Da Assessoria

Sentença desta segunda-feira (23/2), da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, condena o Estado a indenizar por danos morais e estéticos, em R$ 45 mil, uma mulher que ficou com sequelas de um acidente de moto após ter sido atendida no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Conforme o processo, a autora entrou com a ação em abril de 2025, com base em um acidente de moto ocorrido em janeiro de 2022.

A paciente deu entrada no hospital com uma fratura exposta e passou por uma cirurgia de urgência. No processo de recuperação, a equipe de ortopedia solicitou diversas vezes a avaliação do setor de cirurgia plástica para realizar um procedimento de cobertura da ferida com pele (tecnicamente conhecida como “retalho”).

Ainda segundo o processo, o pedido não chegou a ser respondido, e a paciente ficou 60 dias com o osso exposto. A falha resultou em uma cicatrização inadequada, deformidade permanente na perna e dificuldades para caminhar, o que levou a paciente a processar o Estado.

Baseada em relatórios médicos do próprio hospital público, a sentença do juiz José Carlos Ferreira Machado afirma que a mulher permaneceu por mais de dois meses com uma ferida aberta e exposição óssea na perna esquerda, sem receber o suporte especializado de cirurgia plástica necessário para o fechamento da lesão.

O juiz destaca que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, o ente público deve responder pelos danos causados por seus serviços, independentemente de culpa direta, caso fique provada a falha e o dano.

Ao enfatizar que a documentação fornecida pelo hospital serviu de prova contra o Estado, o juiz destacou relatórios assinados por médicos da rede pública. Conforme a sentença, os documentos confirmam que a demora no tratamento especializado divergiu dos protocolos médicos padrão. “O dano suportado decorre diretamente da atuação omissiva do ente público”, ressalta o magistrado, ao fixar indenização por danos morais em R$ 15 mil. O magistrado destacou o sofrimento físico e o abalo emocional da paciente por ter vivido o medo constante de infecção e até de amputação, devido à ferida aberta.

Outros R$ 30 mil deverão ser pagos como danos estéticos. Segundo a sentença, o valor refere-se à marca física permanente de uma cicatriz extensa e deformante, comprovada pelas fotos e laudos. Para o juiz, a condição impacta a autoestima e a imagem pessoal da mulher. Os valores ainda serão corrigidos com juros e inflação, conforme determinação do juiz.

Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal de Jusça.

Parlamentares do Centrão e da direita pressionam presidentes do Congresso por pautar sessão de vetos ao projeto que pode reduzir pena de Jair Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas

Por Caio César

A Cúpula do Congresso Nacional sinalizou que pode marcar uma sessão para a análise do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, que na prática reduz a pena de condenados nos atos golpistas, caso não haja pressão para instalar uma CPI sobre o Banco Master. A informação foi apurada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Se aprovada, a proposta pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses para cerca de 2 anos e 4 meses.

Com grande rejeição pública, o projeto tem sido adiado desde abertura do ano legislativo enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenta postergar a sessão. Na Câmara, por sua vez, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tenta evitar a criação da Comissão sobre o tema na casa.

Segundo a Folha, os presidentes articulam com a oposição a realização de uma sessão conjunta para analisar o veto ao projeto da dosimetria das penas. Em contrapartida, eles esperam que os parlamentares abandonem a pressão pela leitura do requerimento da CPI mista do caso Master.

Se houver acordo, a sessão pode ocorrer ainda na primeira semana de março.

Por que a oposição quer uma CPI do Banco Master

Apesar de parlamentares já terem reunido assinaturas suficientes e protocolado requerimentos, a instalação de uma comissão ainda é barrada por ambos os presidentes do Congresso.

 
Um dos motivos principais é de que a Comissão seria usada principalmente para pautar ataques aos ministros do Supremo e, novamente, enfraquecer a boa relação entre o poder judiciário e o legislativo. O tema tem sido usado como moeda de troca por parlamentares do Centrão e direita para pautar a derrubada do veto de Lula.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal todos os elementos informativos obtidos pela CPMI do INSS por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático

Por Karla Gamba

A determinação foi publicada no Inquérito 5.026, que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A decisão envolve dados relacionados a investigados no caso e estabelece que o material, atualmente sob guarda do presidente do Senado, seja repassado à Polícia Federal, que ficará responsável pela custódia e continuidade das apurações.

Mendonça determinou compartilhamento de provas do Congresso com a Polícia Federal

O ministro também autorizou o compartilhamento das provas com a própria CPMI do INSS e com a equipe da PF que conduz a investigação.

Poderes das CPIs

Ao analisar o pedido da comissão parlamentar, Mendonça reafirmou que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição.

Para o ministro, esses poderes incluem a requisição e produção de provas e a determinação de quebras de sigilo — desde que respeitadas as garantias constitucionais — e a custódia e análise do material obtido.

Na decisão, o relator citou precedentes da corte, como o Mandado de Segurança 37.970, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a legitimidade das CPIs para determinar quebras de sigilo, e o MS 37.760, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratou da obrigatoriedade de instalação de CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais.

