Servidores federais insatisfeitos com a previsão de reajuste salarial apenas para policiais em 2022 ameaçam deflagrar uma greve tão grande quanto as promovidas em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT).

Por Fábio Pupo

Rudinei Marques, presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado), afirmou nesta quinta-feira (23) que muitas categorias já se preparavam para mobilizações a partir de janeiro por aumento.

Segundo ele, o movimento estava tímido, porém agora o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) motivou uma reação mais enérgica.

"Bolsonaro pode reeditar a maior greve do serviço público, ocorrida em 2012, no governo Dilma, por cometer os mesmos erros. Visão fragmentária do Orçamento público e falta de diálogo", afirmou Marques.

O Fonacate representa carreiras típicas de Estado, a elite do funcionalismo. São servidores de áreas como a tributária, de arrecadação, de finanças, de segurança pública, de diplomacia, de política monetária e do Ministério Público.

As queixas contra a reserva de R$ 1,7 bilhão no Orçamento, aprovado na terça-feira (21), para beneficiar policiais têm se espalhado pelo Executivo e chegou até ao Judiciário —magistrados também querem aumento.

O movimento começou com a entrega de cargos de chefia na Receita. Reclamações já foram feitas também por servidores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), peritos médicos, auditores agropecuários, entre outros.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que não irá comentar.

Segundo Marques, o reajuste para apenas algumas categorias pode ser o estopim para uma insatisfação acumulada com o governo também por outros motivos. O principal deles, disse, é interferência política em diferentes órgãos.

Ele citou como exemplo ingerência na Polícia Federal, no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e no ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Marques disse que uma mobilização irá demandar esforço extra neste momento em que há servidores ainda em teletrabalho e pelas próprias dificuldades da pandemia, mas afirmou que o incômodo é grande, principalmente pelo privilégio dado a apenas algumas categorias.

"O governo está atravessado na garganta há muito tempo. Deixar os outros sem nada está incomodando e gerando indignação como eu não via havia muito tempo", afirmou.

As declarações se somam ao movimento iniciado na Receita, que até agora tem sido o mais expressivo. O Sindifisco (sindicato dos auditores) já registra mais de 600 entregas de cargo de chefia.

Congresso Nacional aprovou o aumento a pedido do presidente Bolsonaro

Além disso, 44 servidores entregaram os cargos de conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, responsável por julgar disputas tributárias entre a União e contribuintes).

O órgão é uma espécie de tribunal da Receita. Com isso, a situação pode inviabilizar julgamentos a partir de janeiro, quando começam a ser decididos os recursos mais relevantes em questões tributárias.

"Entendemos que a situação atual se mostra incompatível com o exercício das nossas funções, pelo que solicitamos a dispensa do mandato que ora desempenhamos", afirmaram os servidores em carta pública.

Também houve 17 exonerações na Copei (Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita), órgão de combate à sonegação, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Os servidores da Receita brigam contra o corte de custos no Fisco e a favor da regulamentação do chamado bônus de eficiência, que já é pago –mas com um valor fixo, independentemente da produtividade.

"O corte orçamentário na Receita será usado para custear aumento dos policiais", afirmou Kleber Cabral, presidente do Sindifisco.

A cúpula da Receita já teve conversas com representantes dos servidores para tentar acalmar a situação.

Foi dito que, tecnicamente, o montante previsto no Orçamento para reajustes não está carimbado para policiais e que, por isso, ainda há chance de os servidores do Fisco ficarem com parte dos recursos (eles demandam R$ 400 milhões).

No entanto, os servidores ainda estão céticos e seguem no movimento nacional. Segundo o Sindifisco, a entrega de cargos envolve o compromisso de que ninguém irá ocupar a posição.

Entre as possibilidades discutidas, também está a operação padrão na aduana, o desligamento dos projetos nacionais e regionais, e deixar de fazer o preenchimento de relatórios gerenciais.

A Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) afirmou que a concessão de reajustes apenas para servidores da segurança pública é injusta e negligencia mais de um milhão de servidores sem aumento.

"Como resultado dessa política salarial errática, será estabelecida uma assimetria injustificável", afirmou Thelma Goulart, presidente da Anpprev.

Ela criticou a reserva de R$ 16,5 bilhões para emendas de relator, usada para negociações políticas entre Planalto e Congresso, e o fundão eleitoral, para campanhas, com R$ 4,9 bilhões.

"Não falta dinheiro para reajustar as remunerações, só não há vontade por parte da equipe econômica do governo em fazê-lo", disse Goulart.

