O prazo para fazer a retirada termina no dia 6 de agosto. Cartão é o único meio de utilizar o benefício

Com Assessoria

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) convoca publicamente os 1.623 beneficiários do programa Cartão da Família que ainda não retiraram o cartão emergencial, que dá acesso ao auxílio. O cartão poderá ser recolhido até 6 de agosto, na sede da Sedes, apenas pelo titular que possui o nome na lista, por meio de agendamento prévio através do telefone (63) 3212-7001 ou pelo e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A convocação está publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira, 15.

O programa Cartão da Família foi criado pela gestão municipal para prestar auxílio financeiro às pessoas afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19. A lista com os 9.819 nomes considerados aptos para fazerem parte do programa foi publicada há um mês, e pode ser acessada aqui.

Para ter acesso ao cartão, além do agendamento prévio, é obrigatório apresentar documento oficial com foto e comprovante de endereço original.

Por medidas de segurança sanitária, é orientado que os selecionados levem sua própria caneta esferográfica para assinar o documento que atesta a entrega do cartão.

Obra irá interligar as rodovias TO-010, TO-050 e TO- 080

Por Ana Carolina Monteiro

Em continuidade as obras da Avenida NS-15/LO-13, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transporte e Obras (Ageto), iniciou os trabalhos na parte sul da via.

Entre a Avenida LO-05 e a LO-11 estão sendo feitos os serviços de terraplanagem. “As obras da parte sul estão concentradas na avenida próxima a Praia da Graciosa. Esse trecho irá facilitar o acesso dos moradores aos atrativos presentes no lago da Capital”, explicou a secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin.

A Ageto também continua desenvolvendo os trabalhos na parte norte. No local, as obras seguem ritmo acelerado, seguindo o cronograma pré-estabelecido e as equipes continuam realizando os serviços de drenagem, construção de gabiões e pavimentação.

Após essa fase, o trecho, de cerca de 7 km, deve receber calçadas, meio-fio e toda a urbanização. “No final de junho concluímos o trevo de acesso da TO-010, e estamos dando continuidade ao processo de pavimentação. A expectativa é de que esse trecho, que sai da TO-010 até a Avenida Teotônio Segurado, seja entregue ainda este semestre”, destacou a gestora.

A Avenida possui cerca de 17 km de extensão. O projeto prevê a construção de um pavimento de alta qualidade, adequado para o tráfego intenso, conhecido como CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), além disso a via receberá calçada, iluminação pública, ciclovia e sinalização viária.

Conforme Juliana Passarin, a rodovia garantirá segurança e dará acessibilidade aos moradores de Palmas. “Esse trecho vai trazer mais segurança no trânsito dentro da Capital e servirá como via de suporte que poderá ser utilizada como rota para o tráfego de veículos de carga", reforça a gestora.

O serviço alcançou um número recorde neste ano, com 1.908 alvarás de funcionamento emitidos de forma online

Com Assessoria

A Secretaria da Fazenda de Araguaína divulgou esta semana um balanço com o número de alvarás emitidos pelo município por meio de atendimento online. O serviço que começou a ser oferecido pela Prefeitura de Araguaína em 2017, alcançou um número recorde com o início da pandemia de covid-19, registrando este ano, 1.908 alvarás de funcionamento emitidos de forma online.

Entre os meses de janeiro e julho deste ano, dos 3.488 alvarás de funcionamento emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, 55% foram feitos de forma online. O número também é maior que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o Município emitiu 1.379 alvarás de forma online. De acordo com o coordenador de cadastro da Secretaria da Fazenda, Hudson Kennedy Carreiro, a oferta desse serviço de forma não presencial tem auxiliado no controle do avanço da pandemia em Araguaína.

“Além de simplificar o processo de abertura de empresas na cidade que beneficia o empreendedor, simplificando o serviço, diminuir a necessidade de atendimentos presenciais na Secretaria da Fazenda também tem ajudado a garantir a segurança e saúde da população durante esse período de pandemia. Vemos pelos números que grande parte dos usuários tem aderido ao serviço online”, disse Hudson Kennedy Carreiro.

Menos burocracia

O alvará de funcionamento é o documento necessário para que o proprietário de empresa possa exercer as suas atividades no município. Segundo a Secretaria da Fazenda de Araguaína, o serviço de modernização do atendimento também reduziu o tempo médio para a emissão desse tipo de documento, passando de uma média de 38 dias, para um prazo de 48 horas para emissão de alvará de um novo negócio.

Em Araguaína o processo pode ser feito por meio do Programa Simplifica Tocantins, disponível no site: www.simplifica.to.gov.br ou pelo wathsapp (63) 99935-7789. Em caso de renovação de alvará o atendimento é realizado pelo aplicativo Whatsapp, onde será apurado o risco de atividade da empresa.

