Ministros do tribunal se reuniram em sessão extraordinária nesta sexta (31) para definir futuro da candidatura do petista; ainda cabem dois recursos

Por iG São Paulo

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) julgaram nesta sexta-feira (31) o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Seis dos sete ministros votaram pela inelegibilidade do petista, somando maioria. Apenas Edson Fachin votou pela aprovação da candidatura do ex-presidente.

Agora, a coligação "O povo feliz de novo" terá dez dias para substituir Lula como candidato. Também estão vedados os atos de campanha do petista, incluindo propagandas no rádio e na televisão. A defesa de Lula ainda pode entrar com dois recursos: um no próprio TSE e um no Supremo Tribunal Federal (STF).

Preso desde abril após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex da Lava Jato, o petista é alvo de 16 processos que pedem a retirada de seu nome das urnas. O relator do registro da coligação Povo Feliz de Novo, formada por PT, PCdoB e Pros, é o ministro Luís Roberto Barroso, que levou o debate para o plenário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Partido Novo pediram liminares ao TSE para impedir que o ex-presidente apareça nos programas do PT na televisão e no rádio. Esses pedidos foram apresentados no âmbito de processos que pedem a impugnação da candidatura de Lula sob a alegação de que o petista está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça.

Veja como votaram os ministros no julgamento da candidatura de Lula:

O relator Luís Roberto Barroso iniciou seu voto contrário à candidatura de Lula defendendo a legitimidade da Lei da Ficha Limpa. “A lei da Ficha Limpa não foi um golpe”, afirmou, relembrando o processo de criação da lei, fruto de um abaixo assinado com mais de um milhão de adesões.

“É sabido e ressabido” que Lula se enquadra em situação de inelegibilidade, acrescentou o ministro. “Existe, porém, e é inegável, uma medida cautelar expedida pelo comitê de Direitos Humanos e Políticos da ONU”. Para Barroso, contudo, a decisão do comitê da ONU “não tem efeito vinculante”, não sendo obrigatório, assim, que o Brasil acolha o pedido.

Barroso argumentou, ainda, que, por não ter se tornado decreto presidencial e não tendo sido oficialmente publicado, as atribuições do comitê não teriam aplicabilidade obrigatória no Brasil. “Mas este tribunal tem a obrigação de considerar os argumentos do Comitê”, ponderou. Assim, mesmo considerando os argumentos da ONU, e pesando a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e a "insatabilidade" que o acatamento das recomendações poderiam causar, Barroso concluiu seu voto contrário à candidatura de Lula.

O ministro facultou ao PT, por fim, substituir a candidatura de Lula por outro nome do partido em até 10 dias. Enquanto a substituição não for feita, o partido ficará sem tempo de campanha - e, se a substituição não ocorrer, o PT não aparecerá na urna eletrônica em outubro.

O ministro Edson Fachin discordou de Barroso, votando pela validade provisória da candidatura de Lula, em observância à decisão liminar de comitê da ONU. “O ato de aprovação pelo Congresso do tratado da ONU tem peso de lei”, profere.

“Há apenas uma condição para que os tratados internacionais sejam reconhecidos no Brasil: que o Estado brasileiro seja parte signatária”, conclui o ministro, acatando a decisão da ONU e votando pela elegibilidade provisória de Lula.

Fachin, no entanto, afirmou que há fatores para determinar futuramente a inelegibilidade de Lula, embora caibam recursos da decisão da sentença condenatória da Lava Jato. "Mas se impõem, em caráter provisório", disse, "o reconhecimento da candidatura" do ex-presidente.

O terceiro a votar foi Jorge Mussi. Ele abriu sua fala reiterando que a Lei da Ficha Limpa não exige o trânsito em julgado para entrar em ação. "A balança deve pender em favor da constitucionalidade", afirmou o magistrado.