O presidente do Unacon Sindical (sindicato que representa os servidores da carreira de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União), Bráulio Cerqueira, disse que o repúdio aumenta ao saber "que o arrocho não se trata de escolha técnica, mas arbitrária e injustificável".

Segundo ele, o movimento pode evoluir para uma paralisação. "Não há razão técnica para proteger apenas as remunerações de militares e dos colegas da segurança", afirmou.

Outras categorias ainda neste final de ano realizam assembleias para discutir eventual paralisação.

A Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) lembrou que a categoria teve papel durante a pandemia e por isso se sente desprestigiada por não ter sido beneficiada.

"Durante o ápice da pandemia de Covid-19, os auditores garantiram a circulação de produtos agropecuários inspecionados e mais seguros para o consumo da população brasileira e para o mundo, evitando riscos de desabastecimento", afirmou a entidade, em nota.

Juízes já se manifestaram sobre o aumento só para policiais. Nesta quinta, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou uma nota na qual afirmou que medidas são estudadas e ainda cobrou providências do chefe do Judiciário, ministro Luiz Fux, que preside o STF (Supremo Tribunal Federal).

"Esperamos uma efetiva atuação do chefe e dos órgãos de referência do Poder Judiciário, a quem cabe zelar pelo correto cumprimento das leis e do texto constitucional", afirmou Renata Gil, presidente da entidade.

Segundo ela, "é preciso valorizar o trabalho de todas e de todos que se dedicam às carreiras públicas".

"O Judiciário, durante todo o período da pandemia, marcado por sofrimento e incertezas, respeitou novos limites legislativos e atuou como garantidor dos diretores fundamentais e da democracia", afirmou.

Medida Provisória contempla retroativos de progressões e datas-bases

Por Vania Machado

O Governo do Tocantins conta agora com um Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins. O Plano consta na Medida Provisória (MP) nº 27, editada pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição dessa quarta-feira, 22.

“Conforme já havia anunciado anteriormente, nossa equipe técnica trabalhou de forma incansável nesse planejamento para garantir que todos os direitos adquiridos sejam pagos. O Governo do Tocantins tem uma dívida enorme com seus servidores e precisava urgentemente de uma resposta para eles. Nessa Medida consta o cronograma de pagamento e o servidor pode ter certeza que, no que depender desta gestão, tudo que é de direito do servidor será pago”, ressalta o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto, destaca que o cronograma estabelecido no Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal começa após o período de suspensão de que trata a Lei Estadual nº 3.462/2019, editada à época em razão da necessidade de enquadramento e equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. “É um planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, que objetiva regulamentar um cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas e reajustes, além de amortizar os saldos passivos que o Governo tem com os servidores”, explica.

Conforme a MP, os saldos passivos correspondem às progressões horizontais e verticais implementadas em data posterior àquela de obtenção do direito; e às revisões gerais anuais atendidas em data posterior àquela definida em lei (data-base), referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, aos servidores civis e militares.

O Plano ainda resguarda: o pagamento regular da folha, do 13º salário e do terço constitucional devido sobre as férias dos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins; a concessão de data-base e progressões horizontais e verticais, e a amortização dos seus passivos retroativos aos servidores públicos civis e/ou militares do Estado do Tocantins, posterior ao prazo de suspensão de concessões disciplinado na Lei nº 3.462/2019.

Concessão e implementação

Para os servidores que preencherem os requisitos previstos em seus respectivos Planos de Cargo, Carreiras e Remuneração e Salários, e assim fizerem jus às progressões horizontais e verticais, aptos até 31 de dezembro de 2016, serão contemplados já na folha de pagamento de dezembro, que será quitada nesta quinta-feira, 23.

Já os servidores aptos até 25 de abril de 2019, serão contemplados ao longo do ano de 2022, conforme capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Quanto aos servidores cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2019, a MP suspende a concessão administrativa de progressões funcionais. “A implementação e o pagamento do saldo retroativo referente a esse período estão condicionados à realização de estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade de lotação desses servidores, no sentido de coadunar o passivo com as novas evoluções e evitar que o Estado promova um novo passivo”, explica o secretário

Quitação

Para quitar o passivo retroativo das progressões (a conceder e concedidas) até 25 de abril de 2019, e os saldos de data base inerentes aos exercícios de 2015 a 2018, o cronograma estabelece o pagamento por meio de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento.

