Da Redação

De acordo com matéria veiculada pela Época, o presidente da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer pautar após o caso Temer, três assuntos polêmicos. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) bolou um plano de trabalho ambicioso, passada a análise da admissibilidade da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Pacheco quer pautar o fim do foro privilegiado, a autonomia da Polícia Federal e as eleições diretas em caso de vacância da Presidência. São temas para lá de polêmicos. O parlamentar tenta alinhavar a pauta com os partidos.

Cesare  Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo

Da Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (24) sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália. O caso voltou à tona no início do mês, quando Battisti foi preso e indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele foi detido em Corumbá (MS), quando tentava atravessar a fronteira com a Bolívia com euros e dólares não declarados, mas ganhou o direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade.

No dia 13 de outubro, o ministro relator do caso, Luiz Fux, atendeu a pedido feito pelos advogados do italiano e decidiu suspender eventual decisão do governo brasileiro para extraditar Battisti até a decisão final da Corte.

Também fazem parte do colegiado os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luís Roberto Barroso atuou como advogado de Battisti em 2009, quando o STF julgou o caso pela primeira vez, e deverá ficar impedido de julgar o italiano. Dessa forma, o colegiado atuará com quatro votantes. Um empate, que pode beneficiar Battisti, não está descartado.

Outra possibilidade é uma proposta de questão de ordem durante a sessão, para que a extradição seja julgada pelo plenário da Corte, composto por 11 ministros.

Em parecer enviado ontem (23) ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o ato de Lula que garantiu a permanência de Battisti pode ser revisto. No entendimento da AGU, a última palavra sobre a questão é do presidente Michel Temer.

Durante o julgamento, a defesa do Cesare Battisti deverá sustentar que ele não pode ser expulso do país porque tem um filho brasileiro, fato que impediria a entrega à Itália, de acordo com a jurisprudência do STF.

Histórico

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.

A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti saiu da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho 2011, onde estava desde 2007. Em agosto daque

Ministério Público fez pedido. Em interrogatório tenso, juiz e ex-governador discutiram
Com Jornal do Brasil e G1
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e o juiz Marcelo Bretas discutiram, nesta segunda-feira (23), durante interrogatório. Cabral criticou a denúncia contra ele, afirmando que era um "roteiro mal feito de corta e cola", que está sendo injustiçado e que o juiz deveria conhecer sobre joias já que a sua família teria negócios com bijuterias. Bretas rebateu afirmando que não recebeu "com bons olhos" o interesse de Cabral de informar que sua família trabalhava com bijuterias. "Esse é o tipo da coisa que pode ser entendida como ameaça”.  O advogado do ex-governador pediu uma pausa no depoimento, e o juiz concedeu. Mais tarde, Bretas acabou aceitando o pedido de transferência de Cabral para um presídio federal feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além dos supostos negócios da família do juiz no ramo de bijuterias, Cabral também falou, durante o interrogatório, de suposta concretização da delação de Renato Pereira, ex-marqueteiro do PMDB.

"Durante o interrogatório do senhor Sérgio Cabral, ele mencionou expressamente que, na prisão, recebe informações inclusive da família desse magistrado, o que denota que a prisão no Rio não tem sido suficiente para afastar o réu de situações que possam impactar nesse processo", afirmou o procurador Sérgio Pinel.

Bretas acatou o pedido de transferência, afirmando que este tipo de declaração é "inusual". "Será que representa alguma ameaça velada? Não sei, mas fato é que é inusual", disse, acrescentando: "É no mínimo inusitado que ele venha aqui trazer a juízo, numa audiência gravada, a informação de que recebe ou acompanha a rotina da família do magistrado. Deixa a informação de que, apesar de toda a rigidez [do presídio no Rio], que imagino que aja, aparentemente tem acesso privilegiado a informações que talvez não devesse ter", disse o juiz.

Interrogatório Durante o interrogatório, Cabral afirmou que a denúncia contra ele era "um roteiro mal feito de corta e cola". Ele fez a insinuação sobre o suposto negócio do ramo de bijuterias da família de Bretas após as primeiras perguntas feitas a ele sobre a denúncia de compra de joias com dinheiro de propina. O ex-governador ainda chegou a dizer que Bretas falava dele de maneira "desdenhosa". "Aqui não há desdém", rebateu o juiz.

"Comprei joias com fruto de caixa dois, não foi de propina. Meu governo não foi organização criminosa. Mudou a vida de milhões de brasileiros que moram no Rio. Não me sinto chefe de organização criminosa nenhuma. Eu estou sendo injustiçado. O senhor está encontrando em mim uma possibilidade de gerar uma projeção pessoal, e me fazendo um calvário, claramente", disse o ex-governador.

Cabral afirmou que os empreiteiros não pagavam propina. “Não é verdade que empreiteiro dê dinheiro antecipado por qualquer coisa. Fiz a campanha 2006 e sobraram recursos de campanha. O dinheiro que Carioca me deu não tinha vínculo com obras”. O ex-governador afirmou ainda que o seu erro foi o caixa dois. Cabral chegou a chorar ao dizer novamente que as mudanças de financiamento de campanha são prejudiciais à política. “Por mais que tenha me exasperado com o senhor [Bretas] aqui, por mais que ache injustiça o que o MP faz, que fique indignado com as matérias que saem nos jornais, prefiro muito mais ser acusado num sistema democrático, ser massacrado, do que um sistema autoritário”, disse.

Há no governo atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão, segundo Suely Araújo, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, assinou hoje (20) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.

A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O decreto foi assinado durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul. Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.

A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.

Petrobras

“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, Petrobras e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo de intenções de adesão.

