Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado de Bolsonaro

Por FOLHAPRESS

A CGU (Controladoria-Geral da União) enviou na noite desta segunda-feira (23) à Folha de S.Paulo cópia de documento em que determina que o Exército forneça, em um prazo máximo de 20 dias, os extratos do procedimento administrativo que livrou de punição o general da ativa Eduardo Pazuello.

Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão da CGU atendeu parcialmente a recurso apresentado pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação e, na prática, derruba em parte a decisão do Exército de impor um sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em sua decisão, a CGU lista argumentos feitos pelo Exército para a manutenção do sigilo, entre eles a afirmação de que a publicidade dos documentos irá afetar a imagem do comandante da Força, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, além de ter reflexo nos preceitos de hierarquia e disciplina.

“[O comando do Exército] defendeu que (...) a questão em tela [o sigilo de 100 anos] objetiva preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do oficial [Pazuello], bem como resguardar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, no âmbito das Forças Armadas”, diz o texto citado na instrução do caso pela CGU.

“Além disso”, prossegue a instrução da controladoria, o Exército destacou que “a divulgação de processo administrativo disciplinar afeta a imagem do superior hierárquico [o general Paulo Sérgio] com reflexos na liderança e menoscabo dos preceitos hierárquicos e disciplinares, imprescindíveis à sobrevivência das Forças Armadas”.

Em maio, Pazuello, então já ex-ministro da Saúde, subiu em um palanque no Rio de Janeiro ao lado de Bolsonaro. O presidente atacou as medidas de prevenção à Covid e, ao lado do general, afirmou: “Meu Exército jamais irá às ruas para manter vocês dentro de casa.”

A vedação de participação em atos políticos, existente para militares da ativa, está prevista no regulamento disciplinar do Exército, vigente por decreto desde 2002, e no Estatuto dos Militares, uma lei em vigor desde 1980.

A decisão de não punir Pazuello foi do comandante do Exército. Ele cedeu à pressão de Bolsonaro, que agiu para que o aliado não fosse punido.

A costura da absolvição passou pelo gabinete do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto. Depois do episódio, Pazuello ganhou um cargo no Palácio do Planalto.

Assim que a decisão do Exército foi tomada, a Folha de S.Paulo ingressou com pedido de Lei de Acesso à Informação solicitando toda a documentação relativa à análise da transgressão, assim como áudios e vídeos das reuniões em que o assunto foi debatido. À CGU o Exército disse que não há áudios ou vídeos.

Em resposta aos pedidos da Folha de S.Paulo via LAI, o Exército negou por duas vezes o fornecimento da documentação, a última delas em ofício assinado pelo gabinete do comandante, o general Paulo Sérgio.

Conforme previsto na lei de acesso, a Folha de S.Paulo recorreu à CGU no final de junho.

Na instrução do pedido, a pareceirista da CGU Fabiana Nepomuceno da Cunha informa que o órgão entrou em contato com o comando do Exército para solicitar detalhes sobre a razão da imposição de sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em resposta, relata a servidora, o Comando do Exército “salientou que mantém o entendimento de que o processo “regula uma relação personalíssima entre o militar e o seu comandante”.

E acrescenta a Força que os documentos que o compõem estariam permeados de informações pessoais, “com graves reflexos aos preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, essenciais à condução de homens armados, com graves prejuízos à liderança, na hipótese de o acesso não ser preservado”.

A servidora da CGU rebateu esse argumento, afirmando não haver relação “personalíssima”. “Não se trata de uma relação pessoal, pois se relaciona com a situação funcional do militar, uma vez que o procedimento visa avaliar se houve transgressão disciplinar decorrente de uma relação profissional”.

A instrução da CGU relata ainda que, em um segundo momento, o Exército apresentou “novos elementos para negar o acesso, agregando alegações relacionadas com os princípios da hierarquia e da disciplina que norteiam o meio militar”.

A servidora relata que o Exército diz ter publicado o desfecho do caso em boletim interno e ressalta que essa prática é normalmente usada, pelas regras, na aplicação de punições.

