civil e os parlamentares acompanham de perto, exigindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável. Para o futuro, o desfecho desse caso pode influenciar a forma como o Brasil conduz parcerias internacionais em eventos globais, reforçando a necessidade de processos mais rigorosos e competitivos. A expectativa é que a resposta do governo, aguardada nos próximos dias, traga luz sobre as intenções administrativas e permita que a preparação da COP30 siga sem maiores turbulências. Até lá, o caso segue como um teste de gestão para a atual administração, com impactos que vão além do evento em si.