Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira (8) a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.

Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 16. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.

De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.

"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro.

Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.

A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PcdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão

O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.

Na manhã da última terça-feira, 1, a policial civil Cristiane Lacerda esteve no salão branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a fim de participar da solenidade de premiação do XII Prêmio Innovare. Na oportunidade, Cristiane, juntamente com o professor Fabrício Rocha, foram homenageados com uma placa de Menção Honrosa pela elaboração de um projeto de ressocialização socioambiental, que vem sendo desenvolvido em parceria com detentas da Cadeia Pública de Pedro Afonso (TO) e que se tornou destaque nacional ficando entre os três primeiros colocados da categoria Justiça e Cidadania. 

Cristiane conta que o projeto nasceu da ideia que ela teve de revitalizar o entorno da Delegacia de Polícia Civil de Pedro Afonso, onde também funciona a Unidade Prisional Feminina do município, com a construção de um jardim ecológico, utilizando-se de pneus descartados e garrafas pet. No entanto, para a realização do projeto, a policial civil decidiu incluir as detentas da Cadeia Pública, já que seu objetivo maior era promover um meio de ressocialização das mulheres, fazendo com que as mesmas se integrem de volta à sociedade.

A idéia deu muito certo e contribuiu para que Cristiane e as reeducandas fossem convidadas a promover a recuperação de outros espaços públicos de Pedro Afonso. Após algum tempo, a policial decidiu inscrever o projeto na XII edição do Prêmio Innovare, o qual premia iniciativas que visam promover a integração da população carcerária em atividades de reintegração à sociedade.

No final do mês de outubro, dentre as 244 práticas inscritas, o projeto idealizado pela policial Cristiane foi selecionado para concorrer na recém-criada categoria, Justiça e Cidadania, ficando entre os três finalistas. Ao receber a placa de Menção Honrosa das mãos do ex-ministro do STF, Carlos Aires Brito, Cristiane falou sobre a emoção pela conquista e do fato de ter auxiliado as reeducandas de Pedro Afonso no resgate da autoestima e na reinserção das mulheres na sociedade.

“Ser agraciada com o recebimento dessa placa de Menção Honrosa é motivo de muito orgulho, não só para mim, como também para todas as pessoas envolvidas nesse projeto, as quais batalharam para que essa ideia desse certo. Essa é uma data que ficará marcada para sempre em minha vida, pois, através desse projeto, pude ajudar pessoas que realmente necessitavam e ainda ganhei o reconhecimento, não só dos meus colegas de trabalho e da sociedade Pedro Afonsina, como também em nível nacional”, enfatizou. 

Para o delegado geral da Polícia Civil, Roger Knewitz, a conquista alcançada pela policial Cristiane serve de estímulo e motivação para que outros policiais civis também possam promover mais ações humanitárias que resultem em benefícios para toda à sociedade. “É uma grande satisfação contar, nos quadros da Polícia Civil, com uma policial como Cristiane, que com ideias inovadoras, elevou o nome da nossa instituição recebendo essa importante premiação nacional”, pontuou.

Foto: Dennis Tavares

É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado divulguem os salários de seus servidores na internet sem pedir os dados do solicitante, como ocorre atualmente.

Em decisão liminar (provisória), o juiz federal substituto Renato Coelho Borelli entendeu que a medida inibe o acesso à informação e que não tem amparo legal, já que o restante da administração pública faz a divulgação sem pedir esses dados.

A decisão foi em resposta a uma ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cujo inquérito foi instaurado a partir da denúncia de um cidadão. "Condicionar o acesso a informações de interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de declaração de veracidade obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita", argumentou.

É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso.

O juiz deu um prazo de dez dias para que seja feita a divulgação total, sem qualquer exigência de identificar o solicitante. A punição para cada dia descumprido após o prazo é de R$ 50 mil.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257

Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.

Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.

O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.

Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.

Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.

Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação. Só recentemente o Palácio do Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB. Integrantes da legenda avaliaram que a imagem do partido saiu desgastada após o apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a situação econômica do país.

Nos microfones, a maior parte dos discursos foi favorável aos servidores.

"O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.

Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.

"Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.

Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar -de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas- deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.

OUTROS VETOS

Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.

Haveria ainda a votação individual de outros vetos presidenciais, não necessariamente na sessão da noite desta terça. Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.

Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.

Para o ministro Teori Zavascki, doações ocultas comprometem a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.

Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.

Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.

De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado "retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma."

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, "a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia."

O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, "ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção".

Com informações da assessoria de imprensa do STF.