Prazo estipulado pela 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro, é de 15 dias para que o pagamento seja efetuado

Por Denise Luna

O escritor Olavo de Carvalho foi condenado a pagar em até 15 dias R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso, pela juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro. A multa se deve ao não cumprimento de uma liminar para que Carvalho removesse as acusações de pedofilia postadas em suas redes sociais contra o cantor, em 2017, e pelas quais acabou condenado.

Se não houver o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como protesto de título judicial, informou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A liminar para a remoção das postagens nas redes sociais foi deferida em novembro de 2017. A ordem deveria ser cumprida em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Mas, apesar de ter sido pessoalmente intimado em sua casa, nos Estados Unidos, em fevereiro do ano passado, o escritor não apagou as publicações.

A ação movida por Caetano Veloso foi julgada procedente em setembro do ano passado. O chamado "guru da direita brasileira", que ganhou maior notoriedade pela proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a retirar as postagens ofensivas e a pagar, na época da sentença, R$ 40 mil por danos morais. A ação já transitou em julgado - não cabendo mais recursos quanto ao seu mérito.

O valor da ação referente à condenação pelos danos morais foi atualizado e depositado judicialmente em agosto, no valor de R$ 65.966,78. Mas Carvalho ainda tenta impugnar o valor da multa e interpôs um agravo de instrumento que será julgado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ainda sem data prevista.

Deputada é candidata à Prefeitura de São Paulo. Ausência de documento e valores incompatíveis podem gerar processo na Justiça

Por iG Último Segundo

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que também é candidata à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2020, corre o risco de ter seu mandato cassado por ter declarado irregularmente seus bens à Justiça Eleitoral em 2018.

Naquele ano, a então candidata a uma vaga no Legislativo federal não enviou a declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação é do portal Uol.

"O partido, ao fazer o registro da candidatura em 2018, se equivocou e não lançou o patrimônio da candidata, que estava devidamente informado no seu Imposto de Renda", afirmou por meio de nota a campanha de Joice.

Em 2017, na declaração de Imposto de Renda de Joice constavam bens equivalentes a R$ 89.980. Os bens eram um Peugeot 206 no valor de R$ 18 mil, o capital social em uma empresa de R$ 1.900 e um terreno em Curitiba avaliado em R$ 70 mil.

Ainda em agosto de 2018, o advogado da deputada encaminhou retificação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informando que a candidata teria bens avaliados em R$ 1,05 milhão. Desse montante, R$ 150 mil seriam em depósitos em contas bancárias e outros 900 mil seriam de uma "construção".

A informação, no entanto, não foi registrada no sistema eletrônico de registro obrigatório de candidatura do TSE.

O advogado de Joice, Gustavo Guedes, disse que, "se houve alguma irregularidade", sua cliente dificilmente seria condenada por crime eleitoral de "ocultação e falsidade". O motivo seria que não houve "dolo" ou intenção de ocultar patrimônio.

Presidente da Câmara disse que comissão deve ser criada ainda em outubro e pode ser mista; ministro disse ter 'muita gratidão' a Maia

Por Brasil Econômico

Na noite desta quinta-feira (8), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fizeram o anúncio da agenda da reforma administrativa em Brasília. Juntos e em tom de harmonia, eles afirmaram que a comissão para a reforma administrativa deve ser formada até o fim deste mês.

Maia se pronunciou primeiro e disse que a reforma administrativa deve modernizar Estado brasileiro, elogiou Guedes e falou em criação de um consenso pela mudança.

"Parabenizo o ministro Paulo Guedes, que tem tido um esforço enorme em muitas agendas, agendas muito difíceis, porque muitas vezes não há compreensão de parte da sociedade e dos parlamentares do que nós estamos tratando aqui e nas outras matérias (...) Na reforma administrativa, nós temos urgência mas não devemos ter pressa (...) Devemos fazer um trabalho junto com o Poder Executivo e a equipe econômica, junto com o belo trabalho da frente parlamentar e da comissão que nós vamos criar até o final do mês. Estamos no processo eleitoral e de fato o ritmo é mais lento, mas eu já tenho conversado com os líderes para que a gente possa iniciar nas próximas duas, três semanas, o trabalho da comissão especial", afirmou Maia.

O presidente da Câmara disse que a comissão pode ser mista e o que está em jogo não é o protagonismo de uma das partes. "Queremos a união de esforços do parlamento, da equipe econômica e do presidente da República", afirmou sobre a reforma administrativa.

Em seguida, Guedes também elogiou Maia e disse que o governo Bolsonaro busca as reformas para a "transformação do Estado".

"Muita gratidão ao apoio às reformas do presidente da Câmara, ao deputado Rodrigo Maia. Porque a nossa agenda é convergente, tem sido inclusive comum. Maia tem apoiado as reformas, da previdência, fizemos uma série de movimentos juntos, inclusive de combate à pandemia, trabalhando juntos (...) Agradeço novamente a condução das reformas tanto no Senado, com Davi Alcolumbre, e também na Câmara dos deputados, com Rodrigo Maia. Agradeço o apoio. Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter – que são pequenas", disse o ministro da Economia.

Integrantes da força-tarefa de Curitiba afirmaram que a fala do presidente indica desconhecimento

Por Agência O Globo

Os procuradores da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba criticaram a fala do presidente Jair Bolsonaro, que disse ter acabado com a operação porque não há mais corrupção no governo federal .

Em nota publicada nesta quinta-feira (8), os integrantes do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram que a fala do presidente indica desconhecimento sobre os trabalhos e a necessidade de sua continuidade.

"Sobretudo, reforça a percepção sobre a ausência de efetivo comprometimento com o fortalecimento dos mecanismos de combate à corrupção ", afirmaram os procuradores.