“Se a atividade é considerada de baixo risco o contribuinte deverá pagar a taxa do alvará conforme metragem já cadastrada no sistema. Atividades de mototáxi e táxi precisam apresentar declaração da ASTT (Agência de Segurança Transporte e Trânsito) de Araguaína, já os postos de combustíveis devem apresentar a apólice de seguros e licença do Corpo de Bombeiros. No caso dos contribuintes cadastrados como MEI (Micro Empreendedor Individual) existe a isenção do pagamento da taxa de alvará”, explicou o coordenador de cadastro da Secretaria da Fazenda, Hudson Kennedy Carreiro.

Prazo encerrando

Além da emissão e renovação de alvarás, outros 11 atendimentos estão sendo oferecidos de forma online ou por telefone, entre eles está a emissão de nota fiscal eletrônica, validação de NFS-e, consultas de débitos e certidão negativa.

Este ano, a taxa de licenciamento de funcionamento de estabelecimentos do exercício 2020 deverá ser paga até o dia 31 de julho. O não pagamento da taxa pode acarretar penalidades como multa e juros pelo atraso.

Operação da Polícia Civil no Jacarezinho, Rio de Janeiro, no dia 6 de maio, resultou em pelo menos 29 pessoas mortas a tiros

Com Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, com o objetivo de apurar se houve, por parte de agentes públicos estaduais e/ou federais, integrantes em qualquer nível hierárquico das forças policiais no Estado do Rio de Janeiro, conduta penalmente típica consistente com desobediência à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635/RJ, houve operações policiais isoladas e conjuntas em comunidades e complexos no Estado do Rio de Janeiro.

“Sabe-se, ainda, que tais operações, com destaque para a operação policial havida na comunidade do Jacarezinho, culminaram em várias mortes por armas de fogo”, destacou o MPF no ato da abertura do PIC.

Dentre as principais medidas no ato de instauração do PIC, o coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policia do MPF requisitou:

- Ao secretário de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro os dados relativos às operações policiais havidas de abril de 2020 até a presente data, tais como, número de policiais, relatórios e, especialmente os dados referentes a operação realizada na comunidade do Jacarezinho, devendo constar, além de outras, informação relativa ao número de policiais atuantes e identificação de todos os que participaram, ordens de missão, relatórios de missão, bem como cópia de eventuais procedimentos instaurados com base nas consequências da diligências, inclusive de inquéritos policiais eventualmente instaurados no âmbito da Delegacia de Homicídios;

- Ao IML relação das vítimas atendidas em referência à operação realizada em 06 de maio de 2021 no complexo do Jacarezinho, bem como os respectivos
laudos cadavéricos;

- À Polícia Federal, inicialmente, que informe quais operações foram realizadas desde abril de 2020, encaminhando seus relatórios e, que informe se houve apoio de alguma espécie a operações de outros órgãos, especificamente, à operação ocorrida no complexo do Jacarezinho em 06 de maio de 2021;

- Ao comando da Polícia Militar para que informe as operações realizadas diretamente ou em que houve apoio de seu contingente, desde abril 2020, especialmente a operação realizada no dia 06 de maio de 2021, no complexo do Jacarezinho.

Os imóveis serão leiloados em dez lotes e avaliados em R$ 80 milhões

Por Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública fará, a partir de hoje (19), o que classifica como “o maior leilão da história”, já feito pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad). Os imóveis a serem leiloados estão divididos em dez lotes e avaliados em R$ 80 milhões, entre salas comerciais, terrenos e imóveis urbanos, denominados “Estância Colibri” e a Estância 21, estimada em mais de R$ 10 milhões.

“Os bens estão relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, apreendidos de João Arcanjo Ribeiro. Os lances podem ser dados até o dia 22 de julho e acontecem de forma online”, informou o ministério. “Para viabilizar as vendas, tornando-as mais atrativas, os lances iniciam abaixo do valor avaliado, equivalente a 75% do preço de mercado, e o pagamento pode ser parcelado”, acrescentou. Os lances podem ser apresentados no site.

Estratégia

Com relação à estratégia do governo de reverter, via leilões, os bens apreendidos de criminosos em políticas públicas, já foram arrecadados, só no Mato Grosso, mais de R$ 42 milhões com a venda de pelo menos 2.635 bens, em 20 leilões desde 2020.

“Desse total, mais de R$ 37 milhões se referem a 2.404 itens leiloados do patrimônio apreendido de João Arcanjo Ribeiro”, disse o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora.

O Ministério da Justiça contabiliza cerca de 400 bens em processo de venda, que devem ser inseridos nos próximos leilões, de forma a reforçar, com a arrecadação, os cofres públicos. Segundo o ministério, quando esses bens são oriundos a crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, têm como destino o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), de forma a financiar projetos que reforçam a segurança pública e o combate às drogas no país.