Sessão foi encerrada após argumentação das partes; votação começa nesta quinta. Congresso afirma que Petrobras tenta contornar entendimento do STF para concluir venda de ativos

Por Ricardo Brito

O programa de reorganização do portfólio de ativos da Petrobras, que prevê a venda de oito refinarias, é vital para a saúde da companhia que permanece como a "petroleira mais endividada no mundo", afirmou nesta quarta-feira o advogado da estatal, Tales David Macedo, em sustentação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento, em ação contrária às vendas sem aprovação legislativa movida pelas Mesas-Diretoras do Congresso, definirá o processo para a estatal alienar ativos que estão entre os mais importantes do programa de desinvestimentos.

"O programa de reorganização do portfólio de investimentos é vital à saúde financeira da companhia. A Petrobras continua a ser a petroleira mais endividada do mundo", disse ele, citando dívida de 91 bilhões de dólares.

"É fácil compreender que não está a se falar de dilapidação do patrimônio, pois, ao se desinvestir para reinvestir, o que está fazendo é construir uma empresa mais sólida, maior, mais eficiente, resiliente e competitiva", reforçou.

O defensor destacou que o modelo de constituição de subsidiárias para a venda de refinarias, questionado pelo Congresso na ação no Supremo, "é o que mais agrega valor ao ativo, sendo o meio mais eficiente".

Ele disse ainda que a eventual venda das unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar) representam apenas 3% dos ativos da estatal.

Pouco antes, o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique de Azevedo, disse em sua sustentação que o Congresso não quer inviabilizar a venda das refinarias, mas participar de toda a discussão.

Segundo ele, não há rejeição de plano das alienações pretendidas, mas a tentativa de que o Legislativo participe do debate.

Outras sustentações orais ocorrem no julgamento no momento e, após essa etapa, o ministro Edson Fachin, relator da ação, vai apresentar o seu voto sobre o assunto.

Todos os 41 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Um alvo da operação está foragido. Entenda como funcionava o desvio de verbas da saúde no estado

Por Taymã Carneiro, G1 PA — Belém

A operação "SOS" da Polícia Federal, envolvendo o governador do Pará Helder Barbalho (MDB) e secretários do governo, cumpriu todos os 41 mandados de busca e apreensão expedidos no estado. O governador é um dos investigados mas não é alvo de mandado de prisão, apenas de buscas, que foram realizadas em seu gabinete.

Na casa de um dos suspeitos de envolvimento no esquema de fraude de licitações, Nicolas Moraes, foram encontrados R$ 467 mil em dólares, euros e reais, e carros avaliados em mais de R$ 3 milhões.

Os agentes estiveram desde o início da manhã em endereços ligados a empresários e servidores públicos estaduais. De 12 mandados de prisão temporária, sendo 10 no Pará, apenas um ainda está aberto pois o alvo está foragido. Entre os presos estão:

Parsifal de Jesus Pontes – secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e ex-secretário da Casa Civil

Antonio de Padua - Secretário de Transportes

Leonardo Maia Nascimento - assessor de gabinete

Também são alvos de mandados de prisão temporária:

Peter Cassol de Oliveira, ex-secretário-adjunto de gestão administrativa de Saúde,

Nicolas André Tsontakis Morais

Cleudson Garcia Montali

Regis Soares Pauletti

Adriano Fraga Troian

Gilberto Torres Alves Junior

Raphael Valle Coca Moralis

Edson Araújo Rodrigues

Valdecir Lutz

Os mandados foram cumpridos no Pará e em São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná. A Controladoria-Geral da União, o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo participaram da operação.

Questionada, a assessoria de Helder Barbalho não tinha se manifestado a respeito das acusações ao governador até a última atualização desta reportagem. Em nota, o governo estadual disse apoiar as investigações que busquem proteger o dinheiro público.

O G1 tentou contato com todos os citados, mas até a última atualização desta reportagem não havia obtido resposta.

