Com Assessoria

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, determinou que seja indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a vaga de desembargador no lugar que era ocupado pelo magistrado Amado Cilton Rosa, aposentado compulsoriamente. Rosa fazia parte do Pleno como representante do Ministério Público no quinto constitucional.

A decisão foi proferida na tarde dessa segunda-feira (9/8), conforme Decisão Nº 3190/2021. Conforme o documento, a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) e a seccional Tocantins da Ordem pleiteavam o direito. “Com efeito, em observância aos critérios de alternância e sucessividade para o preenchimento das vagas destinadas ao quinto constitucional, acolho o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Tocantins e, por conseguinte, vez que já declarada a vacância do cargo por meio do Decreto Judiciário nº 287, de 23 de abril de 2021, publicado no Diário da Justiça n. 4946, de 23 de abril de 2021, rejeito os pedidos formulados pela Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Associação do Ministério Público do Estado do Tocantins, assim como os formulados pelo Ministério Público Estadual”, diz trecho da decisão do presidente do TJTO.

Ainda em sua decisão, o magistrado delibera que “neste diapasão, considerando a superioridade numérica constatada, de todos os argumentos apresentados pelas entidades e associações, verifico mais pertinente o suscitado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Tocantins, no sentido de que deve ser praticado o rodízio, com vistas a coibir a disparidade havida entre as duas instituições, a qual, atualmente, beneficia o Ministério Público Estadual. Neste sentido, invoca-se a literalidade do art. 100, §2º da Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, a fim de se garantir o equilíbrio na distribuição das vagas”.

Presidente publicou documentos sobre investigações que estavam com tarja de 'sigiloso' e diziam respeito a uma suposta invasão aos sistemas do TSE

Por Giovanna Galvani

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (09) uma notícia-crime sobre documentos divulgados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas redes, com a alegação de que eles provariam a invasão nos sistemas eleitorais brasileiros.

Em nota, o TSE justifica o pedido de apuração de eventual delito cometido "por parte do delegado de Polícia Federal que preside as investigações, do deputado federal Filipe Barros (PSL) e do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de informações confidenciais contidas no inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018".

Bolsonaro divulgou documentos nas redes sobre uma suposta invasão a sistemas e bancos de dados do TSE, que tramitava na corte desde 2018 em conjunto com uma investigação da Polícia Federal sobre o alegado.

As publicações foram feitas após uma entrevista conjunta do presidente com o deputado Filipe Barros (PSL-PR), então relator da PEC do Voto Impresso na comissão especial - cujo texto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares e será apreciado em Plenário nesta semana.

O TSE baseou-se na entrevista concedida a ambos à Rádio Jovem Pan para também denunciar possível envolvimento do delegado do caso na PF, que teria encaminhado os documentos ao parlamentar.

A notícia-crime também afirma que "os documentos encaminhados pelo TSE à Polícia Federal contêm tarja destacada em vermelho com o aviso de sigilo", o que descartaria a hipótese do presidente ou do deputado não saberem que os dados eram de acesso restrito.

Os assinantes também destacaram que os fatos apresentados poderiam se relacionar com o inquérito das fake news, no qual Jair Bolsonaro foi incluído como investigado após determinação do ministro Alexandre de Moraes.

"O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro", complementou o TSE. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de prisão e pagamento de multa.

O ofício é assinado por Luís Roberto Barroso, presidente do TSE; Luiz Edson Fachin, vice-presidente do TSE; Alexandre de Moraes, ministro do Supremo e do TSE; Luis Felipe Salomão, ministro do TSE e Corregedor-Geral Eleitoral, e Mauro Campbell Marques, Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach, também ministros do TSE.

Uma notícia-crime é enviada ao Supremo para notificar a corte sobre um fato que poderá ser investigado. Um(a) ministro(a) é sorteado(a) para ser relator(a) do caso, e envia o que foi recebido à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se manifestar por uma denúncia contra Bolsonaro ou pelo arquivamento do processo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participa nesta terça-feira (10/8) de uma série de eventos que estão sendo realizados para aprimorar a atuação do Judiciário na garantia de direitos da população

Com Assessoria do CNJ

São ações que fortalecem o combate à violência contra a mulher, os povos indígenas, as vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), as decisões em processos ambientais e o uso de soluções tecnológicas.

