A investigação da PF apura sobre a relação do ministro Ricardo Salles com grupos que atuam na exportação ilegal de madeira
Por Rayssa Motta
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta quarta-feira, 26, o sigilo da investigação da Polícia Federal sobre a participação de agentes públicos na exportação ilegal de madeira, que atinge o ministro do meio Ambiente, Ricardo Salles.
São quase 500 páginas, entre relatórios e representações policiais, decisões judiciais e termos de depoimento. No despacho que tornou o material público, Moraes afirma que parte da documentação já havia sido divulgada na semana passada com a abertura da Operação Akuanduba, que fez buscas contra Salles e afastou o presidente do Ibama, Eduardo Bim, por 90 dias
"É certo que o objeto da investigação conduzida nestes autos é de conhecimento público, circunstância que, neste caso específico, reforça a necessidade do levantamento parcial do sigilo", escreveu o ministro.
Entre o material tornado público está a representação da PF que acusou 'fortes indícios' de envolvimento de Salles em irregularidades e apontou operações financeiras 'suspeitas' do ministro do Meio Ambiente. No mesmo documento, a Polícia Federal também cravou que as provas reunidas na investigação já são suficientes para enquadrar Eduardo Bim pelos crimes de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa.
Salles nega irregularidades e diz que Moraes foi 'induzido ao erro' ao autorizar a operação, classificada por ele como 'exagerada' e 'desnecessária'. O Ibama, por sua vez, diz que o inquérito é uma 'farsa' e que o delegado Franco Perazzoni, responsável pelo caso, dirigiu depoimentos de servidores 'engajados politicamente' e 'forjou uma falsa narrativa'.
Ministro se diz preocupado com eleição. Cita investidas de populismo autoritário
Com Agências
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin disse nessa 2ª feira (24.mai.2021) que caso se conceda no “mínimo essencial” da democracia, “não haverá Judiciário amanhã”. O alerta foi feito em encontro virtual com advogados do grupo Prerrogativas.
As informações são da Folha de S. Paulo.
“Temos todos uma zona de intersecção comum [que é] o mínimo essencial da democracia”, disse Fachin. “E este não podemos em hipótese alguma conceder. Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso.”
O ministro afirmou acreditar que dissensos são construtivos, mas é importante a existência de “vasos comunicantes” entre democratas.
Segundo o ministro, é preciso defender o sistema eleitoral e democrático. Fachin afirmou estar preocupado com as eleições de 2022, diante do que considera investidas de um populismo autoritário. Ele presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir de fevereiro do próximo ano.
Fachin já havia falado sobre sua preocupação com o populismo em entrevista ao jornal Correio Braziliense publicada em 10 de maio.
“O populismo totalitário ronda a democracia brasileira. É fundamental esse alerta, porquanto é antessala do golpe”, disse na época. “O mais grave é essa visão personificada do povo em contraste com as instituições. As eleições de 2022 trazem à tona um imperativo categórico: preservar o sistema eleitoral brasileiro”.
A entrevista de Fachin foi publicada pouco depois que o presidente Jair Bolsonaro disse, em 6 de maio, que “se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição! Acho que o recado está dado”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) instalou, em 13 de maio, a comissão que analisará o voto impresso. A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.
O TSE sinalizou que, mesmo que seja aprovado, não há tempo para que seja implementado já em 2022.
Após 19 meses da abertura do processo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide nesta terça-feira, 24, se a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) poderá deixar seu partido sem perder o mandato na Câmara Federal. Na ação, a parlamentar pediu o reconhecimento de justa causa para deixar a legenda, alegando discriminação, com a suspensão de suas atividades partidárias
Por Camila Turtelli
A parlamentar fez o pedido à Corte em outubro de 2019, quando ela e outros sete integrantes do PDT na Câmara votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da legenda. Os parlamentares dissidentes viraram alvo de processo interno na Comissão de Ética do partido, por infidelidade partidária.
O caso da deputada foi o que teve maior repercussão. Ela disse ao TSE ser alvo de “massacre” e “fake news” da direção do PDT, que estaria agindo para vê-la “sangrar” até pedir desfiliação por ter contrariado orientação do partido.
O relator do processo de Tabata é o ministro Sérgio Banhos. No mês passado, ele foi voto contrário em processo similar aberto pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) para deixar o PSB. Rigoni, no entanto, teve seu pedido aceito por 4 votos favoráveis e 3 contrários, com o aval do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Tabata não quer comentar sobre o processo antes da decisão do TSE e nem antecipar sobre qual partido político deve migrar, caso consiga decisão favorável.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a infidelidade partidária pode provocar perda de mandato ao entender que o cargo político pertence ao partido, não ao parlamentar. Oito anos depois, em 2015, o Supremo determinou que a regra se aplica àqueles que disputaram pelo sistema proporcional (vereador, deputado estadual e federal), e não para quem se elegeu no sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente).