As progressões horizontais e verticais serão pagas da seguinte forma: servidores aptos até 31 de dezembro de 2015, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030; aptos até 31 de dezembro de 2016, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 até dezembro de 2030; aptos até 31 de dezembro de 2017, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 até dezembro de 2030; aptos até 31 de dezembro de 2018, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 até dezembro de 2030; e aptos até 25 de abril de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030.

O pagamento do passivo retroativo da data-base 2015 será pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2021. Já o pagamento do passivo da data-base 2016, inicia na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 e segue até dezembro de 2030. Por fim, o pagamento do passivo retroativo das datas-base de 2017 e 2018, iniciam na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e segue até dezembro de 2030.

A MP resguarda o pagamento dos passivos financeiros dos servidores ou beneficiários de pensão por morte, alcançados pelo inciso II do §3o do art. 1º da Lei Estadual nº 3.462/2019, da mesma forma que os servidores aptos.

“Eventualmente esse cronograma pode sofrer alguma alteração conforme a capacidade econômica e financeira do Estado, haja visto questões como os percentuais legais e o cumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é importante salientar que a gestão tem trabalhado com planejamento para evitar esse tipo de situação, tanto que estamos reservando na Lei Orçamentária Anual, já a partir do exercício financeiro de 2022, R$ 200 milhões anuais para concessão de direitos funcionais dos servidores, progressões e data-base. Isso é uma garantia de efetividade e não apenas de promessas”, destaca o secretário.

Recebimento Indevido

Os servidores que já receberam seus direitos via medida judicial ou administrativa, que porventura venham a receber novamente de forma indevida, deverão no prazo de cinco dias após a data de disponibilização do contracheque, informar o ocorrido para que sejam adotadas as medidas de devolução do valor creditado indevidamente. Caso contrário, a própria Secad procederá o resgate desse montante em folha, respeitando o devido processo legal.

Outras garantias

A Medida Provisória assegura ainda a concessão e implementação financeira das progressões horizontais e verticais aos servidores públicos civis e militares do Estado portadores das doenças graves, contagiosas, incuráveis ou incapacitantes (em conformidade com o §2º do art. 52 da Lei 1.614/2005 e inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/1988), ou seus eventuais beneficiários de pensão por morte.

Assim como aos servidores públicos civis e militares do Estado respectivamente aposentados ou transferidos para a reserva por motivo de invalidez, também observando as mesma legislação, que ainda contem com os requisitos para evoluções funcionais horizontal ou vertical as quais deveriam serem concedidas anteriormente à data da aposentadoria, ou seus eventuais beneficiários de pensão por morte.

Em ambos os casos, eventuais passivos devidos serão pagos somente após estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

A MP ressalta que os profissionais da educação beneficiados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) terão implementação dos retroativos de progressão de aptos até 31 de dezembro de 2016 e retroativos da datas-bases de 2015 a 2018, pagos na folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.

No acumulado dos 11 primeiros meses de 2021, o saldo do Caged já é positivo em 2,992 milhões de vagas

Por Eduardo Rodrigues

O mercado de trabalho formal voltou a acelerar e registrou um saldo positivo de 324.112 carteiras assinadas em novembro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira, 23, pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O resultado do mês passado decorreu de 1,772 milhão de admissões e 1,448 milhão de demissões. Em novembro de 2020, houve abertura de 376.265 vagas com carteira assinada.

O mercado financeiro já esperava um novo avanço no emprego no mês, mas o resultado veio bem acima do teto das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast. As projeções eram de abertura líquida de 130.429 a 268.315 vagas em novembro, com mediana positiva de 216.500 postos de trabalho.

No acumulado dos 11 primeiros meses de 2021, o saldo do Caged já é positivo em 2,992 milhões de vagas. No mesmo período do ano passado, houve criação líquida de 121.931 postos formais.

De acordo com o ministério, 1,680 milhão de trabalhadores seguiam com garantia provisória de emprego em novembro graças às adesões ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Para cada mês de suspensão ou redução de jornada pelo programa, o trabalhador tem o mesmo período de proteção à sua vaga. O programa foi relançado em abril pelo governo por mais quatro meses neste ano.

Desde janeiro do ano passado, o uso do Sistema do Caged foi substituído pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas, o que traz diferenças na comparação com resultados dos anos anteriores. Na metodologia anterior (de 1992 a 2019), o melhor resultado para novembro na série sem ajustes havia sido em 2009, quando foram criadas 246.695 vagas no penúltimo mês do ano.

