Com o propósito de desenvolver um conjunto de ações que solucionem problemas estruturais de políticas públicas e judiciais do sistema carcerário brasileiro que afetam também o território tocantinense, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (17/8), a repactuação do Programa Fazendo Justiça com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Com Assessoria do TJ

Através do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ e o TJTO oficializaram o compromisso com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica do programa. “A pessoa que errou ao cometer um ato criminoso precisa de uma chance para ser recolocada na sociedade. O programa Fazendo Justiça vem nessa direção. É preciso projetos de ressocialização, a busca por caminhos para novas oportunidades, novos rumos, e o Poder Judiciário do Tocantins precisa participar desse desenvolvimento. É a maneira mais coerente e justa, com benefícios para a própria sociedade”, destacou o vice-presidente do TJTO, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, durante a assinatura do Termo de Cooperação Técnica.

Na presença do juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), do juiz auxiliar presidência do CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello, e do secretário estadual da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, o desembargador lembrou ainda que o Tocantins tem dado bons exemplos na qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.

Parceria inédita

A iniciativa integra, numa parceria inédita, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, explica o coordenador do CNJ/DMF, juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi. "São políticas públicas para reversão efetiva da violação de direitos. Ações para o Judiciário exercer uma de suas significativas ações. E o CNJ atua como articulador junto com outras instituições, com objetivo de resolver os gargalos do sistema socioeducativo, intensificando esforços para a efetividade das iniciativas."

O trabalho, segundo ele, tem objetivo de fortalecer as práticas locais, induzir novas iniciativas e ampliar o leque de ações voltadas ao atendimento da pessoa que cumpre a pena. "É um compromisso pela convergência de esforços para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional que marca o sistema penal brasileiro. É o nivelamento de assimetria a partir e políticas jurisdicionais", disse Fernando Pessôa da Silveira Mello, juiz auxiliar da presidência no CNJ/DMF.

O programa

O juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi apresentou um material de divulgação, segundo o qual o CNJ informa que são, ao todo, 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea "com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo".

Desde setembro de 2020, o programa implementou novas ações alinhadas com tribunais de todo o país. Entre outros benefícios, o programa "fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ", informa o material de divulgação apresentado pelo juiz Lanfredi durante a cerimônia.

Entre os eixos principais do programa, estão: Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil e Socioeducativo, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. "O Fazendo Justiça apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis", informa o CNJ.

Presenças

Também estiveram presentes na cerimônia o juiz auxiliar da presidência, Océlio Nobre; o juiz Jordan Jardim, que é coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF-TO); o juiz Allan Martins, titular da 4ª Vara Criminal (Execução Palmas); o juiz Adriano Gomes (Infância e Juventude); o juiz Cledson José Dias Nunes (titular de Audiência de Custódia); Etellamaris Postal (Defensora Pública-Geral); Luciano Casaroti (procurador-geral de Justiça), André Varanda (promotor de Justiça); e Ana Laura Coutinho (secretária-geral da OAB-TO).

Texto: Samir Leão e Cristiano Machado / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Em nota, a OAB-SP afirma que nenhum de conselheiro ou integrante da atual gestão é alvo das ações da PF realizadas nesta 2ª feira (16.ago)

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil em nota pública reafirma que a respeito de matéria veiculadas na imprensa nacional, que a entidade afirma que está cooperando com as investigações, assim como tem realizado apurações próprias.

O Ministério da Economia informou que identificou um ataque de hackers, por meio de ransomware, na rede interna da Secretaria do Tesouro Nacional

Com Correio Braziliense

De acordo com o ministério da Economia, hackers invadiram sistema do Tesouro Nacional na noite da última sexta-feira (13/8). Por meio de nota, a pasta ressalta que “medidas de contenção foram imediatamente aplicadas e a Polícia Federal, acionada”. Destaca ainda que, “nesta primeira etapa, avaliou-se que a ação não gerou danos aos sistemas estruturantes da Secretaria do Tesouro Nacional, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os relacionados à Dívida Pública. As medidas saneadoras estão sendo tomadas”.