O ministro ainda disse que não cabe à casa julgar se a decisão do TRF-4 é certa ou errada, mas fazer-se cumprir a lei. "A inelegibilidade é patente, é induvidosa, é cristalina", disse o magistrado, que votou pela inelegibilidade de Lula. Sobre a campanha, o ministro pediu a proibição da presença do petista em propagandas e a retirada de seu nome das urnas.

Og Fernandes foi o próximo a proferir seu voto e iniciou sua fala dizendo que lei "deve ser para todos". Sobre a recomendação da ONU, ele afirmou que ela não tem força normativa no Brasil, concordando com a fala de Barroso.

No voto mais rápido da noite até então, Fernandes também afirmou que o argumento de que outros candidatos tiveram suas campanhas autorizadas em votações anteriores também não pode ser levado em consideração e acompanhou o voto do relator integralmente.

O quinto a votar foi Admar Gonzaga. Citando o voto de Mussi, ele também afirmou que não acredita que o TSE deva julgar a competência de outros órgãos do poder judiciário. "Se a condenação foi justa ou injusta, cabe ao STF ou STJ deliberar", explicou.

Gonzaga concordou com a maioria dos colegas sobre a não legitimidade da carta da ONU e também acompanhou o relator em deixar Lula inelegível.
Com a inelegibilidade de Lula já decidida pela maioria, Tarcisio Vieira deu o penúltimo voto da noite. Ele também rechaçou o suposto poder da ONU de se sobrepor à Justiça brasileira. Ele também optou por acompanhar o relator.

Presidente da casa, Rosa Weber foi a última a votar. Ela cumprimentou os colegas pelas "brilhantes" exposições antes de começar sua análise. Sobre a Lei da Ficha Limpa, a ministra concordou com os demais ministros."Nenhuma decisão do sistema judicial brasileiro afasta as consequências da lei", disse a magistrada.

Sobre a recomendação da ONU, a ministra também defendeu que o comitê não tem jurisdição sobre as decisões da Justiça brasileira. "É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.", disse a ministra, citando o artigo 49 da Constituição. Apesar da discordância, a ministra elogiou o voto de Edson Fachin.

Em uma longa exposição, a presidente do TSE relembrou diversas decisões da casa, antes e depois da Lei da Ficha Limpa para embasar seu voto. "Quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, não entra no mérito do que foi decidido pela Justiça comum", explicitou a ministra, que seguiu o relator quando inelegibilidade de Lula.

Sobre a campanha, no entanto, a magistrada foi contra o relator. "Candidato com registro impugnado pode praticar todos os atos de campanha enquanto houver recurso pendente de exame pela instância superior", afirmou.

Após a fala de Weber, a fala voltou para o relator Luís Roberto Barroso, que leu a decisão da sessão, tornando Lula inelegível, demandando a substituição do ex-presidente por sua coligação em até dez dias e proibindo as propagandas eleitorais do candidato.

Sustentação da defesa e da acusação

Já no início do julgamento, Barroso justificou o agendamento da sessão extraordinária pela necessidade de determinar quais serão de fato os candidatos antes do início do horário eleitoral – que começa no sábado (1). Ele afirmou, ainda, que não houve “atropelo” ou “tratamento desigual”, posto que a sessão objetiva afastar do processo eleitoral “inseguranças jurídicas”. Com a anuência da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, Barroso fez a leitura de seu relatório e abriu a palavra para as partes se manifestarem antes de ser analisado o pedido da defesa de Lula.

Logo de saída, o advogado do ex-presidente, Luiz Fernando Pereira, apresentou questão de ordem alegando que os autores das representações não apresentaram suas alegações finais, e que portanto, os processos não estão prontos para serem analisados. Deste modo, Luiz Fernando pediu ao menos mais 48 horas para que o julgamento fosse realizado.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, então, defendeu em sua manifestação que a candidatura do ex-presidente esbarra na Lei da Ficha Limpa e que a decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU a favor de Lula não tem poder sobre o TSE. Ao explicar esse ponto de sua argumentação, a chefe da PGR traçou paralelo entre a Lei da Ficha Limpa e os direitos humanos afirmando que a lei assegura o "direito à boa governança e à democracia substancial".

