MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa. O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro
Jornal do Brasil
O Ministério Público Federal no Distrito Federal denunciou nesta quarta-feira (16) o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) sob acusação de obstrução da Justiça. O recebimento da denúncia ainda será analisado pela 10ª Vara Federal, que poderá torná-lo réu. O MP também pediu que o ex-ministro responda por improbidade administrativa, pelo caso envolvendo o ex-ministro Marcelo Calero e o Iphan.
O MPF informou em nota que enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da Justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF.
A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15). Neste caso, o pedido é para que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter, na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo, pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero Faria para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Após o episódio, Calero e Geddel deixaram o governo, em novembro.
Ação penal
Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, a força-tarefa Greenfield faz um relato do objeto das investigações realizadas no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono, que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”.
Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas, Lúcio Funaro - que está preso desde o dia 1º de julho de 2016 - passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para atrapalhar a disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação.
As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas entre os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017 foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo.
Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.
Improbidade Administrativa
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem como objeto o fato de Geddel Vieira Lima ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, para que o mesmo interviesse junto ao Iphan. A intenção era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais.
Segundo foi apurado no inquérito civil, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura - 107 metros - e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.
Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. No processo a ser apreciado pela 5ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, o procurador da República Ivan Cláudio Marx cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados detalhes como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”, além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção.
As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU.
Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o MPF concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92. "Vislumbra-se na conduta do requerido a violação a princípios da administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender interesse pessoal e particular”, pontua o procurador, na ação.
Em decorrência da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público, além do pagamento de multa.
Reajuste de salário de servidores públicos pode ser adiado em um ano. Medida foi anunciada pelo ministro Henrique Meirelles
Com Agência Brasil
Com as frustrações de receitas, o governo anunciou hoje (10) o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. A meta para o próximo ano também foi revista para R$ 159 bilhões.
O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. O anúncio foi feito há pouco pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
A alteração das metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em 12 meses encerrados em junho, o déficit primário ficou em R$ 167,198 bilhões, o que corresponde a 2,62% do Produto Interno Bruto (PIB) , a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de acordo com dados do Banco Central (BC).
Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. No entanto, a arrecadação ainda em queda, e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.
O governo também revisou as projeções para 2019 e 2020. Para 2019, a estimativa de déficit passou de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Para 2020, o resultado passou de superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.
A equipe econômica revisou ainda para baixo as projeções para o PIB e a inflação em 2018 em relação aos parâmetros definidos na LDO de 2018. A previsão de crescimento caiu de 2,5% para 2%. Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção passou de 4,5% para 4,2%. Os números para 2017 – crescimento de 0,5% do PIB e inflação oficial de 3,7% – foram mantidos.
Frustração de receitas
Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.
A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, em vez dos R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.
Por fim, o governo teve de recuar de medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.
*Colaborou Kelly Oliveira
O presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos
Da Redação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pretende publicar uma nota criticando a aprovação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, abastecido com 0,5% da receita corrente líquida apurada nos 12 meses anteriores. A criação do fundo foi aprovada na noite de quarta-feira pela comissão da Câmara que analisa a reforma política. A expectativa é que o fundo receba cerca de R$ 3,6 bilhões no ano que vem. Somente o PSOL e PHS encaminharam voto contrário à medida.
Segundo a coluna do jornalista Matheus Leitão, da Globo News, Lamachia afirmará que parte da classe política está “verdadeiramente empenhada em esgotar o pouco de paciência que ainda resta aos eleitores”, e que aumentar o fundo partidário é “zombar” do cidadão.
Ainda de acordo com o jornalista, o presidente da OAB afirma que a entidade usará “todos os meios” para a proposta não prosperar nos plenários da Câmara e do Senado. Apesar da resistência, dos três principais pontos aprovados pela Comissão Especial da Reforma Política, o que tem mais chance de passar intacto pelos plenários da Câmara e do Senado é o fundo público eleitoral, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2015, que empresas continuassem a financiar os candidatos.
Sem desaprovar a proposta, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse esperar que os parlamentares estabeleçam “cuidados” para a distribuição dos recursos. “Claro que a aprovação do fundo vai envolver também questões marcantes e importantes no que diz respeito a critérios de distribuição. Nós mesmos aqui no TSE temos preocupação com isso, com o que se vai fazer, esta gerência”, disse.
Muito. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da proposta de reforma política, afirmou que acha o valor “alto”, mas que não conseguiu convencer os deputados a chegar a uma cifra menor.
Por Cinthia Abreu
O Tocantins é um dos quatro estados com maior incidência de trabalho escravo no país, conforme levantamento da CPT - Comissão Pastoral do Trabalho. Nos últimos dez anos, em todo o Estado, mais de 3 mil pessoas foram libertadas de propriedades em condição análoga à de escravidão, principalmente nas áreas de áreas da pecuária, carvoaria e lavoura. Para tentar reduzir tais números, existe no Tocantins a Coetrae-TO - Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, que conta com a participação da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e realizou Roda de Conversa sobre o assunto, na manhã desta quarta-feira, 09, no auditório da DPE-TO em Palmas.
A programação contou com o lançamento dos livros "Entre idas e vindas: no dinâmicas de migração para o Trabalho Escravo" e "Por debaixo da floresta: amazônia paraense saqueada com o trabalho escravo", elaborados pela Comissão Pastoral da Terra e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos.
