Tribunal Superior Eleitoral determinou que alguns fatos não sejam tratados pelo grupo de comunicação e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico

Por Jovem Pan

Grupo de comunicação está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral, não podendo falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva.

A Jovem Pan, com 80 anos de história na vida e no jornalismo brasileiro, sempre se pautou em defesa das liberdades de expressão e de imprensa, promovendo o livre debate de ideias entre seus contratados e convidados em todos os programas da emissora no rádio, na TV e em suas plataformas da internet.

Os princípios básicos do Estado Democrático de Direito sempre nos nortearam na nossa luta e na contribuição, como veículo de comunicação, para a construção e a manutenção da sagrada democracia brasileira, sobre a qual não tergiversamos, não abrimos mão e nos manteremos na pronta defesa — incluindo a obediência às decisões das cortes de Justiça.

O que causa espanto, preocupação e é motivo de grande indignação é que justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquece-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões, como enfatizou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa, da previsão expressa na Constituição de impossibilidade de censura e da livre atividade de imprensa, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, que, igualmente proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística, determinou que alguns fatos não sejam tratados pela Jovem Pan e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico.

Não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura.

É preciso lembrar que a atuação do TSE afeta não só a Jovem Pan e seus profissionais, mas todos os veículos de imprensa, em qualquer meio, que estão intimidados. Justo agora, no momento em que a imprensa livre é mais necessária do que nunca. Enquanto as ameaças às liberdades de expressão e de imprensa estão se concretizando como forma de tolher as nossas liberdades como cidadãos deste país, reforçamos e enfatizamos nosso compromisso inalienável com o Brasil. Acreditamos no Judiciário e nos demais Poderes da República e nos termos da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e fazemos o mais veemente repúdio à censura.

Corte poderá excluir postagens com conteúdo falso nas redes sociais sem necessidade de pedido externo

Antes, as campanhas ou o Ministério Público precisavam acionar o TSE solicitando a retirada dos materiais de circulação

Por: Bruna Yamaguti

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (20.out) uma resolução que amplia os poderes da Corte para combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. A partir de agora, o TSE poderá excluir conteúdos das plataformas sem a necessidade de uma nova ação ou pedido externo, já que, antes, as campanhas ou o Ministério Público precisavam acionar o TSE solicitando a retirada dos materiais de circulação.

Os ministros também decidiram, por unanimidade, proibir a propaganda eleitoral paga na internet, com impulsionamento, em até 48 horas antes do dia da votação e 24 horas depois do segundo turno, marcado para o próximo dia 30 de outubro. A multa será de R$ 100 mil por hora de descumprimento das decisões.

Além disso, o prazo para as redes sociais retirarem notícias falsas do ar será de 2 horas. Esse prazo, que antes era de 48h, será ainda menor nos dois dias antes e nos três dias depois do pleito, de 1 hora, após a determinação do TSE.

"Quando uma pessoa obtém uma decisão judicial para se retirar algo inverídico, algo mentiroso, se depois a palataforma ou a própria pessoa pessoa percebe que isso foi multiplicado, não é necessário entrar novamente com um pedido judicial", explicou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

"É exatamente isso que nós vamos fazer no TSE, não só reduzir o tempo que as plataformas retirarão as notícias fraudulentas do ar, como uma vez a nossa assessoria de informação verificando que aquele conteúdo foi repetido, não haverá necessidade de uma nova ação", destacou.

Segundo o magistrado, houve crescimento de 1.671% de denúncias de desinformação encaminhadas às plataformas digitais em comparação com as eleições de 2020. "No 2º turno houve um aumento não só de notícias fraudulentas, mas da agressividade dessas notícias, do discurso de ódio", disse Moraes.

O ministro afirmou ainda que vai convidar advogados das campanhas de Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL) para reunião nesta 5ª feira, para tratar de desinformação e "trazer mais civilidade" para a campanha, principalmente nas redes sociais.

