Tendo em vista a baixa no volume de água dos rios Formoso e Urubu, em razão do período de estiagem e do seu uso na irrigação de grandes áreas de plantio, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação a órgãos que atuam na área ambiental visando um maior rigor na fiscalização e no controle daqueles mananciais.
Flávio Herculano
Ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a recomendação orienta que seja intensificada a fiscalização referente às licenças ambientais concedidas pelo órgão, verificando-se o cumprimento dos termos especificados. A fiscalização deve abranger, também, atividades que estejam ocorrendo sem autorização do Naturatins. As irregularidades encontradas devem ser comunicadas ao MPE, para as providências judiciais cabíveis, o que inclui responsabilização criminal dos responsáveis.
Também caberá ao Naturatins monitorar a disponibilidade hídrica dos dois rios; revisar as outorgas já concedidas de modo a corrigir possíveis discrepâncias entre o volume de uso autorizado e a disponibilidade hídrica existente; e suspender as outorgas de uso de água para a realização de novos plantios até o mês de outubro; entre outras responsabilidades.
Ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso, o Ministério Público recomendou que adote as providências necessárias para que se restrinja o plantio de qualquer cultura agrícola no período seco, que se estende até outubro.
À Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), o MPE recomendou que fiscalize e aplique as sanções administrativas cabíveis aos produtores rurais que descumprirem as restrições impostas pelo Naturatins e pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso.
À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foi requerida a apresentação das medidas de proteção ao Rio Formoso adotadas em decorrência dos estudos já realizados pelo Governo do Estado; e que apresente os valores aplicados na instalação e manutenção da rede hidrometeorológica da Bacia do Rio Formoso.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, da Comarca de Cristalândia, no dia 14 de julho deste ano.
Procedimento administrativo
O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior também instaurou procedimento administrativo que especifica uma série de ações a serem adotadas visando municiar de novas informações uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE em 2016, que visa proteger a Bacia do Rio Formoso das atividades agrícolas de grande escala nos períodos de estiagem.
Como parte do procedimento administrativo, foi requerido ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do MPE que solicite vistoria para verificar o real impacto das barragens instaladas na Bacia do Rio Formoso; à Semarh, que apresente imagens de satélite do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e empreendimentos instalados na Bacia do Rio Formoso do Araguaia; e à Adapec, que apresente a relação de todas as propriedades rurais sob monitoramento do CAR nos municípios de Pium, Dueré, Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia.
O objetivo é analisar as propriedades e as atividades em larga escala como um todo, individualizando a conduta de cada grande empreendedor e sua regularidade ambiental, seja na utilização dos recursos hídricos, seja na regularização ambiental perante os órgãos de proteção.
Ministro do STF afirmou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é o mais desqualificado que já passou pelo cargo
Por Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Duras críticas feitas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, causaram revolta entre os integrantes do Ministério Público. Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lamentou os “ataques, proferidos em deliberada série de declarações”. A reação ocorreu por conta de uma entrevista que Mendes concedeu à Rádio Gaúcha, afirmando que Janot, que deixa o comando da PGR em setembro, “é o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria”.
Mendes afirmou também que o procurador não tem preparo jurídico ou emocional para conduzir os trabalhos à frente do Ministério Público Federal (MPF). "Quanto a Janot, eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria. Porque ele não tem condições, na verdade, não tem preparo jurídico nem emocional, para dirigir algum órgão dessa importância", avaliou.
Lava-Jato
Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez a avaliação quando comentava a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do STF na operação Lava-Jato. Ele disse acreditar que as denúncias contra o presidente Michel Temer, que é acusado de corrupção passiva, serão revistas.
A ANPR regiu dizendo que Mendes age politicamente. "É deplorável que um magistrado, membro da mais alta Corte do País, esqueça reiteradamente de sua posição para tomar posições políticas (muito próximas da política partidária) e ignore o respeito que tem de existir entre as instituições, para atacar em termos pessoais o Chefe do Ministério Público Federal. Não é o comportamento digno que se esperaria de uma autoridade da República”, informa a ANPR em comunicado.
O ministro se reuniu com o presidente Temer na noite de domingo (6/7), no Palácio do Jaburu. De acordo com Mendes, o encontro teve como objetivo discutir a reforma política, e não teria ocorrido nenhum debate em torno da Lava-Jato.
Está na página http://www.eleicoes.ibopeinteligencia.com.br/Paginas/Divulgacao-das-pesquisas-eleitorais.aspx, a extensa lista de obrigatoriedades para a divulgação de uma pesquisa eleitoral, que traz, entre outros a necessidade de que haja um “plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro quesitos”.
Por Edson Rodrigues
Em um momento em que falta mais de um ano para as eleições 2018, a publicação de uma pesquisa eleitoral que não segue os padrões da Legislação eleitoral, mostra o caráter de quem a está publicando e sua pura intencionalidade de enganar e ludibriar a opinião pública e favorecer aos candidatos, neste caso, preferidos pela instituição que encomendou a pesquisa, no caso, a ACIPA – Associação Comercial e Industrial de Palmas.
Vale lembrar, também, que nas últimas eleições majoritárias, o próprio Ibope foi alvo de chacota e de dúvida quanto à seriedade do seu trabalho no Tocantins ao apresentar uma diferença gritante entre o “pesquisado” e o resultado das urnas. Confira trecho de reportagem publicada à época: “o resultado da eleição para o Senado no Tocantins em 2014 reacendeu discussões sobre a seriedade das pesquisas de previsão de resultados feitas pelos institutos Serpes e Ibope. A reeleição da senadora Kátia Abreu (PMDB) por uma diferença de apenas 0,87%, exatos 5.932 votos, sobre o deputado federal e candidato a senador Eduardo Gomes (SD) passou a quilômetros da margem de erro das pesquisas divulgadas pelo Serpes e Ibope um dia antes da eleição. Kátia obteve 41,64% dos votos válidos e Gomes, 40,77%.
