A análise do tema é muito aguardada por partidos e pode ampliar a participação de artistas na disputa eleitoral do próximo ano
Por Matheus Teixeira
Na visão de dirigentes partidários, embora a classe artística no geral tenha mais proximidade com a esquerda, a liberação desses eventos também pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, que é apoiado por alguns dos mais famosos cantores sertanejos do país.
A jurisprudência do Judiciário em relação ao tema já tem se modificado nos últimos anos, como ocorreu em 2020 com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que permitiu a realização de um show fechado de Caetano Veloso para arrecadação de dinheiro aos então candidatos Guilherme Boulos (PSOL), que disputava a Prefeitura de São Paulo, e Manuela d’Ávila (PC do B), em Porto Alegre.
Agora, o STF irá julgar uma ação de autoria do PSB, PSOL e PT contra a lei de 2006 que proibiu esse tipo de evento eleitoral.
A legislação vetou “a realização de showmício” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Ao Supremo as siglas pedem o veto parcial à norma para que sejam liberadas apresentações gratuitas, sem pagamento de cachê ao artista.
Nos bastidores da corte, ainda há dúvidas sobre a melhor solução a ser dada para o caso. Há uma corrente que tem defendido internamente, por exemplo, que a liberação de shows gratuitos não seria adequada porque, caso não fique claro o cunho político do evento, confundiria a cabeça dos eleitores.
No centro do julgamento, estará a discussão sobre até que ponto o veto à apresentação de artistas em favor de determinado candidato viola as liberdades individuais dessa classe, garantida a todos os cidadãos pela Constituição.
Na ação apresentada ao Supremo, os partidos afirmam que a “atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão”.
“O legislador não pode pretender a depuração das campanhas da sua saudável dimensão emocional, retirando o seu calor e energia, para que se convertam em debates exclusivamente racionais e sisudos sobre propostas e projetos”, dizem os partidos.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, foi no sentido oposto e deu um parecer pela improcedência da ação.
“O objetivo da norma é impedir o oferecimento de vantagem ao eleitorado, como forma de angariar o voto. Busca, assim, preservar a paridade de armas entre os concorrentes da disputa eleitoral. As normas são razoáveis e proporcionais para o fim perseguido”, afirma.
Caso os ministros não sigam a linha defendida pela PGR, a corte deve ao menos estabelecer parâmetros claros sobre a participação de artistas nas eleições de 2022 para que não haja um clima de insegurança jurídica como ocorreu em 2020.
Na eleição municipal do ano passado, o TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) proibiu o cantor Caetano Veloso de fazer um show online pago, no valor de R$ 60, com o intuito de arrecadar verbas a Boulos e Manuela.
A corte estadual entendeu que o evento tinha as características de um showmício. Apesar de a proibição ter sido direcionada à Manuela, a decisão também atingia Boulos, uma vez que só seria realizado um show em apoio aos dois.
O TSE, porém, derrubou a decisão do TRE-RS por um placar de 6 a 1. Como a composição da corte eleitoral sofre mudanças periódicas, seja dos integrantes oriundos do STF, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou da classe de juristas, um novo julgamento poderia ter resultado diferente.
Uma palavra final do Supremo sobre o tema, portanto, deve permitir segurança jurídica às campanhas, pois o TSE não tem poder de se sobrepor ao que for definido pelo STF.
Em 2020, no tribunal eleitoral, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que participarão do julgamento do STF previsto para os próximos dias, votaram a favor da apresentação de Caetano.
O fato de Boulos e Manuela não terem pago para contratar o músico foi um dos principais argumentos apresentados por Barroso.
“É uma prática legítima, que não é propaganda, que não envolve pessoa jurídica fornecendo produtos, de modo que eu veria como uma interpretação indesejadamente expansiva de uma norma restritiva nós impedirmos a realização deste evento”, disse.
O magistrado, porém, destacou que não havia previsão de discurso dos políticos no evento, o que, antes de 2006, era autorizado. O ministro Mauro Campbell foi o único a divergir. Para ele, o evento configurava, sim, showmício.
O julgamento do caso no STF está marcado para a próxima quarta-feira (6). No entanto, antes desse tema a corte deve apreciar o recurso em que o presidente Bolsonaro pede para ser autorizado a depor por escrito no inquérito que apura as acusações feitas contra ele por Sergio Moro quando pediu demissão do Ministério da Justiça.
