A partir do próximo ano, as comissões precisam ser ouvidas antes da execução das emendas

Por Sílvia Mugnatto

As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Orçamento aprovaram, nesta semana, diversas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA - PLN 32/22), as chamadas de emendas de comissão. Para 2023, estas emendas passarão a adquirir um significado diferente porque foi aprovado na última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um novo rito para sua execução, no qual as próprias comissões terão que ser ouvidas.

O objetivo é dar protagonismo a essas emendas, que têm um caráter mais nacional. Existem as emendas individuais dos deputados e senadores, que são de execução obrigatória; as das bancadas estaduais, também impositivas; as do relator do Orçamento, que adquiriram maior volume desde 2020; e as de comissão.

Desde 2020, as emendas de comissão receberam um classificador no Orçamento, o que permite um acompanhamento melhor da execução delas. Elas são as RP-8. No Orçamento de 2020, as emendas de comissão executadas foram de R$ 153,8 milhões no caso da Câmara, o que é menos de 1% do total das emendas. Em 2021, a execução foi ainda menor por causa da pandemia, que impediu o funcionamento das comissões: R$ 70,7 milhões.

Mas, aos poucos, os parlamentares buscam melhorar os totais e a execução.

Durante reunião da Comissão de Educação, o consultor de Orçamento, Claudio Tanno, explicou as mudanças para 2023. “A LDO em 2023 prevê, pela primeira vez, esse rito de indicação por parte dos autores das emendas – o presidente da comissão e o órgão colegiado – da ordem de prioridades e os beneficiários. Então, há uma tendência de que essas emendas, no ano que vem, devam seguir um rito próprio e de indicações e efetivamente serem executadas”, disse ele.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) defendeu a importância destas emendas. “Nós já temos emendas individuais impositivas, emendas de bancada. Para a emenda de comissão, que suporta ações importantes, precisamos pensar em um formato para poder monitorar e saber o que é feito dessas emendas. E quais são os instrumentos para que a gente enfrente e garanta que ela realmente fortaleça o orçamento do Ministério da Educação”, afirmou.

Na reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) também falou sobre a mudança no rito de execução e pediu atenção aos colegas. “As comissões são canais onde a sociedade manifesta os seus anseios pelos diversos setores que organizam o Estado brasileiro. A Comissão da Agricultura é o elo do Estado brasileiro com o agro. E aqui a gente sabe a linguagem do agro”, declarou.

Nas reuniões para as aprovações das emendas, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda de R$ 2,5 bilhões para a reestruturação das carreiras dos policiais federais, como explicou o deputado Nicoletti (União-RR).

“A Polícia Rodoviária Federal carece de um incentivo financeiro. Também o policial federal e os policiais penais precisam dessa valorização – o que não tem sido feito pelo governo federal. Aqui na Câmara, todos os colegas da segurança pública ajudaram nessa aprovação da LOA [Lei Orçamentária Anual]. Infelizmente, o governo não cumpriu e nós temos outra oportunidade de colocar no Orçamento e depois forçar a barra com o governo de esquerda (que não sei se vai olhar para a segurança pública) de dar essa reestruturação tão desejada pelos nossos policiais”, disse.

Também a busca de fontes para o pagamento do piso da enfermagem foi lembrada nas emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi aprovada emenda de R$ 500 milhões para a assistência à primeira infância, tema também contemplado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) com R$ 5,8 bilhões dentro do programa Auxílio Brasil. É o que explicou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

“Significa acesso a uma nutrição saudável, acesso à renda para as suas famílias, garantia de oportunidade e, mais do que tudo, direitos básicos assegurados”, salientou.

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO) defendeu a destinação de R$ 100 milhões para a conservação de bacias hidrográficas. “Visa principalmente à recuperação de nascentes, e não só isso, mas também as microbacias e as bacias hidrográficas do Brasil. Nós temos já o trabalho muito bem montado e estruturado no rio Araguaia, em Goiás e no Mato Grosso, mas tem outras bacias hidrográficas que precisam desse desenvolvimento, desse cuidado”, apontou.

Algumas comissões preferiram apoiar os reajustes do salário mínimo, dos servidores públicos e do Auxílio Brasil. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi nessa linha e também, na última emenda de acréscimo de despesas, aprovou a indicação de R$ 600 milhões para a BR-319 no Amazonas.

Cada comissão pode apresentar quatro emendas de acréscimo de despesas e quatro de remanejamento de recursos. Todas essas emendas precisam passar pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com decisão resta uma ordem de prisão em vigor contra ex-governador

Por Douglas Corrêa

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou hoje (10), por unanimidade, dois mandados de prisão preventiva contra o ex-governador Sérgio Cabral. Desta forma fica restando apenas uma ordem de prisão em vigor contra Cabral, expedida pelo ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-governador está com a prisão preventiva decretada há seis anos, desde novembro de 2016. Cinco mandados de prisão preventiva foram expedidos contra Cabral. Quatro deles já revogados pela Justiça, sendo que dois foram convertidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Defesa

A decisão foi comemorada pela defesa do ex-governador. “Tomada de forma unânime, a decisão mostra o compromisso do colegiado com a Constituição e o devido processo legal, além de ser eloquente em demonstrar a absoluta ausência de contemporaneidade e motivos para manter preso o ex-governador, conforme demonstrado pela defesa no curso do processo”, diz a nota assinada pelos advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine.

STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pedido de anulação da condenação de Cabral imposta pelo ex-juiz Sérgio Moro e a ordem de prisão preventiva relacionada ao caso. O relator, Edson Fachin, votou pela manutenção da prisão.

