NOTA PÚBLICA

A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, histórica guardiã da democracia e da sociedade, por meio de sua Diretoria, preocupada com a atual situação econômica do Estado do Tocantins, especialmente após as anunciadas elevações nos gastos com pessoal e custeio em seus três Poderes, externa publicamente sua irresignação perante a sociedade.

Infelizmente, se tornou prática recorrente no Executivo Tocantinense, com a cumplicidade e leniência do Legislativo, nos últimos meses de governo dos gestores que não foram reeleitos, a concessão de aumentos, vantagens, promoções e progressões salariais, algumas com previsão legal e indiscutível necessidade, outras, nem tanto.

Pior do que isso, é que no mesmo período, fornecedores, construtoras, empreiteiras e empresas prestadoras de serviços interrompem a execução de seus contratos por falta de pagamento, inviabilizando funções essenciais de Estado, como saúde, segurança, administração penitenciária e outras, permitindo-se até mesmo o absurdo de descontinuar o fornecimento de alimentação à pacientes, servidores da saúde e da população carcerária.

A situação da maioria das estradas e rodovias estaduais é preocupante, senão calamitosa. Nos Hospitais e Unidades de Saúde Estaduais o quadro é ainda pior, os Profissionais de saúde terceirizados em cooperativismo reclamam não estarem recebendo há meses, não há material básico de procedimentos médicos de urgência ou contínuos, muito menos medicamentos.

Nas unidades prisionais, o caos que já havia virado regra, se agrava cada dia mais com a falta de alimentação aos detentos, a diminuição nas escalas de plantão pela empresa que cuida dos presídios, alegando também não estar recebendo.

Os próprios servidores públicos, mesmo os que foram beneficiados, também estão preocupados com o seu futuro, pois as notícias em relação ao Instituto de Previdência própria (IGEPREV) não são nada reconfortantes, ao contrário, são até piores do que a situação do erário estadual, pois centenas de milhões de reais desapareceram das contas correntes do próprio Instituto em aplicações em fundos perdidos e empresas falidas.

Não há dúvidas de que os servidores públicos estaduais precisam ser valorizados e terem reconhecidos seus anos de dedicação e esforço em prol da sociedade, recebendo as progressões e, especialmente as correções vencimentais previstas em lei, que buscam evitar a defasagem salarial em tempos de altas taxas de inflação.

Entretanto, não se admite que o Estado do Tocantins continue financiando sua folha, buscando empréstimos para viabilizar seu custeio, em detrimento de sua capacidade de investimento, já tão diminuída pelas reiteradas concessões de aumentos salariais sem prévia dotação orçamentária.

É preciso observar a realidade econômica, especialmente fiscal do Estado, que não permite grandes acréscimos no custeio da máquina, senão pelo aumento de impostos ou pela contratação de empréstimos.

Aliás, os percentuais da receita corrente líquida para pagamento de pessoal já ultrapassaram, há muito, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que na prática, indica que menos de 40% (quarenta por cento) dos recursos estaduais estariam sendo empregados em investimentos que beneficiam diretamente os mais de 90% (noventa por cento) da população que não ocupam cargos públicos.

Os Gestores, atuais e futuros, precisam enfrentar a necessidade urgente de ajustamento das contas públicas, e, até mesmo, um congelamento temporário dos salários enquanto a arrecadação não melhorar.

Por último, ao passo que o Estado do Tocantins ostenta índices de desenvolvimento social típicos de países da África, algumas categorias de servidores públicos estaduais estão recebendo os melhores salários do país, e ainda pleiteando a regularização legislativa de vantagens concedidas administrativamente.

Assim, a diretoria da OABTO, VEM A PÚBLICO EXTERNAR ESSAS PREOCUPAÇÕES E CONCLAMAR QUE ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS REJEITE QUAISQUER MATÉRIAS QUE POSSAM REPRESENTAR AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA.

Conclama-se também que o Chefe do Poder Executivo Estadual, tanto o atual, como o que já se avizinha a posse, retroceda nessas matérias que impliquem aumento de despesas e foquem no crescimento do Estado, na readequação do orçamento e na melhoria da arrecadação.