Dodge considerou ainda que não havia razão para o julgamento ser adiado pois, em seu entendimento, o "devido processo legal foi observado".

Mais cedo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia também encaminhado ao tribunal manifestação defendendo o atendimento ao pedido do Partido Novo, afirmando que o ex-presidente é "patentemente inelegível".

A advogada Maria Cláudia Bucchianeri, que compõe a equipe jurídica de Lula, por sua vez, defendeu o reconhecimento da decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU. "Neste momento, menos do que uma pessoa, menos do que uma candidatura... O que está em discussão aqui é de que forma um tribunal brasileiro deve receber uma decisão de órgão da Organizações das Nações Unidas que pede, que clama: "respeitem os direitos políticos do ex-presidente Lula". Essa decisão marcará a história do direito internacional brasileiro", afirmou.

O também advogado do petista Luiz Fernando Pereira rechaçou que a defesa tenha feito "chicana" e argumentou que a inelegibilidade de Lula é "meramente provisória". "A inelegibilidade pode ser suspensa a qualquer momento", disse. Para defender seu ponto, Luiz Fernando citou candidaturas anteriores que foram deferidas pelo TSE.

Representando os interesses do Partido Novo, a advogada Marilda Silveira defendeu em sua sustentação oral que as leis brasileiras não preveem a possibilidade de candidatura, mesmo que sob judice, de alguém que tenha sido condenado anteriormente ao seu registro no TSE – como no caso de Lula. "Livre no Brasil tem que ser escolha do eleitor. Só que essa liberdade só será real quando a gente eliminar a profissionalização da história mal-contada", defendeu.

Pela coligação que apoia o candidato Jair Bolsonaro (PSL), que também representou contra Lula, falou o advogado Thiago Ayres. "Por mais que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deseje ser candidato, a Constituição não admite tal pretensão", afirmou

Caso não haja definição na sessão desta sexta-feira, a Corte tem ainda até o dia 17 de setembro para dar a palavra final sobre a impugnação ou não da candidatura . Após isso, ainda poderá haver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de definir o futuro de Lula, os ministros da Corte aprovaram, por unanimidade, o registro do ex-ministro Fernando Haddad (PT) como candidato a vice-presidente. Também foram aprovados o registro do candidato José Maria Eymael (DC) e a candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) . O ex-governador de São Paulo era alvo de representação da coligação MDB-PHS, que apoia Henrique Meirelles.

O que diz a manifestação da defesa de Lula

NA manifestação entregue na noite dessa quinta-feira (30) pela defesa de Lula contra as 16 representações no TSE, foi reunida uma série de decisões da Justiça Eleitoral sobre casos alegadamente semelhantes, no intuito de defender que Lula pode ser candidato e desfrutar dos mesmos direitos e prerrogativas dos demais.

A equipe jurídica do PT se ancorou em dois pontos. O primeiro deles é o artigo da Lei das Eleições que autoriza o candidato que ainda dependa de decisão judicial a "efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão". O segundo pilar da defesa é o trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê que a Justiça pode "em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal".

Essa "plausibilidade" refere-se aos recursos apresentados contra a condenação na Lava Jato. Os advogados de Lula alegam que é "plausível" acreditar na reversão da condenação pelo fato de que o juiz Sérgio Moro não é o juiz natural para julgar o caso tríplex e agiu de modo imparcial, entre outros pontos.

A manifestação entregue ao TSE cita ainda a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que cobra do Brasil medidas para assegurar a participação de Lula na eleição presidencial.

“A inelegibilidade do ex-presidente Lula foi suspensa pela decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, como será demonstrado”, afirma a defesa. “Não tivesse sido, poderia ser suspensa a qualquer momento – conforme expressa previsão do artigo 26-C da (assim chamada) Lei da Ficha Limpa.”