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela revogação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Operação Calicute

Cabral foi preso no âmbito da Operação Calicute, em novembro de 2016, acusado de desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.

A apuração identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante pagamento de propinas a agentes públicos, entre eles, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, preso em sua residência, no Leblon, bairro da zona sul do Rio.

Ao todo, 38 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 14 de condução coercitiva foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, além de 14 mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e um de prisão temporária expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em relatório, militares emitem sugestões aperfeiçoamento do sistema

Por: Lis Cappi

Em novo relatório feito pelas Forças Armadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito das urnas eletrônicas, o Ministério da Defesa voltou a questionar a segurança do código-fonte do sistema eletrônico de votação. O documento, enviado à Corte Eleitoral nesta 4ª feira (9.nov), não questiona o resultado das eleições. Mas apresenta novas sugestões ao processo.

O ofício, enviado via sistema eletrônico ao TSE, aponta dois pontos: o acesso à rede durante a compilação do código-fonte e a geração de programas. Também cita os testes feitos no Projeto-Piloto com Biometria. "Não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento", diz trecho do documento assinado pelo ministro da pasta, Paulo Sérgio Nogueira.

Entre os resultados apresentados do projeto das Forças Armadas, o ministério divulgou que em 1º turno, em comparação de 442 resultados, há um nível de confiança de 95%. E não foi encontrado qualquer inconsistência no processo eleitoral -- a margem de erro é de até 4,78 pontos percentuais. Os números foram os mesmos do 2º turno, quando foram comparados 501 resultados -- apenas a margem de erro é diferente, sendo de até 4,38 p.p.

"Conclui-se que a verifica~çao da correção da contabilização dos votos, por meio da comparação dos Boletins de Urna impressos com os dados disponibilizados pelo TSE ocorreu sem apresentar incomformidade", diz trecho da nota.

O titular da Defesa também apresentou novas sugestões junto ao TSE, como a criação de uma comissão específica para análise de processos - veja os pontos a seguir - e reforçou um compromisso dos militares com os Três Poderes e em defesa da Democracia. Eis os outros pontos citados pelo ministro:

Realizar uma investigação técnica para melhor conhecimento do ocorrido na compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos;

Promover a análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas.

Em nota, o TSE respondeu ao ofício encaminhado pela Defesa, e destacou que o relatório militar não apresentou qualquer indicativo de fraude ou discordância dos resultados e no processo eleitoral. Leia a íntegra do comunicado assinado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes:

"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas.

O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional e as eleições de 2022 comprovam a eficácia, lisura e total transparência da apuração e totalização dos votos."

Presidente eleito reuniu-se com ministros da Suprema Corte na tarde da 4ª feira

Com SBT

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se na tarde desta 4ª feira (9.nov) com os ministros do Supremo Tribunal Federa (STF), na sede da Corte, em Brasília. Em nota divulgada após o encontro, o STF informou que Lula afirmou que "atuará pela reconstrução do Brasil".

Ainda segundo a nota, os ministros "apontaram preocupações para o Brasil, como a necessidade de investimentos em educação e meio ambiente".

O encontro durou cerca de 50 minutos. Lula estava acompanhado da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), do senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), do deputado federal eleito Paulo Teixeira (PT-BA), do ex-ministro Aloizio Mercadante, dos advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin e do procurador da Fazenda Nacional Jorge Messias.

Lula foi recebido pela presidente do Supremo, Rosa Weber, e quase todos os ministros da Corte estavam presentes. A única ausência foi Luís Roberto Barroso, que está no Egito, onde participa da COP27.

POR MARIANA DURÃES E PAULO ROBERTO NETTO

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu pela liberação de parte dos bens do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), retidos pela Justiça à época da Operação Lava Jato.

O pedido da defesa de Lula é referente a valores depositados na Bradesco Vida e Previdência, de um plano VGBL de Marisa Letícia, esposa do petista que morreu em 2017. Lula tem direito a 20% do valor, enquanto os filhos dos dois ficam com o restante.

 

O pedido dos advogados de Lula seguiu a mesma ação do Supremo que suspendeu a cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria da Fazenda do Ministério da Economia.

A decisão considera que a ação teve base em "provas ilícitas" colhidas na Lava Jato contra Lula, uma vez que esse material já foi desconsiderado pelo STF ao reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no julgamento contra o petista.

Na decisão desta quarta-feira (9), o magistrado considerou que "uma vez declarada a nulidade do plexo probatório --como de fato o foi--, a manutenção da constrição de valores constantes em VGBL da falecida esposa do reclamante assume tonalidades de caprichosa e arbitrária perseguição".

Os advogados de Lula informaram ao ministro do STF que o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) não determinou o desbloqueio mesmo após a suspensão da ação, alegando necessidade de aguardar o julgamento final da ação no Supremo. Gilmar Mendes concordou com a defesa do petista de que não há "nenhum lastro para embasar o arrolamento de bens ou constrição de valores" de Lula.

Em 2021, o ministro Edson Fachin, do STF, anulou as condenações de Lula e o tornou elegível. Na decisão, o magistrado afirmou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos casos da Lava Jato, não era competente para julgar o caso.

O ministro argumentou que, como os casos eram relacionados ao petrolão, escândalo de corrupção na Petrobras na década de 2010, eles deveriam ter sido julgados pela Justiça do Distrito Federal.

No plenário, além de Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram a favor de anular as condenações de Lula.

Indicado de Bolsonaro ao STF, o ministro Kassio Nunes Marques divergiu e pediu a revogação da decisão inicial de Fachin que havia derrubado as sentenças condenatórias impostas ao petista na Lava Jato do Paraná. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram a mesma linha.