No comunicado, a Lava-Jato destacou que é uma operação conjunta de várias instituições do Estado e que ainda se faz necessária.

Os procuradores lembraram a deflagração da 76ª fase da operação nesta quarta-feira (7), quando houve a apreensão de quase R$ 4 milhões em espécie no endereço de um dos investigados.

"O apoio da sociedade, fonte primária do poder político, bem como a adesão efetiva e coerente de todos os Poderes da República, é fundamental para que esse esforço continue e tenha êxito", afirmaram os integrantes da força-tarefa.

No comunicado, eles reforçaram o compromisso na busca da promoção de justiça, apesar do que chamaram de "forças poderosas" em sentido contrário.

A fala do presidente aconteceu em um evento no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (7). Bolsonaro disse ter "orgulho" da atuação do seu governo no combate à corrupção, mas acrescentou que "não é virtude, é obrigação".

"Eu desconheço lobby para criar dificuldade para vender facilidade. Não existe. É um orgulho, uma satisfação que eu tenho, dizer a essa imprensa maravilhosa nossa que eu não quero acabar com a Lava-Jato. Eu acabei com a Lava-Jato, porque não tem mais corrupção no governo. Eu sei que isso não é virtude, é obrigação", disse Bolsonaro, durante a cerimônia.

O discurso foi criticado pelo ex-ministro Sergio Moro , que foi responsável pelos processos da operação até deixar o cargo de juiz para assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro.

Moro rebateu mais tarde, sem citar a frase do presidente. O ex-ministro publicou nas suas redes sociais:

"As tentativas de acabar com a Lava Jato representam a volta da corrupção. É o triunfo da velha política e dos esquemas que destroem o Brasil e fragilizam a economia e a democracia. Esse filme é conhecido. Valerá a pena se transformar em uma criatura do pântano pelo poder?".

Com a decisão, os processos da Operação Lava Jato, por exemplo, deixarão a Segunda Turma, composta por 5 ministros, e passarão a ser analisados pelos 11 ministros no plenário

Por Rosanne D'Agostino, G1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (7) que ações penais e inquéritos voltarão a ser analisados no plenário, por todos os 11 ministros. Desde 2014, eram atribuição das duas turmas, compostas por cinco membros cada uma.

A proposta foi discutida em sessão administrativa da Corte. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, argumentou que hoje "a situação é diferente” porque, segundo ele, o plenário já não está mais congestionado de processos. Segundo Fux, a alteração valerá para os processos em andamento.

Com a decisão, as ações penais que sejam de competência do STF, como as da Operação Lava Jato, por exemplo, deixarão a Segunda Turma e passarão a ser analisadas no plenário.

Em maio de 2014, o STF alterou o regimento interno e definiu que deputados, senadores e ministros de Estado não seriam mais julgados pelo plenário (que reúne os 11 ministros da Corte) nos casos de crime comum, mas sim, por uma das turmas.

O novo texto retoma a situação anterior à alteração. O regimento atual só previa o julgamento em plenário do presidente da República, do vice, dos presidentes da Câmara e Senado, ministros do STF e o procurador-geral da República. Agora, volta a prever a competência do plenário para julgar:

deputados e senadores (por crimes comuns)

ministros de Estado e comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica; membros dos tribunais superiores; do Tribunal de Contas da União (TCU); e chefes de missão diplomática de caráter permanente (por crimes comuns e de responsabilidade).

Passam a ser do plenário as decisões sobre o recebimento de denúncia (que torna o acusado réu) e o julgamento do processo criminal — como, por exemplo, no caso do mensalão. No plenário, o presidente da Corte também participa, diferentemente das turmas.

O Supremo tem duas turmas que reúnem cinco ministros cada – o presidente do tribunal não participa de nenhuma. As turmas também julgam pedidos de liberdade e de anulação de ações, os chamados habeas corpus, e pedidos de extradição de presos no Brasil para outros países.

O envio de ações penais e inquéritos para as turmas se deu após o julgamento do mensalão do PT, que tinha parlamentares entre os réus.

Considerado o maior da história do STF, o julgamento envolveu 37 réus (dos quais 24 condenados) e consumiu 69 sessões entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.

Agora, a mudança é feita após uma sequência de empates que beneficiaram réus da Operação Lava Jato na Segunda Turma do STF, que com a aposentadoria de Celso de Mello, passará a ser integrada pelo substituto do ministro.

Um dos fatores citados pelo STF foi a redução de casos levados ao Supremo em razão da restrição do foro privilegiado, definida pela Corte em 2018.

“A razão básica foi o movimento excessivo de feitos. Exemplo mais recente, a ação penal 470. Levamos quase seis meses com sessões virtualmente diárias, discutindo, julgando, e comprometendo o exercício pelo tribunal de seu poder jurisdicional. Hoje, no entanto, houve redução drástica. A mim, me parece que o retorno ao plenário restabelece uma situação tradicional. Tem também a marca da racionalidade, porque agora são as turmas que estão se inviabilizando”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Segundo o decano, “a proposta tem outra grande virtude que é a de evitar o dissídio jurisprudencial [decisões diferentes] entre as turmas em matéria tão sensível como é a matéria penal, que envolve a questão da liberdade individual. Porque hoje notamos que há divergências interpretativas em matéria penal e matéria processual penal entre duas turmas que compõem o STF".

De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, houve uma diminuição "substancial" do número de processos.

"O tanto quanto possível devemos atuar no verdadeiro Supremo, o revelado pelo plenário. Por isso adiro à proposta de Vossa Excelência”, afirmou.

Somente o ministro Gilmar Mendes questionou não ter recebido antes a proposta, mas também concordou.