DIÁRIO DO NORDESTE

A advogada Beatriz Catta Preta, responsável por firmar nove dos 22 acordos de delação premiada realizados na Operação Lava Jato, relatou em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, ter deixado os casos relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras por ter sido alvo de ameaças. De acordo com ela, decidiu abandonar a advocacia para garantir a segurança da família e dos filhos. "Decidi encerrar minha carreira na advocacia. Fechei o escritório", confirmou a advogada, que relatou que as ameaças vieram de "integrantes da CPI da Petrobras, dos que aprovaram" sua convocação no início do mês.

Beatriz Catta Preta relata ameaças veladas e confirma ter fechado escritório de advocacia

Na semana passada, a criminalista anunciou que deixaria os casos ligados à Lava Jato, depois de vir à tona o depoimento em que o lobista Julio Camargo, seu cliente, afirmou ter pago US$ 5 milhões em propina para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Questionada, a advogada disse não poder afirmar que ameaças partiram do presidente da Câmara.

Ela confirma que Camargo comentava com ela sobre a relação entre o peemedebista e o esquema na Petrobras e afirmou que os depoimentos estão "respaldados". "Todos os depoimentos sempre vieram respaldados, com informações, dados, provas definitivas, nunca houve só o dizer por dizer", afirmou.

Inicialmente, o lobista disse em delação premiada que não tinha conhecimento da participação de parlamentares no esquema. Em depoimento prestado no último dia 16, no entanto, Camargo foi categórico sobre o pagamento de valores a Cunha. O deputado nega as acusações. Beatriz Catta Preta informou que seu cliente não relatou a participação de Cunha no início por "receio", mas a previsão de que o acordo de delação determina que o colaborador não pode mentir ou omitir informações levou o lobista "a assumir o risco, aquele risco que ele temia, e levar todos os fatos à Procuradoria-Geral da República".

Ao Jornal Nacional, a advogada disse receber "ameaças veladas" e um "constrangimento incessante". "Infelizmente pela questão de segurança e pela questão da proteção eu tomei essa decisão", afirmou. Segundo ela, as ameaças não foram diretas.

Ela nega que tenha deixado o País para Miami ou "fugir" do Brasil, disse que estava apenas passando férias nos Estados Unidos. "Nunca cogitei sair do País", disse. Beatriz Catta Preta afirmou ainda que é "absurdo" o valor de mais de R$ 20 milhões que dizem que ela teria recebido pelas delações da Lava Jato. "Não chega perto da metade disso", afirmou. Segundo ela, todos os valores recebidos pelo escritório foram declarados.

Ao encerrar mais uma etapa do projeto Caminhos da Justiça na Comarca de Tocantinópolis o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ronaldo Eurípedes, defendeu a disponibilização, com transparência, da produtividade dos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Tocantins.

A medida fará parte das mudanças que a gestão do Poder Judiciário já está implantando para melhorar a prestação jurisdicional no Tocantins, apresentadas pelo desembargador durante o encontro na tarde desta sexta-feira (31/7).

O presidente lembrou sua trajetória profissional na região para destacar a felicidade em se reunir com os servidores da Comarca de Tocantinópolis para buscar soluções para os problemas enfrentados hoje pelo Judiciário, de forma unificada.

"Este poder não pode ser fracionado, não existe mais servidor de uma comarca, mas, sim, do Poder Judiciário e é preciso aproveitar o momento histórico para oferecermos uma prestação jurisdicional que a sociedade quer: célere, moderna e transparente", defendeu o desembargador.

O presidente também abordou os projetos como Contadorias Unificadas, ampliação das competências dos magistrados e abrangência das comarcas para aglutinar cidades mais próximas geograficamente, o PPA (Programa de Preparação para Aposentadoria), entre outras.

Além dos servidores, participaram do encontro o diretor-geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho, a Chefe de gabinete da presidência, Gizella Bezerra, o coordenador de Gestão Estratégica, Estatísticas e Projetos, José Eudacy Feijó de Paiva, os juízes da Comarca Helder Carvalho Lisboa, Erivelton Cabral Silva e o diretor do foro, Ariostenes Guimarães, que elogiou o projeto “Caminhos da Justiça”.  Para o juiz, o projeto proporciona aos servidores e juízes das comarcas a oportunidade de dialogar com a gestão do Judiciário. "É fundamental para sabermos qual o projeto de gestão em vigor e para que a gestão do tribunal conheça a realidade de cada comarca".

O juiz apontou como ponto importante a ser observado pela gestão a relação de juízes por habitantes e assegurou que irá repassar ao Tribunal de Justiça as demandas dos servidores entre elas, a de capacitação em processo judicial eletrônico, pela afinidade com a atuação do Judiciário. "Precisamos de treinamento de processo eletrônico com urgência", pediu.

Ele garantiu que os magistrados e servidores estão totalmente dispostos a colaborar com as mudanças previstas para o Judiciário. "Nós estamos motivados para corrigir os erros e avançar, estamos aqui para somar com espírito de transparência e modernidade".

Os servidores formaram uma comissão para apresentar ao juiz Arióstenes as sugestões da Comarca para a formatação de ideias para melhorar o desempenho do Judiciário. Após a coleta, o magistrado encaminhará a documentação ao TJTO.