Às 10h, Fux participa da abertura da XV Jornada da Lei Maria da Penha. O encontro, que seguirá até 17h, tratará da violência contra a mulher sob a ótica dos homens, do papel da mídia, da evolução legislativa e do caminho da violência ao feminicídio. Ainda serão apresentadas a primeira fase do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) e a pesquisa que está sendo iniciada para avaliar a eficácia dessas medidas.

Às 14h, o presidente do CNJ participa da reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. No encontro, que reúne representantes de instituições públicas e da sociedade, será apresentado o protótipo do SireneJud, ferramenta que irá indicar com precisão o local de ocorrências de danos ambientais que são objeto de ações na Justiça.

Logo após, às 15h, o ministro participa da cerimônia que marca o início da operação da Plataforma Digital do Poder Judiciário. O projeto moderniza o trâmite processual no país e revoluciona a prestação jurisdicional. Ainda serão anunciadas as adesões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ao programa Justiça 4.0.

Para viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, dentro das características da Justiça 4.0, será firmado, às 15h45, acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados. O objetivo é que os procedimentos policiais passem a trazer, na qualificação das pessoas envolvidas, endereços de e-mail e números de telefone celular, bem como a eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo relacionado.

Às 17h30, Fux participa do lançamento de edital de três audiências públicas para permitir ampliar a participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015. As informações obtidas nos encontros vão subsidiar o processo de mediação que está sendo realizado pelo CNJ para a reparação integral dos danos oriundos do desastre.

E, às 18h, o CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmam parceria para criar a Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas. O projeto reunirá em uma única plataforma on-line os cursos realizados pelas instituições, materiais didáticos, webinários e outros documentos técnicos relacionados à temática dos direitos indígenas, compondo um repositório de fácil acesso, disponível para profissionais do Judiciário e outras pessoas que atuam na área, além de estudantes, pesquisadores e público em geral.

Mais informações no Portal CNJ

O Observatório Político de O Paralelo 13 traz, em primeira mão, um levantamento feito junto às nossas fontes em Brasília, quanto à real possibilidade da senadora tocantinense, Kátia Abreu, ser indicada para uma vaga no Tribunal de Contas da União – TCU – no ano de 2022

Por Edson Rodrigues

Apesar de essa notícia sobre a ida para o TCU estar freqüentando os bastidores da política, sempre que se fala na possibilidade natural de Kátia se candidatar à reeleição ao Senado, essa é a aposta de todos.

Na verdade, a hipótese de Kátia Abreu ser indicada para o TCU é próxima de zero, segundo apuramos junto às nossas fontes, mesmo com as constantes abordagens sobre o assunto feitas pela mídia nacional, a respeito da vacância a ser aberta pela saída do ministro Raimundo Carreiro da Silva.

O ministro do TCU Raimundo Carreiro Silva (foto) nasceu em 06/09/1948, tem atualmente 72 anos. Começou a trabalhar no Senado Federal aos 25 anos de idade e se aposentou em março de 2007, quando foi escolhido por unanimidade para ocupar a vaga de ministro do TCU no lugar do ex-ministro Iran Saraiva.

O ministro deverá permanecer no cargo até setembro de 2023, quando completará a idade limite deverá se aposentar como ministro daquela corte.

Não há nenhuma discussão e nem comentários na corte sobre a possibilidade de sua saída antecipada do cargo, uma vez que para que isso ocorra o ministro teria que renunciar, atitude que certamente não coaduna com sua trajetória no serviço público, onde sempre ocupou posições de destaque nos mais elevados cargos do Senado Federal.

Outra hipótese seria Kátia ser indicada para a vaga da ministra Ana Arraes, atual presidente da Corte, que se aposentará em junho de 2022.