"Foi um absurdo, é o maior escândalo que aconteceu essas pesquisas do Serpes e do Ibope em relação ao Tocantins. Dos 27 senadores eleitos em disputa no Brasil, esse é o caso mais emblemático, com compra de pesquisa", afirmou Eduardo Gomes. O parlamentar frisou que em outros estados o Ibope também registrou erros grosseiros. "Existe um ambiente de revolta em outros estados, alguns inclusive já foram à Justiça", afirmou.
MINISTÉRIO PÚBLICO E JUSTIÇA ELEITORAL
Cabe ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral cobrar do responsável pela pesquisa, no caso a ACIPA, a documentação referente à sua realização, assim como a nota fiscal do Ibope e o relatório com o cumprimento de todos os requisitos básicos para a realização de uma pesquisa eleitoral, assim como a origem dos recursos com que o suposto serviço foi pago.
INCOERÊNCIA
A contratação da pesquisa não é unanimidade nem dentro da própria entidade, em que alguns empresários-membros apontam como tamanha incoerência, em meio a uma crise econômica, em que o empresariado tem buscado no governo estadual apoio para mitigar os problemas do setor, se gastar uma soma considerável de recursos – fala-se em mais de 100 mil reais - em uma pesquisa que, daqui para a data da campanha eleitoral, não terá validade nenhuma, pois o quadro muda a cada novo fato político?
CRIMES
A publicação traz alguns dos dados obrigatórios para a divulgação de uma pesquisa, mas não apresenta o número do registro junto ao TRE e, muito menos, os municípios onde foi realizada.
A pesquisa, cujos resultados nos absteremos de publicar ante a fragilidade de sua veracidade, estranhamente beneficia e coloca em evidência dois membros de uma mesma família, que estão sendo investigados pelo STF, via Operação Lava Jato, sob a suspeita de terem recebido cerca de 500 mil reais em recursos ilícitos, e deixa de citar uma série de questionamentos que deveriam ser feitos em um trabalho sério, deixando ao eleitor apenas a imposição de uma situação e, não, dando a ele condições de fazer uma análise coerente dos resultados apresentados.
Caso seja comprovado algum tipo de manipulação na pesquisa, ficam caracterizados crimes eleitorais gravíssimos e, o pior dos crimes, o de achar que a sociedade tocantinense, o povo tocantinense, é burro, e cai em qualquer conto do vigário que se lhes apresente.
Confiamos que, caso haja irregularidades nessa pesquisa, a Justiça, principalmente a Eleitoral, corte este mal já pela raiz, uma vez que o sentimento de vergonha e revolta da sociedade brasileira com os atos políticos são latentes e o Tocantins não pode servir de exemplo de que esse mal continuará.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos!!!
Por Cinthia Abreu
A população de Dueré será beneficiada com atendimento do projeto Defensoria Itinerante nesta segunda-feira, 7. Os atendimentos acontecem de 8h30 às 17 horas, na Secretaria Municipal de Educação do Município. O projeto é uma realização da DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da ação “Expedição Cidadã”, que busca levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado.
Os atendimentos são voltados para os moradores dos municípios e da região circunvizinha. Para receber atendimento, os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.
Itinerante
O “Expedição Cidadã” faz parte do projeto Defensoria Itinerante que pretende aproximar o cidadão dos seus direitos, ampliando o acesso à justiça e levando serviços jurídicos gratuitos aos municípios que não tem sede da Instituição, bairros afastados, comunidades rurais e localidades isoladas.
O governador Marcelo Miranda une-se aos chefes de Executivos que compõem o Fórum de Governadores do Brasil Central, na manhã desta sexta-feira, 4, em Campo Grande (MS). Debates envolvendo o setor econômico darão a tônica às discussões. Dentre eles, a regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais, além de estratégias para revitalizar o ambiente dos negócios, diante da atual crise na economia.
Por Suzana Barros "Nosso objetivo primordial é discutir e buscar soluções para assuntos que promovam a integração e o fortalecimento dos estados que compõem o Fórum", relembrou Marcelo Miranda. Interrogado sobre a pauta do evento, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, adiantou os avanços em torno da instituição de um mercado comum aos estados consorciados: "Estamos discutindo a unificação de alíquotas entre os estados membros, uma plataforma de desenvolvimento e de integração logística e uma plataforma de compra compartilhada". Palestras O evento será enriquecido por quatro palestras. Dentre elas, a Convalidação de Benefícios Fiscais e Glosas de Crédito (SCD número 5/17); Como revitalizar o ambiente de negócios diante do cenário de crises; Parcerias e oportunidades para os negócios e, por último, a palestra Oportunidades para o desenvolvimento dos estados. Propostas Por meio do Fórum, os governadores defendem propostas para setores estratégicos das federações envolvidas: agropecuária, segurança, turismo, educação, além de outros que visem o fomento do empreendedorismo dos estados que formam o Brasil Central. Participantes Além de Marcelo Miranda, participam do Fórum os governadores do Mato Grosso, Pedro Taques; de Goiás, Marconi Perillo; de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; de Rondônia, Confúcio Moura; e o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão. Além dos governadores, participam o ministro das Cidades, Bruno Araújo, o presidente do BNDES, Paulo Rabello e os secretários da Saúde e do Planejamento dos estados envolvidos.