Deputada é acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. Imunidade parlamentar impedia prisão preventiva

Com Agências 

O futuro do mandato da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) começa a ser decidido nesta terça-feira em Brasília. Em sessão marcada para as 13h, o relator do processo na Comissão de Ética na Câmara dos Deputados, Alexandre Leite (DEM-SP), fará a leitura de seu relatório no qual opina se houve quebra de decoro parlamentar pela pastora e se alguma punição deverá ser aplicada. A penalidade mais grave é a cassação do mandato de Flordelis.

O documento foi protocolado na comissão na última quinta-feira, mas seu conteúdo ainda não foi tornado público. Todos os deputados receberão uma cópia logo no início da sessão. Após a leitura do documento, os deputados do colegiado votarão a favor ou contra o parecer do relator. É possível, ainda, que um dos parlamentares peça vistas do processo, o que adiaria a votação para a próxima sessão, no dia 8 de junho.

Também é possível que os parlamentares, caso discordem da recomendação do relator, sugiram mudanças no texto. O relator não é obrigado a acatá-las e em caso de negativa, o parecer pode ser rejeitado. Se isso ocorrer, outro relator é nomeado para elaborar novo texto incluindo as mudanças sugeridas.

Para ser aprovado, o parecer precisa ter maioria simples de votos - ou seja, maioria dos votos dos presentes na reunião. Mas essa decisão não é definitiva e ainda será encaminhada para nova deliberação, dessa vez no plenário da câmara.

Antes disso, Flordelis ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania contra procedimento que julgue inconstitucional ou antirregimental. A comissão deve votar o recurso em cinco dias úteis.

Em seguida, o processo segue para votação aberta em plenário. A cassação de mandato exige votos da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de pelo menos 257.

Demora em processo

A votação do relatório ocorre oito meses após o deputado Léo Motta (PSL-MG) ter apresentado uma denúncia à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra Flordelis "por atos incompatíveis com o decoro parlamentar". No documento, o deputado citou o inquérito da Polícia Civil do Rio no qual Flordelis foi apontada como mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

Diferentes versões: Veja as contradições no depoimento da filha que tenta inocentar Flordelis pela morte do pastor Anderson .

A representação contra Flordelis ficou parada durante quatro meses porque o Conselho de Ética estava desativado em razão da pandemia do novo coronavírus. A Mesa Diretora tinha decidido, em outubro, que enviaria o caso para o colegiado, mas isso só aconteceu em fevereiro, quando o conselho voltou a funcionar.

Flordelis é acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson. A Justiça já decidiu levá-la a júri popular pelo crime. Sua defesa ainda recorre da decisão, por isso não há previsão de data para o julgamento ocorrer.

A pastora só não foi presa porque possui imunidade parlamentar. Desde outubro do ano passado, ela é monitorada por uma tornozeleira eletrônica por decisão da Justiça do Rio. Caso tenha o mandato cassado, Flordelis poderá ser presa.

Está escrito na história do Tocantins, nesses 33 anos de emancipação política, que todos os que tentaram chegar ao Palácio Araguaia por intermédio de fatos do presente foram derrotados. 

Por Edson Rodrigues

Essa história de que “tem” 40, 60,90 prefeitos a lhe apoiar, serve, unicamente, para marketing político. Não adianta ter o prefeito e não ter a primeira-dama, os vereadores e o povo.  Em muitas cidades tocantinenses, é mais aconselhável não ter o apoio dos prefeitos, pois muitos deles estão beirando os 70% de rejeição.

 Até o ano de 2018 ainda dava para fazer política eleitoral no improviso. Hoje tudo precisa ser calculado, nos mínimos detalhes, na maquininha que mede as pesquisas de intenção voto dos institutos de pesquisas sérios.  Acabou o tal do improviso dos discursos lindos e das bravatas de muitos políticos que, em época de pré-campanha ou de campanha, faziam denúncias cabeludas, ameaçando os rivais com processos que renderiam inelegibilidade.

 Na verdade o eleitor de 2022, em primeiro lugar, quer sonhar com sonhos que possam virar realidade, como emprego, desenvolvimento, investimentos em segurança, educação, saúde, infraestrutura e políticas públicas factíveis e presentes em Programas de Governo, não em bravatas ou arroubos megalomaníacos.

