A Justiça determinou que o Estado do Tocantins providencie os procedimentos cirúrgicos dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, no prazo máximo de 30 dias. A Decisão é de Ação Civil Pública da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e 30ª Defensoria Pública da Saúde, e do MPE – Ministério Público Estadual, deferida pelo juiz Frederico Paiva Bandeira, do dia 31 de julho. 

Por Cinthia Abreu

A Decisão determina ainda que, até que o serviço seja reorganizado no Tocantins, todos os gastos com transferência de recém-nascidos com cardiopatia congênita complexa com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos sejam informados à Justiça, a fim de oportunizar seu controle, tendo em vista o alto custo ao erário.

A Ação Civil Pública com Preceito Mandamental com Tutela de Urgência, consistente na Imposição de Fazer, foi ajuizada pela DPE-TO e MPE. O objetivo é obrigar o Estado, enquanto não for organizado o serviço de cirurgia pediátrica dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, a adotar providências, no sentido de referenciar esses pacientes para serviços capazes de atender a demanda, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais, bem como a arcar com gastos referentes às transferências dos recém-nascidos com cardiopatia congênita com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos.

Pais e mães procuram tanto a Defensoria como o Ministério Público, diariamente, para resguardar o direito à saúde dos filhos recém-nascidos que apresentam cardiopatia congênita. “Mas, infelizmente, alguns vão a óbito devido ao longo tempo de espera para receber os procedimentos que necessitam, uma vez que o Estado não oferece esse serviço diretamente”, explica o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde.

Atuação conjunta

A propositura da ação civil pública em conjunto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins e pelo Ministério Público do Estado visa otimizar o Sistema de Justiça; harmonizar a atuação destas instituições em matérias que recaem sobre ambas; priorizar a atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas instituições e no Poder Judiciário; e buscar a eficiência da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

Com Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (1°) mais uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Com isso, o ex-presidente passa a ser réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Além disso, há duas semanas, o petista foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Na denúncia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

O juiz determinou prazo de 10 dias para que os réus apresentem respostas às acusações.

Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou um “atentado ao Estado de Direito” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de aceitar hoje (1º) nova denúncia contra seu cliente, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins acusa de parcialidade o juiz, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância.

Os defensores de Lula afirmam que, mais uma vez, Sérgio Moro usou a teoria da “propriedade de fato” para tentar responsabilizar o ex-presidente. Ainda de acordo com a defesa, a peça acusatória não indica nenhum ato de ofício de Lula no exercício da Presidência que justifique a acusação.

“Moro, novamente, aceita uma denúncia esdrúxula contra Lula apenas em razão do cargo de presidente da República por ele ocupado”, diz a defesa, em nota. “Mais uma vez, [o magistrado] trabalha com conceito de “propriedade de fato”, embora o sítio referido na denúncia tenha proprietários conhecidos, que constam na matrícula do imóvel e que provaram a utilização de recursos próprios e lícitos para a compra do bem, e, ainda, que suportam despesas de sua manutenção.”

Segundo Zanin, os contratos apontados pelo Ministério Público Federal como fonte de pagamento de propina a Lula por meio de reforma no sitio de Atibaia já foram reconhecidos por Moro como não tendo gerado benefício ao ex-presidente.

Os acusados afirmam ainda que Moro pratica lawfare contra Lula, o que, em tradução livre, seria uma espécie de guerra jurídica. “O lawfare praticado pelo juiz Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra Lula e a ineficácia do sistema recursal interno para paralisar as grosseiras violações a garantias fundamentais do ex-presidente são alvo de preocupação da comunidade jurídica nacional e internacional, além de embasar um comunicado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU [Organização das Nações Unidas], que já superou uma primeira etapa de admissibilidade”, acrescenta a defesa.

Doze ministros do governo que são deputados licenciados devem reassumir os mandatos na Câmara para ajudar a barrar, no plenário, a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. A votação está marcada para quarta-feira, 2, e o presidente tem passado os últimos dias em demoradas articulações políticas, que incluem distribuição de cargos e emendas parlamentares, pedindo apoio para se manter no cargo.