Debate
A Roda de Conversa foi mediada pela defensora pública Isabella Faustino Alves, que integra a Coetrae-TO, e abordou dados atuais sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo e o conteúdo dos livros. Os debates contaram com a participação dos autores dos livros, Frei Xavier Plassat e Brígida Rocha, e foram voltados para a sensibilização e conscientização acerca da erradicação do trabalho escravo contemporâneo.
Agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT Araguaia-Tocantins) e coordenador da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo, Frei Xavier Plassat explicou que os casos mais frequentes de trabalho escravo no Tocantins estão especialmente na região Sudeste. Segundo ele, o trabalho escravo se sustenta em três pilares, a miséria, a impunidade e a ganância. “São pessoas que morrem por exaustão e fome, que se submetem a trabalhos desumanos. Estamos há mais de 20 anos tentando combater o trabalho escravo, mas o que percebemos é que, por muitas vezes. O assunto se torna invisível para toda a sociedade”, explicou. Ele é autor do livro Por Debaixo da Floresta – Amazônia Paraense Saqueada com Trabalho Escravo, que fala sobre a extração ilegal de madeira na região do Rio Tapajós.
Assistente social e especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Brígida Rocha explicou que o seu livro – “Entre Idas e Vindas” resgata um panorama sobre o trabalho escravo no Tocantins e Maranhão. “Abordamos o não reconhecimento do trabalho escravo pela sociedade e também a morosidade da Justiça”, adianta. Segundo ela, o Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí são os estados com os maiores índices de trabalho escravo no País.
Comissão
A defensora pública Isabella Faustino Alves considera que é uma honra para a Defensoria sediar o debate sobre o trabalho escravo. “A Defensoria tem essa bandeira como algo muito caro. Essa mazela social atinge, indiscriminadamente, o público alvo da Defensoria Pública. São pessoas hipossuficientes e de vulnerabilidade social. Então, essa situação é de suma importância para a efetiva redução das desigualdades sociais e, sobretudo, de promoção da dignidade da pessoa humana. A Defensoria se junta a essa luta pela efetiva erradicação do trabalho escravo”, disse a defensora pública Isabella Faustino Alves.
Por Cinthia Abreu
A mostra fotográfica da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins “Caminhos da Cidadania” foi aberta na tarde desta sexta-feira, 09, no hall do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A mostra traz 28 imagens captadas pela repórter fotográfica Loise Maria e Silva, durante os atendimentos do projeto “Expedição Cidadã”, no ano de 2016. A visitação pode ser feita de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas, até o dia 31 de agosto. A primeira edição da mostra aconteceu no mês de maio e junho, no hall da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e do Palácio Araguaia, respectivamente.
A abertura da exposição no Tribunal de Justiça contou com a presença do defensor público-geral, Murilo da Costa Machado; da subdefensora Estellamaris Postal; e do diretor regional de Palmas, Leonardo Coelho. O presidente do Tribunal de Justiça, Eurípedes Lamounier; prestigiou a abertura da Mostra na companhia dos juízes Esmar Custódio e Adriano Gomes, do chefe de gabinete, Danilo Guimarães; do secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Messias Lopes; e dos diretores Francisco Alves Cardoso, Carlos Henrique Drumond, João Carlos Sarri Júnior, Marco Aurélio Giraldo e Vanusa Bastos.
Mostra
Há agenda da Mostra prevista ainda para o Espaço Cultural de Palmas, Tribunal de Contas do Estado e Universidade Federal do Tocantins. As imagens mostram cidadãos de assentamentos e comunidades tradicionais do Tocantins em busca dos seus direitos. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, o desembargador Eurípedes Lamounier considerou que a exposição, além de resgatar a questão cultural das comunidades quilombolas e rural, faz uma conexão com o atendimento da Defensoria em locais mais distantes e comunidades isoladas. “Mostra o brilhante trabalho da Defensoria de ir até a comunidade. É uma forma de resgatar a dívida social que nós temos com os quilombolas, indígenas, ou mesmo as pessoas que vieram a habitar a nossa região no século passado. Parabenizo à Defensoria e a fotógrafa Loise Maria por resgatar essa condição social desse povo que anda tanto excluído, mas que a Defensoria tem feito esse trabalho de dar a todos os Assistidos o mesmo trabalho às pessoas que têm condições de pagar por um advogado”, elogiou o presidente.
Conforme Loise Maria, as imagens retratam a personalidade, o cotidiano e a vivência dos assistidos que residem em assentamentos e comunidades tradicionais. “Tentei ir além dos registros gerais do atendimento, buscando a essência daquele povo, mostrando detalhes como os pés ou as mãos de uma senhora guerreira que expressam fortemente a sua história, memória e identidade”, adianta. As imagens trazem expressões que vão de angústias e alívios até a felicidade de, mesmo numa realidade de violação de direitos, ser atendido pela Defensoria. “As fotos tratam do resgate da memória e da identidade dessas comunidades, de forma que também provoque a reflexão da luta dessas comunidades para garantia de seus direitos”, conclui.
O defensor público-geral, Murilo da Costa Machado reforça que as imagens retratam os atendimentos itinerantes da Defensoria Pública em localidades distantes e de difícil acesso, cumprindo a missão da Instituição de levar atendimento jurídico a todos os hipossuficientes. “São mulheres e homens que encontram profissionais comprometidos em assegurar o acesso à Justiça integral, gratuita e de qualidade, atuando na tutela de direito das populações mais carentes e também mais isoladas.”
Prêmio
A imagem “Pés calejados”, registrado por Loise Maria e disponível na Mostra, foi premiada no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, realizado durante o Conbrascom 2017 - Congresso Brasileiro de Comunicação 2017, que aconteceu no mês de junho, em Maceió (AL).