IMPRENSA SÉRIA COMO ALIADA

A época dos grandes comícios e das monstruosas passeatas e carreatas bancadas com recursos públicos passa a fazer parte de um passado em que quase tudo virou pó. Aquele passado marcado pela “maquiagem” do marketing eleitoral inconseqüente e mentiroso. Trocando em miúdos, hoje o político que não conseguiu se profissionalizar, se estruturar de forma calculada e séria, dificilmente chegará ao poder, muito menos permanecer lá. Claro que com raríssimas exceções, pois política não é uma ciência exata.

E a forma que o eleitor encontrará apoio para identificar os políticos sérios dos mal intencionados serão os veículos de comunicação tradicionais, sejam na forma impressa, sites, blogs, rádios e TVs, que estão fazendo a diferença no “atestado de idoneidade” dos políticos, por meio do jornalismo investigativo e dos panoramas políticos, que trazem á tona quaisquer desvios de conduta ou suspeitas de irregularidade.  São esses veículos de comunicação que possuem credibilidade, pois as redes sociais são facas de dois gumes: uma alisa e a outra corta, e a tendência de canais de comunicação assim será “sangrar” nas eleições estaduais de 2022 com milhares de fake News, com muitas denúncias – na imensa maioria, infundadas – tornando-se um “lixo tóxico”, a ponto de quanto menos o político aparecer nas redes sociais, melhor para ele, pois bastará colocar a cabecinha de fora para “levar pauladas” vindas de todos os lados.

O candidato Sério que deseja ter sucesso na campanha eleitoral de 2022 precisa de profissionalismo em sua campanha. Não há outro caminho!

 TRINCA DE “ASES”

As eleições estaduais de 2022 já caminham para um afunilamento, sendo realizadas sob a sombra de uma “trinca de ases”.

Ninguém conseguirá chegar ao cargo de governador sem sob os auspícios do governador Mauro Carlesse, do senador Eduardo Gomes ou clã dos Abreu.

Carlesse venceu três eleições consecutivas em um mesmo ano, além de estar dando uma cara nova para o Tocantins, com grandes investimentos na área da saúde nas regiões Sul, Sudeste, Centro, Norte, e Bico do Papagaio, sem contar com os investimentos em infraestrutura Segurança Pública, ações sociais e enfrentamento à Covid-19, e o pagamento em dia dos fornecedores, prestadores de serviços e do funcionalismo público.  Agora, com o lançamento do programa “Tocantins Tocando em Frente”, tem aberto frentes de serviços em todas as Regiões do Estado dando apoio às administrações públicas municipais e criando postos de trabalho para a população.

EDUARDO GOMES, A REVELAÇÃO

 O vereador de Palmas que decolou diretamente para a Câmara Federa e, nas últimas eleições estaduais se sagrou o senador mais bem-votado da história do Tocantins, Eduardo Gomes, foi alçado ao cargo de primeiro-secretário da Mesa-Diretora do Senado ainda no primeiro ano de mandato e, por conta da sua humildade, amabilidade, capacidade de criar pontes de diálogo, mas, principalmente, por sua competência, chegou à elite da política brasileira, em cargos reservados aos “barões” do Sul do País. 

Com suas capacidades em voga, Eduardo Gomes chegou ao topo do “olimpo político”, tornando-se líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, a maior honraria um político do Norte do Brasil. E este representante Tocantinense foi – e está – sendo um somador de muitas conquistas para o governo do Estado de Mauro Carlesse e dos 139 municípios tocantinenses, independente de cor partidária. Com seu apoio, o Tocantins conseguiu salvar centenas de vidas com as UTIs e ambulâncias, recursos federais para equipamentos hospitalares, remédios, doações da iniciativa privada, de empresários conhecidos do senador, com valores de milhões de reais conseguidos, também, junto ao governo federal, maquinário pesado, caminhões e tratores e pavimentação asfáltica, via Codevasf e a vinda do Projeto Calha Norte, que estão investindo este ano mais de 600 milhões no Estado e nos municípios, sem contar com as emendas impositivas e recursos extras trazidas por este baluarte também representa o Tocantins no Congresso Nacional.