“Deixar de fornecer acesso a um procedimento disciplinar pode significar que a negativa decorre do fato de que houve a aplicação de uma punição, que deveria ter sido aplicada em caráter reservado ou apenas na frente de superiores ou de pares do transgressor.”

“E assim, a negativa de acesso levaria à conclusão lógica de que o sigilo implicaria na existência de punição. Por outro lado, a punição pode não ter ocorrido.”“Assim, em determinadas circunstâncias, a negativa de acesso pode ensejar prejuízo para aqueles militares que passaram pelo procedimento, mas demonstraram a lisura da sua conduta e não sofreram qualquer punição.”

Em conclusão, ela opinou pelo fornecimento à Folha de S.Paulo de toda a documentação relativa ao caso.

A Coordenadora-Geral de Recursos de Acesso à Informação da CGU, Renata Alves de Figueiredo, discordou em parte da pareceirista, afirmando que “o fato de não haver punição não pode ser compreendido como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina” e opinou pelo fornecimento apenas dos extratos do procedimento disciplinar.

Responsável pela decisão final, o ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, seguiu a posição da coordenadora de recursos.

Cabe recurso final à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão composto por dez ministérios e que representa a última instância administrativa na análise de negativas de acesso à informação.

Governadores pedirão encontro com integrantes das cúpulas militares, para a próxima semana, com o objetivo de discutir as manifestações de 7 de setembro. PMs organizadores dos atos têm adotado tom ameaçador contra instituições e a democracia

Por Jorge Vasconcellos

Governadores de vários estados do país vão pedir uma reunião com a cúpula das Forças Armadas para falar sobre as manifestações de 7 de setembro em favor do presidente Jair Bolsonaro e contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Os gestores locais pretendem diminuir as tensões e externar aos militares preocupações com o tom ameaçador que os organizadores dos atos têm adotado contra as instituições e a democracia.

A preocupação dos governadores com o 7 de Setembro aumentou após a descoberta de que policiais militares estavam usando as redes sociais para convocar os colegas de farda a participarem dos atos do Dia da Independência — o regulamento da corporação proíbe manifestações políticas de seus membros.

João Doria e o embaixador da China no Brasil 

Na segunda-feira, o governador de São Paulo, João Doria, um dos principais adversários de Bolsonaro, anunciou o afastamento do coronel Aleksander Lacerda, que chefiava o Comando de Policiamento do Interior-7 da PM do estado. Além de convocar “os amigos” para as manifestações, o oficial dirigiu ofensas ao próprio governador, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e ao STF.

Os gestores estaduais pretendem que a reunião com a cúpula das Forças Armadas seja presencial e ocorra na próxima semana. A ideia surgiu ontem, um dia depois da reunião do Fórum Nacional dos Governadores. Durante o evento, com o mesmo objetivo de prevenir casos de violência e outras perturbações, 25 chefes de Executivos estaduais e do Distrito Federal decidiram pedir uma reunião com Bolsonaro e com os presidentes do Congresso e do STF.

O ofício que trata dessa solicitação diz que o objetivo é “identificar e pautar pontos convergentes e estratégias visando salvaguardar a paz social, a democracia e o bem-estar socioeconômico da população brasileira”.

Os governadores também assumem o compromisso de “zelar para que a missão das polícias estaduais ocorra nos limites constitucionais e da lei, como se tem verificado na história do país desde a promulgação da Constituição de 1988”.

Pesquisa

Um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em parceria com a Decode Pulse, investigou a adesão dos policiais militares à agenda conservadora de Bolsonaro. Esse trabalho se concentrou nas manifestações de representantes das corporações em ambientes digitais.

A pesquisa mostrou que 41% dos perfis públicos de praças da PM endossam as pautas do presidente, enquanto 25% adotam um discurso mais radicalizado. O estudo também apurou os posicionamentos pessoais em relação às instituições públicas, costumes sociais, distanciamento social na pandemia da covid-19, imprensa, direitos humanos, entre outros temas. O resultado mostrou que 12% dos PMs compartilham conteúdos contra as instituições, que incluem a defesa do fechamento do STF e da prisão dos ministros da Corte.