Palmas-TO, em 29 de dezembro de 2014.

Epitácio Brandão Lopes – Presidente

Rubens Dario Lima Câmara – Vice-Presidente

Paulo Saint-Martin de Oliveira – Secretário-Geral

Heloísa Maria Teodoro Cunha - Secretária-Geral Adjunta

Pompílio Lustosa Messias Sobrinho – Diretor-Tesoureiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) anular parte do processo que apura  o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, morto em janeiro de 2002. Em razão de um empate no julgamento, a fase de interrogatórios do processo deverá ser refeita, porque o juiz de primeiro grau não permitiu que a defesa de Sérgio Gomes da Silva, mais conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante da morte, formulasse perguntas aos corréus no processo. Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram pela anulação. Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram contra, por razões processuais. Com o empate, prevaleu a condição mais benéfica ao réu.

Mara Gabrilli: 'Caso Celso Daniel foi origem do mensalão'

Filha de um dos empresários de ônibus que relatou casos de extorsão praticada pela Prefeitura de Santo André (SP) durante a gestão de Celso Daniel, assassinado em 2002, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse ter ficado chocada com a anulação do processo do réu Sergio Gomes da Silva, o Sombra, em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira. Único dos acusados que ainda não foi a júri popular (outros seis foram condenados), Sombra é apontado pelo Ministério Público de São Paulo como o mandante do crime. "Fiquei muito brava e chateada com essa história. O assassinato aconteceu há doze anos, um petista da estirpe do Celso Daniel e ninguém tem vontade de esclarecer? Era uma forma de acabar com a impunidade. O laboratório do que aconteceu lá em Santo André deu origem ao mensalão e ao petrolão", diz Mara. "Não sei qual vai ser a postura no Ministério Público agora, mas no Congresso Nacional eu só posso lutar por um processo criminal justo e igualitário, o que ainda não aconteceu."

A tucana relata que a cobrança de propina a empresários do setor de transportes, entre eles seu pai, Luiz Alberto Gabrilli (da empresa Expresso Guarará), ocorria mensalmente e durou cerca de dois anos. Segundo ela, homens armados, inclusive Sombra, iam à empresa cobrar a "caixinha". A versão de crime político motivado pela descoberta do esquema de cobrança de propina sempre foi negada pelo PT. Mara chegou inclusive a questionar publicamente na Câmara dos Deputados o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) sobre seu suposto envolvimento no caso, ele era amigo e secretário da gestão Celso Daniel. Carvalho rechaçou as acusações.

Com Felipe Frazão, de São Paulo

Autoridades dos três poderes, membros e servidores do Ministério Público Estadual (MPE) de todas as regiões do Tocantins, amigos e familiares lotaram o auditório do MPE para prestigiar a posse de Clenan Renaut de Melo Pereira no cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ), nesta sexta-feira, 12. Será seu terceiro mandato de gestor do Parquet estadual.

O ato de posse ocorreu durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Após assinar o termo e assumir formalmente a cadeira de PGJ, até então ocupada pela Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, Pereira fez seu primeiro pronunciamento.

Sobre os motivos que o levaram a buscar conduzir o MPE pela terceira vez, ele disse que sua candidatura não foi guiada pela lógica, mas por emoções. "Uma força interior, regada por um intenso amor ao Ministério Público, impeliu-me a ingressar em mais essa jornada", discursou. Ele reconheceu que "não é comum" que Procuradores e Promotores de Justiça deleguem um terceiro mandato para um gestor do MPE. Por isso, agradeceu a confiança, refletida em seu alto nível de aceitação (Pereira obteve quase 80% dos votos na eleição para a formação da lista tríplice).

Para a nova gestão, Clenan Renaut de Melo Pereira indicou que trabalhará em prol do fortalecimento institucional do MPE e no enfrentamento das desigualdades sociais, da corrupção e do crime organizado. Nesse sentido, destacou a meta de dar maior ênfase ao controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, exigindo-se uma efetiva investigação dos crimes e a conclusão dos inquéritos nos prazos legais.

Balanço
Ao deixar o cargo, Vera Nilva Álvares Rocha Lira se disse honrada por ter contribuído para o engrandecimento do Ministério Público, agradeceu aos membros e servidores que contribuíram com sua gestão e se disse satisfeita por entregar a casa organizada ao seu sucessor. Também enumerou algumas conquistas alcançadas no período, a exemplo da posse de novos membros e servidores, construção das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso, construção das Promotorias de Justiça de Palmas em andamento e estruturação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf) para atuar no ensino a distância.

Presenças
Entre as autoridades, estiveram presentes o vice-governador do Estado, Tom Lira, representando o chefe do Executivo; os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jeferson Luiz Pereira Coelho, Leonardo Henrique Cavalcante Carvalho e Alessandro Tramujas (Corregedor); o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, Fábio Bastos Stica, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wagner Praxedes; o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim; e representantes da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Tribunal de Justiça; Ministério Público de Sergipe, além de procuradores da República, promotores de justiça, defensores públicos, conselheiros e procuradores de contas do TCE, parlamentares, desembargadores, juízes e advogados.

Flávio Herculano

Por Maria Tereza Lemes A Universidade Federal do Tocantins (UFT) deu mais um grande passo no que diz respeito ao intercâmbio de docentes e pesquisadores. O reitor Marcio Silveira assinou junto com a Universidade de Coimbra - Portugal, um convênio amplo que permitirá missões, missões de estudo, mobilidade acadêmica em todas as áreas e, especialmente, uma parceria com uma das áreas mais cobiçadas em Portugal e no mundo, que é a área de Direito. Segundo o reitor, a partir de agora está aberta a mobilidade tanto para docentes, técnico-administrativos e estudantes com a universidade lusitana de forma a integrar a implementação de projetos conjuntos de pesquisa, ensino, extensão e gestão universitária; promoção de eventos científicos e culturais; intercâmbio de informações  e publicações acadêmicas; intercâmbio de estudantes; e a celebração de acordos de Co-Tutela. O programa de Mestrado em Direito da UFT, em pareceria com a Escola de Magistratura do Tocantins, também será uma dos beneficiados. “Abrir e consolidar os horizontes internacionais é uma tarefa nobre e que irá ter resultados a curto, médio e longo prazo na UFT. Esta parceria vem consolidar nossos objetivos de ampliar o conhecimento e trocar experiência. Gostaria também de agradecer desembargador do Tocantins, Marco Antony Villas Boas, pelo acompanhamento e apoio incondicional a este convênio”, afirmou Marcio Silveira. A Universidade de Coimbra é uma das mais tradicionais da Europa, com mais de 700 anos de existência. Teve em sua história alunos ilustres como os escritores Eça de Queirós, Antero de Quental, Luís de Camões, Mário de Sá Carneiro, Gregório de Matos e Tomás Antônio Gonzaga, além do estadista brasileiro José Bonifácio.A instituição portuguesa possui 23 mil estudantes, sendo 2.059 brasileiros.

Os processos físicos que ainda restavam no Cartório do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Nacional foram 100% digitalizados dando continuidade aos trabalhos de inclusão do Poder Judiciário Tocantinense na era virtual. No total foram virtualizados 788 processos remanescentes graças ao trabalho de uma equipe formada por seis servidores da Comarca.
Segundo o juiz Márcio Barcelos Costa, a digitalização trouxe celeridade ao processo possibilitando que as partes tenham acesso a todo o momento. “Isso sem falar na transparência dos atos nele executados. Com certeza é um avanço para o judiciário tocantinense”, ressaltou o magistrado.
Para Simone Langhinotti, técnica judiciária responsável pelos trabalhos de digitalização, todos sairão ganhando com essa nova maneira de lidar com os processos. “A digitalização proporciona rapidez na localização da informação e dos documentos em geral, confiança no conteúdo e ganho de tempo. É um sistema disponibilizado pela internet, possibilitando o acesso de qualquer lugar do mundo e isso é ótimo”, afirmou a servidora.