Desembargadores votaram por intervenção federal caso haja novo 'obstáculo à Corte'. Deputados do PMDB presos na Lava Jato foram soltos após decisão da Alerj, sem notificação judicial Por Italo Nogeuira - Com Folhapress O Tribunal Regional Federal do Rio decidiu nesta terça-feira (21) o restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegal os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação.

Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou nos que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.

Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo.

“Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.

O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal.

O juiz federal defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicite a intervenção na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público.

O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos.

“A Assembleia escreveu uma página negra em sua história”, disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.

Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.

No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado.

A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.

Atualmente diante da situação que se encontra o Brasil, em termos de segurança pública, as forças policiais estão longe de proporcionar ao cidadão tranquilidade. O fato é que a polícia brasileira não possui condições básicas de infraestrutura para tal trabalho. Os déficits vão de armamentos, salários, logísticas territoriais a especializações para aprimorar-se.

Da Redação

Nossas fronteiras estão desguarnecidas por falta de investimentos, a exemplo disso foi a redução de recursos para a Polícia Federal, uma das poucas respeitadas pelos brasileiros, assim como o Exército, que com o trabalho desenvolvido possui o seu mérito de reconhecimento.

Hoje não há incentivos para que seja realizado um trabalho eficaz, tudo tem sido realizado nos últimos meses para desarticular as ações do Ministério Público, do nosso anjo da guarda, a Polícia Federal. Enquanto isso a sociedade, desacreditada dos nossos representantes e do trabalho realizado pelas instituições públicas desconhecem que fatias dos detentores do Poder Governamental tem que municiar os órgãos fiscalizadores de nossas divisas.

Para esta segunda-feira, trazemos uma reflexão maravilhosa do general Gramoza a respeito do País! Vale a reflexão

Para os que têm medo de intervenção militar refletirem... ou alguém que é contra expressar qual a solução alternativa?

Discurso Do General Gramoza

Liberdade para quê? Liberdade para quem?

Liberdade para roubar, matar, corromper, mentir, enganar, traficar e viciar?

Liberdade para ladrões, assassinos, corruptos e corruptores, para mentirosos, traficantes, viciados e hipócritas?

Falam de uma “noite” que durou 21 anos, enquanto fecham os olhos para a baderna, a roubalheira e o desmando que, à  luz do dia, já dura 26!

Fala-se muito em liberdade!

Liberdade que se vê de dentro de casa, por detrás das grades de segurança, de dentro de carros blindados e dos vidros  fumê!

Mas, afinal, o que se vê?

Vê-se tiroteios, incompetência, corrupção, quadrilhas e

quadrilheiros, guerra de gangues e traficantes, Polícia Pacificadora, Exército nos morros, negociação com bandidos,  violência e muita hipocrisia.

Olhando mais adiante, enxergamos assaltos, estupros, pedófilos, professores desmoralizados, ameaçados e mortos, vemos  “bullying”, conivência e mentiras, vemos crianças que matam, crianças drogadas,  crianças famintas, crianças armadas, crianças arrastadas, crianças  assassinadas.

Da janela dos apartamentos e nas telas das televisões vemos arrastões, bloqueios de ruas e estradas, terras  invadidas, favelas atacadas, policiais bandidos e assaltos a mão armada.

Vivemos em uma terra sem lei, assistimos a massacres, chacinas e sequestros. Uma terra em que a família não é valor,  onde menores são explorados e violados por pais, parentes, amigos,  patrícios e estrangeiros.

Mas, afinal, onde é que nós vivemos?

Vivemos no país da impunidade onde o crime compensa e o criminoso é conhecido, reconhecido, recompensado,  indenizado e transformado em herói! Onde bandidos de todos os colarinhos fazem leis  para si, organizam “mensalões” e vendem sentenças!

Nesta terra, a propriedade alheia, a qualquer hora e em qualquer lugar, é tomada de seus donos, os bancos são assaltados e os caixas explodidos. É aqui, na terra da “liberdade”, que  encontramos a “cracolândia” e a “robauto”, “dominadas” e vigiadas pela  polícia!

Vivemos no país da censura velada, do “microondas”, dos toques de recolher, da lei do silêncio e da convivência  pacífica do contraventor com o homem da lei. País onde bandidos comandam o crime e  a vida de dentro das prisões, onde fazendas são invadidas, lavouras  destruídas e o gado dizimado, sem contar quando destroem pesquisas científicas  de anos, irrecuperáveis!

Mas, afinal, de quem é a liberdade que se vê?

Nossa, que somos prisioneiros do medo e reféns da impunidade ou da bandidagem organizada e institucionalizada que a  controla?

Afinal, aqueles da escuridão eram “anos de chumbo” ou anos de paz?

E estes em que vivemos, são anos de liberdade ou de compensação do crime, do desmando e da  desordem?

Quanta falsidade, quanta mentira, quanta canalhice ainda teremos que suportar, sentir e sofrer, até que a  indignação nos traga de volta a vergonha, a autoestima e a própria  dignidade?

Quando será que nós, homens e mulheres de bem, traremos de volta a nossa liberdade?