A discussão, porém, não deve ter desfecho célere. Além disso, após esse caso deve ser pautada uma ação acerca da legalidade de normas da reforma trabalhista. Como a questão do showmício é o terceiro item da pauta, é pouco provável que haja tempo suficiente para ser julgado na quarta-feira.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, comprometeu-se a julgar o caso após essas duas outras ações. Assim, mesmo que não ocorra nesta semana, deve ser julgado na seguinte.
Com isso, outro ponto que deve ser discutido pelos ministros é a questão da anualidade, a regra que determina que mudanças nas normas eleitorais só podem ter validade na eleição caso tenham sido aprovadas um ano antes das eleições.
Mesmo que o STF tome uma decisão fora desse prazo, ministros sob reserva avaliam ser possível dar uma interpretação ao tema que permita que uma possível mudança de regra passe a valer em 2022 por não envolver uma determinação central para as eleições.
Investigação foi conduzida por mais de 600 profissionais do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. No Brasil, foram citados o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ambos negam irregularidades nas suas empresas mantidas no exterior.
Por g1
O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) publicou neste domingo (3) reportagens citando mais de 330 políticos, funcionários públicos de alto escalão, empresários e artistas de 91 países e territórios que têm ou tinham empresas offshore, ou seja, fora de seu domicílio fiscal e abertas em locais conhecidos como paraísos fiscais, pois cobram pouco ou nenhum imposto e protegem o sigilo bancário do cliente.
As informações foram obtidas em 11,9 milhões de documentos de escritórios administradores de offshores em todo o mundo, aos quais o consórcio teve acesso.
Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países. No Brasil, fizeram parte da apuração jornalistas do site Poder360, da revista "piauí", da Agência Pública e do site Metrópoles.
O material está sendo analisado há cerca de um ano e foi divulgado neste domingo (3), em uma série de reportagens batizada de Pandora Papers. No Brasil, foram citados nos documentos o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Os documentos secretos também listam negociações envolvendo líderes mundiais, como o rei da Jordânia; os presidentes de Ucrânia, Quênia e Equador; o primeiro-ministro da República Tcheca; e o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair (leia mais sobre eles ao final desta reportagem). Pessoas próximas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, também aparecem na relação.
Segundo o ICIJ, Guedes e Campos Neto tinham empresas em paraísos fiscais e mantiveram os empreendimentos mesmo depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.
Campos Neto, segundo o consórcio, teria fechado sua empresa cerca de 15 meses depois de ter assumindo o comando do Banco Central. Guedes ainda mantém a empresa ativa. Ambos negam irregularidades nas suas empresas mantidas no exterior.
No caso de servidores públicos brasileiros, o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais (leia mais abaixo sobre isso no tópico 'O que diz o Código de Conduta').
O que é uma offshore
A offshore é um instrumento que pode ser usado legalmente para fazer negócios internacionais ou planejamento tributário, desde que isso seja declarado à Receita Federal e ao Banco Central. É preciso informar anualmente, na declaração do Imposto de Renda (IR), que o valor permanece na offshore. A origem do dinheiro também tem de ser lícita.
Sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde afirma ao g1 que a grande diferença de uma offshore e uma empresa convencional aberta no exterior é que a offshore normalmente é aberta em locais considerados paraísos fiscais (cobram pouco ou nenhum imposto). A função da offshore é gerenciar o dinheiro aplicado. "Nesse ponto, não há ilegalidade", diz Conde.
Ele também explica que, como a offshore nasceu e tem atividades em outro países, ela não precisa pagar imposto ao Fisco brasileiro sobre ganhos de capital. A tributação ocorre somente no momento da repatriação (quando o dinheiro retorna ao Brasil).
As ilegalidades ocorreriam quando não se paga imposto ao repatriar o dinheiro e quando não se informa à Receita Federal quanto ao envio e à manutenção do dinheiro numa offshore. Nesses casos, o crime cometido seria o de "evasão de divisas".
Offshores de Guedes e Campos Neto
Segundo o consórcio de jornalistas, o ministro Paulo Guedes tem a offshore Dreadnoughts International Group nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.
Uma reportagem publicada no site da revista "piauí" neste domingo informa que, quando a empresa foi criada, em setembro de 2014, Guedes depositou US$ 8 milhões. Depois, a cifra foi elevada para US$ 9,5 milhões, até agosto de 2015. O ministro mantém a empresa ativa.