Os Abreus

 Os senadores Kátia e Irajá Abreu, nas eleições, se transformaram em uma mesma pessoa. A  senadora Kátia Abreu, até hoje,nunca perdeu uma eleição. Começou como presidente do Sindicato Rural de Gurup,i ainda nova e viúva, mostrando-se uma mulher despachada, sem arrodeios, destemida e muito decidida. Trabalhadora, chegou à Faet - Federação da Agricultura do Estado do Tocantins, de lá foi direto para a Câmara Federal e, em seguida, chegou ao Senado.  Foi presidente da CNA – Confederação Nacional da Agricultura – maior  e mais forte entidade nacional na área da agricultura e do agronegócio e, em seguida, chegou ao cargo de ministra da Agricultura no governo de Dilma Rousseff.

Hoje, a senadora Kátia Abreu é a presidente da Comissão de Relações Exteriores no Senado e seu filho, Irajá Abreu, eleito Senador da República no prestígio político da mãe, está fazendo muito bem a lição de casa, com seu estilo mineiro de fazer política, com pouca zoada e muita ação. Irajá conseguiu ser indicada para primeiro-secretário da Mesa-Diretora do Senado em seu primeiro ano de mandato, muito elogiado pelo atendimento dado aos prefeitos de suas bases políticas, para onde tem carreado recursos de emendas impositivas.

Irajá e Kátia são de oposição ao governo de Jair Bolsonaro e de oposição atuante ao governo de Mauro Carlesse. Os dois estarão com palanque majoritário nas próximas eleições estaduais  de 2022, só que com apenas um disputando o mandato do senador da República, no caso  Kátia Abreu, candidata à reeleição.

Segundo o nosso Observatório Político, o senador Irajá Abreu já descartou 100% a possibilidade de uma candidatura ao governo  do estado, Estando muito satisfeito como senador e presidente do PSD estadual.

MARCELO MIRANDA

Apesar de ter sido cassado e preso, o ex-governador Marcelo Miranda continua querido e amado por milhares de Tocantinenses, muito pelo seu jeito humilde de ser, um homem público que priorizou a base da pirâmide da sociedade Tocantinense, formada pela população mais carente e que tem milhares de obras espalhadas em todos os municípios tocantinenses.

 Até hoje, de todas as irregularidades ocorridas em seu governo, praticadas por auxiliares e por membros da sua própria família, nenhuma traz como autor o próprio Marcelo Miranda. Não há sequer um depoimento, de ninguém, o acusado de ter pedido um centavo de propina que seja. Isso, claro, não quer dizer que não houve corrupção em seu governo. Houve, mas não praticada por Marcelo de Carvalho Miranda que, depois de passar mais de 120 dias detido no Comando Geral da PM, um juiz federal, encarregado de finalizar seu julgamento, mandou que fosse solto por não ter enxergado condições de julgar Marcelo Miranda pela fragilidade das provas apresentadas, mandando os autos para serem julgados na Justiça Eleitoral onde, hoje, o ex-governador Marcelo Miranda está com sua certidão de “nada consta”, está elegível, podendo ser candidato a qualquer cargo eletivo nas próximas eleições estaduais.

Diante do acima exposto reafirmamos que, para chegar ao governo do Estado, o candidato precisa ser bom, ter um ótimo programa de governo, ter uma ótima estrutura partidária e financeira, uma chapa com candidatos a deputados estadual e federal que tenham votos, e um forte candidato a senador com apoio popular.

Além disso tudo, é preciso estar em um desses três grupos supracitados para garantir a vitória no primeiro turno ou assegurar uma vaga na disputa do segundo turno. Do contrário não passará de uma aventura mal sucedida.

Vale lembrar que, no momento, todos os pré-candidatos ainda estão na fase de formação das suas nominatas para deputados federais, estaduais e para senador.  Qualquer pesquisa de intenção de voto, por enquanto, vale apenas para consumo interno.

O eleitorado, no momento, não quer saber de candidato ou de político, por conta do desgaste excessivo da classe junto à população.

Definir os três candidatos mais bem-colocados para a eleição de 2022, dos quais dois irão para o segundo turno, só em meados do ano que vem.  O momento, por enquanto, é só para articulações e tratativas.

