Sindepol/TO protocola ofício junto ao MP

Com Assessoria do SINDEPOL

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins – SINDEPOL/TO, preocupa-se com a gravidade das consequências da publicação do Relatório de Atividades Funcionais dos Delegados de Polícia no diário oficial de 18 de junho de 2019 pela Secretaria da Segurança Pública bem como com a mensagem circular emitida pela mesma secretaria nesta quarta-feira, 19.

Como se não bastasse expor vexatoriamente os servidores públicos, colocando informações incorretas no maior documento institucional do estado, Diário Oficial, emitiram uma mensagem vergonhosa nesta quarta-feira (segue no anexo). No qual não são capazes de reconhecer o tamanho do erro cometido pelo governo e pedir desculpas formal e publicamente às Delegadas e Delegados. Além disso, não foram capazes de esclarecer como esse gravíssimo equívoco aconteceu.

Pois bem, informamos que além das providências na esfera civil que serão adotadas por este Sindicato, solicitamos na manhã desta quarta-feira, 18 ao Ministério Público do Estado do Tocantins, através da Promotoria do Patrimônio e Probidade Administrativa, bem como do órgão responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, que apurem as gravíssimas irregularidades contidas na publicação desse documento oficial, que podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa e, até mesmo, infrações penais.

Importante frisar que recentemente os Policiais Civis do Tocantins foram proibidos de publicar nomes e rostos criminosos presos em flagrante para, segundo a Secretaria da Segurança, salvaguardar o direito à intimidade e integridade dessas pessoas. Na contramão do que é cobrado de seus servidores o mesmo órgão expôs de maneira irresponsável e vexatória integrantes de uma carreira que lutam todos os dias pela sociedade tocantinense.

Ministro fala sobre supostas mensagens divulgadas pelo The Intercept

Da Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (19) que aceitou o convite para ocupar um posto no governo federal em novembro de 2018, com o propósito de consolidar o trabalho que vinha sendo realizado pela força-tarefa da Lava Jato, que apura casos de corrupção.

“Nós trabalhamos por cinco anos nestas operações anticorrupção”, disse o ministro ao participar de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, referindo-se ao trabalho de magistrados e de procuradores da República. “[Durante este tempo] fui atacado cotidianamente por aqueles que não queriam mudanças no padrão de combate à impunidade da grande corrupção. Sempre restou uma sombra de um [eventual] retrocesso. De que, com uma mudança, uma virada de mesa, tudo aquilo que tivesse sido feito seria perdido. Eu vi no convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública uma oportunidade para consolidar estes avanços anticorrupção e avançar no combate ao crime organizado e à criminalidade violenta. Foi por isto que aceitei ser ministro e é isto que estou fazendo”, afirmou Moro, garantindo jamais ter atuado “em conluio” com os procuradores.

“Minhas decisões eram submetidas a instâncias recursais. Acho que nunca um juiz teve tantos recursos propostos contra suas decisões, porque os casos eram difíceis. Eram recursos de pessoas poderosas apresentados ao tribunal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. E quem foi condenado, o foi com base nas provas de que cometeu corrupção, grande corrupção. O que houve foi uma captura da Petrobras para atender a interesses especiais de agentes públicos e privados inescrupulosos”, acrescentou o ministro, reafirmando jamais ter atuado com base em convicções ideológicas.

Para consubstanciar sua afirmação, o ministro lembrou que em 45 das 90 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal já foram proferidas sentenças. Destas, o MPF recorreu em 44. “Aqui há um indicativo claro de que não há conluio, mas sim divergências”, completou Moro, acrescentando que 291 pessoas foram acusadas e 211 condenadas, contra 63 absolvições. “Outro indicativo de que não há qualquer espécie de convergência absoluta entre o MPF e o juiz ou entre a polícia e o MPF.” Além disso, dos 298 requerimentos de prisões cautelares, 91 foram negados.

O próprio ministro tomou a iniciativa de ir ao Senado para apresentar sua versão sobre as supostas conversas que teria mantido com integrantes da força-tarefa quando ainda era juiz da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, onde são julgados os processos da Lava Jato que tramitam no Paraná.

Cópias das supostas conversas mantidas por meio de um aplicativo de troca de mensagens por celular foram entregues por uma fonte anônima ao site The Intercept Brasil, que, desde o dia 9 de junho, vem publicando reportagens com base nos diálogos atribuídos ao ministro Sergio Moro e aos procuradores, entre eles, o coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol.