Segundo os documentos, quando abriu a Dreadnoughts Internacional, Guedes tinha como sócia sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes. Ao criarem a empresa, os subscreveram (transferiram) 50 mil ações de US$ 160 cada, o que totalizava US$ 8 milhões. O valor foi depositado no Crédit Suisse em Nova York.
Em maio de 2015, a mulher de Guedes, Maria Cristina Bolívar Drumond Guedes, ingressou na offshore como acionista e diretora, de acordo com a reportagem.
Durante o ano de 2015, Guedes, a mulher e a filha transferiram mais US$ 1,55 milhão para a offshore. Desde então, conforme os documentos obtidos pelo ICIJ, não houve novo aporte nem retirada de capital na empresa.
De acordo com a reportagem da "piauí", devido à alta da taxa de câmbio desde que virou ministro, os US$ 9,55 milhões de dólares de Guedes nessa conta no paraíso fiscal tiveram uma valorização que chegou a R$ 14,5 milhões de reais.
Já Campos Neto aparece nos documentos como dono da Cor Assets S.A., uma offshore com sede no Panamá, que também é um paraíso fiscal. Segundo o consórcio, Campos Neto criou sua offshore em 2004, com US$ 1,09 milhão. Dois meses depois de fundá-la, o atual presidente do Banco Central transferiu mais US$ 1,08 milhão para a conta da empresa.
De acordo com a reportagem, Campos Neto continuava como controlador da empresa quando assumiu o posto de presidente do Banco Central, em 2019, mas fechou a offshore cerca de 15 meses depois. Segundo o consórcio, não é possível saber quanto dinheiro Campos Neto tinha na empresa quando ela foi fechada.
Ainda segundo as reportagens do Pandora Papers, a Cor Assets, quando foi criada, tinha dois diretores – Campos Neto e sua mulher, a advogada Adriana Buccolo de Oliveira.
Possível conflito de interesses
O tributarista Márcio Calvet Neves, sócio da CalvetNeves e membro do conselho deliberativo do Instituto de Justiça Fiscal (IFJ), explica que a declaração para o Banco Central precisa ser feita para quem possui o equivalente a US$ 1 milhão ou mais no exterior.
O valor foi estabelecido pelo governo Bolsonaro, em 2020, através do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo ministro da Economia, pelo presidente do Banco Central e pelo secretário de Tesouro e Orçamento.
Até julho de 2020, pessoas e empresas que tinham ativos acima de US$ 100 mil fora do país eram obrigadas a fazer o registro no Banco Central. "Ou seja, houve um afrouxamento da regra", afirma Neves.
O tributarista também chama a atenção para o fato de o ministro Paulo Guedes manter ativa uma offshore em meio às discussões sobre uma reforma tributária. "A primeira versão [da reforma tributária], enviada pelo governo, tinha vários instrumentos para tributar o lucro auferido na offshore. Depois, já na segunda versão, esses instrumentos saíram", lembra Neves.
Para o advogado, há um claro conflito de interesses. "O que eu acho preocupante é que você vê um ministro da Economia que nunca fez força para tributar esses lucros em paraísos fiscais."
O que diz o Código de Conduta
No artigo 5º, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais.
"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar", diz o artigo.
As penas para quem infringe a regra vão de advertência à recomendação de demissão. Segundo o Código de Conduta, as autoridades públicas são obrigadas a declarar seus bens à Comissão de Ética Pública até dez dias após assumirem o cargo.
O que dizem Guedes e Campos Neto
O Ministério da Economia divulgou a seguinte nota neste domingo:
"Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade.
Desde que assumiu o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão.
Cumpre destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já atestou a idoneidade e capacidade de Paulo Guedes exercer o cargo, no julgamento de ação proposta pelo PDT contra o Ministro da Economia".
Questionado pela revista "piauí" sobre a offshore, Campos Neto respondeu:
"As empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, decorrentes, inclusive, de atuação em funções executivas no exterior.
Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não faço investimentos com recursos das empresas. Questões tributárias não são atribuição da minha função pública".
Segundo a revista, Campos Neto afirmou também que, nos documentos entregues ao Senado em janeiro de 2019, quando foi sabatinado para o cargo de presidente do BC, informou ser proprietário de quatro empresas no exterior, incluindo a Cor Asset, com recursos próprios e sem movimentação recente.
