O artigo citado por Moro estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, "sob pena de tornar a prisão ilegal"
Por iG Último Segundo
Neste domingo (11), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou uma nota dizendo que foi contra a inclusão no projeto de lei do pacote anticrime do trecho do Código de Processo Penal que permitiu a soltura de André do Rap, um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital).
O artigo citado por Moro estabelece que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias, "sob pena de tornar a prisão ilegal".
"O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo", escreveu Moro.
O pacote anticrime, da época de quando Moro era ministro, fez inúmeras alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, suspendeu hoje a soltura de André de Oliveira Macedo, 43, o André do Rap, acusado de ser um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) paulista. As informações são da GloboNews.
Com Agências
Macedo deixou na manhã de hoje a penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, após o ministro Marco Aurélio Mello, do (Supremo Tribunal Federal) ter deferido dois habeas corpus em seu favor, um em agosto e outro no início de outubro deste ano.
Pedido da PGR
No pedido do STF, o vice-procurado-geral da República afirmou que são “fartas as provas de autoria e materialidade criminosa”, “bem como claras as evidências concretas da necessidade do acautelamento do paciente”.
“A prisão cautelar torna patente que sobre o líder criminoso se impõe a lei, e que seus esquemas de corrupção, cobrança de fidelidade e retribuição por favores já feitos, bem como o arsenal para potencial extorsão e exigência de proteção de agentes políticos não prevalecem perante o movimento da persecução penal”, defendeu Jacques.
“Sabe-se que o crime organizado, nem mesmo com a prisão de seus líderes, é facilmente desmantelado. O que dizer com o retorno à liberdade de chefe de organização criminosa?” questionou o vice-procurador.
“Desbaratar uma organização criminosa é um imperativo da ordem pública. É fundamental garantir a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido”, completou.
'Altíssima periculosidade'
Fux afirmou na decisão que a soltura "compromete a ordem e a segurança públicas", por se tratar de paciente "de comprovada altíssima periculosidade" e com "dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas".
O ministro diz ainda que o investigado tem "participação de alto nível hierárquico em organização criminosa, com histórico de foragido por mais de 5 anos".
O presidente do Supremo argumentou que, se a soltura for mantida, ela "tem o condão de violar gravemente a ordem pública, na medida em que o paciente é apontado líder de organização criminosa de tráfico transnacional de drogas".
Preso em 2019
André do Rap foi preso em setembro de 2019, em uma operação feita pela Polícia Civil de São Paulo em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro e é investigado por ter função de chefia dentro do PCC e gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa.
Ao deixar a prisão neste sábado, André do Rap disse que mora no Guarujá, onde poderia ser encontrado.
Em nota, a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) confirmou "que deu cumprimento hoje, 10, ao alvará de soltura em favor do preso André Oliveira Macedo, por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Ele saiu da Penitenciária II de Presidente Venceslau às 11h50 da manhã."
Saída da prisão
Ao determinar a soltura do traficante, Marco Aurélio Mello afirmou que André do Rap está preso desde o final de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira para prisão preventiva. Além disso, não teve sua prisão preventiva reavaliada no prazo, o que tornou sua prisão ilegal.
A legislação processual brasileira mudou em 2020, com o pacote anticrime, determinando que prisões provisórias sejam revistas a cada 90 dias para verificar se há necessidade de manutenção da prisão.
Porém, para Fux, o habeas corpus sequer poderia ter sido analisado por Marco Aurélio, já que a discussão sobre o prazo de reavaliação de prisões preventivas a cada 90 dias não chegou a ser discutido nas demais instâncias.
Nesse ponto, o presidente do STF defende que o "excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade à luz das circunstâncias concretas do caso em análise" e que nenhum fato alterou as condições da prisão do traficante desde que ela foi decretada. "Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública", disse.
A decisão de Fux vale até o habeas corpus apresentado pela defesa do traficante ser novamente julgado pelo órgão colegiado, que decidirá sobre o mérito do pedido. Os habeas corpus são julgados pela Turmas do STF.
Prazo estipulado pela 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro, é de 15 dias para que o pagamento seja efetuado
Por Denise Luna
O escritor Olavo de Carvalho foi condenado a pagar em até 15 dias R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso, pela juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro. A multa se deve ao não cumprimento de uma liminar para que Carvalho removesse as acusações de pedofilia postadas em suas redes sociais contra o cantor, em 2017, e pelas quais acabou condenado.