Com Estadão Conteúdo

Nesta terça-feira, por exemplo, Temer pretende participar de um almoço com a bancada ruralista. A Frente Parlamentar pela Agropecuária reúne 209 deputados. Para que a denúncia contra Temer seja aceita são necessários 342 votos - dois terços dos parlamentares - e, mesmo com traições na base aliada, o governo acredita que conseguirá derrotar a oposição. Pelos cálculos do Palácio do Planalto, o presidente tem hoje o apoio de aproximadamente 240 dos 513 deputados.

Temer jantou no sábado com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que, após as delações da JBS, está sendo investigado pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. O presidente reforçou o apelo para que o dividido PSDB fique a seu lado na votação de quarta-feira. Dos 46 deputados do PSDB, porém, pelo menos 26 votarão pela aceitação da denúncia contra Temer.

Alvo de novo pedido de prisão apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Aécio se comprometeu a tentar reverter votos na seara tucana, conversando com deputados de Minas para pedir que ajudem Temer a barrar a denúncia. O PSDB ocupa hoje cinco ministérios. Apesar do discurso oficial do governo de que punirá os infiéis, a avaliação reservada é a de que, virada a página da primeira denúncia, o governo precisará do partido de Aécio para tentar aprovar a reforma da Previdência no Congresso.

A dois dias da votação da denúncia de Janot no plenário da Câmara, Temer continuou, nesta segunda-feira, recebendo representantes de bancadas que têm demandas a apresentar ao governo, a exemplo do que fez na semana passada. Na lista estavam parlamentares indecisos, como o deputado Roberto Góes (PDT-AP). Ele se encontrou com Temer em audiência com a presença do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e do também deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que vota com o Planalto.

Na contabilidade do governo há entre 30 e 40 deputados que se dizem indecisos. Por isso mesmo, além de pedir aos ministros-parlamentares que reassumam seus mandatos temporariamente na Câmara, Temer quer que todos mobilizem as bancadas de seus Estados e de seus partidos para garantir não só o maior número de votos a seu favor como, no mínimo, a presença em plenário para dar quórum à sessão, mesmo se o parlamentar se abstiver.

Os doze ministros que devem reassumir suas cadeiras na Câmara para ajudar Temer são Antônio Imbassahy (Governo), Bruno Araújo (Cidades), Fernando Bezerra Coelho Filho (Minas e Energia), Osmar Terra (Desenvolvimento Social), Mendonça Filho (Educação), Ricardo Barros (Saúde), Helder Barbalho (Integração Nacional), Leonardo Picciani (Esporte), Marx Beltrão (Turismo), Maurício Quintella (Transportes), Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ronaldo Nogueira (Trabalho).

Ao mesmo tempo em que faz de tudo para escapar da denúncia apresentada por Janot, Temer está recorrendo a agendas positivas, com o objetivo de mostrar que o governo não está parado. Para esta terça-feira, por exemplo, o presidente programou uma cerimônia no Planalto com a presença dos ministros da Educação e da Saúde, a fim de anunciar a abertura de novos cursos e vagas em Medicina.

Embora saiba que uma contagem mais precisa dos votos que terá no plenário da Câmara somente será possível na própria quarta-feira, Temer fez, na noite desta segunda-feira, mais uma rodada de reuniões com sua "tropa de choque" para checar os números. No Congresso, a contabilidade está a cargo de Beto Mansur (PRB-SP), que virou uma espécie de braço direito do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Assessores do presidente lembram que, até a votação, os dias de trabalho serão cada vez mais longos no Planalto.

Fonte: Estadão Conteúdo

Força-tarefa pede aumento de pena e condenação por armazenamento do acervo presidencial

Com Agências

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta segunda-feira (31) um recurso à Justiça para que a pena de nove anos e seis meses de prisão para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja aumentada no caso do triplex do Guarujá, no litoral de São Paulo. A condenação foi proferida pelo juiz Sergio Moro no dia 12 de junho.