Caso Lula seja realmente impedido de participar da eleição, sua chapa terá até o dia 17 de setembro para substituir seu nome nas urnas. Nesse caso, o acordo firmado entre o PT e o PCdoB prevê que o hoje candidato a vice, Fernando Haddad, passará a ser o candidato oficial. Nesse cenário, quem assume o posto de vice na chapa PT-PCdoB é a jornalista Manuela D'Ávila.

A pedido do MPF, Justiça determina o afastamento do superintendente regional do Incra no Tocantins

Com Agência Brasil e MPF

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (31) a Operação Nudae, com o objetivo de desarticular um suposto esquema de fraudes e desvio de recursos públicos praticado no Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Tocantins.

Por meio de nota, a PF informou que as suspeitas estão relacionadas à Chamada Pública nº 01/2014, do Incra, por meio da qual teria sido observado um esquema de fraude na seleção de empresas contratadas para prestar assistência técnica e extensão rural.

Seis mandados de intimação estão sendo cumpridos por cerca de 28 policiais federais nos municípios de Palmas, Araguaína e Augustinópolis, por determinação da 4ª Vara Federal de Palmas. Também está sendo cumprida uma determinação judicial que pede o afastamento de um dos dirigentes do Incra no estado. De acordo com a PF, esse servidor está proibido de entrar no prédio do instituto.

A PF informou que os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação e peculato. O nome do funcionário não foi informado pela PF.

Contatado pela Agência Brasil, o Incra informou que “as supostas irregularidades” serão alvo de apuração por sua corregedoria, e que vai instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar responsabilidades e definir eventuais punições. Além disso, diz que cumprirá as determinações feitas pela Justiça, e que se coloca à disposição das autoridades para fornecer "toda e qualquer informação que possa auxiliar nas investigações".

A pedido do MPF, Justiça determina o afastamento do superintendente regional do Incra no Tocantins

O superintendente Carlos Alberto da Costa, conhecido como Carlão da Saneatins, foi afastado do cargo provisoriamente. Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos contra o superintendente, servidores e empresários.

A pedido do MPF, Justiça determina o afastamento do superintendente regional do Incra no Tocantins

A Justiça Federal em Palmas determinou o afastamento de Carlos Alberto da Costa da função de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Tocantins. Ele também está proibido de entrar nas dependências da autarquia e das entidades de assistência técnica no Estado.

O pedido de afastamento da função foi formulado pelo Ministério Público Federal com amparo em investigação na qual a Polícia Federal apontou a existência de indícios de conluio entre o superintendente regional, fiscais de contratos e representantes das empresas contratadas, com o fim de realizar pagamentos por serviços de assistência técnica que não haviam sido efetivamente executados.

O afastamento de servidor público das respectivas funções é medida de natureza cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que deve ser adotada quando existirem elementos de prova suficientes e aptos a demonstrar que a pessoa se utiliza do cargo/função para o cometimento de crimes. Assim, sua presença na instituição gera risco concreto de continuação da prática ilícita ou ainda de aliciar outros servidores.

Conforme trecho da decisão judicial, “ante a convicção de que, se permanecer em seu posto de trabalho, o referido acusado poderá prosseguir com a empreitada criminosa descrita pelos órgãos de persecução penal, o pedido de afastamento de Carlos Alberto da Costa da função de Superintendente do Incra deve ser acolhido, tal como formulado pelo Ministério Público Federal”.

Além dessa medida, a Justiça Federal deferiu o pedido de busca e apreensão em relação ao superintendente, servidores e empresários. Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela Polícia Federal em Palmas, Araguaína e Augustinópolis.  

A deputada federal, professora Dorinha Seabra Rezende, candidata a reeleição pelo Democratas foi absolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 30. Professora Dorinha respondia a acusação de prática de crime contra a lei de Licitações

Por Edson Rodrigues

A parlamentar é uma das mais bem avaliadas na Câmara dos Deputados, e hoje além de líder da bancada tocantinense, é ainda membro da Comissão da Educação na Casa de Leis. Sua gama de serviços prestados em benefício da família tocantinense lhe credencia a permanência dos deputados como representantes do nosso Estado do Tocantins.

Em nota encaminhada a imprensa, professora Dorinha garante que após 14 anos foi feito justiça. Confira a nota:

A deputada federal professora Dorinha (Democratas/TO) informa que recebeu com tranquilidade a decisão do Supremo Tribunal Federal em acatar, por 8 votos a 3, os embargos infringentes apresentados pela defesa na Ação Penal 946.

A decisão do STF, em caráter definitivo, absolve a deputada de todas as acusações do Ministério Público Federal. A professora Dorinha afirma, ainda, que sempre esteve convicta da inexistência de quaisquer atos ilícitos durante os 10 anos nos quais conduziu com exímia responsabilidade a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins.

Pela primeira vez o Pleno do STF absolve ré condenada por Turma. No julgamento dos Embargos Infringentes na Ação Penal n. 946, o STF proferiu uma decisão inédita na sua História. A Primeira Turma desta Colenda Corte, por maioria, condenou uma Deputada do Tocantins por crime de “dispensa ilegal de licitação” (Art. 89 da Lei 8.666/93, a 5 anos e 4 meses de prisão, por 3 votos a 2. Essa condenação, pela Primeira Turma, ocorreu em 30 de agosto de 2016.

Considerando que a condenação foi por maioria, a defesa interpôs o recurso de “Embargos Infringentes”, que foi julgado hoje (30 de agosto de 2018) pelo Plenário da Corte. Nesta data, a defesa da deputada, representada pelos advogados Cezar Bitencourt, José Eduardo Cardoso e Fabrício Medeiros conseguiram uma decisão inédita do STF: o Plenário reformou a decisão da 1a Primeira Turma e absolveu a Deputada Professora Dorinha por oito votos a três! Enfim, fez-se Justiça!

Entenda

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a deputada por compra direta de material didático e obras da literatura nacional, realizada entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, quando a parlamentar exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura de Tocantins. Seguindo o MPF, a compra, realizada com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação, entre os quais a pesquisa de preços de mercado.

Para a procuradora-geral, coligações de Alckmin “sem dúvida alguma” obedecem regras eleitorais; contestação foi feita por Meirelles (MDB)

Por iG São Paulo

Para Raquel Dodge, procuradora-geral da República que acumula a função também de procuradora-geral eleitoral, as coligações de Alckmin, candidato tucano à presidência da República, “sem dúvida alguma” obedecem às regras do Tribunal Superior Eleitoral.

Dodge se manifestou sobre o pedido do também candidato ao Planalto Henrique Meirelles (MDB), que questionou na Justiça a legalidade das coligações de Alckmin . Para o ex-ministro da Fazenda de Michel Temer, a chapa de Geraldo Alckmin teria sido negligente na entrega de documentos que sacramentariam a composição da coligação com outros partidos.

Para Dodge, não resta "dúvida alguma sobre a manifestação expressa de vontade, evidenciada nas convenções partidárias, no sentido da união dos partidos ao redor de um candidato único à Presidência da República e para a formação da Coligação Para Unir o Brasil (PSDB/PTB/PP/PR/DEM/ SDD/PPS/PRB/PSD)”.

Agora, baseado também nesse parecer, o Tribunal Superior Eleitoral decidirá se é legal ou não a composição de Alckmin. Caso ele seja condenado, poderá perder tempo de exposição na campanha eleitoral no rádio e na TV, principal ativo do tucano na corrida pela Presidência.

A coligação de Meirelles, que tem, além do MDB , o apoio do PHS, argumenta junto à Justiça Eleitoral que a chapa de Geraldo Alckmin , apoiada por um total de nove partidos, foi formada de modo irregular.

Segundo a equipe jurídica responsável por formular o pedido de impugnação, algumas das legendas que apoiam a candidatura do PSDB não apresentaram à Justiça Eleitoral os documentos necessários para formalizar a aliança em apoio a Alckmin.

Os advogados afirmam que seis das nove legendas que compõem a coligação Para Unir o Brasil, de Alckmin, entregaram atas nas quais constam apenas a aprovação da aliança com o PSDB, quando o correto seria o documento identificar a relação de todas as nove agremiações que compõem a coligação.

O prazo para atualizar as atas que formalizam as alianças para as eleições 2018 foi encerrado no dia 5 deste mês, que foi a data-limite para os partidos realizarem suas convenções nacionais. Segundo Meirelles, PTB, PP, PR, DEM, PRB e SD não obedeceram estritamente ao que determina a legislação eleitoral. Nas coligações de Alckmin , apenas PSD e PPS teriam seguido o procedimento correto.

Esquema cobrava propina para conceder registros a sindicatos, segundo investigação. Entre os denunciados há 5 deputados e um ex-ministro

Com iG São Paulo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou 26 pessoas por organização criminosa com atuação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O grupo é acusado de fazer negociações ilícitas de registros sindicais. Entre os denunciados estão o ex-ministro do Trabalho, Helton Yomura, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, cinco deputados federais, além de servidores e ex-servidores da pasta. Os fatos foram investigados na Operação Registro Espúrio deflagrada após investigações que duraram cerca de um ano e foram iniciadas após apresentação de uma notícia-crime. A denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) e, inicialmente, será analisada pelo relator do inquérito, o ministro Edson Fachin.

Na denúncia, a PGR detalha o funcionamento da organização criminosa que era dividida em cinco núcleos, quatro dos quais foram objeto da denúncia: administrativo, político, sindical e captador. O esquema consistia na cobrança de vantagens indevidas - como o pagamento a servidores públicos, apoio, financiamento e votos aos partidos/agentes políticos - em troca da concessão fraudulenta de registro sindical. “Os elementos probatórios reunidos no inquérito indicaram que representantes das entidades sindicais ingressam no esquema criminoso em razão da burocracia existente na Secretaria de Relações do Trabalho, que dificulta – e muitas vezes impede – a obtenção de registro àqueles que se recusam a ofertar a contrapartida ilícita que lhes era exigida.”, destaca a PGR.

As provas que embasam a denúncia foram obtidas por meio de medidas cautelares, como quebras de sigilo e buscas e apreensões realizadas em três fases da Registro Espúrio. Também foram consideradas informações prestadas pelo ex-coordenador de Registro Sindical, Renato Araújo Júnior, que celebrou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal. Além de prestar declarações, o ex-servidor forneceu documentos e esclareceu o significado de outros que haviam sido aprendidos pelos investigadores. Ainda durante a fase preliminar da investigação, foram recebidas informações da Controladoria Geral da União (CGU).

Ao longo de 91 páginas, a denúncia detalha a participação dos 26 acusados, a partir da divisão de tarefas e dos núcleos estabelecidos. Foram incluídas trocas de mensagens entre parte dos denunciados, as quais, comprovam tanto o desrespeito à ordem cronológica quanto as cobranças de vantagens indevidas para a concessão dos registros. As conversas, bem como os documentos juntados ao processo, referem-se a uma quantidade significativa de entidades sindicais localizadas em todo o país, Também é destacado o fato de que as irregularidades já foram confirmados em depoimentos que integram uma ação civil pública em andamento na Justiça Federal, em Brasília. Quatro servidores são alvo da ação proposta em 2017 pelo MPF.  Além da condenação dos investigados por organização criminosa, agravada pela participação de funcionário público, a PGR pede a decretação da perda da função pública para os condenados detentores de cargo ou emprego público ou mandato eletivo e pagamento do valor mínimo de R$ 4 milhões por danos materiais e outros R$ 4 milhões por morais. Raquel Dodge também solicitou a abertura de novos inquéritos para continuidade das apurações, inclusive quanto aos crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
O núcleo administrativo do esquema

As investigações revelaram que, pela divisão de tarefas estabelecida pela organização criminosa, cabia ao núcleo administrativo acelerar os processos de registro sindical, burlando a ordem cronológica para análise, além de elaborar decisões, pareceres, despachos e relatórios “fabricados” para beneficiar entidades sindicais. “Ali se encontra a produção dos atos ilegais desejados pelos políticos, comprados pelos sindicatos, negociados pelos lobistas, com geração de capital (produto de crime) dissimulado e ocultado pelos integrantes do núcleo financeiro”, pontuou a procuradora-geral, sobre a atuação do núcleo administrativo, que era subdividido em dois subnúcleos.

O subnúcleo SRT era responsável pela condução direta dos processos de registros sindicais, manipulando pareceres e decisões para favorecer as entidades ligadas à organização criminosa. Integravam o núcleo os servidores da Secretaria de Relações de Trabalho - Carlos Cavalcante de Lacerda, Renato Araújo Júnior, Leonardo Cabral Dias, Jéssica Mattos Rosetti Capeletti e Renata Frias Pimentel, denunciados nesta sexta-feira.

Já o subnúcleo de influência era formado por ocupantes de altos cargos comissionados, que utilizavam o prestígio dentro do órgão para também direcionar o resultado de pedidos de registros sindicais. Cabia aos integrantes repassar os comandos dos integrantes dos núcleos político e sindical aos membros do “subnúcleo SRT”. Participavam desse núcleo, segundo a PGR, Maurício Moreira da Costa Júnior, Luís Carlos Silva Barbosa, Julio de Souza Bernardo, Adriano José Lima Bernardo, Leonardo José Arantes, João Bertolino de Oliveira Neto, Julio de Souza Bernardo e Rogério Papalardo Arantes. Todos foram denunciados.
O núcleo político e sindical

Os integrantes deste núcleo – formado por parlamentares, dirigentes de partidos, seus assessores diretos – eram os responsáveis por indicar e manter os integrantes do núcleo administrativo em suas funções comissionadas. Além disso, determinavam a manipulação dos processos de registro sindical para favorecer as entidades a eles ligadas em troca da obtenção de capital político e recursos financeiros. Estão vinculados a esse núcleo: o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, os deputados federais Jovair Arantes (PTB-GO), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Wilson Filho (PT-PB), Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), o ex-deputado Ademir Camilo (MDB-MG) e os assessores Norberto Paulo de Oliveira Martins, Marcelo de Lima Cavalcanti e Paulo Roberto Ferrari.

Ao descrever a atuação dos núcleos político e sindical, a PGR lembra que, desde 2016, o Ministério do Trabalho está sob influência do PTB e do Solidariedade, partidos responsáveis por indicações para cargos estratégicos. Segundo Raquel Dodge, Roberto Jefferson atua no apadrinhamento,indicação e manutenção de pessoas em postos chaves na estrutura do órgão, com o apoio de Norberto Martins. A denúncia enviada ao STF detalha a participação do presidente do PTB, que atuava em favor de entidades sindicais em troca de apoio político e votos de afiliados. Diálogos mantidos entre Renato Araújo Júnior e Norberto explicitam a atuação e o “poder de mando” de Jefferson. Em uma das conversas objeto de análise com autorização judicial, Renato diz que está “à disposição para priorizar os casos do presidente”.

De acordo com a denúncia, Cristiane Brasil trabalhava para reforçar o núcleo administrativo, conduzindo processos fora da ordem cronológica e manipulando registros. Diálogos entre integrantes do esquema criminoso, que foram juntados aos autos, revelam que mesmo não tendo um cargo oficial no MTB, a deputada fortalecia a atuação do “núcleo PTB”. “Destaca-se que Cristiane Brasil determina a prática de uma grave e séria decisão administrativa, com repercussão na representatividade de toda uma categoria, com vistas a atender aos seus anseios pessoais, usando a máquina administrativa para se favorecer politicamente”.

Os também deputados federais Wilson Filho e Jovair Arantes são acusados de indicar apadrinhados para cargos estratégicos, para que atuassem na defesa de seus interesses. No caso de Jovair Arantes, os indicados foram dois sobrinhos: Rogério e Leonardo Arantes. Segundo Renato Araújo, o Ministério foi entregue a Arantes após o seu trabalho como relator do impeachment da então presidente Dilma Roussef. As investigações revelam que, alçado à posição de “líder”, Arantes tinha ascendência e controle sobre todo o grupo criminoso, incluindo o próprio Yomura, então ministro, que indicado para o cargo para permitir a continuidade dos crimes. “Os elementos reunidos indicam que, no lugar de Cristiane Brasil, a organização colocou no cargo máximo do Ministério do Trabalho alguém devidamente compromissado com os interesses do grupo e já envolvido com manipulação, inclusive cronológica, dos processos de registro”, relata trecho da denúncia. Já na posição de ministro, Yomura, também passou a ter participação ativa no esquema, avalizando e orientando a atuação da Coordenação-Geral de Registro Sindical.

Já o deputado Nelson Marquezelli atuava por meio do seu assessor, Jonas Antunes Lima, que intercedia na concessão dos registros de entidades sindicais indicadas pelo parlamentar. No caso do ex-deputado Ademir Camilo, a acusação é de que ele agiu em defesa da União Geral dos Trabalhadores (UGT), utilizando o cargo de parlamentar e de liderança sindical para influenciar indevidamente a tramitação de processos de registro sindical de quase 20 entidades.

O partido Solidariedade atuava no esquema também para beneficiar as entidades ligadas ao partido e à Força Sindical, central ligada ao deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. A contrapartida também era a oferta de capital político ou filiação à Central Sindical presidida por Paulinho. O braço direito do parlamentar era Carlos Lacerda, que dava a última palavra na concessão dos registros, enquanto o assessor Marcelo de Lima Cavalcanti era o responsável por transmitir as ordens de Paulinho.

O núcleo captador e financeiro Formado principalmente por lobistas e advogados, o núcleo arregimentava entidades interessadas em obter o registro sindical mediante o pagamento de vantagens indevidas. O grupo – composto por Verusca Peixoto da Silva, Sílvio Barbosa de Assis – enviava os dados das entidades ao núcleo administrativo, para que os processos fossem priorizados. Em alguns casos, os próprios integrantes dos esquema elaboravam a minuta das manifestações que seriam assinadas pelos servidores do MTE. Os denunciados são ligados aos sobrinhos de Jovair Arantes. Parte do pagamento era feito de forma dissimulada, com a formalização de um contrato fictício de prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, “comprovando-se a sofisticação do grupo criminoso para conferir aparência de licitude aos proveitos de suas empreitadas criminosas”, diz a denúncia. Eles chegavam a cobrar R$ 3,5 milhões por registro.
Lista de denunciados por ordem alfabética:

Lista de denunciados por ordem alfabética: Ademir Camilo Prates Rodrigues
Adriano José Lima Bernardo
Carlos Cavalcante de Lacerda
Cristiane Brasil Francisco
Helton Yomura
Jéssica Mattos Rosetti Capeletti
João Bertolino de Oliveira Neto
José Wilson Santiago Filho
Jonas Antunes de Lima
Jovair de Oliveira Arantes
Júlio de Souza Bernardes
Leonardo Cabral Dias
Leonardo José Arantes
Luís Carlos Silva Barbosa
Marcelo de Lima Cavalcanti
Maurício Moreira da Costa Júnior
Nelson Marquezelli
Norberto Paulo de Oliveira Martins
Paulo Pereira da Silva
Paulo Roberto Ferrari
Renata Frias Pimentel
Renato Araújo Júnior
Roberto Jefferson Monteiro Francisco
Rogério Papalardo Arantes
Sílvio Barbosa de Assis
Verusca Peixoto da Silva