Ministro Lewandowski pediu manifestação de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República 

Por Ricardo Brito

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira remeter diretamente para o plenário da corte três ações movidas por partidos que discutem questões relativas à vacinação contra covid-19, e pediu manifestação do presidente Jair Bolsonaro sobre a questão.

Em uma das ações, o PDT solicitou que o STF garanta a competência de Estados e municípios de promover a vacinação obrigatória contra covid-19, no momento em que Bolsonaro tem dito publicamente que a imunização não será obrigatória no país.

Outra ação, movida pela Rede Sustentabilidade, provocou o Supremo para obrigar o governo federal a assinar protocolo de intenções para comprar 46 milhões de doses previstas da vacina para covid-19 desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac, que está sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantan.

Há ainda uma ação do PTB, partido aliado de Bolsonaro no Congresso, que quer vetar a vacinação obrigatória.

Ao decidir por um rito abreviado na tramitação das ações, Lewandowski prescinde de decidir sozinho e leva a questão para apreciação no plenário do STF.

Nos três processos, Lewandowski pediu manifestação de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para instruir o futuro julgamento dos casos em plenário.

Prefeito, vice e majoritária da coligação Abreulândia não pode parar são investigados por abuso de poder econômico

Da Redação

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deverá apurar uma possível prática de abuso de poder econômico do vice-prefeito de Abreulândia, Manoel Francisco de Moura (PT) e Edilson Cunha (MDB), candidato a vice-prefeito no município pela coligação “Abreulândia não pode parar”.  A denúncia foi formalizada pela coligação “Unidos por Abreulândia”.

De acordo com a ação, ainda no início do ano o senhor Dedé Wanderley (PSD), candidato a prefeito pela coligação denunciante, foi procurado por Arlindo Pereira de Sousa, liderança política no município, que na época, se comprometeu a compor a majoritária com o candidato, uma vez, que o atual prefeito e ex-aliado, lançaria o vice para disputar o Paço do município.

Pouco antes das convenções partidárias, Edilson Cunha, cunhado de Arlindo Pereira, encaminhou um áudio a Dedé, em que relata ter sido procurado pelo prefeito Marivaldo Marchalegre (MDB), em nome do vice-prefeito para lhe fazer uma proposta irrecusável.  Na descrição do áudio, anexado à denúncia, Edilson Cunha destaca que “rapaz aquele pequeno num vale nada.... era proposta pra ficar bem viu, propostas boas não faltaram tu nem imagina.....de repente qualquer um outro não teria recusado.... Não é pra amanhã ou pra depois não, é pra agora, pra hoje......é os convites o tempo todo querendo que eu seja o vice deles”.

Arlindo Pereira, não só desistiu de concorrer a vaga de vice, como declarou apoio e indicou o cunhado para ser o vice na chapa do atual vice-prefeito Manoel Moura. Tal decisão levou o candidato Dedé a solicitar que os candidatos e o atual prefeito sejam investigados, uma vez Edilson Cunha foi claro ao mencionar a proposta irrecusável. Se comprovado o crime de abuso de poder econômico por parte do gestor e demais candidatos, todos devem ficar inelegíveis e ter os registros de candidaturas cassados.

A cerimônia será “estritamente virtual”, segundo o tribunal

Por Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de novembro, às 16h, a posse do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no cargo de ministro da Corte. A data foi definida no início da noite após reunião entre o novo ministro e o presidente, ministro Luiz Fux. A cerimônia será “estritamente virtual”, segundo o tribunal.

Kassio foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou. O desembargador tem 48 anos de idade. Natural de Teresina (PI), Kassio foi advogado por cerca de 15 anos e integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também foi juiz no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Ontem (21), o plenário do Senado aprovou a indicação por 57 votos a 10 e uma abstenção. Antes da votação, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o magistrado se definiu com perfil “garantista”. Para ele, o chamado "garantismo judicial" significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de uma forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, argumentou.

