O procurador-geral da República protocolou 22 ações no Supremo contra a possibilidade de as defensorias requisitarem documentos de órgãos públicos

Por Weslley Galzo

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado nesta sexta-feira, 12, pelo Supremo.

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias “desequilibram a relação processual” porque conferem “poderes exacerbados a apenas uma das partes”. As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou na quarta-feira, 10, no Twitter, sua contrariedade. “O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária”, escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

Acesso. Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. “O Judiciário vai ser atolado por ações”, disse Kassuga. “Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais”, completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

Direitos negados. Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. “Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás”, afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. “Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro”, disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é “essencial” em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. “O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos.”

Ex-ministro da Justiça questionou oitiva de Bolsonaro no inquérito que apura a suposta interferência do presidente no órgão

Por Rayssa Motta

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente os interesses do Planalto, defendeu nesta quinta-feira, 11, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito que investiga se ele interferiu politicamente na Polícia Federal para blindar aliados.

A manifestação foi enviada para rebater o ex-ministro Sérgio Moro (Podemos), pivô da investigação, que tenta anular o interrogatório. O argumento do ex-ministro, que deve se lançar candidato à sucessão de Bolsonaro, é que a oitiva foi feita sem a presença de seus advogados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na outra ponta, a AGU diz que a condução da investigação cabe ao delegado. "Não se pode atribuir, tão-somente pela ausência de advogados ou do MPF, a pecha de nulidade", diz um trecho do documento.

Outro ponto defendido pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, é que não há obrigação legal de garantir 'participação de ativa de advogados' nas oitivas feitas na fase da investigação.

"Não ostenta o Senhor Sérgio Moro a qualidade de ator processual que lhe assegure prerrogativas de ampla participação na investigação, sob pena de investir os patronos em poderes próprios do delegado condutor, certo de que, neste estágio, não há partes ou sucumbência, mas trabalho investigativo direcionado à elucidação de fatos constantes do ato de deflagração do procedimento, de competência, justamente, da Polícia Federal, quem conduziu o ato", afirma a AGU.

Moro acionou o STF no início da semana contra o depoimento. A defesa do ex-ministro diz que faltou isonomia no tratamento dispensado ao presidente. O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, aguarda parecer da PGR para decidir sobre o pedido.

Em depoimento, Bolsonaro admitiu que pediu trocas na diretoria-geral e nas superintendências da Polícia Federal e disse que o ex-ministro da Justiça condicionou as substituições a uma vaga no STF. O presidente também afirmou que viu necessidade em mudar a chefia da PF para ter 'maior interação'.

Interlocutores do ex-ministro disseram que as perguntas foram selecionadas para 'blindar' Bolsonaro. Os advogados chegaram a preparar uma lista de questionamentos, mas não foram comunicados da data da oitiva, o que impediu o comparecimento no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 4, quando Bolsonaro foi ouvido.

Do Correio Braziliense

A filiação do ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao Podemos, partido que se posicionou o tempo todo para recebê-lo como candidato a presidente da República, mira o espectro eleitoral das forças de centro-direita do país, frustradas pelo mau desempenho administrativo de Bolsonaro e as alianças com os partidos do chamado Centrão: PP, PL e Republicanos, principalmente. Seu discurso na cerimônia de filiação, ontem, em Brasília, deixou isso muito claro e tende a galvanizar apoios dos eleitores decepcionados com Bolsonaro e certos setores da sociedade que apoiavam incondicionalmente a Operação Lava-Jato, como os militares. Sua pré-candidatura cria mais problemas para Bolsonaro do que para os partidos de oposição, no primeiro turno; caso chegue ao segundo turno, será outra história.

"Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar a população", bradou Moro, ao assinar sua ficha de filiação. Mais claro do que isso, impossível. Mirou nos dois principais adversários do primeiro turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas de opinião olimpicamente, e o presidente Bolsonaro, que parece ser seu adversário principal no primeiro turno. Moro deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde era o juiz titular, para ser ministro da Justiça de Bolsonaro. Deu tudo errado.

"Eu olhava que o sistema político iria se corrigir após a Lava-Jato, que a corrupção seria coisa do passado e que o interesse da população seria colocado em primeiro lugar. Isso não aconteceu", disse Moro, para justificar sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura quase explícita: "Embora tenha muita gente boa na política, nós não vemos grandes avanços. Após um ano fora, eu resolvi voltar. Não podia ficar quieto, sem dizer o que penso, sem tentar, mais uma vez, com vocês, ajudar o Brasil. Então, resolvi fazer do jeito que me restava, entrando na política, corrigindo isso de dentro para fora."