Para Mendonça, manter os dados sob a guarda de autoridade estranha ao colegiado investigativo representaria “restrição indevida à autonomia funcional da comissão”. Ele destacou que a guarda do material probatório integra o próprio exercício dos poderes instrutórios da comissão.

A decisão também enfatiza a necessidade de cooperação entre instituições no combate a ilícitos. O ministro apontou que a concentração da custódia do material na PF, com posterior compartilhamento com a CPMI, favorece a organicidade e a eficiência das investigações, evitando dispersão de provas.

Fraudes contra aposentados

O caso apura suspeitas de fraudes contra o INSS, especialmente descontos irregulares aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas, com potencial prejuízo a milhões de segurados. Segundo o ministro, trata-se de tema de “elevada repercussão social”, envolvendo a proteção do patrimônio público e de parcela vulnerável da população.

No dispositivo, Mendonça determinou que o Congresso entregue integralmente à Polícia Federal todos os dados obtidos nas quebras de sigilo, sem manter cópias; que a PF compartilhe o material com a equipe responsável pela investigação e com a CPMI do INSS; e que o tratamento das informações observe rigorosamente as garantias fundamentais, inclusive quanto à preservação da intimidade e à cadeia de custódia.

Da Assessoria

A Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), divulgou o balanço do mutirão “Cidadania Aqui com Você”, ocorrido entre os dias 4 e 7 de fevereiro no município de Araguatins, região do Bico do Papagaio, no norte do estado.

A ação, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), com apoio da Justiça Federal, teve o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços públicos e à garantia de direitos fundamentais, especialmente em comunidades mais afastadas dos centros urbanos.

Durante os quatro dias de atividades, a Justiça Federal, por meio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Araguaína, ofereceu diversos serviços à população local e de municípios vizinhos.

Foram 53 atendimentos, com informações e orientações processuais, além de 41 audiências, 62 perícias médicas e quatro atermações de processos. Em duas dessas atermações, foram concedidos despachos imediatos, já designando a realização da perícia médica, que ocorreu ainda durante o mutirão, demonstrando agilidade e compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional.

As atividades da Justiça Federal foram coordenadas pelo juiz federal Victor Curado Silva Pereira, que contribuiu com as audiências e os atendimentos realizados durante a ação.

Segundo o magistrado, "a adesão da Justiça Federal a este itinerante reveste-se de especial importância, visto que buscou integrar esforços com a Justiça do Trabalho e demais órgãos sobre serviços públicos para atender população em situação de vulnerabilidade, muitas vezes cuidados adequados de assistência estatal. A realização de audiências em localidade distinta da sede do juízo, na região norte do Estado, permitiu-nos conhecer de forma mais aprofundada a realidade das pessoas que buscam o Poder Judiciário, proporcionando melhor compreensão do contexto social em que vivem".

Visita à comunidade quilombola – Além dos atendimentos realizados no local do mutirão, a equipe da Justiça Federal acompanhou o Ministério Público Federal (MPF) em visita à comunidade quilombola Ilha de São Vicente, ocasião em que foi promovida uma escuta ativa com os moradores. A iniciativa teve como objetivo fortalecer o diálogo com comunidades tradicionais e ampliar o alcance da atuação jurisdicional junto à situação em situação de vulnerabilidade social.

A participação da Justiça Federal integra uma ampla rede de cooperação entre mais de 20 instituições públicas, incluindo órgãos do Poder Judiciário, instituições de defesa de direitos, entidades federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defensorias públicas, ministérios públicos e organizações da área social e de capacitação profissional. Uma atuação conjunta para garantir um atendimento humanizado, gratuito e acessível, promovendo inclusão e justiça social na região.

Ministro determinou que apenas investigadores designados tenham acesso a dados

Por Ane Catarine

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que derrubou restrições impostas pelo antigo relator do caso Master, Dias Toffoli, e determinou a retomada de perícias e depoimentos, estabelece limites ao acesso da cúpula da Polícia Federal (PF) às informações da investigação.

No despacho de quinta-feira, 19, Mendonça restabeleceu o fluxo ordinário das apurações pela equipe responsável e determinou que apenas autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na condução do inquérito tenham acesso aos dados compartilhados.

Segundo o ministro, o dever de sigilo profissional se aplica inclusive em relação a superiores hierárquicos e outras autoridades públicas.

Na prática, a decisão reforça que delegados não são obrigados a compartilhar informações com gestores que não estejam formalmente designados no caso, o que inclui o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Ao delimitar o acesso às informações aos investigadores responsáveis, Mendonça revoga restrições anteriores ao trabalho técnico da Polícia Federal no caso Master e afirma que as áreas administrativas devem apenas fornecer os meios e recursos necessários ao andamento das investigações, sem interferir no conteúdo apurado.

Incômodo antigo

A decisão de André Mendonça foi interpretada nos bastidores como reflexo de um incômodo antigo do ministro com o fluxo de informações na Polícia Federal.

Segundo o blog da jornalista Julia Duailibi, no portal g1, entre os fatores que motivaram o reforço à proteção da investigação está a percepção de que informações sensíveis vinham chegando previamente ao comando da corporação.