Ministros e procuradores afirmam que foram alvo da ação de hackers com objetivo de atacar a Lava Jato e as instituições da República, Moro e Dallagnol têm questionado a autenticidade das mensagens. Eles afirmam não ter como comparar os trechos divulgados com eventuais conversas que tenham mantido há mais de dois anos. Segundo eles, as conversas, além de descontextualizadas, podem ter sido adulteradas. A PF está investigando a suposta ação de hackers.

Hoje, Moro disse acreditar que há um grupo criminoso organizado por trás da divulgação das supostas conversas. “Quem faz estas operações de contrainteligência não é um adolescente com espinhas na cara, na frente de um computador, mas sim um criminoso estruturado”, declarou Moro, cobrando que a equipe do site The Intercept Brasil entregue todo o conteúdo a que teve acesso às autoridades competentes em que confie para que seja apurada a autenticidade dos arquivos. O ministro garante ter entregue seu celular pessoal à Polícia Federal tão logo percebeu que pode ter sido alvo de ataques a seu aparelho.

The Intercept
Nas reportagens, o site afirma que Moro infringiu o código da magistratura ao colaborar com o Ministério Público Federal (MPF) ao, supostamente, trocar informações sensíveis com os procuradores da República. Para o veículo, Moro ajudou a instruir o processo penal, sugeriu ordem de deflagração de operações policiais e indicou testemunhas a serem ouvidas pela acusação. O site não revela a origem das mensagens que afirma ter recebido de uma fonte anônima. A Constituição Federal reserva a todo jornalista o direito de não revelar suas fontes de informações.

CCJ
A reunião na CCJ começou as 9h20, com 20 minutos de atraso. A previsão é de que, após a fala do ministro Moro, os senadores inscritos, intercalados por ordem de partido, tenham cinco minutos para perguntas. O ministro terá o mesmo tempo para resposta e, depois, os parlamentares terão prazo máximo de dois minutos para réplica e tréplica. Transmitida pelas redes sociais do Senado, a reunião permite a participação da população, que pode enviar perguntas por meio dos canais oficiais.

Conversa divulgada, de acordo com o site Intercept, foi com o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Ambos falavam sobre suspeita de que o ex-presidente tivesse recebido caixa dois em 1996, revelada em delação da Odebrecht.

Por G1

O site Intercept publicou na noite desta terça-feira (18) novas mensagens atribuídas ao então juiz Sérgio Moro e a procuradores da Operação Lava Jato.

O diálogo, segundo o site, teria ocorrido em 13 de abril de 2017, um dia depois de o Jornal Nacional ter veiculado uma reportagem a respeito de suspeitas contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A reportagem citada pelo site foi publicada no JN de 12 de abril e trouxe a delação de Emilio Odebrecht, que contou ter pago caixa dois às campanhas de FHC nos anos 1990 --ele foi eleito presidente em 1994 e reeleito em 1998.

O caso foi parar na Lava Jato de São Paulo e nunca passou pela avaliação nem do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, nem do então juiz Sérgio Moro.

Segundo o site, Moro teria manifestado contrariedade com a decisão de investigar o caso em São Paulo mesmo já estando provavelmente prescrito porque isso melindraria "alguém cujo apoio é importante".

O diálogo publicado pelo Intercept começa com uma mensagem atribuída a Moro e dirigida a Dallagnol. Eles conversam sobre o caso envolvendo FHC, que havia sido encaminhado de Brasília, onde tramitava, para a Lava Jato de São Paulo.

Moro – 09:07:39 – Tem alguma coisa mesmo séria do FHC? O que vi na TV pareceu muito fraco?

Moro – 09:08:18 – Caixa 2 de 96?

Dallagnol – 10:50:42 – Em pp [princípio] sim, o que tem é mto fraco

Moro – 11:35:19 – Não estaria mais do que prescrito?

Dallagnol – 13:26:42 – Foi enviado pra SP sem se analisar prescrição

Dallagnol – 13:27:27 – Suponho que de propósito. Talvez para passar recado de imparcialidade

Moro – 13:52:51 – Ah, não sei. Acho questionável pois melindra alguém cujo apoio é importante

Segundo o site, o depoimento de Emílio Odebrecht permaneceu em segredo de Justiça até abril de 2017, quando foi enviado para ser investigado pela Procuradoria da República em São Paulo e virou notícia. Mas já nasceu morto: os fatos estavam prescritos e a investigação foi arquivada pela Justiça três meses depois.

A Justiça Federal arquivou em 5 de julho de 2017 a investigação sobre FHC. O juiz acolheu pedido do Ministério Público Federal, que pediu arquivamento argumentando que o crime prescreveu.