Nesta semana, o projeto “Caminhos da Justiça” percorreu as comarcas de Wanderlândia e Xambioá (28/7), Ananás e Araguatins (29/07), Augustinópolis e Axixá (30/7) e, nesta sexta-feira (31/7), Itaguatins e Tocantinópolis fechando o total de 29 das 42 comarcas que o projeto percorrerá para apresentar projetos estratégicos de gestão, ouvir as demandas locais e debater ideias e boas iniciativas que possam tornar mais eficiente o trabalho do judiciário.

Destacando a importância da parceria público-privada para reestruturação das delegacias, dos Institutos de Medicina Legal, Criminalística, Identificação e Genética Forense da Polícia Científica, o subsecretário da Segurança Pública, Abzair Antônio Paniago, participou nesta sexta-feira, 31, de entrevista na TVE Tocantins.

A principal parceria citada neste sentido pelo representante da pasta foi a doação de dois lotes de mobiliários pelo Banco do Brasil. “Nesta semana, recebemos mais duas carretas e quatro caminhões com cerca de mil itens, dentre armários, cadeiras, gaveteiros e estações de trabalho. A previsão é que na próxima semana chegue uma nova remessa de doação que deve incluir condicionadores de ar, mesas, cadeiras e armários”, disse.

Na ocasião, Abzair Paniago destacou o trabalho que o Governo do Tocantins vem realizando nas diversas operações da Polícia Civil. “Estamos trabalhando com investigações e ações estratégicas, equipando o departamento de inteligência da Polícia Civil e fomentando parcerias com outras instituições como o Ministério Público e a Polícia Militar”, explicou.

Sobre o concurso para Polícia Civil, o subsecretário disse que a pasta não tem nada a alegar contra o certame e que, assim que o Estado tiver capacidade financeira, os aprovados serão convocados para etapa da academia. “Nós precisamos desse pessoal e queremos dar continuidade ao concurso público, porém temos o impedimento de natureza financeira e orçamentária, uma vez que não há previsão no orçamento desse ano para o acréscimo de mais de 500 servidores em folha”, concluiu.

Ministros criticaram a inclusão do nome de Junqueira, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral

Após provocar discussão entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Aristídes Junqueira conseguiu na semana passada aval do tribunal para disputar uma cadeira de ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ex-procurador-geral da República, ele é advogado em inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o envolvimento do governador Tião Viana (PT-AC) no escândalo de corrupção da Petrobras.

A votação da lista de advogados indicados para ocupar uma cadeira de ministro-substituto do tribunal gerou mal-estar na sessão do Supremo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia criticaram a inclusão do nome de Junqueira. Os ministros avaliaram que a situação poderia provocar um conflito, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Pelas regras, o presidente do TSE apresenta os nomes que serão votados pelo STF. A lista tríplice é enviada para a Presidência da República escolher o indicado para a vaga. Não há obrigatoriedade para que o primeiro fique com a cadeira. Duas vagas serão abertas nos próximos dias.

A discussão envolvendo a inclusão de Junqueira foi provocada pelo pedido de Marco Aurélio para adiar a votação da lista. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não concordou e insistiu para que os nomes fossem apreciados, ressaltando que os ministros poderiam votar de acordo com suas consciências.

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, reforçou a posição de Toffoli e afirmou que não poderia existir uma confusão entre o advogado e seu cliente. O ministro sustentou que "achava muito grave", para a democracia, esse tipo de "dúvida".

Vice-presidente do Supremo, Cármen Lúcia fez uma intervenção e apontou que não havia questionamento de se confundir o advogado com interesses de seu cliente, mas sim a delicada relação entre eventuais colegas.

"Estamos diante de um momento no Brasil em que uma operação [Lava Jato], que causa comoção nacional, vai ter um advogado que às vezes pode subir à tribuna e alguns dos juízes lá vão sair na mesma hora e na sequência os dois estariam lado a lado numa bancada julgando", disse a ministra.

A ministra afirmou ainda que achava a consideração do colega "perfeitamente razoável dentro de uma sociedade na qual instituições democráticas vivem dentro da credibilidade".

Mesmo com as intervenções, Aristides Junqueira recebeu nove dos 11 votos do Supremo. Ele ficou atrás do ministro Admar Gonzaga, que termina seu mandato no próximo dia 26 e pode ser reconduzido ao cargo, e Sérgio Banhos, que receberam 11 votos cada um. Como trata-se de uma lista tríplice, cada um dos 11 ministros do STF vota em três nomes.

MODELO

Marco Aurélio, que já foi presidente do TSE por três vezes, disse que, na sua visão, o acúmulo dos cargos é incompatível. "Sendo [advogado na Lava Jato], eu não poderia indicar para ele se tornar polivalente a um só tempo advogado e ministro. É incompatível, a meu ver, na minha ótica, as duas qualificações", afirmou.

Gilmar Mendes defendeu o nome de Junqueira e também a reformulação do modelo de composição do tribunal eleitoral, mas não chegou a sugerir uma alternativa.

"Nós temos que rever o modelo de indicação de advogados para a Justiça Eleitoral. Há problemas notórios e eles aparecem aqui, aparecem nos Estados. Há muitos comentários", disse.

Luís Roberto Barroso também avalia que possível é rediscutir a estrutura do TSE. "Acho que em uma democracia nenhum tema é tabu", disse.

As indicações de advogados já provocaram outras polêmicas. Luciana Lóssio e Admar Gonzaga foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff após terem atuado em sua campanha para a Presidência.

Com Folhapress

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.

O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.

Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.

O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.