O projeto “Gestão Presente”, que busca aproximar a administração superior aos Membros e Servidores lotados nas unidades do interior do estado, visita nesta semana as unidades da Defensoria Pública na região Sudeste do Tocantins.
Da Assessoria
Estão agendadas reuniões institucionais do defensor público-geral, Murilo da Costa Machado, do superintendente de Defensores Públicos, Fábio Monteiro, e de diretores regionais da Defensoria Pública do Tocantins nas cidades de Dianópolis, Arraias, Taguatinga, Almas, Aurora e Natividade.
A caravana teve início na segunda-feira, 21, com visita institucional à Defensoria Pública em Dianópolis, e se encerra no município de Natividade na quinta-feira, 24. Além das regionais da Defensoria Pública, haverá reuniões nos órgãos de justiça e do Poder Executivo nas cidades. Esta é a terceira etapa do projeto, que já visitou as unidades das regiões Norte e Sul do Estado.
O programa
O Programa busca, através de reuniões com os Servidores, Membros e parceiros da Defensoria Pública do Tocantins, avaliar a gestão, traçar planejamentos e estratégias para o desenvolvimento da Instituição e a melhoria dos espaços físicos e de recursos humanos com foco no cumprimento da missão institucional de assegurar o acesso à Justiça, integral e gratuita aos necessitados, garantindo-lhes cidadania e um atendimento de excelência.
Em cada encontro são elaborados relatórios com as demandas pertinentes a cada unidade, que são encaminhadas via gabinete aos setores pertinentes para providências necessárias.
Defensoria Pública
A instituição conta atualmente com 112 defensores públicos e está presente em 42 municípios do Tocantins, organizados em nove Núcleos Regionais, localizados nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Tocantinópolis e um Núcleo de Representação em Brasília. Seu papel é essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, sendo também um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania.
Agenda
21/08 - Dianópolis
14h – OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em Dianópolis, Fórum de Dianópolis, Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Dianópolis
16h – Reunião com Defensores e Servidores da regional
22/08 – Aurora e Taguatinga
08h30– Visita às novas instalações da unidade da DPE em Aurora
10h - Reunião com Defensores e Servidores de Aurora
14h - OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em Taguatinga, Fórum de Taguatinga, Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Taguatinga
16h – Reunião com Defensores e Servidores de Taguatinga
23/08 - Almas
08h30– Visita às novas instalações da unidade da DPE em Almas
10h - Reunião com Defensores e Servidores de Almas
14h - OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em Almas, Fórum de Almas, Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Almas
16h – Reunião com Defensores e Servidores de Almas
03/09 – Dianópolis e Natividade
08h– Atendimento jurídico em Dianópolis, durante as festividades de comemoração do aniversário de 133 anos da cidade
14h - OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em Natividade, Fórum de Natividade, Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Natividade
Ex-diretor da Petrobras Renato Duque é condenado pela sexta vez na Lava Jato
Daniel Isaia da Agência Brasil
O ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, foi condenado hoje (21) a dez anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A sentença foi proferida em processo da Lava Jato que investigou a formação de um cartel pela construtora Andrade Gutierrez e outras empreiteiras para garantir contratos com a Petrobras.
"A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial", escreveu Moro na sentença. Duque foi condenado por sete crimes de corrupção passiva, pelo recebimento de propina em contratos celebrados entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras.
O juiz, no entanto, reconheceu a colaboração de Duque como delator em outros processos. Assim, o ex-diretor terá direito à progressão de pena após cinco anos em regime fechado.
Ainda neste processo, foram condenados por corrupção ativa e associação criminosa os ex-executivos da Andrade Gutierrez Antônio Pedro Campello de Souza Dias (15 anos, somando as penas de três crimes, pois ele também foi condenado por lavagem de dinheiro), Elton Negrão de Azevedo Júnior (oito anos, dois meses e 29 dias), Flávio Gomes Machado Filho (oito anos, dois meses e 20 dias) e Paulo Roberto Dalmazzo (oito anos, dois meses e 20 dias). Todos fizeram colaboração premiada e vão começar a cumprir as penas no regime semiaberto.
Mais seis réus, delatores da Lava Jato, tiveram a sentença suspensa como parte do acordo celebrado com o Ministério Público Federal (MPF): Alberto Youssef, Fernando Antônio Falcão Soares, Mário Frederico Mendonça Goes, Otávio Marques de Azevedo, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho.
Sérgio Moro fixou em cerca de R$ 115,9 milhões o valor a ser pago pelos condenados como restituição pelos crimes cometidos. Renato Duque já foi condenado em primeira instância em outros processos derivados da Lava Jato.
Segundo procurador-geral, ministro possui vínculos pessoais com o empresário; anulação das decisões depende da presidente do Supremo ministra Cármen Lúcia
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar atuando no processo no qual concedeu liberdade ao empresário Jacob Barata Filho. Gilmar é padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da esposa do ministro.
Na petição encaminhada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, Janot afirma que o ministro tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso. A mesma argumentação é usada para tentar impedir Gilmar Mendes de julgar o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira. Ambos são investigados na Operação Ponto Final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro.
“Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, sustenta Janot.
Na semana passada, por meio da nota, a assessoria de Gilmar Mendes informou que o contato do ministro com a família de Barata Filho ocorreu somente no dia do casamento. Além disso, segundo os assessores, o fato não se enquadra nas regras legais que determinam o afastamento de um magistrado para julgar uma causa em função de relação íntima com uma das partes.
“O contato com a família ocorreu somente no dia do casamento. Não há relação com o paciente e/ou com os negócios que este realiza. Já há entendimento no Supremo Tribunal Federal que as regras de suspeição e impedimento do novo Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal. Ademais, não há tampouco amizade íntima com os advogados da presente causa”, diz a nota.
O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins-TerraPalmas realizou neste final de semana, 18 a 20 de agosto, uma força tarefa no município de Araguaína
Com Assessoria
com o intuito de colher as assinaturas dos títulos das famílias dos setores Vila Norte, Vila Cearence e Vila Piauiense que, por motivos de força maior, não compareceram na ação realizada em maio deste ano. A ação consiste na finalização do processo de regularização fundiária de imóveis de 648 famílias de Araguaína, um anseio antigo das famílias que aguardam esta regularização há 40 anos.
“Fizemos um levantamento nos processos incompletos e percebemos que algumas pessoas não compareceram por não poderem se ausentar de suas casas, ou trabalharem em zona rural, dentre outros motivos. Por isso, fomos de casa em casa, atualizando os cadastros e colhendo as assinaturas para finalizar todos os processos” explanou o diretor de regularização fundiária da TerraPalmas, Carvalho Filho.
O aposentado José Barbosa da Silva, que mora na Vila Cearence há 35 anos agradeceu a ação do Governo. “Em primeiro lugar agradecemos a Deus por esta grande oportunidade e em segundo o Governo do Estado por estar aqui em nossa casa, em um domingo, nos trazendo essa grande felicidade de ter o registro da nossa casa”, disse o senhor José Barbosa.
“Um cidadão só prova quem ele é com documento. Estou feliz com a atitude do Governador Marcelo Miranda, um homem sério, que tem consciência das coisas e resolveu dar esse presente para nós. Até hoje nenhum político conseguiu fazer o que ele está fazendo, regularizar nossa casa e ainda registrar de graça”, descreveu o morador da Vila Norte, o senhor Luiz Bezerra.
“O Governador Marcelo Miranda nos incumbiu desta tarefa de viabilizar a tão sonhada regularização dos imóveis dessas famílias. Estamos concluindo todos os processos e muito em breve eles terão os títulos de propriedade em mãos e devidamente registrados sem nenhum custo”, disse o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda lembrando da Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017 que isenta as famílias de qualquer custo ou taxa para o primeiro registro do título nos Cartórios de Registro de Imóveis.
A regularização das áreas compreende um total de 280.701 m² dos setores Vilas Norte (242.000m²), Piauiense (8.483m²) e Cearense (30.218,00 m²) na cidade de Araguaína – TO.
http://terrapalmas.to.gov.br/
Empresário de ônibus Jacob Barata Filho deixou a cadeia. Ministro diz que "um juiz não pode ser covarde, nem se curvar ao clamor popular".
Com Folhapress
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu neste sábado (19) habeas corpus a quatro pessoas ligadas a um suposto esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral e que haviam sido presas preventivamente em julho no Rio pela operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.
Gilmar estendeu ao grupo o habeas corpus que havia concedido a Jacob Barata Filho, conhecido como "rei do ônibus", e decretou medidas alternativas à prisão a Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro.
Na decisão, o ministro afirma que "juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores nem se curvar ao clamor popular"."A liberdade é a regra no processo penal; a prisão, no curso do processo, justifica-se em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é o instrumento precípuo desta tutela: a proteção da liberdade", escreveu.
Na quinta (17), Gilmar concedera um habeas corpus a Jacob Barata Filho. Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas determinou nova prisão preventiva contra o empresário. Nesta sexta (18), o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho.
Os investigados terão que comparecer em juízo para informar e justificar atividades e estão proibidos de manter contato entre si e de deixar o país –eles deverão entregar os passaportes. Também devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e estão suspensos de exercer atividades em sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros.
As investigações apuram o pagamento, de 2010 a 2016, de R$ 260 milhões em propina a políticos e funcionários de departamentos públicos de fiscalização ligados ao setor de transportes.
Dados apontam que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) obteve no período R$ 122 milhões no esquema. Outros R$ 43 milhões foram destinados, de acordo com a apuração, para o ex-presidente do Detro (Departamento Estadual de Transporte Rodoviário) Rogério Onofre.
Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho. No fim de julho, a Procuradoria Regional da República no Rio solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) que entre com pedido de suspeição para impedir Gilmar de atuar em casos que envolvam o empresário.
O pedido da Procuradoria no Rio ainda está sob análise do procurador-geral, Rodrigo Janot. Com informações da Folhapress.