“Essas multas têm por objetivo dissuadir e punir a prática de ações lesivas ao meio ambiente. Mais do que a arrecadação de valores decorrente deste tipo de sanção, é de interesse fundamental que os recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias da qualidade ambiental. O governo está empenhado em conseguir um melhor aproveitamento das multas”, disse o ministro. Ele afirmou que a iniciativa “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil”.

“O Ibama deixa de ser um órgão somente fiscalizador, somente de punição, e passa a ser um órgão que vai atuar efetivamente com recursos, com planejamento, na recuperação [ambiental] e no desenvolvimento sustentável”, acrescentou Sarney Filho.

Desmatamento

O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.

A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o Poder Público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.

Ao assinar o decreto, o presidente Temer afirmou que “este é um momento importantíssimo para o meio ambiente em nosso país”. O presidente se referia a indicadores como a redução de 16% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017 e a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Preservação

“Fizemos pelo meio ambiente muito mais em 16 meses que, acho, em 13 ou 14 anos […] O meio ambiente é um compromisso do governo brasileiro e vem sendo levado adiante”, afirmou Temer antes de garantir que autoridades brasileiras devem cobrar de outros países alguma forma de compensação pela preservação ambiental.

“Quando mantivermos contato com estados estrangeiros, vamos cobrar essa coisa da preservação ambiental. Porque os países, de alguma maneira, ao longo do tempo, acabaram destruindo suas reservas ambientais e, agora, exigem que o Brasil mantenha as suas. Acho isso mais do que justo, mas acho que esses países devem pagar por isso”, completou o presidente.

Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.

IV Conferência Estadual da Advocacia traz nomes de peso da advocacia do Brasil; evento ocorre nos dias 25, 26 e 27 de outubro, na sede da Ordem, na Capital  

Da Assessoria

Renomados profissionais da magistratura e da advocacia brasileira estarão presentes na IV Conferência Estadual da Advocacia Tocantinense, marcada para os dias 25, 26 e 27 de outubro, no Palácio da Cidadania, em Palmas. Entre eles está a jurista Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, que vai tratar sobre a ética na advocacia. Baiana de 72 anos, nascida em Salvador, Eliana foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde ficou de 1999 até 2013. Sua atuação no STJ foi marcada por grande atividade e produtividade. Mas o que a tornou conhecida nacionalmente foi seu trabalho à frente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre os anos de 2010 e 2012, quando fez a afirmação de haver "bandidos de toga" no Judiciário. Recentemente voltou a ter destaque na mídia ao reaplicar sua afirmação falando que é preciso apurar a responsabilidade do Judiciário nos casos investigados pela Operação Lava Jato.

Já o que deu destaque a carreira de Cezar Britto, nascido em Propriá, interior de Sergipe, advogado especializado em Direito do Trabalho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e membro vitalício do Conselho Federal da OAB e mais um dos destaques da Conferência, foi sua atuação junto à defesa dos direitos humanos. Britto, que também é escritor e membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas, relata estas histórias no seu último livro, “Fiz-me Advogado na Luta - O início.” Em julho desse ano, foi foco da imprensa ao se oferecer para defender, pro bono, ou seja, sem custos, as seis senadoras que ocuparam a mesa diretora do Senado para tentar impedir a votação da Reforma Trabalhista.

Quem comparecer à Conferência Estadual da Advocacia também vai poder ouvir Claudio Lamachia, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Gaúcho de Porto Alegre, de 56 anos, assumiu a presidência em um dos momentos mais sensíveis da história brasileira, tendo marcado sua atuação no impeachment da então presidente Dilma Rousseff, na posição contrária a anistia de crimes de corrupção, debatido pela Câmara dos Deputados e mais recentemente no pedido de impeachment do presidente Michael Temer.

Confirmado nos últimos dias antes de finalizar a programação, o célebre advogado Nabor Bulhões, natural de Paulo Jacinto-AL, de 67 anos, vai palestrar sobre direitos e garantias constitucionais em tempos de Lava Jato. Bulhões tem uma longa carreira na defesa de personagens controversos. É possível constatar isso em apenas uma de suas falas mais famosas: “Absolvi Collor e PC Farias no STF em 1994, mas também consegui evitar a extradição de Cesare Battisti no STF”. Seu último caso que ganhou a mídia é a defesa de Marcelo Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato.

Outros Outros nomes também confirmados são o professor da PUC-RJ e ex-procurador da Procuradoria Regional da República do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro, que vai abordar a importância dos advogados na defesa da constituição e do regime democrático; a diretora-geral da ESA-TO (Escola Superior de Advocacia do Tocantins), Gisela Bester, com a palestra “O papel da OAB-TO no controle de Constitucionalidade: Ativismo Participativo no caso da ADI sobre Estudos de Gênero - Gênese da ADPF 465”; o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, fazendo uma avaliação sobre o poder judiciário e os desafios da advocacia em busca de seu aprimoramento; a presidente da OAB-AL, Fernanda Marinela de Sousa Santos, discutindo o direito de defesa no processo administrativo; o presidente nacional da Comissão de Direito Tributário do CFOAB, Breno de Paula, com o tema o papel do advogado na Reforma Tributária; o professor de direito, conselheiro federal da OAB e representante institucional da OAB no CNJ, Valdetário Andrade Monteiro, abordando as prerrogativas da advocacia e o CNJ; o professor de Direito Constitucional e conselheiro federal da OAB-PR, Flávio Pansieri, com fala sobre a liberdade no Estado de ideias totalitaristas; o secretário geral-adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha Barros Junior, com a palestra “Ética e Prerrogativa: a Vida do Advogado”; e o secretário-geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional, Paulo Nicholas, abordando o sucesso com o direito.