Proposta fixa o limite de uma alíquota de 17% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo
Com Estadão
O Senado aprovou nesta segunda-feira, 13, texto-base do projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O placar da votação foi de 65 votos a favor e 12 contra.
Os senadores ainda vão analisar os chamados destaques, sugestões de mudanças ao texto-base. Em seguida, a proposta volta à Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações que foram feitas.
O ICMS é um tributo estadual, responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos cofres estaduais. Como mostrou hoje a alíquota chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a gasolina.
A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustívies, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo total é estimado em R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.
O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.
Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.
Estados recorrem ao STF
Os governadordes já davam como certa a aprovação do texto pelos senadores e, por isso, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, o ministro André Mendonça determinou, que a União, o Senado e a Câmara dos Deputados têm 24 horas para se manifestarem sobre a proposta do Estados sobre as alíquotas de ICMS que incidem sobre esses itens essenciais.
Antecipada pelo Estadão no sábado, eles querem que as alíquotas voltem ao patamar atual em janeiro de 2023 depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.
A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. É uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais.
O texto aprovado prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos Estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5% para cada um dos itens, a União ressarcirá os governos estaduais por meio do abatimento do serviço da dívida com a União. Para os Estados que não estão endividados, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos com garantia da União.
A regulamentação do ICMS único do diesel, anterior ao pacote de combustíveis, foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar de Mendonça.
Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer a partir de 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada Estado mantivesse a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel.
O governo defende que os Estados regulamentarem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. /COM BROADCAST
Presidente disse acreditar que o projeto que classifica os combustíveis como itens essenciais deve ser aprovado no Congresso Nacional nesta semana, reduzindo o ICMS dos combustíveis a, no máximo, 17% nos Estados
Por Jovem Pan
Com a possibilidade de votação e aprovação no Senado Federal entre esta segunda-feira, 13, e a terça-feira, 14, do projeto de lei que classifica os combustíveis como produtos essenciais, reduzindo o Imposto sobre Ciruclação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deles a, no máximo, 17%, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a previsão é de que o preço do litro da gasolina caia R$ 2 reais e o do diesel, R$ 1. “A previsão é cair por volta de R$ 2 o litro da gasolina e cair por volta de R$ 1 o preço do diesel. É isso que está acontecendo. Passou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição, deve ser votada hoje e amanhã em dois turnos nas duas casas. Isso está sendo acordado (…) porque o preço dos combustíveis aumentou no mundo todo”, disse o presidente em entrevista a um veículo de comunicação do Recife.
O presidente citou a guerra na Ucrânia e defendeu que ela é o principal motivo da alta dos combustíveis, mas não falou da política de preços da Petrobras mantida no seu governo, de paridade de preço internacional, baseada no dólar e no barril do petróleo do tipo Brent. “O grande desequilíbrio dos preços dos combustíveis é uma guerra fora do Brasil, a 10 mil quilômetros de distância, que está afetando o mundo todo. Mas o combustível está caro no Brasil. A Petrobras, por exemplo — que é uma empresa gigante, um empresa excepcional, mas não tem um viés social previsto na própria Constituição [Federal] — está tendo lucros abusivos. Quanto maior a crise, maior o lucro que a Petrobras tem. Isso é um fator.
E aí entra o fator dos impostos. Nós temos impostos federais e impostos estaduais. Temos que bater por tipo de combustível. Você pode ver, o óleo diesel, há três meses zerei os impostos federais do óleo diesel. Não se paga mais imposto federal no óleo diesel. No tocante ao ICMS, os governadores continuam cobrando ICMS. Gasolina, o valor do imposto federal da gasolina é o mesmo desde janeiro de 2019, R$ 0,69 por litro. O que acontece com o ICMS, o imposto estadual, o que mais pesa, é um percentual em cima do preço final da bomba. Isso por si só está errado, porque o percentual tem que incidir em cima do preço na origem, na refinaria”, disse Bolsonaro à CBN Recife.
Para o presidente, a solução está na redução do ICMS com o governo federal compensando os Estados: “O que está sendo feito nesse sentido é um projeto de lei, que não é de nossa autoria, que foi muito bem conduzido pelo alagoano Arthur Lira, presidente da Câmara, uma pessoa fantástica nessas questões, resolver por lei, e isto está previsto, dizer que os combustíveis são essenciais, assim como a questão de telecomunicações, energia elétrica e transporte. O valor máximo do ICMS, o percentual máximo, tem que ser de 17%. A Câmara aprovou isso daí, está no Senado.
