Ministra havia suspendido liberação das verbas por falta de transparência

Com Agência O Globo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado orçamento secreto. A decisão da ministra, nesta segunda-feira (6), ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira (2), em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto — daqui para frente.

Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.

Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que "o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".

Desde que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa pela primeira vez (depois foi reeleito por unanimidade de seus pares), Antonio Andrade tem reforçado tem exercitado o compromisso constitucional de independência e harmonia entre os poderes, visando o bem maior que é atender bem a comunidade.

Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira, 06, o presidente da Aleto participou ao lado do governador em exercício Wanderlei Barbosa, da entrega de mobiliários para escolas estaduais de Miracema e da inauguração do Polo EAD da Universidade Aberta do Brasil, no município.

A visita ocorreu às vésperas da transferência dos poderes estaduais para a primeira capital do Estado, prevista para ocorrer no dia 07 de dezembro de cada ano e que este ano foi antecipada, com a participação do governador em exercício, do presidente da Assembleia e de vários deputados estaduais.

A data escolhida para a cerimônia é alusiva ao dia em que o então presidente da República, José Sarney, decidiu que a cidade seria a capital provisória: 7 de dezembro de 1988.

Harmonia e independência

Em várias oportunidades Antonio Andrade repetiu que o bom relacionamento, com independência. “Com a atuação harmônica entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, com independência, repito, que sai ganhando é o povo, porque os benefícios chegam lá na ponta, para quem mais precisa”, afirma.

Presidente da Aleto participou da entrega de mobiliários para 8 unidades de ensino de Miracema do Tocantins. Ao todo, serão entregues 2.485 conjuntos-alunos para atender à demanda das escolas.

No atual momento político por que passa o Estado, Andrade sente-se à vontade para praticar essa política do bom relacionamento, com respeito entre as partes envolvidas. Hoje, quem ocupa a chefia do Poder Executivo é um portuense como ele.

E são muitas as linhas que se cruzam na história política do governador interino, Wanderley Barbosa, e o presidente da Assembleia: além, de serem filhos da histórica Porto Nacional, ambos foram vereadores e ambos exerceram o cargo de deputado estadual, atuando juntos por muitos anos.

Essa convivência diária na Assembleia permitiu maior entrosamento entre os dois, que foram os grandes artífices do projeto político que culminou com a eleição de Mauro Carlesse governador e Wanderley Barbosa vice.

Antonio Andrade destaca a importância de Miracema para criação do Estado e destina emenda para UTI

Quis o destino que os dois portuenses exercessem na atual conjuntura política do Tocantins o comando de dois poderes do Estado. Pelas mãos deles passa o futuro político dos tocantinenses, no momento em à Assembleia Legislativa acatar ou não vários pedidos de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse, colocando Wanderley como ocupante definitivo do cargo.

Cumprindo compromissos

Como tem ocorrido durante o período de sua gestão à frente do Poder Legislativo, Antonio Andrade reiterou na segunda-feira, 06, em Miracema do Tocantins, que a Assembleia cumprirá com seus compromissos.

Presidente da ALETO Antonio Andrade ouvindo a população

Depois de vários pronunciamentos de parlamentares em Miracema falando sobre a possibilidade de impeachment, Antonio Andrade disse que vai honrar o legislativo estadual, comprimir os seus compromissos. “Podem ter certeza quer jamais vamos (nos) de cumprir os nossos compromissos na Assembleia Legislativa”, asseverou Andrade em seu discurso.

Expectativa

Ainda em Miracema o deputado Nilton Franco disse o impeachment será votado nessa terça-feira, 07, a partir do sinal vede da Procuradoria da Casa.

Ao que se sabe, o presidente Antonio Andrade não tomará a decisão de pautar o não o impeachment sozinho. Mas também não deixará de cumprir o seu dever se a maioria absoluta de seus pares optarem pelo impedimento, cumprindo o seu dever constitucional.

Pelo seu histórico de conciliador e defensor de um bom relacionamento entre os Poderes visando o bem comum, é de se esperar que o presidente da Assembleia, mais uma vez, exerça o seu poder de decisão em favor da causa maior, que é prestar o melhor serviço à população tocantinense.

Novos membros titulares e suplentes foram empossados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nesta segunda-feira, 06

Por Cinthia Abreu

A solenidade aconteceu na Sala do Conselho Superior e deu posse aos defensores públicos Rubismark Saraiva Martins e Maciel Araújo Silva como titulares e Arthur Luiz Pádua Marques e Maria do Carmo Cota como suplentes. Os novos titulares atuarão no biênio 2021/2023.