"(...) É fato notório que o representado Fernando Henrique Cardoso possui mais de 70 anos, de sorte que se deve aplicar o disposto no artigo 115 do Código Penal, diminuindo pela metade o prazo acima mencionado. Decorridos mais de 10 anos das datas dos fatos, quais sejam, as campanhas eleitorais nos anos de 1993 e 1997 e não havendo causa interruptiva desse prazo até o presente momento, é de se reconhecer a prescrição", escreveu na sentença, na ocasião, o juiz Márcio Assad Guardia.

O que dizem Moro, MPF e FHC

Em nota, a assessoria do atual ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro disse:

"O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não reconhece a autenticidade de supostas mensagens obtidas por meios criminosos, que podem ter sido editadas e manipuladas, e que teriam sido transmitidas há dois ou três anos.

Nunca houve interferência no suposto caso envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi remetido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal a outro Juízo, tendo este reconhecido a prescrição.

A atuação do Ministro como juiz federal sempre se pautou pela aplicação correta da lei a casos de corrupção e lavagem de dinheiro.

As conclusões da matéria veiculada pelo site Intercept sequer são autorizadas pelo próprio texto das supostas mensagens, sendo mero sensacionalismo".

Em nota, o Ministério Público Federal em Curitiba informou:

"A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) vem a público repudiar o ataque infundado à imparcialidade da operação Lava Jato por meio de publicação equivocada e sem checagem dos fatos pelo site 'The Intercept Brasil'.

Conforme é público, em relação ao ex-presidente Fernando Henrique, a Petição nº 6794 foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhada por essa Corte à Justiça Federal de São Paulo. Ou seja, o caso sequer era de atribuição da força-tarefa Lava Jato de Curitiba e ela não teve qualquer participação na decisão de seu envio para outra unidade do Ministério Público Federal ou na análise de eventual prescrição.

Sempre que a força-tarefa tomou conhecimento de fatos que poderiam revelar indícios concretos de crimes envolvendo altas autoridades, independentemente do partido a que pertencessem, foram adotadas todas as providências cabíveis.

A publicação, de modo tendencioso, para criar artificialmente uma realidade inexistente que dê suporte a teses que favoreçam o ex-presidente Lula, deixa de reportar a seus leitores o que é fato.

Conforme é público e notório, e pode ser confirmado no site da operação (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato), a força-tarefa já realizou mais de 60 fases ostensivas de investigação, ofereceu mais de 90 denúncias, e participou da celebração de mais de 100 acordos de colaboração premiada que revelaram a participação criminosa de pessoas ligadas a mais de 20 legendas partidárias.

A operação Lava Jato se expandiu para outras instâncias e localidades no País. Como exemplo, no STF, a partir de investigações da força-tarefa de Curitiba, foram homologados acordos de colaboração de mais de 70 executivos do Grupo Odebrecht. Somente nesse caso, houve a indicação de centenas de condutas criminosas de mais de 400 agentes públicos, tendo sido nomeados políticos de 26 partidos.

Chama a atenção que o site 'The Intercept Brasil' continua a fabricar narrativa política-partidária a partir de diálogos cuja a autenticidade e integridade insiste em não submeter à comprovação. Além de tentar alardear supostos conteúdos bombásticos obtidos a partir de suposto hackeamento ilícito, não consegue minimamente atingir a expectativa criada, uma vez que nem o contexto criado se refere à atuação direta da força-tarefa de Curitiba, e que sua suposta versão não resiste a uma mínima análise crítica diante do contexto da atuação dos procuradores e da Justiça.

No material publicado nesta terça-feira, 18 de junho, cuja autenticidade, reforce-se, não pode ser confirmada, e que foi classificado como 'revelação mais grave até agora' pelo jornalista Glenn Greenwald em sua conta na rede social Twitter, resta clara a ausência de qualquer elemento que indique ação no sentido de forjar provas, ajuste partidário, manifestação de cunho ideológico, corrupção, ou ilegalidade dos membros do Ministério Público Federal, o que reforça o aparente intuito de as publicações objetivarem distorcer supostas conversas entre autoridades, atacando o Sistema de Justiça e as instituições da República, na mesma linha do que verificado nos ataques cibernéticos. Suposta conversa sequer seria sobre fatos e procedimentos de responsabilidade da força-tarefa ou da Justiça Federal em Curitiba, tal é a falta de compreensão da realidade que o site estaria supostamente a reportar.