Arraes indicada pela Câmara dos Deputados para o cargo de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), assumindo a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Ubiratan Aguiar e tornando-se a segunda mulher na história a ocupar esse posto. Em dezembro de 2018 tornou-se vice-presidente do TCU, juntamente com José Múcio Monteiro, que assumiu a presidência do TCU.Após a aposentadoria de Múcio em 31 de dezembro de 2020,assumiu a presidência da corte.

Logo, quem condiciona a ida de Kátia Abreu para o TCU na vaga do ministro Raimundo Carreiro ou na vaga de Ana Arraes, (foto) nada mais está fazendo que uma leviandade, uma vez que a ventilação dessa hipótese causou muito rebuliço no meio político tocantinense, mas não passa de fake news, talvez uma tentativa de fortalecer o nome da senadora em tempos de discussão local, no Tocantins, sobre quem concorrerá ao Senado e quem concorrerá ao governo do Estado.

CANDIDATOS

No momento, apesar de nenhum dos pré-candidatos ao Senado terem confirmado suas postulações quanto à única vaga em disputa no Tocantins em 2022, temos o governador Mauro Carlesse que, segundo seus assessores, não irá se afastar do cargo para ser candidato.  O ex-governador Marcelo Miranda, que já foi eleito ao Senado, mas impedido de assumir e, nos últimos dias, o nome da deputada federal Dorinha Seabra, que vem pontuando bem nas pesquisas, com o apoio de dezenas de prefeitos e da maioria dos membros da bancada federal do Tocantins.

Por fim, temos o nome da própria Kátia Abreu, que tem, sim, condições de se reeleger, tanto por seu histórico quanto pela própria situação de senadora com mandato.

Resta saber por qual grupo político, apoiando qual candidato ao governo e com quais candidatos a deputado federal e estadual virá cada um dos candidatos ao Senado, uma vez que não basta ter um bom nome, um bom histórico, muito menos estar no cargo.

É preciso estar junto a um bom candidato ao governo, que seja puxador de votos, e um time de bons nomes para deputado federal e deputado estadual, para somar o máximo possível.

Portanto, ver Kátia Abreu no TCU será quase impossível.  Já nas urnas eletrônicas como candidata ao Senado, aí é outra história....

O tempo dirá!

Presidente da Câmara e partidos querem decidir rapidamente o assunto para encerrar discussões sobre fraudes eleitorais

Por iG Último Segundo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), deve pautar a PEC do Voto Impresso para votação no plenário da Casa para terça-feira (08). A informação foi divulgada pelo jornalista Otávio Guedes, do G1 , e confirmada por dois deputados ao iG.

A confirmação da data de votação deve sair nesta segunda-feira (09), quando será realizado uma reunião entre líderes partidários. O texto, segundo deputados ouvidos pela reportagem, deve ser reprovado pelos parlamentares.

A proposta foi reprovada pela comissão especial que tratava o tema, mas Lira decidiu levar a proposta para o plenário de modo a evitar atrito com o presidente Jair Bolsonaro. Partidos de oposição e deputados independentes também querem agilidade na votação da PEC para encerrar discussões sobre fraudes nas urnas eletrônicas.

Nos últimos meses, Bolsonaro e seus apoiadores começaram a fazer ataques contra o voto eletrônico e sua auditagem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente, inclusive, ameaçou a não realização das eleições em 2022 caso não tenha voto impresso. A medida vai contra a Constituição Federal.

Neste domingo (08), Bolsonaro voltou a afirmar a necessidade do voto impresso no Brasil. Na motociata realizada em Brasília (DF), o presidente disse que "a vontade do povo será cumprida".

"Estarei pronto para fazer com que a vontade de vocês, a da maioria do povo brasileiro, seja cumprida", disse o mandatário na rampa do Planalto.

Os argumentos apresentados por Bolsonaro em defesa do voto impresso são rebatidos pelo TSE. Segundo o tribunal, as urnas eletrônicas não têm conexão com a internet, o que inviabiliza que hackers tenham êxito ao tentarem acessar o sistema. Além disso, sua segurança é garantida por ferramentas tecnológicas, equipamentos físicos e sistemas de auditagem abertos a qualquer cidadão.