Um dos mais recentes pedidos ao TSE de desfiliação é o do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado decidiu no último dia 14, formalizar o pedido de saída do DEM. No pedido de desfiliação do DEM, encaminhado ao presidente do TSE, Maia alegou “grave discriminação política pessoal” e disse ter sido “traído” pelo partido na eleição do seu sucessor à presidência da Câmara. Maia sustenta, ainda, ter sofrido “execrações públicas” por parte de ACM Neto, ex-prefeito de Salvador.
Após apontar uma série de fatos determinantes para o seu afastamento do partido, a defesa de Maia cita o relator do caso de Tabata, que “conforme bem expôs o Exmo. Min. Sérgio Banhos (do TSE) recentemente, a fidelidade partidária é construída de forma bilateral, mediante o respeito recíproco entre o filiado e a agremiação”. “Esse respeito recíproco deixou de existir por parte de DEM para com o requerente”, conclui a defesa de Maia.
Nusa pede que sejam amplamente divulgados o quantitativo real de doses recebidas e as metas vacinais a serem atingidas
Por Gisele França
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), recomendou a todos os municípios do Estado que atuem com celeridade e transparência na execução da vacinação contra a covid-19.
Na Recomendação, expedida nesta segunda-feira, 17, o Nusa pede que seja amplamente divulgados o quantitativo real de doses recebidas e as metas vacinais a serem atingidas.
Outro pedido da Instituição é que seja cumprida a ordem de prioridade da vacinação, e, no caso dos trabalhadores da saúde seja realizada a partir de listas nominais, previamente elaboradas e encaminhadas pelos gestores das unidades, contendo as informações sobre os critérios de prioridade e risco (idade/ comorbidade, local de trabalho e atividades de risco que exercem).
No caso das segundas doses, o Núcleo da Saúde sugere que seja feita uma lista nominal, a fim de assegurar maior controle do procedimento de imunização.
A Instituição recomenda, ainda, que as doses recebidas sejam utilizadas como primeiras e segundas doses da população alvo, por conta da falta de previsão para recebimento de novas remessas e da necessidade de se observar o intervalo entre as doses, conforme recomendado pelo fabricante.
Para as pessoas com comorbidades, o Nusa orienta que sejam exigidos laudos, exames, documentos comprobatórios, com respectiva retenção do documento, quer seja original ou cópia autenticada, para verificação da veracidade.
Por fim, a Defensoria Pública recomenda que, se possível, os Municípios elaborem cadastros de pessoas incluídas nas prioridades para informar sobre eventuais sobras de vacinas a serem aplicadas no final do dia para evitar o perdas de doses.
A Recomendação, encaminhada aos 139 municípios, requer uma resposta dos gestores municipais num prazo de 10 dias.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou que delegados da PF receberam com “bastante preocupação” a notícia da proposta de reestruturação da Polícia Federal feita pelo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com Agências
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Maiurino enviou um documento à Corte propondo uma reestruturação interna no órgão que tira a autonomia de delegados em casos que envolvem investigados com foro privilegiado. A proposta também concede o direito ao diretor-geral da PF de ficar por dentro do trabalho dos delegados em questão.
O documento foi encaminhado após a Polícia Federal enviar ao STF um pedido para investigar o ministro da Corte Dias Toffoli, delatado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Segundo Edvandir Paiva, delegados não foram consultados antes do envio do documento ao STF. “Não ficou clara a proposta. [...] Nós não podemos concordar com a intervenção na autonomia do delegado da Polícia Federal”, disse ao Congresso em Foco.
Segundo Paiva, os delegados devem se reunir com Paulo Maiurino para discutir a situação. “Nós vamos marcar uma reunião na segunda-feira. Se esse projeto realmente interferir na autonomia dos delegados, nós somos contra."
O delegado afirma ainda que a proposta feita ao STF pelo diretor-geral não pode ser considerada uma intervenção política. “Ele não apresentou nenhuma minuta, não tem nenhum ato concreto. Não foi um pedido para que o STF limite a PF, ele disse que irá propor internamente na PF uma regulamentação. Quando ele propuser isso, aí vamos chegar à conclusão do que realmente é isso, do que ele está vendo como problema”, concluiu.
Neste sábado (22), a Federação Nacional os Policiais Federais (Fenapef) divulgou uma nota a respeito do caso onde afirma que a direção geral da Polícia Federal "é uma função administrativa, sem controle ou qualquer atribuição de controlar ou conhecer o conteúdo de investigações".
O comunicado diz ainda que "não há espaço para um outro setor, que viesse a cuidar de uma espécie de 'controle interno' do conteúdo das investigações. Tudo isso considerando que há um controle de aspecto correicional que já é habitualmente feito, e que cuida apenas das formalidades legais, do cumprimento de prazos e outras questões que envolvem a parte processual penal."
Por fim, a entidade diz causar "estranheza aos policiais federais imaginar como se daria a fiscalização
e o controle do conteúdo das investigações."