Quando cibercriminosos usam o ransonware, o computador ou a rede são infectados, e o acesso ao sistema e aos dados é criptografado e bloqueado. De acordo com a nota, informações serão divulgadas “com a devida transparência” tão logo haja novidades sobre o ataque e a investigação.

INSS e SUS

O sistema da Previdência também foi atacado, no início de maio, junto com outros de órgãos e empresas públicas do mundo. Todos os computadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram afetados e foram desligados. Os postos de atendimento pararam de funcionar. Na época, Petrobras e Telefônica também foram atingidas.

Antes, em fevereiro, aconteceu o mesmo que agora, com o Tesouro Nacional, com o Ministério da Saúde. Os invasores, que se identificaram como “sincero”, deixaram a mensagem “Este site está um lixo!”, escrita no FormSUS, um serviço do DataSUS para a criação de formulários. O ataque também foi identificado como uma técnica conhecida como “defacement” , comparada a uma pichação, que “consiste na realização de modificações de conteúdo e estética de uma página da internet”.

Alerta sem resposta

Quando o SUS foi atacado, Thiago Aquino, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati), explicou que a invasão “é a consequência da falta de valorização e investimento do governo em pessoal de TI”, reforça a importância de o Estado ter uma carreira forte de especialistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na prevenção e na resposta aos terroristas digitais.

“Isso mostra que as autoridades públicas devem reconhecer a importância de ter pessoal qualificado e capacitado para atuar na prevenção e na contenção desses ataques. Falta gente, falta segurança. A maioria dos órgãos federais não possui corpo técnico para elaborar normas de segurança da informação que propiciem implantar, monitorar, controlar e gerenciar uma solução de segurança. Dessa forma, o governo federal assume riscos diários ao não estruturar uma carreira forte, capacitada e comprometida na melhoria contínua de seus serviços oferecidos à sociedade”, destacou o presidente da Anati.

“Já levamos ao conhecimento do ministro Paulo Guedes uma solução capaz de atrair e reter especialistas em TI dentro do governo federal, que é o passo inicial para mitigar riscos de segurança e prevenir incidentes desse tipo. Entretanto, até o momento, nada de efetivo foi feito. Precisamos de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro, que inclusive já foi solicitada e protocolada”, lembra Thiago Aquino, presidente da Anati.

De acordo com ele, a Anati tem solução definitiva para o problema de segurança digital, uma vez que já estava trabalhando no caso, desde que os ataques começaram em 2020. O que os profissionais da área solicitam é uma atenção especial ao pedido de agenda com o presidente para que possam apresentar o plano de ação e ter validação da execução.

“Temos e sabemos como mitigar esses incidentes. Só precisamos de oportunidade de sentar e explicar. Já protocolamos o pedido de reunião, só estamos esperando ela ser marcada, não temos dúvidas que o presidente irá nos ouvir. Esperamos que seja em breve e que outros sites e informações não sejam expostos antes disso”, finalizou o presidente da Anati.

Gestores estaduais e distrital divulgaram nota pública “em face de constantes ameaças e agressões aos ministros do STF e suas famílias”

Por Flávia Said

Governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram, nesta segunda-feira (16/8), uma nota pública em solidariedade ao Supremo Tribunal Federal (STF), aos ministros e às famílias, citando “constantes ameaças e agressões” à Corte.

“O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis. No âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”, diz a nota, que também pede serenidade e paz ao país.

Assinam o documento os governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); da Bahia, Rui Costa (PT); do Maranhão, Flávio Dino (PSB); de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); de São Paulo, João Doria (PSDB); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); do Ceará, Camilo Santana (PT); da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); de Alagoas, Renan Filho (MDB); de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD); e do Amapá, Waldez Goés (PDT).

A nota não faz menção explícita a qualquer autoridade, mas a maioria dos governadores que a assinam são críticos da postura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem subido o tom nas declarações em desaprovação à Corte.

No sábado (14/8), Bolsonaro disse que pedirá abertura de processo contra os ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O anúncio do mandatário da República foi publicado nas redes sociais e causou reações negativas de políticos.Segundo Bolsonaro, o pedido será encaminhado esta semana ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A afirmação do titular do Executivo federal veio um dia após o ministro Alexandre de Moraes determinar a prisão do ex-deputado e dirigente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por suposta participação em uma organização criminosa digital montada para atacar a democracia.

“Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pedido para que instaure processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, tuitou Bolsonaro no sábado.

O artigo 52 da Constituição dá ao Senado Federal poder para “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, nos crimes de responsabilidade”.

O clima entre Bolsonaro, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esquentou nos últimos dias, após ataques do presidente da República às urnas eletrônicas. Esta semana, Moraes abriu investigação contra o chefe do Executivo nacional por ele ter divulgado nas redes sociais inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre a invasão de um hacker ao sistema de computadores da Corte eleitoral.

O ministro Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União completa 75 anos em setembro de 2023. Pela lei, ele atinge nessa data a idade-limite e se aposenta compulsoriamente. Na sequência, caberá ao Senado Federal indicar um substituto para a vaga.

Por Edson Rodrigues, com informações de Veja

Uma curiosa convergência de interesses, envolvendo o governo, o congresso, o próprio TCU e até parlamentares de oposição, promete antecipar todo esse processo em 2 anos. Se o plano der certo, até o fim do mês o presidente Jair Bolsonaro vai indicar Carreiro para ocupar um posto diplomático no exterior, e os senadores já terão escolhido um nome de consenso para o cargo – tudo costurado para acontecer de maneira harmoniosa sem embates políticos, sem trocas de acusações, diferentemente do texto tornando a rotina da prática política em tempos de polarização.

Antes considerado um repositório de políticos em fim de carreira ou de candidatos com dificuldades de reeleição, o TCU ganhou protagonismo a partir de 2015, depois que condenou a então Presidente Dilma Rousseff no caso das pedaladas fiscais, e abriu caminho para o processo de impeachment. Desde então, o tribunal vem se distanciando da pecha de mero carimbador de orçamento ou bedel de formalismos que, no máximo, conseguiram paralisar algumas obras e licitações. A corte de Contas, hoje, tem sido muito demandada, especialmente pela oposição para fustigar o governo. Há, portanto, interesse do Planalto em ter no cargo alguém mais amigável. Há o desejo particular de determinados senadores em ocupar a vaga e a vontade do Congresso de ampliar seu raio de influência. E, por último, encaixou no processo a intenção do ministro Carreiro de morar no exterior.

No início de junho, uma comitiva de autoridades brasileiras foi a Nova York conhecer instalações tecnológicas e redes privativas de internet 5G no país. Estavam presentes, entre outros, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, os senadores Flávio Bolsonaro e Ciro Nogueira, e o ministro Raimundo Carreiro.

Nessa viagem foi alinhavada a proposta que atenderia a todos os interessados. O ministro do TCU já havia recebido as primeiras sinalizações de que poderia se tornar embaixador do Brasil em Portugal, caso realmente antecipasse a aposentadoria.

A notícia vazou para alguns gabinetes, e começaram a surgir os primeiros pretendentes ao posto. Dois nomes surgiram de imediato: Antonio Anastasia, do PSD, e Kátia Abreu, do Progressistas, ambos, em princípio, oposicionistas. Esse detalhe, porém, foi superado.

Nos últimos dias, Kátia Abreu aproveitou o recesso do Congresso Nacional para descansar numa praia do Rio Araguaia onde, de acordo com sua assessoria, permaneceria isolada. Foi um exílio proposital. A senadora foi aconselhada a submergir, enquanto seus aliados juntam as últimas peças da articulação para que ela assuma uma cadeira no TCU.

Uma das vozes mais agudas do Senado, a parlamentar era, até outro dia, filiada ao MDB. Apesar da mudança de partido, ela ainda é muito próximo ao Senador Renan Calheiros, relator da CPI da Covid-19, e a um grupo importante que ela vem reunindo com frequência em sua casa, durante a pandemia, para traçar estratégias com vistas a desgastar o governo federal.

Mesmo com esse perfil, o nome da senadora ganhou o apoio dos parlamentares ligados ao Centrão, que convenceram o presidente Bolsonaro de que essa solução pode render bons dividendos a todos: ao próprio Centrão, que amplia sua área de influência, à senadora, que assumirá um cargo de altíssima relevância, e ao governo, que aposta que contará com uma oposicionista a menos no Congresso.