Decisão abre crise sem precedentes dentro do Judiciário, que puniu parlamentar por divulgar notícia falsa sobre o sistema eletrônico de votação

Por Jovem Pan 

O ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta quinta-feira, 2, uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou, por 6 votos a 1, o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini. Em outubro do ano passado, os ministros do TSE cassaram o parlamentar, que realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais, no dia das eleições, em 2018, alegando fraude nas urnas eletrônicas. À época, a decisão do TSE foi considerada importante por criar uma jurisprudência sobre consequências da propagação de notícias falsas com interferência no processo eleitoral.

“Defiro, em parte, o pedido formulado, para suspender, com eficácia ex nunc, os efeitos do acórdão mediante o qual o Tribunal Superior Eleitoral, provendo o RO-AIJE 0603975-98.2018.6.16.0000, com a consequente restauração da validade dos mandatos dos requerentes e das prerrogativas de sua bancada no contexto da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná preservando-se as situações jurídicas consolidadas e a validade de todos os atos praticados pelos parlamentares diplomados ante a retotalização dos votos realizada”, diz um trecho da decisão de 60 páginas.

A decisão de Nunes Marques desta quinta-feira, 2, cria uma crise sem precedentes dentro do Judiciário brasileiro. O despacho do ministro foi divulgado dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições, afirmar que o candidato que divulgar fake news nas redes sociais capazes de influenciar o eleitor deve ter o registro cassado. “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, disse o magistrado no evento “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições de 2022”, do TSE.

Fernando Francischini, pai do deputado federal Felipe Francischini, aliado do governo na Câmara dos Deputados, foi o primeiro parlamentar do país a ser cassado por fake news. Delegado Francischini, nome do candidato na urna, teve a maior votação da história do Paraná para deputado estadual em 2018, com com 427.749 votos – 7,5% do total, segundo dados do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o Partido da Causa Operária (PCO) como investigado formal no inquérito das fake news. A investigação apura ofensas, ameaças e notícias falsas contra o Judiciário.

Com Estadão

Em despacho nesta quinta-feira, 2, Moraes disse ver indícios de que a estrutura do partido tem sido usado "indevida e reiteradamente" para "impulsionar a propagação das declarações criminosas" e "ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas".

"Considerando a gravidade das publicações divulgadas, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, bem como do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo e/ou insinuando a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte e defendendo a dissolução do tribunal, é necessária a adoção de providências aptas a cessar a prática criminosa, além de esclarecer os fatos investigados", diz um trecho da decisão.

Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) interrogue o presidente do partido, Rui Costa Pimenta, dentro de cinco dias. O ministro também determinou que os perfis do PCO no Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok sejam bloqueados. Nas redes sociais, Pimenta classificou o bloqueio como "censura".

"Segundo Alexandre de Moraes 'cometemos crimes'. Os crimes são declarações políticas. Hoje, no Brasil ter determinada opinião política é crime. Não é agora, sempre lutamos contra isso", escreveu.

A decisão representa uma guinada no tom da investigação, que durante os últimos três anos mirou partidos, parlamentares e influenciadores bolsonaristas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras

Por Marcos Oliveira/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2). O início da sessão, parte do esforço concentrado, está previsto para as 10h.

A PEC 11/2022 é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em Plenário. A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

"De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária", explica Eliziane na justificação da proposta.

O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Inclusão digital

Outra PEC, a  47/2021, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), deverá ter a primeira sessão de discussão nesta quinta-feira. Ela introduz a "inclusão digital" no rol de direitos fundamentais relacionados nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal.

Educação física

Dois projetos de lei também estão na pauta da sessão desta quinta. O PL 2.486/2021, de iniciativa da Presidência da República, regulamenta o funcionamento dos conselhos federal e regionais de educação física. Já existe uma lei dispondo sobre o tema (Lei 9.696, de 1998), mas a norma enfrenta uma ação direta de inconstitucionalidade por ter se originado de um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 330/1995). A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega vício de iniciativa, pois a criação de autarquias, como os conselhos profissionais, é competência da Presidência da República.

A relatora de Plenário, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), já deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acatando uma emenda, do senador Paulo Paim (PT-RS), que assegura aos professores de educação física o exercício do magistério independentemente de inscrição no respectivo conselho regional.