E, uma vez aprovado no Senado, a gente acha que vai ser aprovado nesta semana… vamos falar do Rio de Janeiro, o ICMS do Rio de Janeiro é de 34%, vai passar para 17%. Não sei quanto é em Pernambuco, mas a média no Brasil está em 29%, 30%. Vai diminuir bastante o ICMS da gasolina. E isso vai ser sentido na ponta do preço, a diminuição do preço. E nós estamos propondo também diminuir o PIS/COFINS da gasolina, que está em R$ 0,69 por litro. E nós vamos cobrir, por exemplo, o ICMS do diesel, que é cobrado pelos Estados, eles não vão mais receber da Petrobras esse recurso, vão receber diretamente do governo federal.
Então, nós estamos entrando com uma parte muito grande para diminuir os impostos estaduais e, nós pagando os governadores. Os governadores apenas deixam de ganhar… não é que deixa de ganhar, o povo deixa de pagar. Tem que pensar no povo, não é o Estado arrecada, o Estado está perdendo. Quem está perdendo é o povo, que está pagando a gasolina muito cara quando vai abastecer o carro”.
Recursos federais foram liberados para cidades de AL, PE, MG e RS
Por Agência Brasil
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou hoje (13) a liberação de mais de R$ 16,7 milhões para 12 municípios brasileiros atingidos por desastres naturais nas últimas semanas. As portarias com o detalhamento dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Em Pernambuco, sete cidades atingidas por chuvas intensas serão beneficiadas. Para o município de Jaboatão dos Guararapes, serão feitos dois repasses. O maior investimento, de R$ 6,9 milhões, será usado na compra de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, cestas básicas, combustível, e também no aluguel de veículos. Já o segundo repasse, de R$ 1 milhão, será destinado para a limpeza de vias urbanas e rurais.
Para as cidades de Goiana, Paudalho e Sirinhaém, serão destinados R$ 1,4 milhão, R$ 1,47 milhão e R$ 1,2 milhão, respectivamente, para a compra de itens de assistência humanitária. Com o mesmo objetivo, o MDR vai encaminhar R$ 881,4 mil para Limoeiro, R$ 265,9 mil para Vicência e R$ 261,1 mil para Nazaré da Mata.
Desde o início das chuvas, que deixaram um saldo de quase 130 mortos em Pernambuco, o governo federal informa que autorizou o repasse total de R$ 21,3 milhões para ações de defesa civil no estado.
Em Alagoas, as cidades de Marechal Deodoro e Jacuípe receberão R$ 212,1 mil e R$ 164,3 mil, respectivamente. Os recursos também serão usados na compra de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, cestas básicas e na contratação de pessoal e locação de máquinas, motobombas e caminhões. Os dois municípios foram bastante afetados pelas chuvas das últimas semanas.
Já no município de Mercês, em Minas Gerais, outro fortemente atingido por chuvas, o MDR vai liberar R$ 314,8 mil que deverão ser usados na reconstrução de uma ponte de concreto. No mesmo estado, a cidade de São Gotardo, com registro de inundações, contará com R$ 698,3 mil para a reconstrução de pontes destruídas.
Vivendo uma forte seca, o município de Barracão, no Rio Grande do Sul, terá R$ 115,2 mil para a compra de cestas básicas.
Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.
Documentos, roupas, calçados e outros objetos dos dois desaparecidos foram localizados e encaminhados para perícia
POR VINICIUS SASSINE
Também foram achados chinelos e uma lona no local, segundo agentes do Corpo de Bombeiros do Amazonas que retornaram no fim da tarde deste domingo ao porto de Atalaia do Norte (AM).
Pereira e Phillips viajavam pelo rio Itaquaí à cidade no dia do desaparecimento, mas não chegaram ao destino.
Os objetos foram encontrados por mergulhadores dos bombeiros. A mochila estava amarrada numa árvore submersa no igapó e os pertences estavam dentro dela. Ela foi entregue à Polícia Federal.
Segundo os bombeiros, indígenas e representantes da Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari) disseram no local que a mochila pertenceria a um dos dois desaparecidos, mas não especificaram se seria de Pereira ou Phillips.
A mochila é da marca Equinox, com capacidade entre 60 e 70 litros, ainda de acordo com os agentes da corporação.
O primeiro-tenente do Corpo de Bombeiros do Amazonas, Barbosa Amorim, que é o responsável pela equipe de mergulho, afirmou que todos os pertences e "material de trabalho" estavam na mochila.
Nove bombeiros atuam no local, sendo quatro mergulhadores.