Valor, que equivale a pouco mais de R$ 44 milhões pela cotação atual, vai ser devolvido à Petrobras

Por Gustavo Sleman

A Justiça Federal determina a repatriação de US$ 8,5 milhões depositados em três contas na Suíça de empresário condenado na Operação Lava Jato. O valor, que equivale a pouco mais de R$ 44 milhões pela cotação atual, vai ser devolvido à Petrobras.

Segundo a decisão da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o dinheiro, fruto de um esquema de propinas envolvendo uma empresa holandesa entre os anos de 2003 e 2012, vai ficar em conta judicial até a devolução à estatal brasileira.

Réu em um dos processos da Lava Jato no Rio, o empresário Paulo Carneiro foi condenado em primeira instância à pena de 24 anos pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele morreu em 2018.

O pedido de repatriação dos valores de uma conta pessoal de Paulo e duas de empresas controladas por ele foi feito pelo Ministério Público Federal ao juízo de primeiro grau, que o negou sob a fundamentação de que o TRF2 extinguira a punibilidade do acusado após sua morte, e de que o processo ainda não havia transitado em julgado.

No entanto, o desembargador federal Marcello Granado, argumentou que a restituição do dinheiro obtido pela ação criminosa é um efeito extrapenal da condenação e que se mantém mesmo com a extinção da punibilidade.

Presidente do STF nega devolver cargo ao governador de Alagoas

Com Agências 

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 18, o pedido do governador afastado de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), para voltar ao cargo. Ele disputa a reeleição e aparece como favorito nas pesquisas de intenção de voto.

A decisão diz que a volta do governador poderia colocar em "risco" o "patrimônio público e a moralidade administrativa". O pedido para anular o afastamento havia sido feito pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL).

A presidente do STF também citou questões processuais: ela afirma que a ação proposta pela PGE não é adequada para a análise do recurso.

Dantas é investigado sob suspeita de operar um esquema de contratação de funcionários fantasmas para desvio de salários, a chamada "rachadinha", quando era deputado estadual. A investigação mira em pelo menos 93 nomeações de servidores em cargos comissionados na Assembleia Legislativa de Alagoas, que recebiam até R$ 21 mil. Os investigadores estimam que os supostos desvios podem chegar a R$ 54 milhões. Ele nega irregularidades e diz que o inquérito tem motivação política.

O afastamento do governador foi confirmado na última quinta-feira, 13, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por 10 votos a 2, os ministros decidiram mantê-lo fora do cargo até o final do mandato. A decisão não afeta uma eventual reeleição.

Ao acionar o STF, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas disse que o afastamento configura "interferência indevida" do Judiciário nos rumos da eleição.

Em resposta a uma ação movida pela coligação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Jair Bolsonaro (PL) e aliados por fake news, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) censurou a exibição de um documentário da Brasil Paralelo antes da eleição e intimou o filho do presidente Carlos Bolsonaro.

POR PAULA SOPRANA

Assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, a decisão determina que a exibição do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", da Brasil Paralelo, prevista para a semana anterior à eleição, seja adiada.

"A semana de adiamento não caracteriza censura. Apenas evita que tema reiteradamente explorado pelo candidato em sua campanha receba exponencial alcance, sob a roupagem de documentário que foi objeto de estratégia publicitária custeada com substanciais recursos de pessoa jurídica", afirma o ministro.

A decisão liminar também determinou que o YouTube suspenda a monetização dos canais Brasil Paralelo, Foco do Brasil e Folha Política. Com isso, eles deixam de receber recursos de anúncios veiculados na plataforma do Google que são repassados aos produtores de conteúdo.

A reportagem entrou em contato com as empresas, que não se pronunciaram até a publicação deste texto.

A peça da coligação do PT foi elaborada a partir de dados captados por uma consultoria que trabalhou com monitoramento de dados da extrema-direita em campanhas políticas de outros países.

Ministro Benedito Gonçalves, do TSE

Segundo técnicos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) é a figura central dessa teia. Seu comportamento no Twitter foi analisado de 1º a 21 de maio, na pré-campanha, e no primeiro turno. A ação contempla as principais redes sociais, com destaque para o YouTube, mas o ponto de partida é o Twitter pela característica de pautar o debate em outros espaços.