Com um cenário que apresenta mais de 15 milhões de desempregados no País e 11 milhões passando fome, perguntar em quem cada um vai votar pode ser considerada uma provocação de mau-gosto.

Sem profissionalismo, cuidado e seriedade, ninguém terá êxito na eleição majoritária.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e Ceará

Com Assessoria da PF

A Policia Federal deflagrou nesta quarta-feira a segunda fase de uma operação que investiga a invasão hacker contra o site do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprindo dois mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Ceará, informou a corporação em nota.

De acordo com a PF, as investigações da operação, batizada de Leet, começaram depois que a equipe de tecnologia de informação do Supremo detectou uma série de condutas suspeitas que indicaram, no início de maio deste ano, que o site da corte estava sob ataque hacker.

"Foram cumpridos dois mandados de busca, nos Estados do Rio de Janeiro e Ceará. Durante as diligências de hoje foram apreendidos dispositivos eletrônicos de interesse e relevância para as investigações, os quais serão submetidos a perícia e análise", afirmou a Polícia Federal.

De acordo com a PF, os investigados poderão responder pelos crimes de obtenção de conteúdo eletrônico por meio de invasão e associação criminosa e as penas podem chegar a cinco anos de prisão.

O termo Leet utilizado no nome da investigação, segundo a PF, é uma alternativa ao alfabeto inicialmente usado para o idioma inglês, empregado principalmente na internet. É usado como um adjetivo para descrever proeza formidável ou realização, especialmente nas áreas de jogos online e em sua forma original, usada por hackers de computador.

Pressionado pelos colegas, presidente do Senado se posicionou sobre recentes ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro

Com Agência Estado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reagiu à participação do presidente Jair Bolsonaro em um desfile militar nesta terça-feira (10) afirmando que o Congresso não vai aceitar "arroubos e bravatas" contra o Estado Democrático de Direito e intimidação a parlamentares.

O discurso foi feito no plenário do Senado após Pacheco ser pressionado por colegas a se posicionar sobre a postura do chefe do Planalto. O ato foi criticado por parlamentares por ocorrer no mesmo dia em que a Câmara deve rejeitar a bandeira do chefe do Planalto para instituir o voto impresso no Brasil e o Senado deve aprovar um projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional.

Pacheco minimizou os efeitos do desfile, afirmando não acreditar em risco para a democracia ou intimidação ao Congresso, mas destacou que o Legislativo vai reagir a qualquer ameaça e defender a democracia.

Obediência à Constituição

"Absolutamente nada e ninguém haverá de intimidar as prerrogativas do Parlamento. Não que eu interprete isso como algo que seja consistente de intimidação ao Parlamento, tampouco acredito, com a maturidade institucional que temos, que haja algum risco nesse sentido, mas temos que afirmar e reafirmar sempre para todos essa nossa responsabilidade cívica com a obediência à Constituição Federal", disse o senador.

O presidente do Senado declarou que não iria "supervalorizar" o evento, mas afirmou que o Congresso está atento. "Estaremos todos nós prontos a reagir a arroubos, a bravatas, a ações que definitivamente não calham no Estado Democrático de Direito." Pacheco destacou que o desfile ocorre no mesmo dia em que o Senado vai votar um projeto que "enterra o entulho autoritário" ao revogar a Lei de Segurança Nacional.

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (10) anular toda a investigação desencadeada por operação da Polícia Federal de setembro do ano passado que mirou suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.

POR MATHEUS TEIXEIRA

Por 3 a 1, os ministros afirmaram que a Lava Jato do Rio de Janeiro não poderia ser responsável pelo caso e retiraram o processo da alçada da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, chefiada pelo juiz Marcelo Bretas, anulando todas as decisões que ele tomou no processo.

Prevaleceu o entendimento de que apurações sobre verbas vinculadas ao Sistema S são de competência da Justiça Estadual, para onde irá o caso a partir da fase da análise da denúncia do Ministério Público Federal.

Os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski votaram nesse sentido, enquanto Edson Fachin ficou vencido.

Entre os alvos de denúncias e de mandados de busca e apreensão neste caso estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema, e parentes de ministros do STJ e do TCU, entre eles Eduardo Martins, filho do atual presidente do STJ, Humberto Martins.