'Empreitada criminosa' na Saúde do Pará teve atuação 'essencial' do governador, diz ministro do STJ

Decisão

Na decisão, que a TV Globo teve acesso com exclusividade, o ministro descreve que "ressalta à Polícia Federal a coincidência de atores e de modus operandi (o modo de agir) em quatro investigações atualmente em curso".

São fraudes na aquisição de equipamentos médico hospitalares, respiradores pulmonares e bombas de infusão, destacando a suposta participação direta do governador do Estado e de Parsifal de Jesus Pontes, ex-secretário da Casa Civil e atual titular da Sedeme.

Em um trecho da decisão, o ministro cita uma reunião ocorrida na Casa Civil no dia 28 de março de 2020 em que, antes mesmo da apresentação da proposta por parte de uma das organizações sociais, a Santa Casa de Pacaembu, o governador Helder já teria decidido quais O.S. assumiriam os hospitais de campanha que seriam montados no estado. A proposta da OS, em processo de número 2020/25-13-91 da Secretaria de Saúde do Pará (Sespa), tem data de 1º de abril.

Ainda segundo o ministro Falcão, os contratos foram assinados entre agosto de 2019 e maio deste ano, para a gestão de unidades hospitalares, e incluíam hospitais de campanha montados para atender pacientes com o coronavírus. Os contratos somam R$1,2 bilhão.

O esquema

A investigação identificou indícios de fraudes nos contratos entre o Governo do Pará e quatro Organizações Sociais:

Instituto Panamericano de Gestão (IPG),

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui,

Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu

e Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai).

As contratações dizem respeito à gestão de unidades de saúde e hospitais de campanha, além de mais uma nota de empenho de R$ 300 mil no dia 22 de maio para as OSs, documento que cria obrigação de pagamento entre os envolvidos.

Segundo a investigação, o esquema funcionaria assim:

o Governo repassava a verba para as OS que "quarteirizavam" o serviço, contratando outras empresas que também faziam parte do esquema;

os contratos seriam propositalmente superfaturados ou correspondiam a serviços que não foram prestados;

o elo entre empresários e médicos que participavam do esquema era o operador financeiro Nicolas André Tsontakis Morais, que utilizava nome falso de Nicholas André Silva Freire;

o próprio governador Helder Barbalho seria responsável por tratar dos contratos com os empresários e com o então chefe da Casa Civil, Parsifal Pontes;

depois o núcleo governamental da organização repassava a verba dos contratos para empresários, que eram responsáveis em distribuir as quantias entre pessoas físicas e jurídicas;

os valores retornavam aos operadores financeiros, Nicolas André e André Felipe de Oliveira, no caso dos respiradores, enquanto eles utilizavam nomes de outras pessoas para redirecionar a quantia desviada;

o dinheiro voltava, enfim, para políticos e agentes do governo.
Os inquéritos apontam que, a partir das transações financeiras, foram identificados pelo menos seis níveis de transferências bancárias por onde o dinheiro passava para percorrer o caminho entre os cofres públicos e os beneficiários finais.

O inquérito aponta ainda que há indícios de fraudes envolvendo o mesmo operador financeiro, Nicolas Tsontakis, na Seduc, Setran, Casa Civil e Sedeme.

Tsontakis, juntamente com Cleudson Garcia Montali, também alvo da operação, estariam vinculados às OSs e apontados como membros da organização criminosa.

Com o mesmo esquema fraudulento, eles teriam agido no caso do superfaturamento das cestas básicas, que foram doadas para famílias de estudantes da rede pública durante a suspensão das aulas, devido à pandemia.

A investigação ainda identificou pagamento de propina, no valor de R$ 331 mil, ao titular da Setran, Antonio de Pádua de Deus Andrade. Em troca, teria sido escolhida a empresa Protende MHK Engenharia para a realização de obra em uma ponte no município de Acará, no valor de mais de R$ 25 milhões.