Ao Correio, o deputado estadual e coordenador-geral da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Marco Prisco Caldas Machado (PSC-BA), conhecido como Soldado Prisco, admitiu que Bolsonaro desfruta de grande simpatia entre os PMs de todo o país. Ele defendeu o direito de os agentes se politizarem e disse que os regulamentos das corporações são “opressores”, por proibirem manifestações políticas por parte de membros da tropa.

“A politização dos policiais militares, dependendo do ponto de vista, eu não vejo nada de ruim. Eu acho que a tropa tem de, cada vez mais, se politizar. Para mim, politização é conscientização. Os policiais militares, desde sua fundação até hoje, são uma categoria esquecida pela Constituição Federal, e os governadores são mais repressores possível”, acusou. “Isso porque os regulamentos de todas as polícias militares brasileiras são opressores”, acrescentou ele, que coordena uma entidade com cerca de 15 mil policiais e bombeiros militares filiados.

Defensor da desmilitarização da PM, Soldado Prisco disse não ver problemas em um agente da corporação participar de manifestação, desde que pacífica.

Já a Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) divulgou nota, ontem, afirmando que “as polícias militares não podem ser empregadas de forma disfuncional por nenhum governador, pois são instituições de Estado, e não de governo”. O comunicado destaca, ainda, que, em caso de ruptura institucional, essas corporações atuarão como forças auxiliares do Exército.

A nota da Amebrasil é assinada pelo coronel da reserva Marcos Antônio Nunes de Oliveira, que foi comandante-geral da PM do DF. O texto afirma que “às Forças Militares Estaduais e do Distrito Federal (Polícias Militares) compete a segurança e a ordem pública conforme mandamento da Constituição Federal no seu artigo 144”. Também segundo o comunicado, “afora essas missões, ainda lhes são atribuídas, no campo da defesa interna ou no caso de ruptura institucional (estado de sítio ou de defesa), compor o esforço de mobilização nacional para a defesa da Pátria, a garantia dos Poderes constitucionais e garantir a lei e a ordem”.

Ameaças na web

Na internet, proliferam manifestações de PMs. Além de São Paulo, veja outras unidades da Federação:

Rio de Janeiro

Eduardo da Silva Marques Junior, o sargento Da Silva, não comanda batalhões, mas se comunica com um grande contingente. Tem mais de 162 mil seguidores no Facebook. No domingo, o militar da ativa publicou uma foto em que aparece fardado ao lado do presidente Jair Bolsonaro. “Soldados do povo! Guerreiros por natureza! 7 de Setembro será um grande dia! Milhões de cidadãos de bem de todas as regiões do Brasil estão com o senhor!”, escreveu o policial, que tentou ser vereador do município de Belford Roxo (RJ) na eleição de 2020.

Espírito Santo

Na Assembleia do Espírito Santo, o capitão Assumção (PSL) é o principal representante do bolsonarismo. Ele tem usado as redes sociais para convocar apoiadores para uma manifestação no dia 7, que terá como bandeiras a volta do voto impresso e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF. “Chegou a hora do basta!”, postou o capitão.

Santa Catarina

O subtenente Rudinei Floriano preside o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) desde o início do governo de Carlos Moisés (PSL), em janeiro de 2019. As atribuições na autarquia não o impediram de se manifestar politicamente nas redes, nas quais chama Bolsonaro de “mito” e ecoa críticas do presidente a ministros do Supremo. No Facebook, publicou vídeo do chefe do Planalto convidando para a manifestação com frases como “7 de setembro eu vou” e “vai ser gigante”. Por sua vez, o deputado Sargento Lima (PSL) também tem pedido para que seus apoiadores compareçam. “Chamar de gado é fácil. Difícil vai ser aguentar o estouro da boiada. Vai ser gigante em SC.”

Ceará

Davi Azim, coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Ceará, convocou “o nosso grande artista Sérgio Reis, todos os caminhoneiros, todos do agronegócio e todos que estarão em Brasília para o dia 7 de Setembro” a participarem de invasão ao STF e ao Congresso. “Quero dizer a vocês que ninguém pode ir a Brasília simplesmente para passear, balançar bandeirinhas e, tampouco, ficarmos somente acampados. Nós que estamos, se Deus quiser, em milhão ou mais (…), teremos pessoas com conhecimento de como podemos fazer formações de grupamentos para adentramos ao STF e ao Congresso”, disse em vídeo postado nas redes sociais.