O ex-juiz não esconde as mágoas com Bolsonaro: "Quando vi meu trabalho boicotado e quando foi quebrada a promessa de que o governo combateria a corrupção, sem proteger quem quer que seja, continuar como ministro seria apenas uma farsa. Nunca renunciarei aos meus princípios e ao compromisso com o povo brasileiro. Nenhum cargo vale a sua alma", disse. Desde sua saída do governo, Moro vem tendo a sua imagem de juiz competente e íntegro desconstruída, a primeira por sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda pelos adversários políticos da Operação Lava-Jato, da qual foi artífice e é o principal símbolo, que o acusam de parcialidade.

Concorrência

A entrada de Moro no Podemos, partido que tem 10 deputados federais e nove senadores, presidido pela deputada Renata Abreu (SP), mexe com a tabuleiro eleitoral de 2022, porque potencialmente ocupa um quadrante à direita que seria fundamental para a reeleição de Bolsonaro. Podemos é um partido independente em relação ao governo no Senado, mas nem tanto na Câmara. Moro é ligado ao senador Álvaro Dias (PR), ex-candidato à Presidência pela legenda, que articulou sua filiação.

Sua candidatura é contingenciada por Bolsonaro, que hoje tem o apoio de menos de 25% do eleitorado, à direita. Também o é pelos pré-candidatos da chamada "terceira via", Henrique Mandetta (DEM), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Simone Tebet (MDB-MS) e Alessandro Vieira (Cidadania-ES), além dos dois postulantes à Presidência que disputam as prévias do PSDB, os governadores João Doria (SP) e Eduardo leite (RS), todos mirando o chamado centro democrático, e do candidato do PDT, Ciro Gomes (CE), mais à esquerda.

A filiação de Moro ao Podemos encerra um ciclo político antissistema, que surgiu nas manifestações contra o governo de Dilma Rousseff, em 2013; prosperou com a campanha por seu impeachment, após sua reeleição em 2014; mandou recados para todos os partidos nas eleições municipais de 2016; e culminou com a eleição de Bolsonaro, em 2018. A anunciada filiação do presidente da República ao PL, partido de Valdemar Costa Neto (SP), no próximo dia 22, e a articulação de sua federação governista com o PP e o Republicanos consolidam um bloco político de direita no poder, no âmbito do sistema partidário existente, que ganha até mais nitidez programática.

Moro seria o herdeiro natural desse sentimento antissistema, que procurou capitalizar no seu discurso, mas o Podemos, o Novo e o MBL, que apoiam, já estão no leito natural da política eleitoral: o Congresso e o seu sistema partidário. A consolidação de sua candidatura vai depender muito mais do poder de alavancagem do apoio popular à Lava-Jato do que de suas alianças, que serão restritas devido aos ressentimentos dos políticos tradicionais com sua atuação naquela operação.

O político está preso desde agosto no Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu, no Rio de Janeiro, por conta dos ataques à democracia

Por Weslley Galzo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 10, a suspensão compulsória do ex-deputado e militante bolsonarista Roberto Jefferson da presidência do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) por 180 dias. O político está preso desde agosto no Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu, no Rio de Janeiro, por conta dos ataques às instituições democráticas e das ameaças aos magistrados da Suprema Corte.

Em outubro, Jefferson se licenciou do cargo de presidente da legenda por conta de problemas de saúde enfrentados na prisão. Segundo Moraes, a suspensão forçosa do militante bolsonarista de seu mandato à frente do PTB é necessária "para fazer cessar a utilização de dinheiro público na continuidade da prática de atividades ilícitas".

"Efetivamente, o que se verifica é existência de fortes indícios de que a estrutura do PTB, inclusive os recursos oriundos do fundo partidário, tem sido indevida e reiteradamente utilizada com o objetivo de viabilizar e impulsionar a propagação das declarações criminosas proferidas por Roberto Jefferson na internet", escreveu no despacho.

O ministro argumenta que Jefferson, mesmo preso, continua a fomentar os crimes pelos quais foi condenado preventivamente, como a disseminação de notícias falsas com o objetivo de atacar a integridade das instituições do Poder Judiciário e de seus membros.

"Na presente hipótese, os requisitos estão presentes, havendo necessidade de se impor medida cautelar consistente na suspensão do exercício da Presidência de partido político por Roberto Jefferson Monteiro Francisco, pois a documentação juntada aos autos, indica a utilização de parte do montante devido ao fundo partidário do PTB para financiar, indevidamente, a disseminação de seus ataques às instituições democráticas e à própria Democracia por meio de postagens no perfil oficial do partido político nas redes sociais e em seu perfil pessoal, repita-se, na condição de Presidente de agremiação política", escreveu no despacho.

Na decisão, Moraes afirma que Jefferson realiza "manifestações propagando ódio, subversão da ordem democrática e incentivo ao descrédito e desrespeito às instituições públicas", portanto é razoável suspendê-lo de suas funções na legenda diante da possibilidade de obstrução da coleta de provas por meio da estrutura partidária.