De acordo com o documento, o filho do presidente interage quase sempre com os mesmos 40 perfis, e cada um deles desempenha um papel específico, seja de promotor e produtor de conteúdo ou "spin doctor", alguém que tenta influenciar o público sob um viés favorável.

O nome de Leandro Ruschel, da Brasil Paralelo, também é destacado na ação. Ele formaria com Carlos e Kim o trio protagonista desse ecossistema.

A lista de réus tem influenciadores, políticos, donos de perfis e de grupos de Telegram e de sites pró-governo já investigados. Entre deputados, estão nomes como Bia Kicis (PL-DF), Gustavo Gayer (PL-GO), Carla Zambelli (PL-SP), Ricardo Salles (PL-SP) e Mario Frias (PL-RJ).

A Brasil Paralelo e as outras empresas citadas estão proibidas de pagar para promover conteúdos político-eleitorais, especialmente envolvendo Bolsonaro, Lula, seus partidos e apoiadores no Google.

O YouTube tem 24 horas para desmonetizar as empresas até 31 de outubro, sob pena de multa diária de R$ 20 mil relativa a cada um dos canais. Os responsáveis pelos CNPJ devem cessar o impulsionamento de conteúdo sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A exibição do documentário pode gerar sanção diária de R$ 500 mil à produtora conservadora.

No domingo (16), a coligação de Lula entrou com a maior ação contra fake news no TSE desta eleição, pedindo o bloqueio de 62 contas de redes sociais apoiadoras do atual chefe do Executivo até o fim do pleito. A ação de 245 páginas acusa a existência de um "ecossistema de desinformação" usado para "usurpar o debate público".

Brasil Paralelo, Folha Política e Foco do Brasil, mídias de amplo alcance bolsonarista e denominadas independentes, teriam um papel específico nessa cadeia, ajudando a divulgar narrativas falsas sobre a conexão de Lula ao crime organizado e reforçando propagandas "que induzem o cidadão médio a acreditar que a Justiça Eleitoral privilegia a candidatura de Lula".

A ação do PT no TSE solicita a inelegibilidade de Bolsonaro, sob a justificativa de abuso de poder econômico, político e comunicacional.

Entre as fake news apontadas estão as que Lula acabaria com o agronegócio, que teria associação com PCC, satanismo (ligação que surgiu por um tiktoker "luciferiano" declarar voto no petista) e que perseguiria cristãos (narrativa que se baseia em acontecimentos do tipo na Nicarágua, sem relação com o Brasil).

Há, também, uma série de mentiras veiculadas acerca do sistema eleitoral, como a de que um QR Code no título que levaria voto a Lula, de que as urnas seriam manipuladas em um sindicato de trabalhadores e de que o instituto de pesquisa Ipec funcionaria em um endereço ligado ao petista.

Angelo Ferraro, um dos advogados autores da ação, afirma que bolsonaristas ligados ao presidente estão descumprindo ordens do ministro Alexandre de Moraes, que proferiu sentenças contra narrativas que liguem Lula ao crime organizado em ações anteriores.

"São remakes de fake news já feitas. Há um descumprimento reiterado e organizado de forma a desestabilizar o pleito, incluindo temas como fraude nas urnas", afirma.

"Nesse sentido, demonstrou-se que materiais já reputados ilícitos seguem armazenados em canais de Telegram para serem acessados por assinantes a qualquer tempo e novamente compartilhados, criando-se um ciclo de perpetuação de fake news, que desafia as ordens judiciais de remoção de conteúdo e tem efeitos nefastos sobre a normalidade eleitoral", complementa.

Na segunda (17), o TSE concedeu mais três direitos de resposta a Lula que devem ser veiculados em canais da Jovem Pan.

Os ministros aprovaram por 4 votos a 3 os recursos apresentados pela campanha do petista para permitir que ele rebata afirmações de que mente, não foi "inocentado" e que irá perseguir cristãos.

O tribunal ainda decidiu, pelo mesmo placar, suspender propaganda na TV em que a campanha de Bolsonaro diz que Lula é o mais votado em presídios e acusa o petista de defender o crime.