“(...) Queremos entrar na paz, mas, caso haja reações, aí, sim, nós vamos ter de enfrentar. Mesmo com a força, porque, o que tiver lá para nos impedir, nós poderemos atropelá-los. (...) Não vou mais a lugar nenhum se não for para adotar atitudes, ficar no blá, blá, blá; no mimimi (…). Não estamos mais para qualquer brincadeira.”

Paraíba

Na Paraíba, o cabo Gilberto Silva (PSL) publicou: “Quem vai dia 7? Acabou a democracia. Temos de lutar pela nossa liberdade. Faremos a maior manifestação da história deste país!”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o direito às manifestações, como as previstas para 7 de setembro, mas enfatizou que os atos não podem agredir o Estado democrático de direito. “A democracia é feita para isso”, frisou, durante participação num evento virtual promovido pela XP Investimento.

“O que esperamos é que qualquer manifestação seja ordeira, sem ato antidemocrático e que não agrida nenhuma instituição. É importante que a população coloque em pauta suas satisfações ou insatisfações, mas que respeite o funcionamento do Estado do Brasil”, destacou. “O que espero é isso: de forma ordeira e respeitosa, sendo ouvida por quem precisa ouvir e refletida por quem tem de refletir, isso é normal da democracia.”

Na Câmara, deputados estão preocupados e defendem punições aos congressistas que incentivarem movimento golpista. “As instituições e o interesse público devem ser rigorosos com esses parlamentares. Acho que isso é localizado em algumas lideranças, e essas pessoas têm de responder na forma da lei, com prisão e perda de mandato”, argumentou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

“Esses boatos geram preocupação, há uma onda de fake news, mas há policiais cometendo crimes. Esses têm de responder na forma da lei. São as mesmas pessoas que defendem milicianos, querem acabar com o voto popular e manter Bolsonaro sem eleição. São pessoas que fazem questão de desgastar o tecido social e instalar o caos para atingir esse objetivo”, criticou. (Cristiane Noberto, Israel Medeiros e Ingrid Soares)

Procurador-geral ficará mais 2 anos no cargo. Na sabatina, ele evitou criticar Bolsonaro e reconheceu que houve ameaças a ministros

Da Agência Senado

Com 55 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras para o cargo de Procurador-Geral da República. O Presidente da República será comunicado da decisão.

A votação em Plenário durou menos de meia hora, porém, antes, Aras foi sabatinado por mais de seis horas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a recondução foi aprovada por 21 votos a favor e 6 contrários. O relator da indicação presidencial (MSF 35/2021) na Comissão e no Plenário foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— O doutor Augusto Aras, hoje, foi sabatinado na CCJ de forma absolutamente transparente. De forma muito competente, demonstrou os avanços conquistados pelo Ministério Público Federal e, em um amplo debate democrático, apresentou as garantias e as conquistas que o povo brasileiro alcançou com o cumprimento da Constituição. O nosso Estado democrático de direito também está escudado exatamente na fiscalização e no trabalho da Procuradoria-Geral da República — disse Eduardo Braga.

Após a recondução ser confirmada, o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Pandemia, disse esperar que Aras dê seguimento às denúncias que constarão do relatório final da Comissão.

— É o que esperamos dele, que ele possa, à frente da Procuradoria-Geral da República, andar com celeridade, para que aqueles que fizeram mal para os brasileiros, que são negacionistas, que não acreditaram na ciência, sejam responsabilizados pelos crimes que cometeram. Acreditamos muito que o Ministério Público Federal possa ajudar a fazer justiça às mais de 570 mil vidas que se perderam nesta pandemia. Desejo a ele sorte nesta nova empreitada, na sua recondução, mas faço aqui uma cobrança a ele no dia de sua eleição: doutor Aras, nós do Senado aprovamos o seu nome e o Brasil espera uma resposta muito grande, com celeridade, para que aqueles que cometeram crime não fiquem impunes perante a nação brasileira. A gente acredita que o Ministério Público vai agir, e com rigor — afirmou Omar Aziz.