Se não houver o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como protesto de título judicial, informou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A liminar para a remoção das postagens nas redes sociais foi deferida em novembro de 2017. A ordem deveria ser cumprida em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Mas, apesar de ter sido pessoalmente intimado em sua casa, nos Estados Unidos, em fevereiro do ano passado, o escritor não apagou as publicações.
A ação movida por Caetano Veloso foi julgada procedente em setembro do ano passado. O chamado "guru da direita brasileira", que ganhou maior notoriedade pela proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a retirar as postagens ofensivas e a pagar, na época da sentença, R$ 40 mil por danos morais. A ação já transitou em julgado - não cabendo mais recursos quanto ao seu mérito.
O valor da ação referente à condenação pelos danos morais foi atualizado e depositado judicialmente em agosto, no valor de R$ 65.966,78. Mas Carvalho ainda tenta impugnar o valor da multa e interpôs um agravo de instrumento que será julgado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ainda sem data prevista.
Deputada é candidata à Prefeitura de São Paulo. Ausência de documento e valores incompatíveis podem gerar processo na Justiça
Por iG Último Segundo
A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que também é candidata à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2020, corre o risco de ter seu mandato cassado por ter declarado irregularmente seus bens à Justiça Eleitoral em 2018.
Naquele ano, a então candidata a uma vaga no Legislativo federal não enviou a declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação é do portal Uol.
"O partido, ao fazer o registro da candidatura em 2018, se equivocou e não lançou o patrimônio da candidata, que estava devidamente informado no seu Imposto de Renda", afirmou por meio de nota a campanha de Joice.
Em 2017, na declaração de Imposto de Renda de Joice constavam bens equivalentes a R$ 89.980. Os bens eram um Peugeot 206 no valor de R$ 18 mil, o capital social em uma empresa de R$ 1.900 e um terreno em Curitiba avaliado em R$ 70 mil.
Ainda em agosto de 2018, o advogado da deputada encaminhou retificação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informando que a candidata teria bens avaliados em R$ 1,05 milhão. Desse montante, R$ 150 mil seriam em depósitos em contas bancárias e outros 900 mil seriam de uma "construção".
A informação, no entanto, não foi registrada no sistema eletrônico de registro obrigatório de candidatura do TSE.
O advogado de Joice, Gustavo Guedes, disse que, "se houve alguma irregularidade", sua cliente dificilmente seria condenada por crime eleitoral de "ocultação e falsidade". O motivo seria que não houve "dolo" ou intenção de ocultar patrimônio.
Presidente da Câmara disse que comissão deve ser criada ainda em outubro e pode ser mista; ministro disse ter 'muita gratidão' a Maia
Por Brasil Econômico
Na noite desta quinta-feira (8), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fizeram o anúncio da agenda da reforma administrativa em Brasília. Juntos e em tom de harmonia, eles afirmaram que a comissão para a reforma administrativa deve ser formada até o fim deste mês.
Maia se pronunciou primeiro e disse que a reforma administrativa deve modernizar Estado brasileiro, elogiou Guedes e falou em criação de um consenso pela mudança.
"Parabenizo o ministro Paulo Guedes, que tem tido um esforço enorme em muitas agendas, agendas muito difíceis, porque muitas vezes não há compreensão de parte da sociedade e dos parlamentares do que nós estamos tratando aqui e nas outras matérias (...) Na reforma administrativa, nós temos urgência mas não devemos ter pressa (...) Devemos fazer um trabalho junto com o Poder Executivo e a equipe econômica, junto com o belo trabalho da frente parlamentar e da comissão que nós vamos criar até o final do mês. Estamos no processo eleitoral e de fato o ritmo é mais lento, mas eu já tenho conversado com os líderes para que a gente possa iniciar nas próximas duas, três semanas, o trabalho da comissão especial", afirmou Maia.
O presidente da Câmara disse que a comissão pode ser mista e o que está em jogo não é o protagonismo de uma das partes. "Queremos a união de esforços do parlamento, da equipe econômica e do presidente da República", afirmou sobre a reforma administrativa.
Em seguida, Guedes também elogiou Maia e disse que o governo Bolsonaro busca as reformas para a "transformação do Estado".
"Muita gratidão ao apoio às reformas do presidente da Câmara, ao deputado Rodrigo Maia. Porque a nossa agenda é convergente, tem sido inclusive comum. Maia tem apoiado as reformas, da previdência, fizemos uma série de movimentos juntos, inclusive de combate à pandemia, trabalhando juntos (...) Agradeço novamente a condução das reformas tanto no Senado, com Davi Alcolumbre, e também na Câmara dos deputados, com Rodrigo Maia. Agradeço o apoio. Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter – que são pequenas", disse o ministro da Economia.