A força-tarefa do MPF/PR reafirma que a divulgação de supostos diálogos obtidos por meio absolutamente ilícito, agravada por um contexto de sequestro de contas virtuais, torna impossível aferir se houve edições, alterações, acréscimos ou supressões no material alegadamente obtido. Além disso, diálogos inteiros podem ter sido forjados pelo hacker ao se passar por autoridades e seus interlocutores. Uma informação conseguida por um hackeamento ilegal traz consigo dúvidas inafastáveis quanto à sua autenticidade, o que inevitavelmente também dará vazão à divulgação de fake news.

Comentar supostos diálogos, documentos, informações – até para esclarecer que não existiram -, serviria de incentivo à conduta dos criminosos que delas se apropriaram, bem como daqueles que as publicam. Os ataques cibernéticos a autoridades de diferentes instituições do País continuam, pelo que, potencialmente, publicações na internet sobre supostos diálogos não se restringem a conteúdo alegadamente obtido no passado, mas garantem visibilidade a possível resultado de atos criminosos ainda em andamento.

Sem a comprovação de sua origem, autenticidade e contexto, a exposição parcelada e contínua de supostos trechos de conversas atendem a uma agenda político-partidária, em prejuízo do alegado interesse informativo e com a intenção de manipular a opinião pública.

A superficial exploração sensacionalista de diversos episódios que marcaram a operação Lava Jato tenta banalizar o esforço árduo de centenas de servidores públicos, do Ministério Público Federal, Justiça Federal, Polícia Federal, Receita Federal e tantos outros órgãos de Estado, e da própria sociedade contra a corrupção."

Ao Intercept, o ex-presidente FHC disse, por meio de sua assessoria, que não teve conhecimento de nenhum inquérito ou denúncia relacionados à delação de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás. Também afirmou desconhecer as menções sobre seu filho e a compra de votos nas eleições – por isso, “não sabe se teriam resultado em investigação ou denúncia”. A única confirmada pelo ex-presidente foi a investigação que terminou arquivada.

Em nota divulgada no site, o Instituto Lula declarou:

"O Instituto Lula sempre recebeu doações oficiais e registradas. Mesmo assim, foi alvo de uma investigação implacável, que durou anos e resultou em uma multa ilegal e milionária. Nesse período, o Instituto chegou a ser fechado por decisão judicial, o que foi corrigido pela própria Justiça diante da manifesta ilegalidade da medida.

Agora, surgem à luz conversas entre procuradores e juiz que, buscando atingir politicamente Lula e o projeto político que ele representa, combinaram proteger um adversário partidário em troca de seu apoio.

Mais do que isso, procuradores expressamente confessam nas conversas que impediram uma investigação em outro instituto porque isso causaria embaraço em sua perseguição ao Instituto Lula.

Diante dessas revelações, espera-se que as evidências sejam usadas para anular as injustas condenações contra o Instituto e contra o ex-presidente Lula."

Sem recursos para pagar dívidas de mais de R$80 bilhões, empresa entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira, dia 17, na Justiça

Com Brasil Econômico

A Odebrecht S.A. (ODB) protocolou, nesta segunda-feira, um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo , cujo titular é o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Segundo fontes próximas à companhia, esta foi a única opção disponível para salvar o grupo baiano depois que a Caixa Econômica Federalcomeçou a executar garantias de dívidas contraídas pela empresa, que ostentou por anos o título de maior empreiteira do país, mas que viu seus negócios ruírem quando a Operação Lava-Jato revelou o esquema de corrupção montado por executivos do grupo.

O conselho de administração do grupo passou o final de semana finalizando o pedido e detalhando a lista de credores. É o maior pedido de recuperação judicial já realizado no país, superando o da Oi, homologado em 2018, que totalizou R$ 64 bilhões.

Os maiores credores da Odebrecht são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além de bancos privados. Também estão nesta lista investidores estrangeiros que compraram bônus da companhia no exterior ao logo de vários anos. Esses papéis somam US$ 3 bilhões, o equivalente a R$ 12 bilhões. Os bônus são garantidos pela construtora (OEC) e terão uma negociação separada. Com os problemas financeiros enfrentados pelo grupo depois que a Operação Lava-Jato desbaratou o esquema de pagamento de propina a políticos para vencer licitações, esses papeis perderam valor. Hoje, segundo analistas de mercado, eles valem 10% de seu valor de face.

Os bancos Itaú Unibanco e Bradesco — mais os três estatais — também têm uma dívida de R$ 12 bilhões com o grupo, mas esse débito está garantido pelas ações da Braskem, controlada pela Odebrecht. Os bancos receberam as ações da petroquímica como garantia ao reestruturarem as dívidas da companhia e injetarem mais R$ 2,5 bilhões na empresa, em 2018.