Gramoza é General da Reserva do Exército do Brasil.

 Sentenciado por vantagem patrimonial indevida e enriquecimento ilícito, senador pode recorrer sem deixar o cargo. Quem deu a sentença foi o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal.

Com Agência Senado e UOL

O juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à perda do mandato parlamentar. A sentença, obtida pelo portal UOL nesta sexta (17), foi proferida ontem (quinta, 16) pelo magistrado. Waldemar também suspendeu os direitos políticos do parlamentar por oito anos. Em casos de improbidade administrativa, como este que envolve Renan, cabe decisão na primeira instância até para quem tem diteiro a foro privilegiado.

Ex-presidente do Senado, o peemedebista ainda pode recorrer da decisão, mantendo-se no exercício do mandato até que os recursos sejam julgados. Por meio de nota (íntegra abaixo), Renan já anunciou que contestará a sentença “a quem cabe a palavra final”, ou seja, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em último caso, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais alvos da Operação Lava Jato, o senador é alvo de diversos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), como o que apura sua participação em esquema de corrupção para saquear o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios (ECT).

Réu no STF por uso irregular de verba indenizatória, Renan foi condenado por ”enriquecimento ilícito” e “vantagem patrimonial indevida”. Embora o caso ainda esteja sob segredo de Justiça, a reportagem apurou que a sentença de Waldemar é referente ao caso da jornalista Mônica Veloso, com que o senador teve um caso extraconjugal.

As investigações apontam que Renan apresentou documentos falsos ao registrar notas de venda de gados, no valor de R$ 1,9 milhão, a fim de demonstrar renda utilizada para sustentar situação familiar. Em 2007, Mônica Veloso acusou o ex-presidente do Senado de receber dinheiro ilícito da empreiteira Mendes Júnior para pagar suas despesas com a pensão da filha e o aluguel de um imóvel. Devido à repercussão desse e de outros casos, Renan renunciou ao comando da Casa legislativa.

O imbróglio resultou ao menos duas ações judiciais para Renan. A que resultou na atual condenação, de caráter civil, foi iniciada pelo Ministério Público em 2015, enquadrando o senador por improbidade administrativa. Na outra ação, esta de natureza criminal, o MP encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia acusando o peemedebista por uso de documento falso, falsidade ideológica e peculato (desvio de dinheiro público). Embora uma parte dessa acusação não tenha sido acatada, por falta de provas, em 2016, o processo continua em tramitação no STF.

A nota de Renan:

O senador Renan afirma que não conhece a decisão, que está sob segredo de Justiça. Se a notícia for verdade, a sentença do juiz de primeira instância causa surpresa, pois o Supremo já julgou esse caso e sequer o recebeu por falta de prova. Todos os ouvidos negaram os fatos.

Por isso, o senador irá recorrer com serenidade a quem cabe a palavra final.

Decisão do plenário seguiu parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta sexta (17). Foram 39 votos pela soltura dos deputados, contra 19 pela manutenção das prisões.

Com Jornal do Brasil

Na CCJ, votaram pela soltura os deputados Milton Rangel (DEM), que foi o relator, Chiquinho da Mangueira (Podemos), Gustavo Tutuca (PMDB) e Rosenverg Reis (PMDB). Votaram prisão Carlos Minc (sem partido) e Luiz Paulo (PSDB). Rafael Picciani (PMDB), filho de Jorge Picciani, se absteve.

O parecer citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para suspender o afastamento dos três deputados estaduais. O documento aprovado pela CCJ determina ainda o "pleno retorno" dos deputados aos seus mandatos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) havia determinado que a Alerj não poderia deliberar sobre o afastamento dos mandatos, somente sobre a prisão.

Portas fechadas A CCJ se reuniu a portas fechadas para votar o parecer. O relator Milton Rangel apresentou parecer pela soltura dos três deputados presos. Já Luiz Paulo apresentou um parecer divergente, pedindo manutenção das prisões.

Picciani, Paulo Melo e Albertassi são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e foram detidos na quinta-feira (16), após decisão em segunda instância do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Eles estão na Cadeia Pública de Benfica, onde também está o ex-governador Sérgio Cabral.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da decisão da Corte que validou a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça.

Agência Brasil

No documento, Raquel Dodge afirma que a medida é fundamental para o controle da impunidade e que a antecipação do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Mesmo na pendência de tais recursos que não têm efeito suspensivo, dificilmente se estará levando à prisão alguém que será absolvido pelos tribunais superiores”, defendeu a procuradora.

A data do julgamento ainda não foi definida. Para entrar em pauta, as duas ações de constitucionalidade que discutem a questão precisam ser liberadas para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio, e pela presidente do STF, Carmén Lúcia, para ser julgado pelo plenário.

No ano passado, o Supremo julgou o caso por duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância.

Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

No entanto, houve mudanças na composição da Corte em função da morte do ministro Teori Zavascki, e a mudança de posição de Gilmar Mendes.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

O resultado vai depender do entendimento de Alexandre de Moraes, que não participou do julgamento porque tomou posse no Supremo em março na cadeira de Zavascki.