Inclusão do processo na pauta fica a cargo do presidente do Supremo

Da Agência Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário virtual o recurso sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal (PF). O caso está relacionado ao inquérito sobre sua suposta tentativa de interferir na própria PF.

O recurso havia sido incluído na pauta de julgamentos virtual enquanto Celso de Mello, que é o relator do caso no Supremo, estava de licença médica e era substituído na relatoria pelo ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo da Corte. A substituição está prevista no regimento interno do tribunal.

No plenário virtual, os ministros têm um prazo para votar por escrito de modo remoto. O recurso sobre o depoimento de Bolsonaro estava marcado para ser julgado entre os dias 2 e 9 de outubro e Marco Aurélio havia concluído seu voto no sentido de permitir o depoimento por escrito.

Ao retornar da licença, na sexta-feira (25), o decano do Supremo reassumiu a relatoria e decidiu que não havia urgência que justificasse a inclusão em pauta antes de seu retorno. Ele enviou o recurso para julgamento convencional do plenário, cujas sessões têm sido realizadas por videoconferência. Fica agora a cargo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, incluir o processo em pauta.

Celso de Mello decidiu que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial, por ele figurar no inquérito como investigado, e não como testemunha ou vítima. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

No recurso, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

Entenda

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministr Luiz Fux promoveu, nesta terça-feira (29/9), reunião com presidentes e gestores de diversos órgãos do Judiciário, a fim de estabelecer uma sintonia de trabalho

Por Danilo Vital

Por videoconferência, propôs uma gestão participativa capaz de aumentar a eficiência e, principalmente, evitar desgastes desnecessários. Em um momento em que as instituições estão sob ataque, destacou a necessidade de recuperar a respeitabilidade do Judiciário.

O ministro fez duas menções ao assunto e se colocou à disposição dos presidentes para lidar com questões que surjam. Destacou que, quando ocorre qualquer deslize, "ainda que seja um pecadinho, nós infelizmente hoje temos aí um clima em que as pessoas gostam de generalizar para sacrificar o Judiciário".

Depois, classificou como objetivo que o Judiciário "retorne àquela figura respeitável de cortes locais e uma Corte Suprema que goze da respeitabilidade do público pelos seus exemplos". E, ao comentar de forma mais exemplificativa os planos de gestão para o próximo biênio, deixou uma mensagem aos magistrados.

"Entendemos que há hoje um protagonismo deletério do Supremo Tribunal Federal absorvendo matérias que pertencem às esferas de outros poderes. Não temos um governo de juízes. Não temos que assumir essa pecha da judicialização, do ativismo judicial, quando na verdade sabemos que a jurisdição só se movimenta quando provocada", disse.

"Não existe a judicialização da política. Existe a política que judicializa seus efeitos quanto não consegue resolver na arena própria suas questões intramuros", complementou.

Plano de gestão

De forma didática e em tom informal, Fux conversou com os magistrados presentes, ouviu sugestões e detalhou o que pretende colocar em prática. Afirmou que o Judiciário está no limiar de uma nova revolução tecnológica e que o CNJ vai agir pela construção de uma plataforma para gestão da jurisdição digital. Citou uso de inteligência artificial.

Ninguém vive sem segurança jurídica, ressaltou o ministro Luiz Fux aos gestores do Poder Judiciário
Na seara criminal, apontou para o projeto "Fazendo Justiça", cujo objetivo é resgatar pessoas que ficam presas mais tempo do que determina a lei, além de fomentar programas de incentivo ao esporte, leitura e geração de trabalho e renda para detentos e recém-egressos do sistema prisional.

Por outro lado, afirmou que cabe ao Judiciário dar exemplo e citou recente decisão de renovar, mas restringir a Recomendação 62, que trata de medidas para encarceramento em tempos de epidemia. "Algumas entidades da sociedade civil não viram com bons olhos uma postura, digamos assim, leniente e benevolente do Poder Judiciário", comentou.

