A organização do evento é de responsabilidade do Instituto Brasil Planeja (IBP), criado em 2024.

Por Carolina Matta

Em meio às discussões sobre integridade no setor público, um curso promovido pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), tem chamado a atenção por abordar procedimentos para evitar condenações relacionadas a contratações diretas sem licitação.

A capacitação, oferecida em Brasília, tem custo de aproximadamente R$ 4 mil e é voltada para servidores públicos. O curso apresenta modelos de contratos, pesquisas de preços e justificativas para contratações, elaborados por um instituto especializado.

Canal de Denúncias

A quarta edição do evento, intitulada “Contratação direta sem licitação e sem problemas”, está programada para os dias 16 e 17 de março. O objetivo é orientar os participantes sobre exigências legais e práticas consideradas seguras nas contratações públicas.

Em vídeo divulgado no ambiente de trabalho, Zymler afirmou que decisões mal fundamentadas podem resultar em condenações e na anulação de atos administrativos, destacando a importância da formação para o fortalecimento técnico dos gestores.

Instituto organizador e estrutura do curso

A organização do evento é de responsabilidade do Instituto Brasil Planeja (IBP), criado em 2024 e dirigido por Renato Andrade Gonçalves.

Segundo o instituto, a proposta é conduzir os participantes do nível iniciante ao avançado, ensinando como instruir processos, justificar preços, selecionar fornecedores e se defender perante órgãos de controle.

O valor da inscrição é de R$ 3.997 para a modalidade presencial e R$ 2.997 para a versão on-line.

Além de Zymler, o advogado Jacoby Fernandes, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, participa como palestrante. Entre os temas previstos estão aspectos jurídicos e éticos, responsabilidades dos agentes públicos, contratações emergenciais e propostas acima do valor de mercado.

Questionamentos e críticas

De acordo com o IBP, todos os docentes orientam os alunos, no início do curso, sobre a importância da conduta ética e da preservação da reputação profissional.

No entanto, o pesquisador e professor Rafael R. Viegas, vinculado à FGV/EAESP e à ENAP, avalia que o conteúdo, aliado ao perfil do público-alvo, provoca desconforto ético e pode comprometer a imagem institucional.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Viegas afirmou que a presença de advogados que atuam em tribunais de contas e o uso da imagem do próprio TCU na divulgação reforçam a percepção de proximidade excessiva entre quem julga e quem é julgado.

“Pode não haver ilegalidade formal, mas a prática é institucionalmente imprudente e eticamente questionável, pois afeta a credibilidade do sistema de controle”, destacou.

Debate sobre integridade

O caso reacende o debate sobre os limites entre capacitação técnica, independência institucional e conflitos de interesse no setor público. Especialistas defendem que a formação de gestores é fundamental, mas ressaltam a necessidade de transparência e distanciamento entre órgãos de controle e iniciativas privadas.

Enquanto isso, o curso segue com inscrições abertas e promete reunir servidores de diferentes áreas da administração pública para discutir os desafios das contratações diretas dentro da legalidade.

Ministro suspende ato aprovado pela CPMI do Crime Organizado; informações ou dados já encaminhados devem ser inutilizados e destruídos

Por Flávia Maia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (27/2) a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa pertencente à família de Dias Toffoli. Mendes declarou nulo o ato de aprovação da quebra de sigilo autorizada pela CPMI do Crime Organizado.

O ministro determinou aos órgãos, empresas e entidades que “abstenham-se, de forma imediata, de encaminhar quaisquer informações e dados com base no requerimento”. Informações ou dados que já tenham sido encaminhados devem ser inutilizados e destruídos sob pena de responsabilização penal e administrativa.

Mendes oficiou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CPMI, Fabiano Contarato (PT-ES), os presidentes do Banco Central e da Agência Nacional de Telecomunicações; o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para que cumpram imediatamente a determinação.

O ministro decano atendeu a um pedido feito pela Maridt, empresa da família que está no centro de denúncias envolvendo a venda do resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR) e o Banco Master, de Daniel Vorcaro, investigado pelo Supremo.

A empresa argumentou que o requerimento da CPMI não possui “nenhuma relação com o fato determinado apontado para a instauração da comissão”. Ainda, a empresa defendeu que a solicitação evidencia “nítida tentativa de instrumentalizar os poderes investigatórios da CPI como verdadeiro atalho para, sem justa causa, avançar sobre direitos e garantias fundamentais, especialmente o sigilo de dados da pessoa jurídica ora requerente”.

A Maridt também defendeu que a CPMI não trouxe argumentos suficientes para a implementação de medidas excepcionais e invasivas, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e a requisição de relatórios fiscais ao COAF.

Disse ainda que a votação ocorreu em bloco e de forma simbólica, “sem exposição minimamente individualizada dos elementos concretos que justificariam a medida, a pertinência com o fato determinado e a necessidade de ruptura de sigilos em extensão tão ampla”.

CPI da Covid e investigações

O pedido da Maridt foi feito em um Mandado de Segurança (MS) da CPI da Covid sob o argumento de o Congresso adota a mesma forma de agir ao requerer informações sensíveis de forma abrangente, sem fundamentação ou recortes objetivos.

Ao derrubar a quebra de sigilo, Gilmar argumentou que a CPI tem limites de poder investigatório e que investigações desconexas e alheias podem gerar abuso de poder. O ministro lembrou que o objeto da CPMI do Crime Organizado “gira em torno de fatos e notícias envolvendo organizações e facções criminosas armadas”, o que não é o caso. Para ele, “o requerimento apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.