Antônio Augusto Brandão de Aras foi indicado pela primeira vez pelo Presidente da República para chefiar o Ministério Público Federal, em 2019, quando também foi sabatinado na CCJ e aprovado pelo Senado. Na ocasião, o relator da indicação também foi o senador Eduardo Braga.

Natural de Salvador (BA), Aras ingressou no MPF em 1987. É especialista em direito eleitoral e econômico, já atuou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e integrou a comissão de juristas que trabalhou na reforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034). Foi corregedor-auxiliar do Ministério Público e professor universitário.

Em 2019 e neste 2021, Aras foi indicado para a PGR pelo presidente Jair Bolsonaro, que preferiu, em ambas as oportunidades, não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida pelos presidentes da República desde 2003.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). 

Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional. Atua também perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Procurador-Geral da República é quem designa os subprocuradores-gerais da República para atuarem nas turmas do STF, no STJ e no TSE.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a sede administrativa do MPF e está localizada em Brasília. É na PGR onde estão lotados os 73 subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira de membro do MPF, incluindo o Procurador-Geral da República, chefe da instituição.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que Aras é competente, dedicado e equilibrado.

— Muitas vezes, alguns achavam que, por ele não tomar algumas providências que consideravam corretas, que ele estava sendo um chapa-branca da Presidência da República. Outros, em determinados momentos, achavam que, por ele não tomar providências, estava traindo a confiança do Presidente da República. Na realidade, ele se mostrou equilibrado, competente, ponderado, forjado no bom senso e, por isso, merece o nosso apoio para que fique mais dois anos como Procurador-Geral da República — disse Fávaro.

Fonte: Agência Senado

Defesa do líder do governo na Câmara havia recorrido ao STF

Com Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da CPI da Covid que quebrou os sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) . Ela negou uma liminar que havia sido pedido pela defesa de Barros, mas destacou que os dados obtidos com a medida devem ficar restritos aos senadores integrantes da CPI, além do próprio Barros e seus advogados.

Cármen Lúcia destacou que uma CPI tem poder para determinar, entre outras coisas, a quebras de sigilos. E ressaltou que, no caso de Barros, a comissão justificou a necessidade da medida. A decisão é liminar, ou seja, temporária, e o caso ainda será analisado mais profundamente pela ministra.

A CPI está de olho na relação de Barros com a Precisa, empresa que representou no Brasil a Covaxin, vacina desenvolvida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Foi o imunizante mais caro a ter contrato fechado com o Ministério da Saúde, ao custo de 15 dólares a dose. O negócio acabou suspenso pela pasta após o caso ter entrado no radar da CPI.

Quando Barros foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Michel Temer (2016 a 2018), o ministério firmou negócio com a empresa Global, que recebeu pagamento adiantado, mas não forneceu os medicamentos que deveria. Em razão disso, ele tem um processo por improbidade administrativa na Justiça Federal. A Global é sócia da Precisa.

Em documento enviado ao STF, a defesa do deputado disse que ele é vítima de revanchismo na CPI da Covid. Na quinta-feira da semana passada, a CPI estendeu a quebra do sigilo fiscal de Barros até 2016, o que vai abranger todo o período em que ele foi ele foi ministro da Saúde durante o governo Temer. Para a defesa do deputado, a CPI, de maioria oposicionista, adotou "providências absolutamente ilegais e completamente impertinentes".

Em 3 de agosto, a CPI já tinha determinado a quebra do sigilo fiscal a partir de 2018, e dos sigilos telefônico, telemático (de dados) e bancário a partir de abril de 2020. Em 12 de agosto, Barros começou a prestar depoimento na CPI, mas a sessão foi suspensa após ele dizer que a comissão estava atrapalhando o Brasil a adquirir vacinas e porque os senadores avaliaram que o deputado estava mentindo.

"Trata-se, à toda evidência, de conduta imbuída de lamentável revanchismo em relação ao Impetrante, o que se tem visto de modo acentuado desde que os Senadores decidiram interromper o depoimento do Impetrante do último dia 12/08/20213 após este demonstrar, com apoio em farta documentação idônea, fatos discrepantes da narrativa que vinha sendo adotada por alguns dos senadores integrantes da CPI", diz trecho do documento da defesa de Barros.