A decisão de Moraes foi expedida em uma ação movida por seis parlamentares do PTB, que pleiteavam o afastamento de Jefferson da presidência por conta de seus "crimes" que infringem o estatuto da legenda. Eles afirmam que os indícios de uso de recursos do fundo partidário para disseminar ataques nas redes sociais torna não só indesejável, como "juridicamente impossível" mantê-lo à frente da administração partidária.

"Tendo em vista os prejuízos à imagem do partido e aos filiados que são inegáveis, pois há risco evidente de equivocada vinculação do ideário da agremiação partidária às declarações e manifestações do dirigente Roberto Jefferson Monteiro Francisco", dizem os parlamentares na petição ao Supremo.

Por Edson Rodrigues

Enquanto muitos presidentes de Comissões Provisórias de Partidos políticos evitavam constituir os diretórios das suas legendas, a maioria usando a vil prática de se achar dono da sua agremiação, praticando a gestão pessoal de forma individual, sem ouvir a ninguém, com os recursos partidários sendo dirigidos ao seu bel prazer, custeando passagens aéreas para se deslocar até Brasília, gastos com combustível e “pesquisas” de intenção de voto para dar satisfação às cúpulas nacionais e “consultorias jurídicas”, contratando a peso de ouro assessorias de serviços burocráticos, bancando jantares, coquetéis – sem esquecer daqueles que custearam candidaturas a peso de ouro, na tentativa de eleger parentes ou cônjuges para Câmaras Municipais, inclusive em Palmas, tudo isso estava sendo monitorado não só pelas cúpulas nacionais como por autoridades fiscalizadoras e pela própria população.

Essas práticas estão com os dias contados e a perda dessas mordomias financeiras de se considerar “donos de partidos” está a caminho.  E a custos muito altos para que utilizava tais práticas.

FEITIÇO CONTRA O FEITICEIRO

As articulações já estão a todo vapor, em Brasília, inclusive com alguns desses “donos de partidos”, presidentes de Comissões Provisórias, que estavam apenas de “olho gordo” nos recursos do Fundo Partidário e que contavam com essas verbas para bancar candidaturas à reeleição nos parlamentos federal e estadual, sendo chamado “na chincha”.

Muitos voltam cabisbaixos e com as “barbas já de molho”, se esforçando para “abrir a capa dos olhos” para vislumbrar alternativas improváveis aos acordos que vinham mantendo ou articulando, fechados nos últimos 30 dias, na cala da noite em chácaras e mansões, até mesmo em reuniões em Brasília, que devem perder totalmente suas validades.

Um desses “acordos”, que beneficiam poucos e ignoram muitos, que trata da construção de um palanque único entre três grandes partidos em representatividade no Tocantins, foi detectado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, com suas fontes em Brasília e no Tocantins, sob absoluto segredo e reserva, e as informações dão conta de que muitos dos “coronéis” e “donos” desses partidos, articuladores de “palanque Titanic”, na busca de um maior orçamento do Fundo Partidário e maior tempo no Horário Gratuito de Rádio e TV para bancar campanhas caríssimas, estão prestes a serem “apeados” do poder, pela via da destituição da presidência das legendas que –até agora – comandam, de partidos de porte médio a grande, passando a meros “soldados rasos”, com a “porta dos fundos como serventia da casa”.

Esse movimento de mudança nos comandos das Comissões Provisórias será feito de cima para baixo, com simples “canetadas”, com a grande possibilidade dos destituídos só ficarem sabendo do fato por meio da imprensa, numa espécie de “humilhação calculada”.

O Observatório Político de O Paralelo 13 pode afirmar, categoricamente, que haverá mudanças profundas no comando de vários partidos em território tocantinense, deixando várias candidaturas a deputado estadual e deputado estadual, tanto para reeleições quanto para primeiros mandatos, soltos ao vento, numa destruição massiva de sonhos e pretensões.

E sem muita demora para acontecer.

AOS DESAVISADOS E APRESSADOS

Aos nobres líderes políticos que desejam filiar-se a um partido para ser candidatos aos parlamentos, recomendamos muito cuidado e muito avaliação, análise e estudo da situação e, principalmente, com o nome do presidente da legenda pretendida, pois as mudanças nas direções dos partidos já são fato consumado, esperando apenas o momento certo.

A recomendação é que se filiem a uma legenda para concorrer a um mandato proporcional apenas a partir de meados de março de 2022, pois o “tsunami” que se aproxima em direção aos atuais comandos de Comissões Provisórias será devastador para muitos.

O clima político em Brasília está “fervendo”.  São muitos os prefeitos e deputados articulando motins em partidos que ninguém imaginou que seria plausível.

Por isso, todo cuidado é pouco!