Ainda anunciou a criação de uma secretaria de gestão de precedentes pela qual os próprios tribunais terão sua jurisprudência íntegra, coerente, estável e respeitada. Em tema extremamente caro ao Judiciário, reforçou a necessidade de observância dos precedentes por parte dos tribunais.

"Um país onde os precedentes conferem segurança e estabilidade jurídica, ele passa a gozar de seriedade nos rankings do Banco Mundial, exatamente porque ninguém vive sem segurança jurídica, confiança nos poderes públicos e, acima de tudo, sem saber aquilo que se pode ou não pode fazer", apontou.

O que os tribunais querem de Fux

O presidente do STF e do CNJ ouviu algumas sugestões e tópicos que mereceram atenção de forma mais direta durante a cordial reunião. O desembargador I’talo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou a questão previdenciária e os problemas com as perícias judiciais. E prometeu empenho na pauta ambiental.

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, citou a necessidade de respeitar e manter a autonomia das cortes estaduais para fazer a própria administração. Pediu também atenção especial às audiências de custódia por videoconferência, "tema que preocupa e aflige justiça estadual de sobremaneira".

Já o desembargador Jatahy Junior, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, falou do desafio de fazer as eleições municipais durante a epidemia e prometeu empenho, com apoio do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, o desembargador Paulo Sérgio Pimenta, presidente do Colégio dos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, falou sobre as insistentes tentativas em extinguir a Justiça do Trabalho e pontuou contra a PEC 32, que faz a reforma administrativa, e, segundo ele, traz graves prejuízos ao serviço público.

"O fato da carreira da magistratura não ser afetada pela reforma não deve alijá-lo do debate sobre o tema, pois a força do Judiciário vem da força da atuação conjunta de magistrados e servidores", destacou.

Durval Rodrigues da Costa declarou ter levado malas de dinheiro destinadas ao senador e assinou acordo de não persecução penal

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou acordo de não persecução penal assinado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com Durval Rodrigues da Costa, operador disse ter feito entregas de dinheiro em Alagoas destinadas ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) no ano de 2014.

É o primeiro acordo de não persecução penal homologado no STF e foi o segundo assinado pela PGR. O primeiro, com o ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ainda não foi homologado porque o ministro Marco Aurélio, relator, apontou que o STF não é o foro competente para o caso, que envolve confissão no recebimento de caixa dois.

O acordo de Durval será usado na Operação Alaska, investigação conduzida pela Polícia Federal que apura pagamentos do grupo J&F a senadores do MDB em 2014. Em depoimento já prestado à PF, Durval confirmou que levou malas de dinheiro a Alagoas, que totalizaram R$ 3,8 milhões, a pedido de Ricardo Saud, então diretor da J&F.

Pelo acordo de não-persecução penal, Durval da Costa confessa formalmente ter cometido o crime de corrupção ativa e se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de um ano, um mês e dez dias, além de pagar prestação pecuniária no valor de R$ 40 mil, calculado com base na gravidade dos fatos relatados. O crime de corrupção ativa é cabível para esse tipo de acordo porque sua pena mínima é inferior a quatro anos.

Esse tipo de acordo foi regulamentado pela Lei Anticrime, sancionada no final do ano passado, e passou a ser estimulado pelo Ministério Público Federal em suas mais diversas instâncias. A gestão do procurador-geral da República Augusto Aras desenvolveu um método, ainda sobre debate interno, para calcular os valores da multa com base na gravidade da conduta, na repercussão social do crime e no patrimônio da pessoa.

Foi com base nesses critérios que ficou estipulado o valor de R$ 40 mil de multa a Durval -o entendimento é que ele foi apenas um entregador de dinheiro neste caso, sem envolvimento nas demais etapas do crime investigado.

Procurada, a assessoria de Renan Calheiros ainda não se manifestou sobre o assunto.