Em seguida, conclui: "Em outras palavras, a partir do momento em que o Impetrante demonstrou documentalmente as mentiras da narrativa que estava sendo conduzida e produzida pelos Senadores, estes passaram a adotar providências absolutamente ilegais e completamente impertinentes em face de Ricardo Barros."

A defesa também argumenta que "é mais do que evidente que dados anteriores à pandemia, que teve início em nosso país em fevereiro de 2020 são absolutamente impertinentes ao objeto da CPI em questão"

A Lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Com Assessoria

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, aprovada em 2018, entrou em vigência no último dia 1º de agosto de 2021. Empresas e instituições públicas e privadas precisaram se adequar para atender à nova legislação. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS-TO) regulamenta por meio do Provimento Administrativo nº19/2021, o processo de tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários titulares, interventores e interinos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins. A normativa refere-se ao que trata o artigo 236 da Constituição da República, que regula as atividades, disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O juiz auxiliar da Corregedoria e supervisor dos Serviços Notariais e de Registro, Roniclay Alves de Morais, explica a importância do cumprimento da LGPD, que tem por objetivo o controle e a proteção de dados pessoais. “É uma lei extremamente importante, que traz em seu conteúdo inúmeras obrigações que precisam ser imediatamente adotadas, as quais se aplicam aos cartórios extrajudiais, de modo que eles também precisam se adequar à referida lei. Por tal razão, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento n° 19/2021, que estabelece regras específicas às serventias extrajudiciais, diante da importância de se manter privacidade e proteção das informações que lhes são confiadas.”

O Provimento foi elaborado após estudos e comparações com as normas já existentes, editadas por outras corregedorias dos demais estados da federação, alinhamento com as Diretrizes Nacionais e garantindo verificação do cumprimento da norma a ser expedida nas correições ordinárias. O trabalho foi desenvolvido por equipe técnica da CGJUS, coordenada pelo juiz auxiliar Roniclay Alves de Morais. Visando uma atuação mais humana e participativa, a normativa contou com a colaboração e a aprovação por unanimidade da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais (CPANR).

Alinhamento Estratégico

A ação tem ainda como objetivo o cumprimento da Meta 20-G do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça 2021/2023 e Diretriz Estratégica 4/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que afirma que cabe a Corregdoria-Geral "Regulamentar e supervisionar a adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias."

Provimento 19/2021

O Provimento 19/2021 foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (20/8) e entrará em vigor no prazo de 30 dias. A normativa traz de forma detalhada, dentre outros pontos, como deverá ser a atuação das serventias no tratamento de dados, quais são os responsáveis pelo trabalho e em caso de incidentes quais as medidas obrigatórias a serem tomadas.

Já no artigo 1º fica estabelecido que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins, na qualidade de titulares, interinos ou interventores, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Sobre a orientação de todos os integrantes das serventias o Provimento traz orientações no artigo 5º e estabelece que cabe aos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins orientar todos os seus operadores sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, bem como sobre as respectivas responsabilidades, e arquivar, em classificador próprio físico ou digital, as orientações transmitidas por escrito e a comprovação da ciência pelos destinatários.

Outro ponto bem definido pelo Provimento é sobre os fluxos e canais de comunicação disponíveis. O artigo 11 indica que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins manterão em suas unidades:

I.sistema de controle do fluxo abrangendo a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;

II.política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, aos tratamentos realizados e a sua finalidade;

III.canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.

A normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins ainda trata sobre os riscos de incidentes como demonstra o artigo 28. “As Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados deverão comunicar os incidentes de segurança com dados pessoais, em 24 horas, contadas do seu conhecimento, aos responsáveis pelas delegações de notas e de registro de que os receberam e à Corregedoria-Geral da Justiça, com esclarecimento sobre os planos de resposta.”

O mesmo artigo ainda detalha em parágrafo único sobre o plano de resposta, que precisa conter, no mínimo, a indicação da natureza do incidente, das suas causas, das providências adotadas para a mitigação de novos riscos, dos impactos causados e das medidas adotadas para a redução de possíveis danos aos titulares dos dados pessoais.