A solenidade foi presidida pela defensora pública-geral, Estellamaris Postal, que parabenizou os novos empossados e reforçou sobre os desafios e a importância da missão no Conselho Superior. “Sejam muito bem-vindos. Fico muito feliz com a presença de vocês no Conselho. Acredito que vocês vão somar muito no Conselho Superior. Espero que tenhamos um Conselho homogêneo e que a gente aceite as diferenças, para que possamos atuar com aquilo que é melhor para o nosso assistido, para a Defensoria Pública”, disse Estellamaris Postal.

Ela também aproveitou a oportunidade para agradecer ao trabalho dos defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Fabrício Brito, que deixam o Conselho. “Tenho a certeza de que eles contribuíram muito com as discussões para que a instituição crescesse”, complementou.

Empossados

O defensor público Rubismark Saraiva agradeceu aos colegas pela votação expressiva e considerou que o maior desafio do Colegiado será administrar com sabedoria o acesso à justiça dos assistidos em meio à pandemia. “Não posso deixar de contextualizar esse instante difícil pandêmico e a possibilidade de novas variantes. Creio que o maior desafio de um instituição que trabalha para o povo é que possamos nos proteger e proteger nosso público alvo sem deixar de lado a entrega e oferta de atendimento completo aos nossos assistidos. Que possamos utilizar das novas tecnologias e continuar prestando o acesso à justiça aos nossos assistidos”, declarou.

O defensor público Maciel Araújo Silva também agradeceu à legitimidade e confiança dos pares e reafirmou o desejo de contribuir com o crescimento da instituição. “Me sinto muito feliz e honrado de tomar posse hoje. Sei que é necessário alinharmos decisões justas em tempos tão difíceis e comprometo ao máximo de buscar crescimento institucional, não com resoluções meramente burocráticas, mas de efetiva atuação em prol das pessoas defendidas por essa Instituição, que são as pessoas em situação de vulnerabilidade”, considerou.

O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, empossado como 1º suplente, se disse grato pelo tempo em que contribuiu como membro titular e afirmou sobre a importância de novos perfis para se manter propostas em equidade na gestão. “É muito importante esses perfis diferentes, ideias diferentes, pois cada um tem uma forma de olhar para o problema e outro a solução. Eu tenho certeza de que essa renovação será salutar e contribuirá muito com o crescimento da Defensoria Pública”, declarou Arthur Pádua.

A defensora pública Maria do Carmo Cota, 2ª suplente, parabenizou aos colegas eleitos e ressaltou que é uma satisfação estar de novo no Conselho. “Estarei sempre à disposição e parabenizo aos meus colegas eleitos com grande expressividade de votos, que não foi por acaso, mas pela competência e demonstração do trabalho anterior de vocês”, ressaltou.

Conselho

A posse contou com a presença do subdefensor público-geral e vice-presidente do Conselho Superior, Pedro Alexandre C. Aires Gonçalves; da conselheira corregedora-geral Arassônia Maria Figueiras; da conselheira titular Denize Souza Leite, do conselheiro titular Marlon Costa Luz Amorim, da conselheira suplente Letícia Cristina Amorim S. dos Santos Moura, e do presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Guilherme Vilela Ivo Dias.

Para a relatora Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a medida fortalece a educação pública

Com Assessoria da Câmara Federal

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei que determina que a cota dos estados, municípios e Distrito Federal do salário-educação será distribuída de modo proporcional às matrículas na rede pública de educação básica, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.

O texto também determina que do montante de recursos do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo menos 10% devem ser distribuídos com equidade entre os municípios com baixos indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e que apresentem avanços dos níveis de aprendizagem.

Hoje, o FNDE fica com 10% da arrecadação líquida da contribuição para financiamento de programas e ações da educação básica.

O Projeto de Lei 347/19 é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e foi aprovado na forma de um substitutivo, proposto pela relatora e deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto aprovado altera as leis 9.424/96 e 9.766/98. Ambas tratam do salário-educação.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Confirmada a ida de Katia Abreu para o TCU, Wanderlei Barbosa assumiria a liderança política no estado

Por Guilherme Amado - Metrópoles

Governador interino do Tocantins, Wanderlei Barbosa está com um pé no PP, depois de negociação com a senadora Kátia Abreu (PP).

Confirmada a ida de Abreu para o TCU, Barbosa assumiria a liderança política no estado.

A filiação, porém, só ocorrerá depois de eventual impeachment do governador afastado Mauro Carlesse (PSL), que começa a ser votado terça-feira.

Carlesse é acusado de liderar um esquema para fraudar o plano de saúde dos servidores do estado