O ministro defendeu que é preciso debater o alcance exato do poder de requisição de diligências pelo Poder Legislativo. “A defesa mostra que, aqui também, o requerimento aprovado pela CPI, sem qualquer filtro pelo Judiciário, pode conduzir a uma verdadeira devassa na vida dos envolvidos”.

A decisão de Gilmar Mendes se dá um dia após o ministro André Mendonça autorizar que os irmãos do ministro Dias Toffoli, não compareçam à CPMI do Crime Organizado, no Senado.

Temas constam na norma que trata de propaganda eleitoral e representam pontos de preocupação para Justiça

Por Gabriela Coelho

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai definir na próxima segunda-feira (2) as regras para uso de inteligência artificial nas eleições presidenciais de 2026. Há previsão de cobrança de até R$ 30 mil como multa em caso de publicação de conteúdos falsos.

O tema consta na norma que trata sobre propaganda eleitoral e é um ponto de preocupação da Justiça Eleitoral.

A ideia é efetuar uma fiscalização rigorosa, em parceria com as plataformas digitais e com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado com anúncios na internet.

A Corte começou a analisar normas que vão orientar as eleições deste ano. Os textos finais ainda não foram divulgados, mas as regras precisam ser aprovadas e publicadas até 5 de março, como determina a Lei das Eleições.

As resoluções em análise envolvem os seguintes temas:

Ilícitos eleitorais;

Sistemas eleitorais;

Calendário eleitoral;

Pesquisas eleitorais;

Propaganda eleitoral;

Prestação de contas;

Auditoria e fiscalização;

Registro de candidatura;

Representações e reclamações;

Atos gerais do processo eleitoral;

Cronograma operacional do cadastro eleitoral;

Consolidação das normas voltadas ao cidadão;

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e

Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Requerimento da Segunda Relatoria, ratificado pelo Tribunal Pleno, aponta manutenção de irregularidades já identificadas em processo anterior

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou novamente a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, requerida pela Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi concedida pelo Pleno por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro.

A medida atinge o processo administrativo aberto pela Prefeitura para a contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, com apresentação prevista para o dia 14 de março de 2026, ao custo de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.

A nova intervenção do Tribunal ocorreu após a área técnica identificar que, mesmo depois de uma primeira decisão cautelar sobre o caso, o município abriu outro processo praticamente idêntico, mantendo boa parte das irregularidades já apontadas anteriormente.

Primeira suspensão

O assunto já estava sendo acompanhado pelo Tribunal em procedimento anterior. Em dezembro de 2025, a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas inconsistências no processo inicial de contratação do show.

Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do procedimento, decisão que posteriormente foi referendada de forma unânime pelo Plenário da Corte.

Entre os problemas identificados naquele momento estavam falhas na instrução do processo, ausência de documentos essenciais, planejamento considerado deficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e possíveis prejuízos à administração pública.

Cidade de Axixá

Também foram apontados indícios de sobrepreço, previsão de pagamento antecipado integral do contrato sem garantias, além de cláusulas consideradas desvantajosas para o poder público.

Anulação e reabertura do processo

Após ser notificado da decisão do Tribunal, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge chegou a reconhecer as irregularidades e determinou a anulação do processo original de contratação.

No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo com o mesmo objeto, mantendo características semelhantes às do processo anterior.

Segundo a análise técnica encaminhada à Segunda Relatoria, a nova contratação reproduziu grande parte das falhas já identificadas, além de apresentar novos indícios de irregularidades.

Persistência de problemas

Entre os pontos levantados na nova análise está a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão, sem justificativa técnica suficiente para afastar a suspeita de sobrepreço estimada em aproximadamente R$ 350 mil.

Também permanecem preocupações relacionadas ao pagamento antecipado integral do contrato, à ausência de garantias que protejam o poder público, às cláusulas contratuais consideradas desequilibradas e a possíveis riscos ao erário.

Outro aspecto observado pela equipe técnica é o impacto financeiro da contratação para o município, que possui cerca de 10 mil habitantes, o que exige cautela ainda maior na realização de despesas dessa natureza.

A análise da equipe técnica também menciona riscos relacionados à capacidade financeira da administração municipal e questionamentos sobre a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social do município.

Tentativa de contornar decisão

Na avaliação da relatoria, a abertura de um novo processo com características semelhantes pode indicar tentativa de contornar a decisão cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal.

O documento ressalta que a repetição do procedimento com os mesmos vícios pode representar afronta à autoridade das decisões da Corte de Contas e aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.

Determinação

Diante dos indícios apresentados, o conselheiro Napoleão requereu ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.

O gestor e os demais responsáveis citados no processo deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O caso continua em análise e ainda será julgado quanto ao mérito pelo TCETO.

A atuação cautelar do Tribunal tem como objetivo evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir que contratações realizadas pela administração pública sigam os princípios legais e de boa gestão dos recursos públicos.

O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI.

Da Assesoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na terça-feira, 24, inquérito civil para verificar se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas vem observando, em relação às emendas parlamentares municipais, as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A investigação destina-se a verificar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854.

Neste julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja garantida publicidade aos recursos referentes a emendas parlamentares, identificando-se a autoria, os valores e o destino final. O próprio STF reconheceu que a regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.

O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do patrimônio público.

Providências

Como providências iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas que informem se houve a utilização de emendas nos últimos três anos.

Em caso positivo, os órgãos devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução desses recursos e esclarecer como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas para garantir a rastreabilidade e publicidade dos valores das emendas.

As instituições também devem informar se há publicidade no Portal da Transparência sobre a autoria, valores e destinação das emendas, indicando o respectivo link, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas.