Norma, que consta da resolução sobre propaganda eleitoral, foi aplicada em um caso de impulsionamento no Facebook de um conteúdo favorável a Jair Bolsonaro (PSL)

Com Revista Época

Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou hoje (13/09) a regra segundo a qual apoiadores não podem pagar por propaganda para candidatos na internet, em especial na forma de impulsionamento de conteúdo.

A norma, que consta da resolução sobre propaganda eleitoral, foi aplicada em um caso em que um empresário pagou para impulsionar no Facebook um conteúdo favorável a Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República.

“A lei estabelece que pessoa física não pode fazer por motivo simples, seria impossível analisar na prestação de contas, geraria problemas”, afirmou o relator, ministro Luís Felipe Salomão. Ele determinou multa de R$ 10 mil por dia em caso de reincidência.

Todos os demais ministros do TSE o acompanharam.

Salomão decidiu não sancionar o Facebook, pois a empresa retirou do ar o conteúdo assim que foi solicitada. O ministro também entendeu não haver provas de que Bolsonaro tinha conhecimento do ato, motivo pelo qual eximiu o candidato de responsabilidade.

Com foco nas eleições, empresas oferecem programas de postagem em massa, mas cuidado para não cometer crimes

Da Redação

"Sim, nós vamos eleger você!", anuncia o site Cabo Eleitoral Digital, que oferece softwares robôs que agem nas redes sociais.

O responsável pelo site, Eleandro Tersi, 43, diz que o Facebook ainda proporciona maior alcance que as demais mídias. "No Facebook, para você chegar em 5 milhões de pessoas por dia, é superfácil", diz.

Para isso, diz ele, basta programar perfis para entrar ininterruptamente em grupos e postar mensagens do tipo: "Estou com fulano". O app com essa função custa cerca de R$ 900, e o pacote com consultoria e vários programas sai por R$ 6.000.

Tersi ensina clientes como usar os programas, além de dar dicas que podem impedir o candidato de se complicar com a Justiça Eleitoral, como não usar perfis falsos.

"Eu falo: não use seu perfil. Primeiro, pode ser rastreado. Segundo, entre estar dentro e fora da lei a linha é bem pequenininha", diz. "Então, pegue um terceiro, um cabo eleitoral que te apoia, e vamos utilizar o perfil desse cara".

Um especialista em direito eleitoral, porém, discorda que cabos eleitorais estejam excluídos da lei.

Assim como outras páginas de marketing digital, a empresa de Tersi traz um portfólio com políticos atendidos. Como fica no Paraná, quase todos são da região Sul - incluindo de um ex-governador, deputados e vereadores.

Entre eles, está o vereador Armando Azambuja (PT), de Viamão (RS), que admite que usa meios de automatização para se comunicar com o eleitorado.

Isso inclui até um robô inteligente, conhecido como chatbot, que responde pelo WhatsApp a perguntas de acordo com as palavras-chave detectadas.

"Não uso no período eleitoral porque a legislação não permite. Mas eu fico os quatro anos mostrando o trabalho que eu faço, quando não tenho concorrência com outros políticos, que começam a fazer divulgação só na eleição", afirma.

TOCANTINS TEM EMPRESA DO RAMO

No Tocantins, há uma empresa que faz exatamente esse mesmo tipo de serviço.  Sediara em Palmas, a Suprema Negócios é uma empresa de consultoria inovadora, especializada em propaganda e marketing, oferecendo soluções ajustadas para maior competitividade e eficiência de campanhas eleitorais, mandatos políticos e defesa de causas. Com o uso de técnicas modernas e eficazes, atua com profissionalismo de maneira propositiva e dinâmica, em todas as esferas e regiões do país, com total segredo profissional.

Para o Tocantins, esse é um serviço mais que bem vindo para os candidatos, pois, por sua posição e extensão geográficas, o nosso Estado faz com que a população do Bico do Papagaio, por exemplo, recebam pelas antenas parabólicas, sinais de TV dos estados do Pará e Maranhão.

No Sul do Tocantins, cidades como Arraias e Araguaçu, captam o sinal das emissoras de Goiás, assim como Dianópolis acaba recebendo os sinais da Bahia.

Se levarmos em conta que o Tocantins é o Estado da Região Norte do País que mais Apresenta usuários de antenas parabólicas, a importância de um serviço que ligue os políticos diretamente aos eleitores que lhes interessam, aumenta exponencialmente.

Já mostramos, em matérias anteriores, que o Horário Eleitoral Gratuito de Rádio e TV não desperta o interesse de mais de 60% dos telespectadores.  Com essa baixa audiência, os marqueteiros têm se empenhado em investir em novas mídias, em novas maneiras de chegar até os eleitores e, a melhor saída, sem dúvida, são as redes sociais, das quais o Brasil é o segundo maior usuário do mundo, ficando atrás, apenas, dos Estados Unidos.

Uma análise feita pelo Instituto InternetLab mostrou que mais de 60% de 410 mil seguidores no Twitter do senador Alvaro Dias, candidato à Presidência pelo Podemos, são, na verdade, perfis robôs, controlados automaticamente por terceiros. O segundo com maior percentual é Geraldo Alckmin, do PSDB, com 45,8%.

Quem quiser se utilizar desse tipo de serviço, deixamos, aqui, os meios de contato:

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Telefone: (63) 99215-0988 (WhatsApp)

Governador tucano teve sua residência visitada por oficiais que cumpriram mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta; 14 foram presos

Por iG São Paulo

O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), foi alvo, na manhã desta quarta-feira (12), de mandados de busca e apreensão deflagrados pela Polícia Federal (PF) na Operação Vostok. A PF esteve tanto na sede do governo quanto na casa do governador.

De acordo com a polícia, essa operação investiga um suposto pagamento de propina a representantes da cúpula do governo de MS, que teriam sido feitos em troca de créditos tributários a empresas.  Reinaldo Azambuja não estava em casa nessa manhã.

Além dos mandados de busca e apreensão, a PF também cumpriu mandados de prisão . Ao todo, foram autorizados 14 mandados de prisão temporária, deflagrados na capital do estado e nos municípios de Aquidauana, Dourados, Maracaju, Guia Lopes de Laguna. Houve uma prisão também em Trairão, município do Pará.

Essa operação foi autorizada pelo ministro Félix Fischer do Superior Tribunal de Justiça (STJ). São 220 policiais federais, cumprindo 41 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de prisão temporária.

Hoje, Azambuja é candidato à reeleição e, por isso mesmo, não estava em casa, mas em evento de campanha. Segundo a última pesquisa Ibope, divulgada no dia 24 de agosto, o candidato aparecia com 39% das intenções de voto em MS.

Segundo a PF, essas investigações começaram no início deste ano, a partir de depoimentos de delação premiada de executivos de um frigorífico. Os depoimentos detalharam esquema de empresas com o governo do estado para a obtenção de benefícios fiscais, que teria tido início em 2003.

De acordo com as investigações, somente nos dois primeiros anos da gestão atual no estado, uma empresa frigorífica teria deixado de recolher aos cofres públicos, mais de R$ 200 milhões, em razão dos acordos de benefícios fiscais concedidos.

As investigações da PF apontam que, do total de créditos tributários concedidos à empresa dos colaboradores, um percentual de até 30% era revertido em proveito da organização criminosa investigada.

Entre os alvos da operação, além do governador de MS, Reinaldo Azambuja , estão pecuaristas locais, um deputado estadual e um conselheiro do Tribunal de Contas do estado.

Executivos da Odebrecht disseram ter repassado R$ 500 mil para sua campanha em 2014, em caixa dois eleitoral

Com Agências

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta terça-feira (11) um inquérito contra a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e seu marido, Moisés Gomes. A parlamentar, vice na chapa do candidato à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), afirmou que sempre teve a certeza do arquivamento e que sua confiança na Justiça permanece “inabalável”.

“A investigação tramita há um ano e meio, mediante sucessivas prorrogações, sem que quaisquer elementos de prova tenham sido apresentados pelos delatores. Sempre tive certeza do arquivamento e nunca duvidei que a justiça seria feital”, afirmou a parlamentar após a decisão da Segunda Turma.

O caso foi levado à Turma pelo relator, ministro Gilmar Mendes, primeiro a votar pelo arquivamento, sendo seguido pelos colegas Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. No julgamento, o relator entendeu que a apuração não avançou até o momento e está baseada “em informações contraditórias dos delatores”.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (5) um recurso do ex-governador Marcelo Miranda (TO) contra a remessa dos autos de um processo para a Justiça Federal

Com Assessoria do STJ

Em junho último, a Corte determinou o envio dos autos de uma ação penal contra Marcelo Miranda para a Justiça Federal em Tocantins.

O relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que foi constatado pelo Ministério Público Federal (MPF), no caso analisado, possível lesão a bem jurídico da União e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Portanto, constatada, até o presente instante processual, pelo MPF, possível lesão a bem jurídico da União e de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES), os autos devem ser, nesta oportunidade, remetidos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, sem prejuízo de eventual nova análise da competência pelo juízo federal da primeira instância, tendo em vista a Súmula 150/STJ”. Portanto, a competência da Justiça Federal foi afirmada a partir dos elementos até agora colhidos, podendo ser modificada pelo juízo federal no decorrer da instrução caso haja elementos que o justifiquem.

Segundo o MPF, o ex-governador estaria envolvido em um esquema de corrupção que gerou prejuízos superiores a R$ 458 milhões, em fatos apurados nas Operações Reis do Gado, Ápia e Marcapasso, conduzidas pela Polícia Federal.

Justiça estadual

Marcelo Miranda sustentou que não há, em nenhum momento da denúncia, a narrativa de que valores envolvidos nas transações sejam advindos da União ou de alguma de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Para o político, o caso deveria ter sido remetido à Justiça estadual.

A discussão surgiu após o Tribunal Superior Eleitoral determinar a cassação dos diplomas de governador e vice-governadora do Tocantins, outorgados a Marcelo Miranda e Cláudia Telles, vitoriosos nas eleições de 2014.

Mauro Campbell Marques destacou que, após a decisão da corte eleitoral, coube ao STJ remeter os autos ao juízo da primeira instância, já que ambos os investigados perderam o foro por prerrogativa de função.