Uma fonte próxima às negociações explicou que a Caixa, diferente dos demais bancos, não tem como garantia as ações da Braskem. Por isso, o banco público vinha pressionando a Odebrecht a obter também essas garantias, que teriam que ser cedidas pelos outros bancos. A pressão da Caixa aumentou depois que a Atvos, braço sucroalcooleiro do grupo entrou com pedido de recuperação judicial, no final de maio, com dívidas de R$ 12 bilhões. Os bancos vinham tentando um acordo extrajudicial com a Odebrecht, mas acabaram não conseguindo fechar uma proposta.

A expectativa de recuperação judicial da holding cresceu depois que fracassou a venda da Braskem para a holandesa LyondellBasell, em maio passado. Segundo fontes, os holandeses desistiram com a piora da situação financeira da Odebrecht. O pedido da Atvos para entrar em recuperação judicial foi um sinal de que outras empresas do grupo poderiam ir pelo mesmo caminho.

Além de todas suas dívidas, a Odebrecht construtora tem que pagar R$ 8,5 bilhões ao Ministério Público Federal num acordo de leniência fechado em 2016 como multa por sua conduta ilegal apontada nas investigações da Lava-Jato. Os recursos serão divididos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A empresa quer a redução dessa dívida e vai negociar em separado com o MPF, sem que o valor devido entre no pedido de recuperação judicial.

O processo de reestruturação das dívidas foi conduzido pela RK Partners, de Ricardo Knoepfelmacher, e pelo escritório E. Munhoz Advogados, de Eduardo Munhoz.

A derrocada da Odebrecht começou a se desenhar há quatro anos, em 19 de junho de 2015, quando policiais federais prenderam o então presidente do grupo em sua mansão no Morumbi, bairro nobre da Zona Sul de São Paulo, como parte da 14ª fase da Operação Lava-Jato. No início, Marcelo Odebrecht se mostrou relutante em contribuir com as investigações e chegou a criticar a postura dos delatores três meses depois, ao prestar depoimento na CPI da Petrobras.

No fim de 2016, no entanto, a divulgação de que 78 executivos da empresa haviam assinado acordos de delação premiada agitou o mundo político. Com o tempo, seria revelado que os delatores citaram 415 políticos de 26 partidos diferentes. A Odebrecht reconheceu os crimes de corrupção em outros 11 países, por meio do acordo com os Estados Unidos. Foi por meio do acordo que Marcelo conseguiu negociar a saída da cadeia: em dezembro de 2017, ele deixou o presídio e passou a cumprir o restante da pena em sua casa.

Maia falou ainda que a reforma da Previdência deverá ser votada na comissão especial da Casa no próximo dia 26. E acrescentou que a crise com Paulo Guedes na sexta-feira, quando o ministro criticou a Câmara por tirar a capitalização da proposta, foi boa porque uniu a Casa, e a proposta deixou de ser a proposta do governo para ser a proposta do Congresso. “Ninguém tem a proposta perfeita.”

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa o tema até o próximo dia 26. O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi lido na última quinta-feira (13).

O texto foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o qual, as alterações feitas na proposta inicial enviada pelo governo podem “abortar” a reforma. Para o ministro, entre os principais problemas, estão as mudanças nas regras de transição que reduziram substancialmente a economia projetada.

Rodrigo Maia disse que o posicionamento de Guedes teve efeito positivo. “A fala uniu o Parlamento, nos deu chance de estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para bem. Essa é uma delas. Fortaleceu a certeza [de] que a Câmara e o Senado podem ter neste momento o papel [de] protagonista que nunca tiveram nos últimos 20 anos”, afirmou o presidente da Câmara depois de participar de um evento sobre transparências promovido pelo Grupo Bandeirantes.

Joaquim Levy
Maia comentou a demissão do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy. Ele pediu para deixar o cargo ontem (16) após ser criticado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, o motivo do descontentamento com Levy foi a nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do BNDES.

O presidente da Câmara defendeu Levy e Barbosa. “Queria que o Marcos Pinto pudesse ser aproveitado em uma área de um debate importante sobre economia com viés social. Ele é um dos melhores do Brasil nessa área. Demitir faz parte da vida, é um direito do governo, mas da forma como foi feito, criou suspeição sobre o Marcos Pinto. Esse advogado que foi demitido do BNDES é um dos quadros que mais entendem de política econômica do ponto de vista social no Brasil”, ressaltou Maia, que elogiou a trajetória de ambos e os serviços que prestaram ao país.