O outro projeto de lei em pauta nesta quinta, o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. O relator de Plenário designado é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 1º, manter as ordens da Justiça do Trabalho que invalidaram acordos fechados entre patrões e empregados envolvendo redução ou limitação de direitos trabalhistas não previstos na Constituição.

Por Weslley Galzo

O caso chegou ao Supremo por meio de ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumentou que a existência de dispositivos tecnológicos de controle da jornada de trabalho afastaria a aplicação automática da norma geral da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que não obriga o controle do limite das oito horas de trabalho diárias nos casos de profissionais com funções externa que dificultam a fixação de horário.

Ainda segundo a entidade, as decisões da Justiça do Trabalho contestadas condenaram transportadoras ao pagamento de horas extras para motoristas externos. A CNT defendeu a validade de normas coletivas “legitimamente negociadas” e a “autonomia” das partes para alinhar essas normas.

A ministra Rosa Weber guiou o entendimento vencedor do julgamento ao votar contra o pedido da CNT. Para a magistrada, que atuou na Justiça do Trabalho antes de chegar ao Supremo, os contratos laborais se diferenciam dos acordos civis. Ela argumentou que as decisões dos juízes trabalhistas avaliaram os casos concretos e, a partir disso, julgaram viável o controle da jornada de trabalho.

O julgamento foi encerrado com placar de seis votos a cinco pela validação do que está expresso na legislação trabalhista em relação às negociações entre patrões e trabalhadores. O voto de Rosa Weber foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ficou vencido na argumentação de que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam inválidas, porque as regras trabalhistas ditam que prevalece a negociação coletiva. Ele foi acompanhado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, e pelos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes.

O cantor Zé Neto, da dupla com Cristiano, mal podia imaginar que, ao criticar uma tatuagem no ânus de Anitta há algumas semanas, terminaria por levar ao escrutínio público os milhões de reais pagos por prefeituras Brasil afora pelas apresentações de cantores sertanejos

POR PEDRO MARTINS E JOÃO PERASSOLO

Nunca ficou tão evidente como é o pagador de impostos que banca os cachês milionários de Gusttavo Lima, por exemplo, artista bolsonarista que lota shows em feiras agropecuárias em cidades do interior defendendo Deus, pátria, família e liberdade entre uma música e outra.

Quando zombou de Anitta, Zé Neto afirmou que não dependia da Lei Rouanet e que seus cachês "quem paga é o povo". A discussão que se seguiu à sua frase, dita num show em Mato Grosso, mostra que os sertanejos, em geral apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, se valem de recursos públicos para impulsionar suas carreiras, ainda que se gabem de não usar a Lei de Incentivo à Cultura.

Isso desbanca a tese de que só artistas de esquerda usam dinheiro do governo, uma das principais pautas da guerra cultural acirrada nos anos de governo Bolsonaro. Empoderados pelo discurso anti-Rouanet do presidente, bolsonaristas acusam cantores como Daniela Mercury e Caetano Veloso de "mamar nas tetas do governo" ou de "assaltar os cofres públicos".

Os sertanejos não são os únicos contratados pelas prefeituras. A Virada Cultural de São Paulo, por exemplo, pagou R$ 200 mil usando verbas do maior município do país para Ludmilla, que pediu à plateia para fazer o "L" e saiu do palco com o telão alternando entre as cores vermelha e branca, as mesmas do Partido dos Trabalhadores, o PT, numa prova de que artistas de várias posições do espectro político recebem dinheiro público.

No entanto, são os sertanejos que, diferentemente dos cantores de outros gêneros, percorrem o Brasil de norte a sul e vão a cidadezinhas do interior para se apresentar em festivais do agronegócio. Muitos inclusive aproveitam as visitas para gravar CDs e DVDs repletos de referências às cidades, bancados pelas prefeituras.

Qual é, então, a diferença entre um show pago com verba da administração municipal e outro financiado pela Rouanet? Enquanto num caso é a prefeitura que vai até o artista e o contrata sem licitação, no outro é o artista que procura o Estado e precisa enfrentar um processo de várias etapas até obter a verba.

Um processo também é mais obscuro que o outro. É quase impossível produzir um levantamento com todos os cachês pagos pelas prefeituras a determinado artista, diferentemente do que ocorre com a Rouanet, que mantém um banco de dados único com todos os projetos financiados. Para encontrar os contratos das administrações com os sertanejos, é necessária uma varredura no site de cada prefeitura entre centenas de documentos. É, portanto, mais fácil ocultar essa verba.

Os valores e as negociações também são muito diferentes. O cachê da Rouanet para um artista não pode ultrapassar R$ 3.000, valor que antes era de R$ 45 mil, mas foi reduzido durante o governo Bolsonaro. Já via prefeitura não há limite. Os cachês de Gusttavo Lima, por exemplo, têm variações de até 50%. Se numa cidadezinha de Roraima ele cobra R$ 800 mil, noutra, de Minas Gerais, o valor sobe para R$ 1,2 milhão.

Além disso, via Rouanet, o artista precisa propor uma ideia ao governo e detalhar todos os gastos necessários, como transporte e aluguel de equipamentos, com três orçamentos para cada item. A proposta então vira um projeto, que é encaminhado a um parecerista responsável por avaliar se os valores condizem com o mercado.

Mesmo depois da bênção final do governo, o artista não recebe o valor. Ele só passa a ter autorização para ir atrás de empresas que possam financiar sua empreitada, que depois precisa ser detalhada e submetida a uma prestação de contas rigorosa, o que não ocorre via prefeituras.

Essa discussão detonou uma crise sem precedentes para os sertanejos, que levou detratores nas redes sociais a instituírem a própria "#CPIDoSertanejo" e, brincadeiras à parte, pôs o Ministério Público na cola de prefeituras em Minas Gerais, Roraima e Rio de Janeiro. A entidade quer saber da prefeitura de São Luiz, cidade com 7.000 habitantes dona do segundo menor PIB de Roraima, qual retorno os moradores terão com um show de Gusttavo Lima que custou R$ 800 mil.

O MP questiona ainda de onde veio o dinheiro do cachê. É uma pergunta crucial, que noutra cidadezinha a milhares de quilômetros dali —Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais, a 163 quilômetros de Belo Horizonte— levou ao cancelamento de um show que custaria R$ 1,2 milhão à prefeitura. Isso porque o dinheiro tinha vindo de uma verba que só poderia ser destinada a educação, ambiente e infraestrutura.

Os mesmos questionamentos são feitos à Prefeitura de Magé, a cem quilômetros da capital fluminense, que pagou R$ 1 milhão ao cantor, valor dez vezes maior do que aquele governo municipal deve investir em atividades artísticas e culturais durante o ano todo.

Gusttavo Lima, que foi o segundo artista mais ouvido do Spotify no ano passado, virou o pivô da polêmica por ter o cachê mais alto entre os sertanejos do país. Outros músicos bastante populares recebem bem menos. A dupla Zé Neto & Cristiano, por exemplo, embolsa entre R$ 180 mil e R$ 550 mil, enquanto Bruno & Marrone tocam por R$ 500 mil, para citar dois exemplos.

Lima nega irregularidades. Por meio de sua assessoria de imprensa, ele afirmou que "não pactua com ilegalidades" e que não é seu papel "fiscalizar as contas públicas". As prefeituras de Conceição de Mato Dentro, São Luiz e Magé também negaram irregularidades e disseram que estão atendendo aos pedidos do Ministério Público e colaborando com as investigações.

O cantor também foi ao Instagram se queixar de perseguição. Numa live nesta segunda-feira, chorou e pediu que seus fãs rezem por ele. "É muito triste ser esculhambado, tratado como se fosse um criminoso. Aqui existe um ser humano, um pai de família. Ninguém aqui é bandido", disse.

Nesta terça-feira, o ex-secretário especial da Cultura, Mario Frias, afirmou que Lima "está sendo vítima de uma tremenda covardia por parte da grande mídia por vender seu show e ganhar dinheiro honestamente". Ele também disse que o cantor mineiro é "um garoto que vem de baixo e com o suor do próprio rosto alcança sucesso e a realização de seus sonhos", insinuando que outros artistas dependem do Estado para tanto. Bolsonaro, por sua vez, saiu em defesa dos "sertanejos mais humildes".

Anitta, que originou a polêmica de forma involuntária, ficou dias em silêncio, até se manifestar com um único tuíte. "E eu achando que estava só fazendo uma tatuagem no tororó."