Casos internacionais
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também aparece entre os mais de 300 citados nas reportagens do Pandora Papers. Ele não aparece nominalmente nos documentos, mas pessoas próximas a ele constam da lista como donos de ativos em Mônaco.
O melhor amigo do líder russo, Petr Kolbin, que é chamado de "a carteira" pelos críticos de Putin, são citados, assim como uma mulher com quem Putin supostamente teve um relacionamento.
O rei da Jordânia, Abdullah II, tem propriedades no valor de 70 milhões de libras (R$ 508 milhões) em imóveis no Reino Unido e nos Estados Unidos.
O primeiro-ministro da República Tcheca, Andrej Babis, tem uma empresa em um paraíso fiscal que ele usou para comprar propriedades no valor de 12 milhões de libras (R$ 87 milhões) no sul da França.
O presidente do Equador, o ex-banqueiro Guillermo Lasso, usava uma fundação com sede no Panamá para pagar dinheiro todos os meses para seus familiares. Ele parou de dar dinheiro aos seus parentes dessa forma, mas, agora ele usa um truste (uma espécie de fundo) com base no estado de Dakota do Sul, nos Estados Unidos, para fazer esses pagamentos.
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, também tinha uma empresa em um paraíso fiscal, mas ele tirou os valores da conta da empresa antes de vencer as eleições no seu país, em 2019.
O presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, e seis pessoas da família dele, são sócios de uma rede de empresas com sede em outros países: são 11, no total. Uma delas têm cerca de 30 milhões de libras (cerca de R$ 218 milhões).
Pessoas próximas do primeiro-ministro do Paquistão, Imran Khan, são as donas secretas de empresas e trustes que têm contas com milhões de dólares.
Diretor-geral envia ao Senado relatório com recomendações, e delegado diz que texto é 'autoexplicativo'; TSE refuta ideia
Por Vinicius Sassine
A Polícia Federal defende que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) transfira à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), um órgão do governo federal, a atribuição de segurança na transmissão dos resultados extraídos das urnas eletrônicas.
No dia 22 de setembro, o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, enviou ao Senado um documento que faz recomendações ao TSE, entre elas a que cita a Abin.
O relatório foi elaborado em 3 de outubro de 2018, quatro dias antes do primeiro turno da eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, um feroz crítico das urnas eletrônicas, o que inclui declarações mentirosas e golpistas.
Desde julho de 2019, o delegado da PF Alexandre Ramagem que é diretor-geral da Abin. Ele é amigo da família Bolsonaro e chegou a ser escolhido pelo presidente, em abril de 2020, para ser diretor-geral da PF. A nomeação foi suspensa à época pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nas eleições em 2020, o material da PF sobre as urnas foi levado em consideração no tribunal para alterações na centralização de bancos de dados.
Agora a recomendação sobre a Abin foi alvo de questionamento ao representante da PF que participou de uma sessão temática no Senado sobre apuração e totalização de votos nas eleições.
A sessão foi realizada no dia 27 de setembro. Maiurino foi representado pelo delegado Luís Flávio Zampronha, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF.
O delegado foi questionado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que apresentou o requerimento para a sessão e que conduziu o encontro virtual, sobre a atualidade da recomendação feita e se ela havia sido atendida.
"Este foi o último relatório elaborado pela PF em relação às análises dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais do TSE. Não recebemos o feedback do TSE sobre quais recomendações foram atendidas", disse Zampronha.
Segundo ele, trata-se de um documento opinativo, sem poder de vincular decisões. "É autoexplicativo, e não tem mais o que acrescentar em relação ao afirmado pelos nossos peritos." A PF não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ideia defendida.
No TSE, a recomendação foi mal recebida e é tratada como descartada, pois significaria abrir mão de uma atribuição essencial da Justiça Eleitoral. O tribunal também não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino
Na sessão virtual no Senado, ao falar do assunto, o juiz federal auxiliar do TSE Sandro Nunes Vieira afirmou que a instituição usa os serviços terceirizados de uma empresa, mas toda a coordenação, inteligência, desenvolvimento, teste e aprovação passam pelo corpo técnico do tribunal.
"A PF disse que [o serviço de segurança relacionado aos resultados extraídos das urnas] deveria sair da empresa. O protagonismo é do TSE. Essa é a resposta para a recomendação da PF", disse o juiz.
O Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino enviou ao Senado documento com recomendações ao Tribunal Superior Eleitoral. Maiurino encaminhou ao Senado o relatório, elaborado por três peritos, com tarjas pretas na maior parte do conteúdo. Além disso, as sete páginas disponibilizadas têm uma data distinta da que consta na assinatura dos peritos. No topo de cada página há a data 31/12/2019.
A Folha obteve uma cópia do relatório sem as tarjas. O conteúdo omitido do Senado se refere a quatro capítulos da perícia: sistema das urnas, sistema de transporte dos votos apurados, totalização e ambiente de desenvolvimento.
Na parte sobre o transporte dos votos, relacionada basicamente à transmissão dos resultados das urnas aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) nos estados, a PF tratou da plataforma de segurança que garante essa transferência de forma segura.
A plataforma é "desenvolvida e mantida" por uma empresa terceirizada, a Módulo, contratada pelo TSE. A recomendação sobre transferência de atribuição à Abin foi feita mesmo sem uma análise do código-fonte equivalente.
"O código-fonte do SIS [a plataforma de segurança] não foi disponibilizado aos PCFs [peritos criminais federais] e não foi possível analisar em detalhes o funcionamento deste pacote, nos parecendo, dentre outros pontos, que ele é responsável pela criptografia e comunicação em rede que o transportador realiza", cita um dos trechos tarjados pelo diretor-geral da PF.
"Por ser um sistema considerado sensível, recomendamos que todo o desenvolvimento e manutenção desta tecnologia sejam realizados pelo TSE, mesmo que para isso possa existir um repasse tecnológico", prossegue o relatório, no mesmo trecho ocultado.
Já na parte das recomendações do documento, esta não tarjada no envio ao Senado, a PF faz a recomendação de transferência à Abin. É o item 13 das 14 recomendações feitas.
"Recomendação de migração de todos os módulos e rotinas administrados pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin. Verificamos que rotinas muito sensíveis são administradas pela referida empresa e, por mais capacitada que seja, pode perfeitamente ser repassada para o TSE e/ou Abin mediante contratos de repasse tecnológico", afirmaram os peritos.
Na parte tarjada, porém, os integrantes da PF consideraram que chaves relacionadas ao transporte de votos "são corretamente checadas e há garantia de integridade e sigilo das informações transmitidas pela internet". "O modelo é bastante robusto", disseram.
Numa observação sobre assinatura digital desse processo, a PF afirmou que não há comprometimento da segurança do processo de votação, "nem tampouco ameaça à integridade e sigilo dos dados transmitidos".
Se a Abin assimilar a atribuição de segurança na transferência dos votos extraídos das urnas eletrônicas, irá ampliar sua participação nos processos eleitorais. O órgão já é responsável por fornecer uma criptografia e por parcerias com o TSE para segurança.
Segundo Amin, nenhum presidente de TRE tinha conhecimento do conteúdo do documento da PF. O senador negou qualquer participação do Palácio do Planalto na realização da sessão temática no Senado. E disse discordar da transferência à Abin.
"Não tem nada a ver. Isso é do serviço eleitoral. Acho estranho sugerir que a Abin seja envolvida nisso", disse o congressista.
O ofício do diretor-geral da PF tem como assunto "Centralização da apuração das eleições de 2020 pelo TSE".
O primeiro turno das eleições municipais foi marcado por uma série de falhas tecnológicas do TSE, que foi alertado sobre entraves no sistema e falta de testes de totalização. Os resultados das eleições sofreram atraso sem precedentes. Pela primeira vez, os dados saíram diretamente das seções eleitorais para totalização centralizada no TSE. Esta mudança pode ter contribuído para o atraso dos resultados.
As discussões sobre como será o procedimento em 2022 ainda estão em aberto. Além da recomendação relacionada à Abin, a PF sugeriu uma participação mais efetiva da polícia no processo de compilação de códigos-fontes e esforços pela existência de voto impresso com fim de auditoria.
Em agosto, a Câmara derrubou a PEC que propunha o voto impresso. A proposta era encampada por Bolsonaro, que fez repetidos discursos golpistas e ameaças contra a realização das eleições em 2022, caso a ideia não fosse encampada.
O diretor-geral da Abin defendeu a PEC em sua rede social, ainda em maio. Chamou a ideia de "voto auditável".