Também é investigado nesse processo por desvios no Sistema S o advogado Frederick Wassef, que advoga para a família do presidente Jair Bolsonaro. Ele teria se beneficiado dos repasses por meio de um outro grupo que também atuava na Fecomércio RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Segunda Turma do STF

O julgamento da Segunda Turma ocorreu em um pedido das seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Alagoas.

Os ministros rejeitaram, por questão processual, a tramitação da reclamação, nome do recurso apresentado pelas entidades estaduais, mas, logo em seguida, concederam um habeas corpus de ofício, ou seja, sem pedido das partes, para atender ao pedido da OAB.

Zanin, Teixeira, Wassef já haviam se tornado réus perante a Justiça por ordem de Bretas nesse caso. Com a decisão da Segunda Turma, porém, eles deixam essa condição e o próximo juiz do caso, da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, fará nova análise sobre a situação deles.

Outra decisão de Bretas anulada foi a que havia determinado o bloqueio de bens de R$ 237,3 milhões de Zanin.

A maioria do colegiado concordou que o magistrado responsável pela Lava Jato no RJ não poderia ter atuado neste caso.

Ministro do TCU Eduardo Martins e Filho (no detalhe)

"Considerando a ausência de afetação a qualquer bem, serviço ou interesse da União, concluo, desde já, pela incompetência absoluta da autoridade reclamada e pela remessa dos autos da denominada operação 'Esquema S' à Justiça Estadual no Rio de Janeiro", disse Gilmar.

Lewandowski, por sua vez, afirmou que há jurisprudência clara do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no sentido de conceder competência à Justiça Estadual para julgar atos praticados por agentes do sistema S.

"Não é possível identificar lesão imediata a interesse da União ou a empresas públicas", afirma.

Gilmar já havia suspendido, em decisão individual em outubro do ano passado, as investigações no caso. A Segunda Turma começou a análise do caso em abril, mas foi interrompida por Kassio, que pediu mais tempo para analisar o caso.O julgamento foi retomado nesta terça-feira com voto de Kassio, que acompanhou o entendimento de Gilmar, assim como Lewandowski.

Como a ministra Cármen Lúcia pediu para ir para a Primeira Turma, o colegiado tem hoje apenas quatro integrantes.

Na denúncia que agora será analisada pela Justiça Estadual, o Ministério Público afirma que os advogados Cristiano Zanin, Roberto Teixeira e Ana Teresa Basílio formaram o "núcleo duro" da organização criminosa que supostamente desviou recursos do Sistema S do Rio de Janeiro.

Os escritórios dos três eram contratados para atuar em favor dos interesses pessoais de Orlando Diniz na disputa jurídica pelo controle do Sesc/Senac Rio iniciada em 2012. Embora atendessem aos interesses particulares do empresário na briga do Sistema S, o MPF afirma que os contratos com os defensores eram assinados com a Fecomércio, que não tinha relação direta com o caso.

Fazer os contratos e pagamentos em nome da Fecomércio tinha como objetivo, segundo os investigadores, fugir da fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) e da CGU (Controladoria Geral da União) em relação aos gastos do Sesc/Senac, que recebem verba pública.

Em razão disso, as duas entidades -chamadas de paraestatais pela Procuradoria- devem respeitar regras semelhantes às de licitações públicas, ainda que com exigências específicas.

Boa parte do dinheiro para custear os serviços advocatícios, porém, tinha como origem justamente os cofres do Sistema S, por meio de um acordo privado entre as três entidades para rateio de despesas. Na prática, Sesc e Senac bancavam a maior parte desses contratos, segundo a Procuradoria.

Isso foi possível porque Diniz comanda as três entidades desde 2004. Um dos crimes, para o Ministério Público, é o uso do dinheiro público sem licitação e critérios para definição de preços.

Além disso, Zanin e Teixeira ofereceram, ainda segundo Diniz, uma "solução política" para o caso, sugerindo influência em decisões nos tribunais superiores. Essa atuação ocorreu, de acordo com a denúncia, através da contratação de outros escritórios ligados a ministros do STJ e do TCU.

Entre eles estão o ex-ministro César Asfor Rocha (STJ) e seu filho Caio Rocha, os advogados Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins, e Tiago Cedraz, filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz.