O presidente do Conselho negou que uma eventual aprovação do texto vá possibilitar a criação de conselheiros de segunda classe
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Ricardo Lewandowski, usou o início da sessão desta terça-feira (7) para rebater críticas às propostas para a nova redação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Ele negou que uma eventual aprovação do texto vá possibilitar a criação de conselheiros de segunda classe e disse que não está havendo nenhum tipo de tentativa para o enfraquecimento do órgão.
"Evidentemente, o presidente deste Conselho Nacional de Justiça tem o maior interesse no fortalecimento desse órgão, que aliás tem crescido exponencialmente", disse. "Hoje nós temos mais de 830 servidores entre efetivos e terceirizados e orçamento de quase R$ 280 milhões. Ou seja, é um órgão que cresceu extraordinariamente, para muito além daquilo que os constituintes imaginavam".
A fala do presidente foi motivada por reportagens recentes da Folha de S.Paulo. Numa delas, publicada último dia 4, conselheiros e ex-conselheiros do CNJ criticavam pontos da proposta da nova Loman enviada por Lewandowski a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Entre os pontos, era criticado o fato de somente magistrados em igual ou superior nível hierárquico poderem interrogar outros. Ou seja, entre os 15 conselheiros, somente os três ministros integrantes de tribunais superiores teriam liberdade para interrogar todos os magistrados do país.
De acordo com Lewandowski, as críticas partiram de uma leitura equivocada do texto. Ele disse que conselheiros têm atribuição constitucional assegurada e podem interrogar qualquer juiz ou desembargador e que a intenção da redação é o de se evitar que juízes auxiliares de primeira instância, por vezes alocados em gabinetes do CNJ, sejam enviados para interrogar, por exemplo, um presidente de tribunal.
"Isso acontece em outros organismos também, especialmente nas Forças Armadas. Não se tem ideia nem notícia jamais na história de nossas Forças Armadas de sargento que interrogasse um coronel, ou um capitão, ou um general. É isso que se pretende naquele capítulo específico", disse.
Lewandowski também comentou reportagem que destacou a criação de dois conselhos consultivos para assessorar a presidência do órgão: um formado por presidentes de associações de magistrados e outro por integrantes do "Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça".
Conselheiros contrários à criação apelidou os colegiados de "conselhinhos" e temem que eles sejam usados para pautar decisões do órgão em favor de interesses corporativistas.
O presidente, por sua vez, ponderou que a medida busca maior diálogo e participação democrática de quem será afetado por medidas do CNJ.
"Na nova democracia participativa que se implantou com a Constituição de 1988, não é mais possível estabelecer metas e prioridades de cima para baixo sem ouvir aqueles que são atingidos por essas metas. É muito importante que o presidente tenha, complementarmente à visão técnica e oportuna do Conselho sobre os problemas da magistratura nacional, que se ouça também aquele que está na trincheira, muitas vezes abandonado nos rincões mais extremos do País", disse.
O texto enviado por Lewandowski aos ministros do STF ainda será analisado pelos colegas de tribunal e pode sofrer alterações. Ele ainda terá de ser encaminhado ao Congresso para novos debates. Somente após aprovação do Legislativo e sanção presidencial as mudanças passariam a valer.
Estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios --dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça-- até o final de 2020. A estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.
O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos. A legislação ainda fixava a TR (Taxa Referencial) como índice para a correção dos títulos e abria a possibilidade dos chamados leilões inversos, quando o credor que oferecesse o maior desconto ao Estado teria preferência para o recebimento.
De acordo com a decisão do STF desta quarta, todos os precatórios devem ser quitados até 2020. A partir daí, as dívidas terão de entrar no orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento, o que evitaria novo acúmulo de débitos. Os ministros ainda definiram que, até esta quarta, os títulos serão corrigidos pela TR, mas, a partir desta quinta, passa a valer um índice maior, o IPCA-E.
Para evitar futuros questionamentos na Justiça, os ministros validaram todos os pagamentos já realizados, inclusive os feitos através de leilões inversos, que passam a ser proibidos. Apesar disso, até 2020 os credores poderão fazer negociações diretas com o Estado para tentar furar a fila de pagamentos, mas o desconto máximo permitido será de 40% sobre o valor da dívida. A decisão da corte ainda mantém a obrigação de Estados e municípios destinarem o mínimo de 1% a 2% de suas receitas correntes líquidas até 2020 para o pagamento dos precatórios.
STF
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, defendeu a implantação imediata das audiências de custódia no Tocantins. Como medida prática para viabilizar o projeto “Audiências de Custódia”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça, o presidente do TJTO determinou, nesta segunda-feira (23/03), a criação de uma comissão formada por magistrados tocantinenses com um prazo de 30 dias para definir o escopo do projeto do Estado.
“Eu acredito que a implantação do projeto é imediata, pois já criamos a comissão hoje mesmo e o processo será feito com a maior rapidez possível”, destaca o desembargador.
Para o presidente do TJTO a novidade traz benefícios diretos à sociedade. "É um modelo novo, que vai fazer muito bem à sociedade, e a sociedade espera atitudes como esta do Judiciário, pois são medidas que alteram todo o resultado processual e melhora o sistema penal brasileiro. Isto mudará a realidade penal e carcerária do Tocantins".
A criação da comissão, formada pelos juízes auxiliares e magistrados de varas criminais e cíveis, ocorreu durante encontro com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, na sede do TJTO, na qual as diretrizes do projeto foram apresentadas. Além do presidente do TJTO, participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, os juízes auxiliares da Presidência, Roniclay Alves de Morais e Esmar Custódio Vêncio Filho, e juízes das varas cíveis, criminais e de execução penal da capital do Tocantins.
Lanfredi também esteve na sede do Poder Executivo estadual onde apresentou a proposta aos secretários Télio Ayres (Casa Civil), César Simoni (Segurança Pública), Gleidy Braga (Defesa Social) e Sérgio do Vale (Procuradoria Geral do Estado) na companhia do juiz auxiliar do TJTO, Esmar Custódio. De acordo com o magistrado do CNJ a reunião foi produtiva e sinaliza a implantação mais rápida. "Creio que se pode tornar realidade muito antes do que eu imaginava".
"Eu cheguei ao Tocantins com boas expectativas em relação à audiência de custódia e estou saindo com essa expectativa superada. Realmente há um comprometimento das autoridades públicas, não só do Judiciário como também do executivo pelo aperfeiçoamento do nosso sistema de Justiça criminal e o ponto de partida para isto é o trabalho em relação à audiência de custódia. Eu penso que há diálogo entre as autoridades pública desse estado e esse é um caminho bastante avançado para melhorarmos as estruturas que aí estão", destaca Lanfredi.
Exemplo para o Brasil
O coordenador do DMF também destacou a existência do sistema de processo eletrônico do Judiciário do Tocantins como um diferencial. O e-Proc TJ/TO conta com todas as fases do inquérito policial na forma digital. "É um diferencial e que permite ao Estado do Tocantins fazer uma audiência de custódia ao sabor do Tocantins com essa especificidade mostrando-se como exemplo para toda a nação".
Repercussão no Executivo
Entre os representantes do Executivo a proposta repercutiu de forma positiva. "A proposta nos abre uma expectativa positiva que a porta de entrada do sistema penitenciário seja melhor avaliada. E isso providencia a médio prazo a busca de soluções para esta questão que não é só do Judiciário e do Executivo, mas da sociedade em geral. E o Poder Executivo, na pessoa do governador Marcelo Miranda, vai estar sensível à questão, juntamente com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, buscando concretizar a proposta apresentada pelo CNJ", avalia o secretário da Casa Civil, Télio Ayres.
Para o secretário da Segurança Pública, César Simoni, que é promotor de Justiça de carreira, a medida desafogará o sistema penitenciário e permitirá economia de recursos. "A princípio será um grande desafogo do sistema. Na verdade, o que temos visto não funciona, estamos enchendo as cadeias, as prisões, as penitenciárias de presos sem nenhuma ressocialização adequada. E esse monitoramento vai propiciar esse desafogo e vai também canalizar a economia de recursos para outros tipos de investimentos de políticas públicas de acompanhamento de prisões".
O procurador-geral do Estado também revela pensamento nesse sentido ao avaliar o projeto. "É um avanço para o Tocantins. Aquilo que pudermos evitar o encarceramento será de bom grado para o Estado e o que isto representa é uma economia, porque o custo de uma pessoa custodiada é muito alto e, quanto menos pessoas tivermos, que não merecem estar atrás das grades dentro do sistema prisional, representa economia para o Estado e permite o redirecionamento desses gastos para outras áreas essenciais".
O juiz auxiliar do CNJ também conheceu as dependências da Corregedoria Geral de Justiça, o Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) e a Diretoria de Informática, onde foi apresentado aos detalhes técnicos do do Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/TJTO).
Em sessões realizadas nos dias 10, 11, 12, 17 e 18 de março, o Tribunal do Júri de Almas julgou cinco crimes contra a vida, dois deles de repercussão nas cidades de Almas e Porto Alegre do Tocantins, vinculadas à Comarca de Almas, no sudeste do Tocantins. As sessões tiveram prioridades porque todos os réus estavam presos e, por isso, realizadas antes da Semana Nacional do Júri, programada para os dias entre 13 e 17 de abril.
Em um dos júris, o réu Marcelo Marques de Souza, serviço gerais de 30 anos de idade, foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão, por crime hediondo de homicídio duplamente qualificado (agiu por motivo fútil e de surpresa, sem dar chance de defesa). Segundo a ação penal, na madrugada do dia 23 de maio de 2014, em um “pit dog” na feira coberta da cidade de Porto Alegre do Tocantins, Marcelo voltava do banheiro, aproximou-se de Welson Luís de Albuquerque e lhe perguntou por que o olhava. A vítima nada respondeu, mas o denunciado saiu do local, retornou com um facão e acertou um golpe na altura do braço direito da vítima que a levou à morte, conforme descreve a denúncia.
Outra condenação foi a de André Luiz Cardoso Xavier, acusado de ter assassinado em setembro de 2014 a vítima Haroldo Rodrigues dos Santos, com uma facada pelas costas, em um bar da cidade de Almas. A pena, de 13 anos e dois meses de prisão, também será em regime fechado.
O juiz titular da Comarca de Almas, João Alberto Mendes Bezerra Jr., determinou que André e Marcelo permanecessem presos na Casa de Prisão Provisória de Dianópolis enquanto aguardam julgamento de eventuais recursos contra a condenação.
Absolvições
Em outro Júri, o tratorista Elissandro Pereira dos Santos foi absolvido. O Conselho de Sentença entendeu que o réu agiu em legítima defesa da própria vida quando matou a vítima Valternei Pereira Sudário com uma faca. O crime ocorreu no dia 5 de agosto de 2014, por volta das 20 horas, nas proximidades da caixa d'água na cidade de Almas.
Ao decidir sobre uma suposta tentativa de homicídio, por golpe de facão, do acusado Caio Júnior Pereira Rodrigues, 24 anos, contra seu padrasto, Wilton Cardoso dos Santos, o Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação do delito (quando o juiz passa a ter competência plena para julgar o caso sem qualquer vinculação ao Tribunal do Júri).
No último Júri, na última quarta-feira (18/3), o Conselho de Sentença considerou o diarista Noel Joaquim dos Santos Nascimento semi-imputável. Noel era acusado de ter matado o padrasto, Otacílio Lima dos Santos, no dia 27 de agosto de 2013, nas proximidades do Bar Buriti, em Almas. Após discutirem e ser atingido pelo padrasto, Noel acertou vários golpes no padrasto com uma ripa causando-lhe a morte.
Em decisão bastante ponderada do Conselho de Sentença, o réu foi condenado, mas com o afastamento de duas qualificadoras do crime, por ser primário e de bons antecedentes, além de ter sido agredido pela vítima momentos antes do crime recebeu a pena de dois anos de prisão, em regime aberto.
Com os julgamentos, o juiz determinou a soltura de Elissandro Pereira dos Santos, Caio Júnior Pereira Rodrigues e Noel Joaquim dos Santos Nascimento. Eles aguardarão em liberdade o resultado definitivo das respectivas demandas.
Os julgamentos só foram possíveis, conforme o magistrado, porque a Polícia Militar, sob o comando do Capitão Cavalcante (Denyure de Menezes Cavalcante), comandante da 2ª CIPM, atendeu à requisição do Poder Judiciário, fazendo a escolta dos presos até a Câmara Municipal de Almas, onde se realizaram os julgamentos.
A escolta militar está respaldada na decisão liminar da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, relatora da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade da Greve dos Policiais Civis e, segundo o juiz, garantiu "o exercício do direito fundamental à ampla defesa dos acusados".
Participaram das sessões o promotor Luiz Francisco de Oliveira, de Almas, e os Defensores Públicos Hud Ribeiro da Silva e José Alves Maciel, de Gurupi.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Propostas de alteração legislativa serão entregues ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça
A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes como a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, 20 de março, dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014 e foram analisadas pela Procuradoria-Geral da República em comissões de trabalho criadas em 21 de janeiro deste ano. As medidas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário.
O lançamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.
No lançamento, Rodrigo Janot explicou que, ao asumir o cargo de procurador-geral da República, colocou como ênfase atuar de forma propositiva na melhoria do sistema penitenciário brasileiro e combater a corrupção. Ele falou sobre a criação da Câmara de Combate à Corrupção para coordenar a atuação nessa área tanto no viés penal quanto não penal e acrescentou que, nesse âmbito, criou comissões de trabalho com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção. O trabalho teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na primeira instância.
Segundo o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, Nicolao Dino, o Brasil vive um momento decisivo, revelado a partir de manifestações de insatisfação em face dos elevados índices de corrupção percebidos na sociedade. Para ele, essa percepção se deve a um momento democrático e também em razão da atuação incisiva, responsável e serena do MPF no enfrentamento dos casos de corrupção que têm sido divulgados no cotidiano. "É um momento de transformação desse sentimento de insatisfação em reflexão e ação para que possamos extrair resultados concretos de tudo isso", disse.
O coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol, explicou que o caso Lava Jato indignou o país e que o sonho do brasileiro é ter um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. "Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, eu gostaria de dizer que existe uma luz - e aí uma referência à lâmpada nas dez medidas de combate à corrupção - e que cada um de nós, a imprensa, o Ministério Público, os órgãos públicos e a sociedade têm um grande poder e uma grande responsabilidade na implementação dessas mudanças", conclamou.
Medidas - As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
As propostas de alterações legislativas serão entregues pelo MPF ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Os textos dos anteprojetos de lei estão abertos a sugestões até a próxima sexta-feira, 27 de março, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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