A intenção de troca na direção da PF, com a indicação de Ramagem em 2020, foi usada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para pedir demissão do governo Bolsonaro.
Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente queria a troca para ter acesso a informações e relatórios confidenciais de inteligência. Ramagem seguiu na Abin. Maiurino assumiu o cargo em abril deste ano.
A Abin é vinculada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional). O ministro do GSI, general Augusto Heleno, é um dos principais conselheiros de Bolsonaro no Palácio do Planalto.
Eduardo Gomes foi autor do requerimento para a sessão remota e presidiu os trabalhos
Com Agência Senado
Os 15 anos da Universidade da Maturidade (UMA) — projeto ligado à Universidade Federal do Tocantins (UFT), voltado à melhoria da qualidade de vida da pessoa adulta e do idoso — foram homenageados em sessão solene do Senado nesta sexta-feira (1º).
Sediada em Palmas, a UMA foi criada em fevereiro de 2006, tendo desde o início o apoio do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), na época deputado federal. A instituição já formou cerca de 5,5 mil idosos em seu curso de educador político social para o envelhecimento humano, e hoje oferece diversas atividades para mais de 400 pessoas em quatro cidades tocantinenses.
Eduardo foi o autor do requerimento para a realização da sessão e presidiu os trabalhos. Ele recebeu uma placa da coordenadora da UMA, Neila Barbosa Osório, em homenagem por seu trabalho em favor do projeto
— Precisamos intensificar a pauta do envelhecimento humano nas agendas públicas. O Senado e todo o poder público devem buscar garantir a dignidade na aposentadoria para aqueles que a ela fazem jus e assegurar que os serviços públicos de saúde estejam disponíveis. Felizmente, essas garantias básicas foram ampliadas pela Política Nacional do Idoso e pelo Estatuto do Idoso — discursou o senador.
Eduardo Gomes louvou o papel do colega Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), no avanço da pauta da terceira idade no Congresso.
O reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luís Eduardo Bovolato, elogiou o trabalho desempenhado pela UMA na melhoria da qualidade de vida dos idosos no estado.
— Pude testemunhar o quanto a UMA tem sido importante e transformado a vida de muitas pessoas — afirmou.
Entre os oradores da sessão, estavam Celso Morais, prefeito de Paraíso do Tocantins, e Luiz Sinésio Silva Neto, coordenador da UMA. Diversos acadêmicos do projeto, como Manoel Augusto Costa, João Barros e Maria de Fátima Nunes Lopes, deram seus testemunhos sobre o conhecimento adquirido nos cursos da instituição.
Gilda Gomes, mãe do senador Eduardo Gomes e fundadora da UMA, emocionou os participantes ao discursar, mesmo tendo passado recentemente por procedimento para implantação de um marca-passo.
— Não tenho mais nada a pedir a Deus, senão saúde para todos. Tenho 82 anos e não sou velha, sou idosa. Jogo capoeira, danço e tenho uma vida superativa. Estou de pilha nova — brincou.
Durante a sessão, o senador Eduardo Gomes anunciou a aula inaugural do novo polo do programa, na comunidade indígena Xerente, em Tocantínia (TO), no dia 28, e a abertura do polo de Araguatins, na região do estado conhecida como Bico do Papagaio.
O Congresso aprovou o projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa
Por Congresso Em Foco
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quinta-feira (30), mudança na lei da inelegibilidade que autoriza candidatura daqueles com contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares.
A permissão vale para os casos de punição restrita ao pagamento de multa, sem dano ao erário. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o novo texto será para "evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.
O texto, de origem da Câmara dos Deputados e aprovado também pelo Senado Federal, altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que dispõe sobre os casos de inelegibilidade.
Antes da mudança, a punição se aplicava para candidatos que tiveram suas contas em cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”. Neste caso, o prazo de inelegibilidade fica em vigência por oito anos.
Com a nova lei, a inelegibilidade por contas não será aplicada aos "responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".
O advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em direito eleitoral, aponta que a lei vai impor aos tribunais de contas um ônus maior, para apontar com clareza a existência de débitos e não deixar em aplicar as sanções. "A norma, além de não atender a seus objetivos expressos, ainda pode implicar em mais judicialização e incerteza na interpretação daquilo que pode ou não ser considerado como 'ato doloso de improbidade administrativa'", disse.