Os objetos foram encontrados numa área que tinha sido isolada no sábado (11) pela Polícia Federal, nas margens do rio Itaquaí. Indígenas que auxiliam nas buscas haviam sinalizado que a mata no local tinha sinais de que um objeto de grandes proporções havia adentrado pelo local.
A Folha acompanhou, sábado, o momento em que policiais federais avançaram por um igapó —área de mata inundada por água, à margem do rio— para uma perícia inicial do local. Os agentes isolaram o trecho onde existe a suspeita de passagem da lancha dos desaparecidos com uma fita amarela.
As autoridades retornaram à região neste domingo para realizar novas buscas, que resultaram na descoberta da mochila e dos demais objetos.
A suspeita de indígenas, relatada à Folha no sábado com o auxílio de tradutores, é que a embarcação usada por Pereira e Phillips pode ter perdido a direção, após um possível ataque, e ter avançado pelo igapó de forma descontrolada.
Ao afirmar que a anulação dos processos derivados da Operação Lava Jato foi um ato “formal”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reacendeu o entendimento de que os erros processuais não apagam os fatos que foram demonstrados naquelas investigações. A fala contundente de Fux foi endossada por juristas e ex-ministros do Supremo ouvidos pelo Estadão.
Com Estadão
Fux diz que anulação de processos da Lava Jato foi ‘formal’: ‘Ninguém pode esquecer que ocorreu corrupção no Brasil’
Presidente do Supremo Tribunal Federal citou mensalão, recursos desviados da Petrobras e malas de dinheiro encontradas em apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima
Nesta sexta, 10, o presidente da Corte foi o palestrante de uma cerimônia em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. O ministro afirmou que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil e mencionou os R$ 51 milhões em espécie apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.
“Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido.”
Para o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., “sem dúvida, houve corrupção”. Segundo ele, essa constatação se dá pelas “delações acompanhadas de farta documentação contábil, com transferência de fortunas para offshores, sobrepreço na compra de sondas ou serviços por exemplo, os acordos cartelizados, a devolução de milhões seja em acordos de leniência no Brasil e em especial nos Estados Unidos”.
”Ainda por cima muitos condenados que já cumpriram pena e estão a cumprir. Os erros da Lava Jato não tornam inexistentes os fatos e inocentes diretores da Petrobras, empresários como Marcelo Odebrecht e políticos beneficiários”, disse Reale Jr.
O ex-ministro do Supremo Carlos Velloso afirmou que Fux “simplesmente reconheceu uma evidência”.
“Vejo com bons olhos o pensar do presidente ministro Fux. Tanto avanço: mensalão e Lava Jato. O retrocesso entristece, considerada a corrupção. Paciência! Estamos irmanados na busca de dias melhores para esta sofrida República. As desigualdades sociais nos envergonham”, disse Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte no ano passado.
Embora Fux não tenha citado em seu discurso, entre as decisões anuladas da Lava Jato estão as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT na eleição presidencial.
Para Moro, o ‘roubo dos cofres públicos está sendo esquecido’
O ex-ministro da Justiça e ex-juiz titular da Lava Jato, Sérgio Moro, repercutiu as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. “Palavras fortes do Ministro Fux. Todo o roubo ou o saque dos cofres públicos está sendo infelizmente esquecido. A crise é acima de tudo moral”, escreveu Moro em sua conta no Twitter.
O ex-procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da operação, também se manifestou. “Parabéns ao ministro Fux por reconhecer o trabalho da Lava Jato e dizer que ninguém pode esquecer dos bilhões desviados: a corrupção no Brasil é real.”
Parlamentares, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB) e o deputado federal General Girão Monteiro (PL), também usaram o Twitter para se manifestar a favor da operação Lava Jato e contra as anulações.
“Com todo respeito, meras formalidades justificam jogar tudo para baixo do tapete?”, questionou a deputada, que pretende ser candidata ao Senado nestas eleições.
Girão, por sua vez, questionou o que o ministro está fazendo a favor da retomada da Lava Jato e chegou a pedir a retirada de magistrados do Supremo.
‘Perda’
O doutor em Direito Processual Maurício Zanoide de Moraes, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), discordou de Fux e avaliou que as anulações da Lava Jato “não foram por mera formalidade”. Segundo ele, as condenações não cumpriam os requisitos de imparcialidade e competência do juiz, que são essenciais a um julgamento.
Para Zanoide, a fala do presidente do STF indica uma “perda” ainda maior para o caso. “Se ele (Moro) tivesse se declarado suspeito, talvez hoje tivéssemos condenações legítimas”.
COLABOROU RUBENS ANATER