Os procuradores da Lava Jato também pedem a condenação de Lula, do ex-presidente da construtora OAS Léo Pinheiro e de Paulo Okamato, presidente do Instituto Lula, por armazenamento de pertences recebidos pelo petista quando era chefe de Estado. Moro absolveu os três por falta de provas neste caso.

Lula foi acusado pela Operação Lava Jato de receber propina da OAS, que tinha contratos com a Petrobras. De acordo com a acusação, o ex-presidente teria recebido benefícios como um apartamento no balneário do Guarujá. Além disso, a reforma do local teria sido paga com dinheiro de propina.

Na ação, Lula foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa nega as acusações e recorreu da decisão em segunda instância. Na avaliação dos advogados, Moro teve atuação política na sentença.

O recurso do MPF será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a quem cabe, em segunda instância, revisar as decisões de Moro na operação Lava Jato.

Aliados do presidente continuam afinando estratégia para votação do dia 2. Os quatro ministros parlamentares deverão reassumir seus mandatos.

Agència Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (28), em São Paulo, que haverá quórum suficiente para votar, na próxima quarta-feira (2), a denúncia contra o presidente da República Michel Temer. Segundo ele, a votação na quarta-feira é a “melhor solução” para o país. A estimativa dele é que mais de 480 deputados estejam presentes na votação.

“Na minha opinião, haverá quórum. O Brasil precisa de uma definição para esse assunto. Não se pode, do meu ponto de vista, jogar com um assunto tão grave, tão sério, como uma denúncia oferecida pela PGR [Procuradoria-Geral da República] contra o presidente da República. Nosso papel é votar. Quem quiser, vota sim, quem quiser, vota não. Mas não votar é manter o país parado no momento em que o Brasil vive uma recuperação econômica, mas ainda com muitas dificuldades”, disse ele.

Maia falou com a imprensa após almoçar com o prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, na sede da prefeitura, no centro da capital. João Doria está em viagem à China, em busca de parcerias para a cidade. “Acho muito grave que a Câmara não tome uma decisão. Que seja para aprovar ou não [a denúncia]. Isso é uma decisão de cada deputado. O que a gente não pode é deixar o paciente em centro cirúrgico, com a barriga aberta”, acrescentou o presidente da Casa. Maia disse ainda que um possivel adiamento paralisaria a pauta do Congresso Nacional. "A melhor solução para o Brasil é que a denúncia seja votada na quarta", completou.

Reformas e meta fiscal Maia afirmou ainda que o Congresso pretende retomar as votações das reformas assim que for encerrada a votação da denúncia contra Temer. “Tenho muita esperança e vou trabalhar fortemente para que a gente possa votar a reforma da Previdência porque entendo que o Brasil tem problemas graves a médio e longo prazo, problemas estruturais que precisam ser resolvidos. É vendida como uma reforma que vai tirar direitos dos mais pobres, mas é exatamente o contrário. O déficit da Previdência é que tira direitos dos mais pobres e privilegia poucos”, disse. Outra votação que ele destacou como importante é a reforma para simplificar o sistema tributário.

Apesar de ter reafirmado seu apoio à política econômica do governo federal, Maia criticou a possibilidade de revisão da meta fiscal já estabelecida pelo governo. Ele defende que a meta “fique onde está”. “Não devemos, nem podemos, sem motivo, mexer na meta fiscal que foi apresentada no início do ano. Temos um rombo fiscal gravíssimo no Brasil e precisamos votar a denúncia [contra Temer] para que possamos voltar ao tema das reformas, porque com elas vamos conseguir superar esse déficit fiscal”.

Reivindicações O prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, entregou a Maia uma lista de reivindicações da cidade para o governo federal. “Obviamente, temos pleitos junto ao governo federal para os programas dos mananciais e do Minha Casa Minha Vida. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está levando, em mãos, um documento nosso solicitando a liberação dos recursos bloqueados pelo governo federal”, disse ele. Segundo Maia, no almoço eles também conversaram sobre a questão fiscal. “Há uma preocupação grande da prefeitura de São Paulo com o aumento dos combustíveis, principalmente do diesel. E nós vamos discutir esse tema”, falou o deputado.  Além de Maia e de Milton Leite, participaram do almoço vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos e secretários.