Retroativos da data-base serão pagos na próxima semana

Por Vania Machado

Mais de R$ 222,5 milhões serão injetados na economia tocantinense pelo Governo do Tocantins nesta quinta-feira, 23. Os valores correspondem ao pagamento antecipado da folha de dezembro, bem como das progressões de 2015 (que abarca os anos de 2008 a 2015) e de 2016, conforme anunciado pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa, no dia 9 de dezembro. Os valores estarão disponíveis para saque ao longo do dia.

“A partir da próxima segunda-feira, 27, serão pagos ainda, para os servidores da Educação, os valores referentes às datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018, com recursos do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] após o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE). E na mesma folha-extra será pago o retroativo da data-base de 2015 (junho a setembro), para todos os servidores. Os valores ainda estão sendo calculados”, informa o secretário da Administração, Bruno Barreto.

O governador Wanderlei Barbosa reitera que segue o plano de sanar todas as dívidas do Governo do Tocantins com os servidores públicos. “Estamos antecipando o salário de dezembro com as devidas correções para aqueles servidores aptos às progressões entre os anos de 2008 a 2016, e ainda quitando esse retroativo da data-base de 2015. Mas tranquilizamos todos os servidores que continuamos empenhados em sanar a dívida que o Governo do Tocantins tem com os seus servidores públicos que passa de R$ 2 bilhões. É meu desejo pagar e para isso estamos finalizando a Medida Provisória que indicará quando e como iremos sanar essa dívida. Tudo com prudência, sem estrangular o orçamento e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o governador Wanderlei Barbosa.

Casos atípicos

O secretário da Administração, Bruno Barreto, explica ainda que pode acontecer de alguns dos servidores aptos às progressões não serem contemplados na mesma na folha a ser paga dia 23. Isto porque na implementação dos nomes constantes nas portarias de concessões de progressões, a equipe técnica da Secad identificou algumas inconsistências sistêmicas que já estão sendo analisadas e sanadas. Porém, esses valores serão pagos na folha de janeiro de 2022.

Aqueles servidores que não constam na lista de aptos, mas que fazem jus às progressões, estão sendo identificados e reavaliados pela equipe técnica da Secad. A maior parte dos servidores nesta situação foram os que estavam cedidos e os órgãos foram comunicados sobre a necessidade de regularização da situação funcional conforme Ofício Circular enviado a todos os órgãos no último dia 28 de outubro.

“Reforçamos que, independentemente da situação que se encontrar o servidor, todos aqueles que entenderem que tem direito, poderão procurar o setor de Recursos Humanos da pasta em que atua e comprovar sua aptidão para a progressão”, conclui o secretário.

Medida visa aumentar capacidade de investimento e competitividade do setor, gerando novos postos de trabalho

Jesuino Santana Jr.

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou Medida Provisória (MP) que visa reinstituir os incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes do Programa Pró-Indústria para os frigoríficos e produtores de carne no Tocantins. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 22.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que tomou a decisão após debater com representantes do Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes) sobre a questão. “Era preciso que nós, enquanto Governo, tomássemos uma decisão. Nossas empresas estavam perdendo capacidade de investimento e de competitividade dentro do seu segmento. Isso tinha como consequência a redução de postos de trabalho e afetava diretamente a economia do Estado, principalmente neste período de pandemia”, explicou.

O Governador também afirmou que, desde que houve a decisão de modificar a legislação alterando as alíquotas para 3,0% e 3,5% relativo à carne sem osso e carne com osso, respectivamente, os frigoríficos e produtores de carne afetados com a medida ingressaram com uma série de ações na Justiça contra o Estado.

“Isso causou uma grande insegurança jurídica não apenas para os produtores de carnes e frigoríficos, mas também para o Governo. Com a edição dessa MP, que será submetida também ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que se pretende com essa medida é colocar um ponto final nessa história, regularizar essas empresas perante o Fisco do Estado, fomentando a competitividade do setor e gerando mais empregos e aumento na arrecadação. Por outro lado, o Sindicarnes garantiu que com esta medida as ações que estão na Justiça contra o Estado perdem o objeto, e isto acaba com o principal ponto de atrito do Governo com o segmento”, assegurou o governador Wanderlei Barbosa.

A projeção é que ao restituir os incentivos fiscais, o setor de carnes retome mais de três mil empregos diretos e indiretos.

O que diz a MP

A MP visa alterar o artigo 4º- A da Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Industrialização Direcionada – Pró-Indústria, referente à carga tributária de ICMS, restabelecendo os percentuais aplicados de 2% para estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e de 1% para estabelecimentos que geram acima de 150 empregos.