Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Luiz Fux se declarou suspeito para julgar a ação protocolada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Com a decisão, a ação deverá ser redistribuída para outro integrante da Corte.

Na decisão, Fux alegou motivo de “foro íntimo”, conforme determina o Código de Processo Civil, e declarou que tem interesse na causa como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro toma posse no cargo nesta terça-feira, 6.

Ao defender a derrubada do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que a medida “potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, (o número de) urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”.

Nas eleições deste ano, o TSE deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora. A impressão foi aprovada no Congresso em 2016 e prevê a continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser auditados.

O comprovante não será dado ao eleitor. O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8 bilhão.

Para Raquel Dodge, exigência afronta a garantia ao voto secreto e a confiabilidade do sistema eleitoral
Da Ass. do STF
A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015. Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado. No entanto, para a procuradora-geral, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previsto na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma em um dos trechos do documento.

Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas ou outras intercorrências durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, frisou, alegando que a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato. Outro ponto mencionado é que a medida representará embaraços ao processo de apuração do processo.

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. Na época, a justificativa para a rejeição da norma foi o risco que a medida representava à segurança do processo eleitoral. “Embora o art. 59-A da Lei 9.504/1997 não possua normas com conteúdo exatamente igual, a obrigatoriedade do voto impresso nele contida traz implicações semelhantes às analisadas pelo STF naquele julgamento, tanto porque o anonimato do voto será mitigado, como porque coloca em risco efetivo a confiabilidade do sistema eleitoral”, enfatizou.

Medida Cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.

O terreno foi doado por um empresário da região do Bico do Papagaio e a escritura definitiva foi assinada e entregue à reitora na última semana, em Augustinópolis
Por Charlyne Sueste

A reitora da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), Suely Quixabeira, recebeu a escritura definitiva do terreno doado para a construção da sede própria e definitiva da instituição no município de Augustinópolis. Localizada estrategicamente na entrada da cidade, via TO-201, a área foi doada pelo empresário Ronivon Teodoro da Silva e tem 30 mil m².

O terreno doado é suficiente para a construção dos prédios com salas de aula, laboratórios, auditório, departamentos administrativos, estacionamento, quadra poliesportiva e outras dependências, inclusive com capacidade de expansão para atender futuras instalações.

Além da reitora e do empresário, a assinatura entrega da escritura foi acompanhada pela vice-reitora, Simone Brito, pelo deputado estadual Amélio Cayres e pelo prefeito de Augustinópolis, Júlio Oliveira, nos cartórios da cidade na última semana.

Para a reitora Suely Quixabeira, a escritura definitiva do terreno em nome da UNITINS endossa a consolidação da Universidade em Augustinópolis e demonstra que o ensino superior é uma bandeira defendida por todos, não só pela Gestão e pelo governador, mas também por deputados, prefeitos e empresários.

“Essa escritura é mais um passo na consolidação da Universidade na região. Nós já realizamos concurso público para o pessoal Administrativo dos nossos Câmpus, o governador Marcelo Miranda já ampliou os recursos para a manutenção e a continuidade de todos os Câmpus da UNITINS e agora recebemos esse terreno. Tudo isso vem contribuindo para o crescimento e o fortalecimento da Universidade e, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento de toda essa região e da população do Bico do Papagaio”, destacou a reitora.

O empresário Ronivon Teodoro da Silva disse que fazer a doação é a realização de um sonho de quem sabe das dificuldades enfrentadas pelo povo da região quando o assunto é acesso ao ensino superior público. “Que a Unitins traga mais desenvolvimento para nosso povo e nossa região, mais conhecimento. Muitos alunos não têm condições de irem a grandes centros para cursar o ensino superior e nós estamos tendo a oportunidade de garantir uma faculdade pública aqui”, disse orgulhoso e otimista.

O deputado Amélio Cayres destacou que a UNITINS é uma das maiores conquistas do Bico do Papagaio e enalteceu também a atitude do empresário de doar o terreno, destacando que o povo da região reconhece a importância da Universidade e sua permanência como garantia da oferta de ensino superior no Bico.

Júlio Oliveira, prefeito da cidade, reforçou que a UNITINS já está consolidada em Augustinópolis e que a construção da sede própria mostra que a Universidade ficará de forma definitiva na região, pondo fim a todas as dúvidas sobre essa permanência.

Na oportunidade a reitora reforçou que a Universidade Estadual do Tocantins hoje é uma política de Estado, e não só de governo, e que o governador Marcelo Miranda assumiu o compromisso com o ensino superior público e de qualidade ofertado pela UNITINS, não poupando esforços e empenho para fortalecer a instituição.   Unitins em Augustinópolis A Unitins no Câmpus Augustinópolis oferta os cursos de bacharelado em Ciências Contábeis, Direito e Enfermagem, tendo atualmente cerca de 600 acadêmicos matriculados. A maioria dos alunos no Câmpus Augustinópolis são da região do Bico do Papagaio, extremo Norte do Tocantins, do Maranhão e do Pará.

Em acordo de delação premiada, Wesley Batista disse que pagava R$350 mil por mês ao ministro de Temer, Gilberto Kassab (PSD)

Com jornal Folha de S.Paulo

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou, nesta sexta-feira (2), a abertura de um inquérito que irá investigar o ministro Gilberto Kassab (PSD), da pasta de Tecnologia, Inovações e Comunicações. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

Atual ministro de Temer, ex-ministro das Cidades de Dilma e ex-prefeito de São Paulo (2006-2012), Kassab foi citado na delação premiada de Wesley Batista, um dos donos da JBS preso pela operação Lava Jato.

De acordo com Wesley, R$350 mil por mês em propinas eram destinados pela JBS à Yape Consultoria e Debates, empresa ligada ao ministro. O empresário afirma ter efetuado os pagamentos por acreditar que o poder de influência do ex-prefeito lhe seria útil em algum momento.

Também em acordo de delação premiada, Ricardo Saud, executivo da JBS , contou ter injetado R$7 milhões na campanha ao Senado de Kassab em 2014.

No inquérito aberto por Alexandre de Moraes, as suspeitas que pairam sobre o ministro são de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral. Por meio de sua assessoria, o Kassab negou ter praticado ilícitos e diz confiar na justiça.

Caixa 2 e Odebrecht
No ano passado, o Ministério Público acusou Kassab em outra investigação, esta relativa ao envolvimento do ministro com a empreiteira Odebrecht. De acordo com os procuradores, há indícios de que ele recebeu cerca de R$21 milhões da construtora entre 2008 e 2014. Por isso, o MP solicitou o bloqueio de R$85 milhões do político paulista.

As ações abertas tiveram origem nos depoimentos dos delatores da Odebrecht, que acusam o ministro de Michel Temer, Gilberto Kassab, de receber o dinheiro em 'caixa 2' durante o período em que era prefeito da capital paulista e também quando ocupava o cargo de ministro das Cidades, no governo da petista Dilma Rousseff.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa de solenidade em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou nesta quinta-feira do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.

“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.