Jurista é a primeira indicação de Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. Marques substituirá Celso de Mello, que se aposentou após 31 anos como ministro

Em sessão semipresencial, o Plenário aprovou com 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção a indicação do desembargador do Piauí para a vaga

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Ele substituirá o ex-decano Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13.

Durante a manhã e a tarde, Marques foi sabatinado durante cerca de dez horas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que encaminhou a indicação para o Plenário com 22 votos favoráveis e 5 contrários.

Já no início da audiência, o futuro ministro abordou as acusações que tem recebido de adulterar sua formação acadêmica e de cometer plágio na sua dissertação de mestrado. Kassio Marques explicou que a “confusão” sobre seu currículo se deve a um erro de tradução e que sua tese de mestrado passou por mecanismos anti-plágio na universidade responsável.

Kassio Marques também foi indagado sobre suas posições a respeito das atividades da Operação Lava Jato e da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para o indicado, a Lava Jato não merece deméritos, mas pode estar sujeita a aperfeiçoamentos. Já a questão da prisão em segunda instância deve ser decidida pelo Congresso Nacional, afirmou.

Outros temas discutidos pelo futuro ministro durante a sabatina foram o direito ao aborto, a demarcação de terras indígenas e os direitos da comunidade LGBTQIA+ (como casamento civil, permissão para adoção e uso de nome social). Entre outras respostas, ele afirmou ser “defensor do direito à vida”, afirmou que direitos sociais de grupos minoritários já são “pacificados” na sociedade e observou que a divisão de competências no assunto das terras indígenas é bem estabelecida.

Kassio Nunes Marques tem 48 anos, é natural de Teresina (PI) e integra desde 2011 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — o maior do país, com jurisdição sobre 14 estados. Foi vice-presidente da corte entre 2018 e 2020. Também foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Ele será o primeiro membro do STF oriundo da região Nordeste desde Ayres Britto, ministro entre 2003 e 2013. Ele também é o primeiro desembargador a ingressar na corte desde Ellen Gracie (2000-2011), que havia saído do TRF-4.

Kassio Marques substituirá o ministro mais longevo da história do STF no período republicano. Celso de Mello foi o primeiro integrante da corte a ultrapassar 11 mil dias no cargo (mais de 31 anos). Antes dele, só haviam se aproximado dessa marca ministros que atuaram quando não havia aposentadoria compulsória e a vaga no STF era vitalícia.

A posse de Kassio Marques marcará, ainda, a primeira vez na história do Brasil em que o STF será inteiramente composto por ministros indicados por governos que foram eleitos pelo voto popular direto e universal. Celso de Mello era o último remanescente na corte a ser nomeado por um presidente (José Sarney) eleito antes da Constituição de 1988, documento que inaugurou o sufrágio para todos os cidadãos.

O relator da indicação foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que estava ausente da votação por ter sido diagnosticado com covid-19. No seu lugar, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou o relatório. Braga também havia sido o relator da indicação anterior para o STF, do ministro Alexandre de Moraes, em 2017.

Fonte: Agência Senado

Decisão da Segunda Turma estende benefício que já valia desde 2018 para grávidas ou mães presas. Pais e outros parentes podem ser beneficiados; análise dos casos será individual

Por Marcos Rocha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) autorizar prisão domiciliar a todos os detentos que são pais ou responsáveis por crianças menores de idade ou deficientes.

Pela decisão, o benefício só poderá ser aplicado a presos que não tenham praticado crimes mediante violência ou grave ameaça e contra os próprios filhos ou dependentes.
O colegiado ainda definiu que a prisão domiciliar não será concedida de forma automática e deverá ser analisada em cada caso pelos juízes do país.

Por unanimidade, votaram a favor da medida os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski.

Pelas regras definidas, o preso precisará comprovar que é o único capaz de cuidar de filho menor de 12 anos.

A decisão foi motivada por um pedido de Defensoria Pública da União (DPU) e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a DPU e a PGR, o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência e no caso em que for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos.

Em 2018, em decisão semelhante, o colegiado concedeu outro habeas corpus coletivo para determinar a prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos.

Com informações, Agência Brasil.